materia nº 118/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA ,
ESTADo DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETODETDIN" llg,Dl, DE DÍ, 1997.
Dr. Walter de §ouza Xaüer, Prefeito Municipal «le
Mococa,
Faço saber quc s
apÍovou em Sessâo de
Cànra Municipal de Mococq
e eu sslciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. l" - Fica concedida, por cessão de uso e com encsrgos,
à MÂZ\GA§ COMBRCIAL LTDÀ, fuea ós t€rreno, sem benfeiroriss,
çom2.298,59 mz. localizadano Distriüo Industrial II e que assim se descreve:
Um üerreno. localizado no DisEilo Induskial II,
denominado d€ REMÀNESCENTE 01-B (um), de formairegúr, com as
seguintrs descrições e confrontações: Inicia no ponlo 0 (zero), conforme
projeto no alinhflnsnlo da Rodovia Mmuel Bubos4 na divisa com o
tsrÍ€no als À C. Souza Carpintaria; dsí se$re em forgúo «le dçflorão de
44"13'16,t' pelo referido alinhÍmenlo numa di§ârcia alê 58,7E m (cinqüenta
e oito metros e scteÍúa e oito centím€tros), dé e,lrcontrr o ponto 0l (um);
dd dÊflÊte à esqucrda com àgulo de 77,13 m (setenta Ê sÊtc mêtros e tÍezs
centímetros), confronÍudo com Ís tsrras dE Nicoh Rome SíA - Máquinas
e Eq'iFamentor, dé encontrr o ponto 02 (dois); daí dcflete à esqutrda cm
&rgulo reto e segue em linhe reta nurnâ distfucia de 41,00 m (qurenla e um
metros), confrorüsrdo com o lote de Comerdal L À Dias LTDÀ, dé
enconÍrr o ponüo 03 (Eês); daí d€flets à esquerda em foigulo relo e segue
cm linha Íetra numa di§fucia dê 35,00 m (fina e cinco meEos),
confroniando com o terreno dE A. C. Souza Carpirtafia, dé encontrs o
ponto 0 (zero), ordc lcve início a prossrÚc descrição, pcrfazsndo a ársa lotál
dE 2,298,59 rn3 (dois mü duzentos e noveÍúa e oiúo mehos e cinqüenta e
norrc decímehos quadrados) tudo de acordo com o desenho n" l1lYZ da
Munioipalidade.
Pdagrafo único - A cessâo I qne se refere este rtigo sera
fcita com o fim específico de ser implmtado no local, mpliaçâo da empresa
supramencionad4 com a construçâo de um golpão necessário paa servir de
depósúo, bem como ins,talações pra o perfeito funcionanrento da empresa
Art. » - A cessionária compromete-se a dr inicio às
consüuções 30 (trinh) ôas ryós a cessão da seq çonçluindo-as em úé 12
(doze) meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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of. na 3 .225 / 97 MOCOCÀ, 29 de outubro de 1997.
DÉ5Prl.r-'
?a.(ao ÉxPedientê dê
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ft)r
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
câmara, o anexo Projeto dê Lêi, que permite ao pod.er Executivo Munici
pa1 conceder, por cessão d.e uso ê com encargos, área de terreno, sem
benfeitorias, na zona de predominância rndustriar rr, para ltazagas co
mercia]. Ltda, citada no artigo La do referido projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa em ampliar
suas atividad.es no chamado Distrito rndustrial, estaremos de imediato
abrindo nova frente de trabalho e, a médio F,tazo, novos êmpregos para
outras pessoas que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Re iteramos
protestos de consideração e apreço.
BESPÀ.C1{O
A(s) CoSgsôes _
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a Vossa Excelência os no
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Atênc ios amente
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E SOUZÀ XAVIER
il Prefeito Municipal
E:sno - Sr.
APARECIDO ESPÀNIIÀ
DD. Presidente da Câmara l,tunicipal de ltococa
MOCOCA - SP
EgFA;!HÀ
9IOENTÊ
ENTO DE OISCUSSAO, AIii:
,, //a.h',Jo A"L-. Do vcr:: ria r- ;.. ,
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PROTOCOLO
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r. DISCÜS§ÀO
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Fis.
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DR. WALTER
Numero
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AÍt. 3o - No instnrmento de cessão deverão constã os
prazo§ para o termino da conslruçâo, bem como o início de suas dividades,
iessalvm.do-se a destinaçâo única e exclusiva da área
AÍt. 4" - O não cumprimento das disposiçôes contidas nos
atigos 12 e 13 ds Lei n" 1.739, aç ÓZ ae mrço de 1988 e ila presente Lei'
ffi Àpttt, concessionária, implicrá na retrocessão pura e sim-ples da
-*"" 
r..ãbia" em cessão ao p6imônio púbüco, e respectivas benfeiioriss
edificadas no local (acessórios), sem qualquer indeÍdzaçâo por prte da
municipalidade, a que titulo for'
AÍt. 5" - As despesas decorrenles da execução desa Lei
correrâo por conta da cessionánia.
