materia nº 111/1997

CÂMARA MUNICIPAL
- ÀrococA 
-
PREFEITURA MUN CIPAL
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
-=Ir- MoCoCA, 17 de outubro de 1997.
APROVA
L
0F. Ns 3.141/97
Exmo.Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara
MOCOCA - SP
Em
o iscussão por
ae1'9!?
Municipal de Mococa
O ESPANH A
PÍesdeole
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos projeto de
Lei para anárise dessa Douta câmara, nos termos do art. 19 da lei 0r￾gânica do Município, pelas razões que seguem:
Visa o Projeto de Lei em autorizar o
Executivo Municipal a celebrar convênio com a cOopERVAp (cooperativalà
bitacional VaIe do Paraiba) , visando a constfução de casas populares em
nosso MunicÍpio, através do sistema de cooperativa.
eferido convênio possibititará a im_
plantação de novos núcleos habitacionaÍs, reduzindo o déficit habita￾cionaL do Município, num projeto inovador, com pranejamento urbanÍsti
co diferenci.ado, onde se pretende concentrar as famí1ias que não se
enquadram nas exigências da caixa Econômica Federal para financiamen￾to de casas.
sos protestos de consideraÇão
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾e apreço.
DESPACHO
A(s) Comrssões G4 Atenciosamente
Sa a
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a￾slpENÍE
r,loTRono
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DR. v{ALTER SOUZA XAVIER
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Autoriza celebração de convêni.o com a
COOPERVAP ( Cooperativa Habitacional Va
Le do Paraiba ) .
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEl:
Art. 1s - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
cel-ebrar convênio com a CooPERYAP (Cooperativa Habitacional Vale do Pa
raiba), visando estabelecer parceria entre o Município e a COOPERVAP,
para a Construção de Conjuntos Habitacionais no MunicÍpio de Mococa.
Art. 2s - 0 Convênio definirá as obrigações do
Município e da CooPERVAP e terá o prâzo de 6 (seis) anos à partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes,
sempre com a anuência prévia do Legislativo.
Art. fs - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE 0UTUBRo DE 1997.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
GAANEIE DO PREFEÍTO
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pRoJETo DE LEr Ne ltt , 
DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
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PROCESSO N9.I.666/97 e
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PREFEITURA: Itefeitura Municipal de Mocóca, com sede
Deodoro, no.44, representada pelo Sr.PreÍbito Municipal
Xavier, autori zado pela Lei Municipal n'.
20çr Fú ú=,.tú:gi I?t 19
CONVENIO
DE PARCERTA NA CONSTRUçÃO On CON.|UNTOS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO »N MOCÓCA
Os abaixos qualificados, doravante apenas denominados:
a
na Praça Marechal
Walter cle Souza
_de_ l_l_;
o cooPERVAP: cooperativa Habitacional vare do paraíba, com sede e
administração à Travessa Ralàel, n". lg7, centro, rhubate, cEp l20gr-li0, sâo
Paulo, neste ato representada pelo sr. lsaac Ramos Bezema, brasileiro, casatro, comerciante, nascido em 05.set.ó2, RG no. l0.l0i .439-9, 'Cpf.lfr4f
n'.05ó.295.218-70, residenÍe à Av. presiclente João café, no. 2.119, são Bemardo
do campo, Estado de são Paulo e pelo sr. Fábio Moutinho Bueno, brasileiro,
casado, agente de segurança penitenciária, nascido ern Ogjur.7i, RG no.
20.700.476, cPlTMF n". 121.985.07E-03, residente à Rua Emiliano schachaett,
íf . 268, Parque Santo Antonio, 'Iaubaté, Estado de Sâo paulo;
têm .iusto e acerlado, o prreseflte convênio de parceria, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
I' Do Objetivo
objetiva o presente convênio, parceda entre a pREFEITURA e a coopERVAp,
visando a construção de coniuntos habitacionais para habitação popular, derrtro do
rnunicipio de Mocóca, através de sisrenra cooperativo, atividadà com objetivo de
suprir o déficit habitacional do municipio.
