materia nº 100/1997

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, í\n CÂMARA MUNICIPAL
of. no 2.975/97
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEITO
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MOCOCA, 23 de setembÍo de L997 -
Pelo presente, encaminhamos Projeto de
Douta Cãmara, nos termos do Art. 39 da Lei
Desta forma, para que não fiquem refe￾prejudicados bem como em atentlimento ao re￾dessa Edilidade, é que provamos o presente
Lei para
orgân ica
rogar
lotes
que a
ainda
obras .
anáIise dessa
do Município.
O Projeto de Lei em questão visa pror￾o pÍazo para início das construções pelos concessj-onários de
urbanizados do Conjunto Habitacional "Nelson Niero", uma vez
prorrogação anterior findou-se em 31-07-1997, verificando-se
que muitos dos concessionários não puderam dar início à suas
ridos concessionários
querimento na 5L2197,
Projeto ale Lei.
Rêiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e aPreço￾raí"-oÉ-:*P
ç( óxiína
CME
Atencio nte .e"iit
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L)r;' eci.efi\et"
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\ os￾DR. WALTER ZÀ XAVIER
Prefêito Municipal
DESPAEHQ Exmo. Sr.
APARECIDO ESPÀNIIA
DD. Presidente da Câmara Municipal de llococa
MOCOCA - SP
A(§) CoÍÍr§sões
SP
PROTOCOLO
J/10 ,l
Numero Data i1ubrlca
Sala das
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PREFEITURA MUNIC|PÁü DE
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFÊITO
-------I.-
PROJETO DE r.Er Na/00D8 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Prorroga prazo para inÍcio d.e cons- trução aos concessionários de lotes
no loteamento "Nel-son Niero" e alte
ra § 2o do art. 9e da Lei no 2.605,
de 20-12-1995.
DR. WÀLTER DE SOUZÀ XÀVIER, Prefeito Municipal- de
Mococa,
Art. 1e - Eica prorrogado para 31-01-1998, o pra￾zo estabelecido no § 2a do art. 9o da Lei no 2.605, de 20 de dezem￾bro de 1995, para que os concessionários de Lotes Urbanizados do
Conjunto Habitacional "Nelson Niero", iniciem suas construçôes.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de
1997 , revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÀ I\,IUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1997.
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DR. WALTER
Prefeito Munic j-pal
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FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
são de ......
e eu sanciono ê promulgo a seguinte LEI:
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PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PAU
GABINEÍE DO PREFEÍTO
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j CAMARA MUNICIPAL
of. no 2.968 / 97 MOCOCÀ, 22 d.e se ro e
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
com respeito ao Conjunto Habitaciona.I- "Nelson Niero", constantê do
Requerimento no 517 197, de autoria do Vereador Italo Mazieiro Ju￾nior, e aprovado pelo Plenárl-o dessa Douta Câmara, cumpre-nos infor￾mar o seguinte:
a) - relações anexas.
b e c) - Em retação à inadimplência, os
proprietários que não estiverem em dia com as suas prestações, na ho
ra d.e fazerem o pedido do número da casa no Departamento de Engenha￾ria,opedidoénegado.
A Prefeitura só fornece o número cla ca￾sa para ligação da água com a autorização do DPSH.
cional- "Nelson Niero",
d) - Lotes e Quadras do Conjunto Habita
que não estão com alicerces.
ouadra B
Quadra C
Quadra D
Ouadra E
Quadra F
Ouadra G
Quadra E
Quadra I
Quadra J
ouadra K
Quadra L
ouadra P
TOTÀJ., DE
Lotes
Lotes
Lotes
Lote
tote s
Lote s
Lote
Lotes
Lote
Lote
Lotes
Lote
07, t8 ê 22
05, 07, 08 e 18
03e13
10
16e17
07, 08, 09 e 38
11
01,02. 03 ( 0l ,O5.49 e 26
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PROTOCOLO
Numero
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Data
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PROCESSO Ne.1538/97 PROJETO DE LEI NA.10]./97
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Cârnara íVlulricipal tJe [Vlocoua
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A§§UN'I'O:
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PROJETO DE LEr Na.10f/ 97
PREFEITO II,IUNICIPAÍ, DE MOCOCA
RONALDO CORRÀINI
Prorroga prazo aos concessionários de lotes no 1o￾teamento NELSON NIERO e altera § 2e do Art.9e da
leL 2.605 dê 20.72.95
Sala dls Corrrissões, 
+ 
p «Je Outubro .;" 1.997
atribuições 
Corrro relator da matéria achna epigraíhdn. e derrlro dns desra conrissão, após *tua*-J, rntma, a -proposirurn procedência rerlr prenn r;ua,ro ao aspecio eonsrrrucionar, 
- 
l"g"l' " f,"Bi;;;;,ilri. 