AÍt. 6" - O prazo da cessâo é dÊ 50 aros, prorrogáveis por
igual período, hanendo intsrEsse rta Prçfeitura, e desde que a cessionária
õseniolva o pÍojoto no prâzo estipulado no rtigo ? 
'lestaL6i'
Art. 7" - E§tâ Lei Ênrrará em vigor na dáa de sua
pubücaçâo.
FrefeituraMunicipal de Mococa, 'le 
d€ 1997'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
-_I￾PROJETODEI,EIN" DE DE DF, 1997,
Dr. \YÁLTER DE SOUZAXAVIER
Prefeito MuniciPat
APRO vADo)l Fa /e<
.i. fils/eoqú, u.,,"
Em DiS
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por--
Sessão I \ oe tsltr
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Adiart,rr:
Sala d *JJ
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//1x -.)-t*z.t«:..."".. eit r-l
l/ffM

\A A.ZAG A S Cornercial Ltda
Ruo Joõo Zomorion, 415 Dist- lnd. ll - Fones (019) ó5ó.3024 e 6 1247
CEP t3r30-000 
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MOC &gE
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D.Eta|Golo
hkrd.
E.
que possa
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ITALO HAZTERO
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Hococa, 1O de Julho de
Ao
CODEHO - Conselho de Desenvolylmento de Hooo
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ATDCRSOX UAZITI I{AZIERO
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^â'FtFIí&ãür. I
A empresa UAZAGÀZ COttERCfAL LTDÀ, 1o￾cã112âdâ à Rua João Zanarian, 4I5, Distrlto fndustrlal II ,
Hococa S/P, tnscrita no C.O.C.!d.,F nE 67 .Z5j.Z?rloo0l-58,
Inserlção E-qtadual ns 4j1 .O71 .5-1g.I11, atuãnte no râÍDo de
Ctstrtbulção de gás (eW1 
, 
vêG por neio de8tâ, sollcttàr
junto â êstê áfqão utna área locallzada âo fundo de nossaa
lnsta1.açõea, pâra 1ue possafios ampllar ê edequâr nosEa 1na￾tãIãÇões às atuals ,ecessldãdes.
HoJe a ernpresa possul o9 funeÍonárloa
dlretos, e âmp1lará êate núoêro, pols, a êmpreaâ lnvestlrá
êD transportes rodovlárlo. Contamo6 ho.Je con uBa frota dê
o7 camlnhões e preclsalno-s urqente constmlr un Ealpão ondê
farenos ga?agens, oflclna, almorarlfado, lavarlot e outras
dependêncla6 :luê se flzerem necessárlas no momênto.
Sollcltamos Junto ão CODEHO una vÍ.sita â nossa empresa para que possâtn constatâr nln 10con nosse' necêssÍdades e asslm cedendo esta árêa de slgnlflcât1va Lm- portâncla, pafa quê possanos eoncretizat nossos investlmentos
e marchârÍoos juntos para un desenvolvlmento cada yez mal0r de
nossa cldade -
Segue ahexo Lay-out da ampllação de nos sâs lnstâlações, para quê desta forBa possamos dêDoEstrâr nos
sos proJetos e intenções.
Certos de contarmos eom o apoLo rleste
orgaoi aguardamos anslosos uD pârecer favoráve] para
mos dar 1níclo aos nossos Ínvestlmêntos.
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Of . ne 3.225/97, d,e 29-lO-97.
Expediente,
Enc- Projeto de Lei à Câmara em
29-lO-97 .
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DEPOSITOS PARA
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ALMOXARIFADO
LAVADOR OFICINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo nn sÃo PALTLo
MEMORIAL DESCRITTVO
Refere - se à doação do lote 01-B ( um ) ,
localizado no Disfito lndusfial ll, conforme AV-8-2.874 do Cartório
de RegisEo de lmóvel, para MAZAGAS COMERCIAL
LTDA, con as seguintes descriçÕes e confrontiaçÕes :
' IJM TERRENO, localizado no DisEito
lndusúial ll, denominado de REMÂNE§CENTE 01-B ( um ), de
forma inegular, com as seguintes descriçÕes e confrontaçÕes :
lnicia no ponto 0 ( zero ), conÍorme pro,ieto no alinhamento da
Rodoüa Manuel Barbosa, na divisa com o teneno de A. C,
SOL}ZA CARPINTÂRIÂ; dai segue em ângulo de deflexâo de
44o 13' 16, 5" pelo referido alinhamento numa distância de 58,78 m
( cinquenh e oito meEos e setenta e oito cenflmetos ), até
enconfar o ponto 01 ( um ), dai deflete à esquerda com ângulo de
135o 46' 43, 5" e sêgue em linha reta numa distância de
77,13 m ( setenta e sete metos e feze cenflmebos ),
confrontando com as tenas de ÀIICOLA ROME S/Â MÂQIIINA§ E EQIIPAMENTO§, até enconfar o ponto 02 ( dois ); dal deflete à esquerda em ângulo reto e segue em tinha
reta numa disHncia de 41,00 m ( quarenta e um metros ),
confrontando com o lote de COMERCIÂL L. A. DIA§
LTDÀ., até enconhar o ponto 03 ( fês ); dal deflete à esquerda
em ángulo reto e segue em linha reta numa distância de 35,00 m (
kinta e cinco meÍos ), confrontando com o teneno de A . C.