II - Da Operaçõo
A operação do couvênio de parceria se dará, pelo
da Secretaria de
lado da PRXFEITURÂ, arravés
e, pelo lado da COOPERVAP
ryr_s,,a diretoria, em conjunto çom a Diretoria de seçcional, contbrrne art. ó0, ól e
ó2 dos Estatutos sociais, Diretores esses indicados pela pREFElruRA, dentre os
cooperados da seccional, e por nomeação pela Diretoria da Coopervap.
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811?@16944 EER EHEEIIHÊR IIq 2AA PA3 A3/L1/3? L?"?A
III - Das 0brigações
r Cabenl à PREFEITURAI
- assinar acordo de cooperação técnica com a COOPERVAp;
- Íàzer inscrições e seleção dos cooperados;
- executâr â infra-estrutura do enpreendimento, /
o Caberá á COOPERVAP:
- comprar terreno com daçâo (permuta) em pagamento (condicionado corn
viabilizaçào do projeto);
- contratar projeto;
- contratar construção;
- aprovar programa habitacional;
- administrar a carteira de cobrança e do f'luo financeiro através da Diretoria
Seccional.
. Obrigações Conjuntas: ' caberá aos técnicos responsáveis indicados por ambos os conveniados, a
elaboração de planos de trabalho, contendo as metas â serem atingidas, as etapas e
fases de execuçâo, bem como a previsâo de início e Íim áa execução do
ernpreendimento;
- cooperar e desenvolver o programa.
IV - Do Relatório de AÍividades
As atividades de execução serão sempre avaliadas pelos tecnicos responsár,eis,
juntamente com a assessoria designada pela PREFEITURA.
Seú elaborado, mensalmente relatório das atividades em andarnento,
V - Do Prazo
O prazo deste convênio será de 6 (seis) anos.
VI - Do Aditamento
Admite.se aditamento ao presente convênio. desde que previamente analisado pelos
órgâos jurldicos dos participes e de acordo com o que determina a legislaçâo
vigente.
Atl2ZLb944
Mococa (Sp), de
Prefeitura Mruricipal de Mocóca
Walter de Souza Xavier
EEF EI IEEI.]HÉIR I É Zçrrr PAJ O=. LE !? t?t?!
VII - Do Foro 0s casos ornissos ou 
. 
duvidosos serão, §empre que possível, resorvidos admi,istrativamenre, na instância oe orreio.-É*"cudvà c'pretbitã t,tu,icipat, contudo, caso isso não ocorra" fica cleito o loro da borarca de Sâo paulo.
de 1997,
Cooperati
Issac Raruos
va llabitacional V
Bezerra f'ábío
ale tlo Paraíba
Moutinho Bueno
'l'csternturhas
'.1:',
..,,..''
A|L2ALê,941 EER EHGEIIHÊR I Ê e3..14.,9,7 t? t?L
LEI No. DE DE t997.
PreÍbitura Municipal de Mocóca de de 1997.
wALTER DE SOT]ZA XAVIER
Prefeito Municipal
Publicada de acôrdo oom âs tbnnalidades legais pela Di
Transcrevo abaixo para conhecimento púbrico a seguinte Leí, promulgada pelo PreÍêito Municipal de Mocóca, WALTER or souza XAVIER, em dam de hoje.
Autoriza celcbraçâo de convênio com a COOPERVAP _
(Coopcrativa Habitacionel Vate do prraÍbr).
WALTf,R DE SOUZA XAVIER, pretbito Municipal de Mocóca, no uso de sms atribuições legais, sanciona. p,oruÍga u,"guini. L.i,
Artigo lo. -- Fica o heÍbito Municipar autorizado a celebrar convênio
com a cooPERvAp (cooperativr Hebitaciónor vare tro paraftai,-risanao
estabelecer parceria entre o Municipio e a coopERvep, para a êãrílrrçao a. Conjuntos Habitacionais no Município de Mocóca.
Artigo 2o, - o convênio definirá as obrigações do Município e da COOPERVAP e terá o prazo. {e. ó (seis) anos à parrir dã data d" ,* ,rJi,rar*, pd:ldi ser prorrogado a critério das partes, ,.n pr" com a anuência prévia do legislativo.
