materia nº 114/1997

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r IDC CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
Data
11)
Numero
3 t36
kubrlCâ
Oficio rf 3185/97
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
___lI￾Mococa 23 de Outubro de 1997
Sr. Presidente :-
Pelo presente. encaninhamos Projeto de Lei para málise
e votâção dessa Douta Câmar4 pelos motivos que se segusm:
Visa o presente projeto de lei em autoriza o execúivo
municrpal .a firmar convênio com a Associação dos Servidores Públicos de
Mococa (Area de Lazn), para que possãn adminiJrfr â mesma bem como
proporcionar aos seus associados. denko de progrãrla.s e serviço:- socials e
as-s'lstencial.
Tal medida porpoÍciontrá uma diminuição dos
dendimentos dualmente prestados peio Departanento de Promoção Social aos
sersidores municipais.
Ao ensejo rÊnovâmos potsstos de consideração s ryr€ço
Dr. W.\LTER D sotiz{x\vIER
Prefdto iltunicipal
E.xmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MTINICIPAL DE
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A(s) Coml
Sala
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N"//{DE DE DE 1997.
Áxloka s EÍacrttit o Municipal a cel ebç
cmt ênio com a Associ*$o Reçtdiva e Social do
Sertidor Munidpd de Macocq com a finatiitade
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DR WÀLTER DE §OUZA XÀVIER, Prefeito hlunicipal
de Mococa
FÀÇO SABER" que a
Mococa, aprovou em sessão de
promulgo a seguinte Lei:
Cfonra MuniciPal de
fut. l" - Fica o ExecÚivo Municipal autorizado a celebre
convênio com a Associação Recreâtiva e Social do Serviço Municipal de
Mococa
fut. f - O convênio a ser firmado tem por §naiidade a
prestação de serviço assistenciâl e social a todos os associarlos'
ÁÍt. 3o - Paa consecução dos objetivos da presorte lei'
repasssÍá a Frefeitura Municlpal de Mococa- à conveniada até o lff dia úil de
caàa mas, valor máximo 6e R$ 5 000,00 (cinco mil reais), pelo periodo não
superior a 3E (trinta e oito) meses.
Aí-4"-DeveráaConveniada,prestecolÚas'aolinaldecada
trimestre dos valores recebidos.
AÍt.5o-AsdespesxdecorrültedapresenteLei'correrãopor
conta de dotações proprias do orçanento vigente, pode.ndo ser zuplementadas se
necessário.
AÍ1.6"-Es:taLeiü1tÍaÊmvrgÔÍnâdâtâdesruapublicaç'ãso'
revogadas as disposiçôes em contrfio.
PrefeituraN{uni deM 4 de de 1997.
tJ E!TA Dr. WALTER XÀVIER
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PROCESSO N9.T670/97 - PROJETO DE LEI NS.1].4/97
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ref. Projeto ale tei i4/97
interessado: Prefeito Mulricipal de Mococa
âssunto: Pro jeto cle Lei ll4/97 , autorize-ntlo o
a fimar convônio con â !ssociação !ecreativa
Llunicipal. de Ho co ca.
lelator Especial -Yereailor: joeíico ?ereira lima
Inr. kefeit o Elunicipal
e Social do Servitlor
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desis-'no o Yereador inerico
Especialr nos terrnos d.o pará￾8.Áginento Interno.
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Projeto
coílo
epígrafe
L, ima,
60 do
Relet or
art igo 230 do
op 1.67(? \_ae\-.",--.\* de 1997
rico lereira Lina
Câmara Tftunicipal de /Wlacaca
REFERENCIA:
INTERESSADO:
RELATOR:
ASSNTO:
PARECER
PROJETO DE LEI NA.114/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ÀII{ERICO PEREIRÀ LIMÀ
Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Convênio com a
Associação Recreativa e Social do Servidor lriunicipal de
coca, com a finalidade de prestação de serviço assistênci
e social a todos os associados.
Tendo sido designado relator da matéria supra menc ionad.a,
após estudos da propositura e tendo êm vista seu objetivos, somos pelo
seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecêr FAVORAVEÍJ à sua
aprovação e respeitando seu texto ori.ginal.
Sala das Comissões, 12 de Novembro de 1.997.
I
rico Pereira Lima
Re lator
Esse é o nosso parecehrr S.M.J.
Camara ffianicipal de lWlacaca
Parecer
Comissâo Constituição, Justiça e Redação
Ret - Projeto de f,ei no. ll4l97.
Interessado - Prefeito Murúcipal.
RÊIagor - \'ereador - NORBERTO G^{RIB
-{ssunto Autoriza o Executivo Municipal a oeletrrar convàtio com a A-rsociaçâo
Reueativa e Sociai do Servidor Municipal de lv{q:oca, c-om a finalidade
de prestação de se.rviço assisteÍlcial e social a todos os as.qociados.
A*tit*do o projeto de lei em epígrafe, no que pese o alcance
social em que deve atingir, tais pretensões não deve prosperar, haja visto que as
firnções e objetivos da Associação Recreatiya e social do sercidor Mmicipal de
Moçoca são outras, nais quais tem por e§copo proporcionar entretenimento e
lazer aos seus associados e nâo flns flrlantrópicos￾E*itt"* dezeras de eltidades beneficentes no Muricípio que
necessi{am de apoio financeiro do Executivo Municipal, no qual este, de fonna
criteriosa, poderia estar atendenCo, errtretanto, prefere dirigir os parcos recllrsos,
diante do triste quadro econômico em que se encontra a Prefeitura de Mmoca,
aperuls a uma parcela da Sociedade Mocoqtrense.
Tais iniciativas nos leva a crer que fome e sede plítica, bem
como o paternalismo, se sobrepõe aos interesses coletivos, no sentido
arrebanhar parcela da sociedade que, diga-se de passagem poderá estar submissa
aos interesses de entidades conkoladas e mantidas pelo Executivo Municipal.
Diante rlo exposto, somos pelo parecer COI*{TRÁRIO dâ
presente nratéria.
Sru a* Comisstus, ll de
§()F-B GÂRIR
1l de 1.99?.
@u*uro -,/il*n;r;pul Bn /ilococa
t"tolo 8" éao 0".1o rl,,
Mo"o"u, 09 de Deznmbro de 1.997.
Senhor Prefeito,
Cu*pr.-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que a Cãmara Municipal desta cidade, em Sessão
rcalizada no día 08 do corrente mês, rejeitoü o Projeto de Lei no.
1,74/97, encamfurhado a consideração desta Casa, através do ofício
no'3'1'85/e7'de23 
K:H .J::il", aprexntamos a vos*
Excelência os protestos de estima e distinta consideraçôes.
Of. n'. I.3lOI97-CM.
AC/DC
CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal de
Mococa
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