SOLIZA CÂRPINTARIA, até eneonbar o ponto 0 ( zero ), onde teve inicio a presente descriçâo, perfazendo a ârea total de
2.298,59 nf ( dois mil, duzentos e novenüa e oito mebos e
cinquenta e nove decímefos quadrados ).
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OVITI,.{'JEgü JAIflOIVlUM
, ( nu ) 8-I0 srol ob oÊpsob É sa - srslstl
oirôfrsC ob à\8.S-8-VA símotnoc,ll lstíaubnl olr$ai(] on obss[scol JÀI]ÍIMO3 2AâASÂI\í §1§q isvoml sb or,aioefl sb
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otiÉi(I on obssilscol ,OytgrtflgT MiJ
sb ,( Írür ) fl-IO gThflfAffiÂMtrfl sb obsnimoÍEb ,ll lsntaubnl
: asÕgdnorlnm e asô?ilcaeb eolflaupsa a§ moo ,refi,qsni rmol
sb dflBrflEÍfirls on otqorq smlolnoc ,{ o-lÍ,s i 0 onoq on eicinl
.f . Â sh onsrtst o Ínoc saivib sn ,oaodre8 igr,rnsM suoboÍl
sb oÊxeÍteb sb ctugnê ms eupee isb :tJflÀTk1IÍflJ'-J §IIOA
m 8\,8ê sb sicnÊleib srnun olnsmsrlnils obhsler olsq "ê ,ô| 'tl ol$
àtô ,( aoÍsmltnsc olto g slngtsa e aoÍ3fiI olio e olnsupntc )
S ot Bflô rnoc sbrsupas Á elsltsb istt ;{ mu ) l0 ôlnoq o tsÍnocns
sb sicrÉtaib 6mun slg't srlnil Íne eugse s "ê ,t$ 'Oà'êer
,( aoí*nllnsc stsí g aoísm e,3e s 6lft9lse ) m 0f ,§ À\e gMOg ÀJO]I?'1 3b asrsl eG ílroc oboslnorlnoô
S0 otnoq o rsXnocns à,s ZOIíJMÂ{IrJOU X eÂyIIUÇÀ§[
shril mg euooe e ols'r olr-Bnê me sbeupas 6 slefiS iÊb ;{ aiob }
,( sdgíR Íru e §rÍteB.p i m 00, lA eb sicnHab 6mun 6Ú51
2AKI . À .J JAI3T{dMOf gb siol o Íroc obnslnorlnos
EbÉipee é sletleb isb ;( a5Í ) 00 olnoq o rstnocne sls ,..âfiTJ
) m m,ê€ sb sicn§laib sÍnufl slsr orlntl mg 5L€94 3 oler ougrÉ me
.3 . A gb onerel o mca obnslno'rtnoc ,( aotsm ocnio s dÍtiÚ
,( oros ) 0 olnog o rsinocne àls ,ÀIflÁ{:flAt{A} §{IOE
sb &l ssrÀ s obnssstrsq ,oê?il.Eeb srfleeelq e oicini svsl ebÍE
s asúom otio e slngvon 3 eolnest.{l ,lim epb } tn eê,89S.§
.( aobsrbsr.p eorismicsb svon I slnaupnb
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAT]LO
Mococa, 17 de ouhrbro de 1'997
)
RODOLTO FILHO
Responsável Técnico e do Projeto
Crea no 54.954 / D - Região
L'ls. a.c I
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PROCESSO Na.1.720/97
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PROJETO DE LEI NA.II8/97
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Estado de São Paulo
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homepage - www.deglnet.com.br/vereador
e.mail - camara@deglnet.com.br
TELEFAX (0í9) 656{'002
Mococa, 26 de Novembro de 1.997.
desse lnstituto no
seguintes quesitos:
Estamos recorrendo a Doutra Assessoria
sentido de sermos esclarecidos nos
1 - A doação de terrenos em Parques
lndustriais pelo Município a empresa que tem como sócio￾proprietário Vereador, é constitucional e legal face ao art. 54,
ll, "a" da Constituição Federal?