Artigo 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricaçâo,
revogadas as disposiçÕes em conlrário.
ao5 de de 1997.
visão de Expediente,
26ú FE5
AO PÚBLICO
Cârrrara iVlurricipal tle lVkrcoea
Conro relator da rnatério acima epigralhdn. e denlro dns atribuições deda conrissilo, após esrudos da rresma, a proprxirurn rerp pterrn procedêrrcia qua,to ao asp""io conslrrucionar, t"gar'" ü"gi;;r;J;i. meritótlrrnenle enrbasada, ràsorvo acorhê-ta o" iL*" como esrri "-"*tnua., redigida. exnrartro paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovaç o.
Este é o nosso parecer s.rnj.
coNilssÀo t)t,: (:(rNS'ttlLrt()i(r, .tUS.t.t(.r\ lii REt)/\q./io
IuilrtlrÊ,Nct,r: PROJETO DE LEI NA.].I1l97
lN't'Etul§sÂrru: PREFEITO MUNICIPAL DE I\'IOCOCA
Iult,Â'l'Ott: NORBERTO GARIB
AS§UN'I'O: Autoriza celebração de convênio com o CoPERVAP
PARÀ coNSTRUÇÂo DE Conjuntos Habitacionais
sala rrrs cotrtissões, --o4-.-de--- -No-v-embro «lc 19 9 7
Norb rto
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^PROV^|)0 
() l,ARECElt DO REL/I.I.OR tte ravonÂvEL 
^(, t,tr(rJtc.t.()
Saln rlas Cotuissões. 0_5_de__ Nov:P._"_ del-.997
Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
Zá:.--
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cotutssÀo Dtl trlÇ^MaNt,o, t'tN^Nç/rs B coNl.Ât t|,llr^t tt
NBPBn[NCtA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
atrlbulçõee desta Conrlee
nada lrnpcde reu acolhlnr
eProveçao, respeltarrdo
PROJETO DE LEI NO.1].1/97
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
POMPEO CORRADT
Autorj-za celebração de cconvenio com o CopERVAp;
PARÀ CONSTRUÇÂO dê Conjuntos Habitacionais
_ 
Como-llelator da .nratárla eelma eplgraÍada, e dorrtro dos aor apoa estudoe detalhados quanto ao aspecto antor firrnnccl ro, o quo trog teva a exarar parecer F
^VOtt^vI,L à suü a fornra conro está a megrna redlglda.
Esse e o nos8o pareeer a
Sala das Corrrlssõee, 04 de No def9 9 7
-<- íi
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^plrov^Do () p^nrJcün Do ttal,^Totr DIJ p^vott^vltl 
^o
Sala dae Cornlseõee,
el-ator
Pompeo Corradi
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Italo M iero Junior
PlroJr.l'0
de
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Dr. Lu
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z Armand Cal ió
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Cârnara Municipal de Mococa
)
úirrril! Câmara Municipal de Mococa
colrrssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃo. CULTURÀ, rJ\zER E TuRrsMo
nEFeRENcra: -
INTERESSÀDO:-
REI,ATOR: -
ÀSSUNTIO:- Autoriza celebração de convênío com o COPERVAP, para
construção de conjuntos Habitacionais
Como Relator da matéria supra mencionada, e dentrcr
das atribuições conferidas a esta comissão, após estrrdos detar.hados da
proposJ-trrra e tendo em vlsta serr objetJ.vo, aomos pelo seu pleno ac.rhi
mento, o que no§ reva a exarar parecer FÀvoRÁvEL ã sua aprovação e res
peltando seu texto original.