"-"".tn,,,r., merltórll,rre.rc enlbo-qada, ri"orvo r."rhê-i; d"-;L*" 
"o,rro parecer crrá redrgrtra. exnrnrdo Í.'AVORÁVEL à srra ,prov"çe,r.
Esle é o nosso parecer s.lnj.
,..'
Itelnlor
Ronaldo Corraini
APROVÂDO O I'ARECEIT DU RELA'I.OR t)E tf^votüvEL 
^t) I,tt(rJlc.l.(,
Nor to Garib
Marcia Rotta
Sala tlas Conrissões. _1" ,1"__ j"t_y1a-=_ de r.esi.
Cârnara Mulricipal tJe lVlococa
REFER.ENCIÀ:-
INTERESSÀDO: -
RELATOR:-
ÀSSUNTO:- Prorroga prazo aos
mento Nelson Niero
2,605 de 20.72.95.
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços púRLrcos
PROJETO DE LEI N9.101/ 97
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCÀ
NATALISSO PAZOTE
concessionários de lotes no lotea￾e aftera S 29 do Art.9a da lei ns.
C<.lmo Rel-ator da matêria acima epigr.rfarda, c dentru
das atribrrições conferidas a esta comissãu, após estüd.,s detarhadus da
pr.,positrrra, e tendo em vista ser-rs t-rb jetivos, somos pero seu p-leno accr
lhimento, ., que nos leva a exarar parecer FÀVORÃVEL à sua apruvação e
respeitando seu texto original.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 19 de Outubro de 1.997
Re la tor
Natalísso Pazote
Sala das Comissões, fs Outubro de 1.997
n ito José de Souza
ÀPROVADO O PÀRECER DO RELÀTOR DE F.AVORÃVEL ÀO PROJETO
L
Fernaído Scovini
8"tolo 8" éao P""lo il1il
Mo"r"o, 14 de Outubro de t.997.
oJ n'. I .&5a 9 7-Ctu1
S"nhor Prefeito,
Ar*ro ao presente, Parq as deidas proidências,
seg e cópia do expediente aProvado Por esta Cssa, em Sessdo realizads no día
Ii de Ourubro {tltimo.
itr;;"",:':rí';, :'"i"::,"-i?íí;
A*;grafo n". 089/97 - Ptoi*odeLein". fi0/97.
Aúógrafo n'. 090/97 ' ProiaodeLeinu. 103/97-
(dz aúorta do L'ereadnr Cído EsPanhQ
Aúlógrafo n'. 091197 - Proiao de I*i n'' 105/97.
N"r*
(dc d turtd do p'ercad0r losé Ffinelíco Ribêlío)
oportunidade, apresentatlos protestos de
estima e consideração
A ncto a»tente
CID
Exttto. Sr.
Dr. lÚhlter de Souza Xavicr
DD. Prefeiro tuIutticipal
Mococa
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Au*u,u ,/l(*ni,ipul 8" ,/f(o"oou
0ana.aa futckloal dz %acaoa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO N
..089 DE í997.
Proieto de Lei n". 100197.
Prorroga prazo gara início de
construção aos concessionários
de lotes no loteamento 'Nelson
Niero'e attera § 2". do art. 9'. da
Lei n".2.605, de 20-í2-í.995.
Art. 't". - Fica prorrogado para 31-01'1.998, o
prazo estabelecido no § 2". do art. 9". da Lei n". 2.605, de 20 de
dezembro de 1.995, Para gue os concessionários de Lotes
Urbanizados do Conjunto Habitacional "Nelson Niero", iniciem suas
construções.
ArL 2". - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto
de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
c Municipal de , 14 de Outubro de 't.997.
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IPEO c LUIZ BRAZ IARIANO
Secretário 2". Secretário
RADI
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