Esse ê o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissôes, 04 No ro de I.997
PROJETO DE LEI NO.1II/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
LUIZ BRÂZ MÀRIANO
SaJ.a dae ComIegõe
Re lator
Lviz Braz I'lariano
Jl t
ÀPROVÀ.DO O PÀRECER DO R.EIÀTOR DE I.ÀVORÁVEL ÀO PRO.'ETO
Nov ro de 1997
Jose Francisco I be iro
Marcia Rotta
.I.,': .:
Càrnara Murricipal de lVlococa
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrÇos púRLrcos
RBTERSNcTa: - PROJETO DE tEI N9.11I/97
IIIIERBSSÀDO: - PREFEITO !4UNICIPÀL DE MOCOCA
RELÀTIOR:- FERNANDO SCOVINI
ÀssuNTO:- Autoriza celebração de convênio com o coERvÀP, para
construção de conjuntos Habitacionais
Ct.lmo Relator da matéria acima epigral-a(la, c clerrtru
daE atribrriçõee conferidas a eata Comisaãr,,, apóe estud.,a detaLhadua da
propositura, e tend, em vista serrs ubjetivos, somos pelo seu preno aco
lhiment<.1, o que nos Leva a exarar parecer .ÀVORÁVBL à sua apruvação ê
respeitando se \: texto r.rriginal.
Esse é L, nusso parecer s.m.j
Sala das Comis s, 04 de Novembro de 1997
Relator
Fernando Scovini
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE Í'AVORÃVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 05 de Novembrô de 1.997
Natal-isso pazote
Benedito Jose dê Souza
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Câmara Vilunicipal de /Wlococa
EMENDA
Ref. : Projeto de Lei no. 111197.
Autor da Ernenda Norberto Garib
Emenda substitúiva ao artigo 20. do Proieto que Pa§§ará a ter a
seguinte redação:
"ÂÍtigo 20. -, O Convênio deÍinirá as obrigaçÕes do
Município e da COOPERVAP e Poderá ser pronogado a critério das
partes sempre com prévia anuência do Legislativo, nãc podendo todavia o
prazo conveniado ultrapassar de uma Administraçáo para outra".
JUSTIFICATIVA
É uma atítude de cautela que toma o Legislador'
visando impedir que longo convênio Possa invadir uma outra
Administraçáo, que não disponha de interesse em pronogálo ou aceitá-lo,
caso contrário etaria um Prefeito interferindo mesmo depois do mandato
terminado em Íuturas AdministraçÕes.
Ptenário Venerando Ribeiro da Silva, 10. de Dezembro de 1.997.
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8,toâo 3n éao 0""1, rIr
Mococa, oZ de DezembrodeL.997.
Of . no. 1,.2A+197 CM.
Senhor Prefeilo,
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia L". de Dezembro último.
Autógrafo no. lo3l97 -Projeto de Lei no. lo2lg7..'
Autógrafo no. Lo+lg7 - Projeto de Lei no. to6[97. -
Autógrafo no.105(97 - Projeto de Lei no. LO7í97.
Aulógrafo no.ir06[97 - Projeto de Lei no. 111197.
(aprovado com emenda)
Autógrafo no. l.o7 197 - Projeto de Lei no. J-l-2[97.
(autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo no. Lollg7 - Projeto de Lei no. JJ-g[97.
Autógrafo n'.l..og[g 7 -P de Lei no. L23197.
Autógrafo n'. 11O/9 de Lei no. 126197.
(autoria Garib)
Nesta oportunida ntamos protestos de
estima e consideração.
Atenci amen
JOS OMÉO COR
rio
DI
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
- Projeto
Vereador N
aPre
7/h4fr4âl dc Víazoa￾Estado de São Paulo
----------I--
Art lo' - Fica o hefeito Municipal autorizado a
celebrar convênio com a cooPf,RVAP (cooperativa Habitacional vale
áí r*"rf"t, üsando estabelecer parceria entre o Município e a
CoOPERVAP,paraacoo't.oçaodeConjuntosHabitacionaisnoMunicípio
AUTÓGRAFO N".106 DE 1997.
Projeto de Lei n". llll97.
Autoriza celebraçâo de convênio com a COOPERVAP
(Cooperúiva llóitacional YaIe do Paraíba)
de Mococa.
Art 3" - Esta Lei enta em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário'
Cârnara MuniciPal de ococa, 02 de Dezembro de l '997'
^
^rt. 
2o' - O Convênio definira as obrigações do
MunicÍpio e da COOPERVAP e poderá ser prorrogado a critério das partes
;;;;;;; fréüa anuência do Lsslativo' não podendo todaüa o prazo
*o""oAao uittuputt* de uma Administração para outra'
-W
SÉ PO LUIZ BRNL MARIANO
2o. Secretário RRADI
te
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