Co almente subscreve
l^
AP PANHA
Obs: Aos cuidados do Dr. Marcos Flávio.
Necessitamos da resposta URGENTE haja visto quê a matéria será
votada dia01l12l97,
às 20:00 horas.
Estê FAX cancela o enviado anteriormente, nesta data￾FAX - 0í0/97-CM.
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IBAM ffi
cJ nt 2127t97
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1997.
txm'5r.
Vereador Aparecido Espanha
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao fax no 010, datado de 26 do corrente, remetemosJhe,
em anexo, o Parecer nr 2o2gtg7 .
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos
de elevada estima e consideração,
ente
Flávio R Gonçalves
tor Jurídico
MFRG/vcsb
L.Í!p IB Mn.1- Huma,tá 22271{70 - Rio de Jrnero - RJ Íêr: {021) 537-7505 - Fü (O2,53712tl2 E-MaÍ ib.noibam org b. Web hüp /rww 
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d! b.
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PARECER
No Parecer: 2029197
lnteressada. Câmara Municipal de Mococa - SP
IBAM
- Vereador. Doação de bem imóvel do
Município. lmpossibilidade em face da
vedação constitucional e do princÍpio da
moralidade .
o que indaga o
CONSULTA:
O ilustre Presidente da Cámara Municipal de Mococa (SP), Vereador Aparecido
Espanha, indaga-nos se é possível doar imóvel localizado no parque industrial do
Municipio a Vereador.
RESPOSTA:
Conforme dispõe o art. 29, lX da Constituição, aos Vereadores aplicam-se as proibições e incompatibilidades similares às que são dirigidas aos membros do
Congresso Nacional.
Nos termos do art. 54 da CF, é vedado aos Deputados e Senadores e, por
consequência, aos vereadores, desde a diplomaçáo, firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público ou com entidades da chamada Administração lndireta,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Ora, a doação, como se sabe, não obedece a cláusulas uniformes; por
consêguinte, vedada é também a sua oferta a Vereador. se náo bastasse tal disposiiivo
impeditivo, há tambem o princípio gravado no caput do at1.37 da constituição, segundo
o qual o Poder Público deve observar a moralidade.
A doação de bem imóvel pêrtencente ao Município a um Vereador fere
indubitavelmente o princípio acima, já que o Edil pode, mediante transação política, obter favor nesse sentido, contaminando por conseguinte o comportamento 
-que 
se espera e
que deve ter o detentor de mandato eletivo.
a
t
Assim, nossa resposta é negativa, não sendo admissível
consulente.
É o parecer,. 
k
Flávio R
r
(,onçalves
nsultor Jurídico
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1997
MFRG/vcsb.
H:\AREA\CJ\SP307007\cCLAP70l.DOC
L.rgo tB^M n. 1 - HuD.rü 2/271470. Rio d.J.h.tro- RJ Í.r (02í) 337-7505 - F.! O2r) 537-1262 E M.rl ,b.n€rb.h.ds b. W.b ftts/wlb.hoAÚ
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F IO ERÊI'ICO ÊUD I . SC
Âlterar o endereço
D ietr ito lndustrirl
Pau I o.
A soc iêdade poderá
terr itór io nacional.
L.', **, - l,^li- ; ilo . i".., - 
^,, ^.
HAZA HERCANTIL LTDA.
c.G.c- (ríF) N9 96 -?3A -719 /0OO7*9A
Pelo preaente: ,t) âNDERSON HÂZINI },|êZIERO, bràsi leiro, solteiro, Engenheiro 0uímico, dorniciliarlo e resr- dente nô município e comarca de Hococs, Estado de Sáo pautq,
nâ Ruà Niterói, 30S, portador da Carteira de tdent idade-RG n0 4 g 
. 5 4 7 . 3 6 4 - S S P ' S P Ê gpF np ,lB7 .4p5.44F-47 e e ) JTALo }íAZIERO JUNIOR, brasileiro, sslteirol Eacharet êm Direite, domicil iado e reeidente no üunicípio Ê comárcà dÉ ococ,a, Estado dê São Paulo, na Rua Í{iterói, g0g, portádor da Cl.í?G. ng 19.847.446.-SSp-Sp e CpF nq 4E0.g,l 0.688-04, na qualidÊde de únicos qóciog dê HáZâ HERCANTIL LTDrl , que trm gede no municÍpio e comarca de Mococà, EEtedo de São pauto,
na Fua Santo André, ,l 58, que teve geu contrato dê crrn;t r tu i- cão arquivddo ne JIJCESP sob ne 35.e4{.385,P,1 I om çeBsão de OSlOe/1933, resolvem eltarer o contrato sooial vigÊrtet
AlteraI e denominagão aocial que será! a'1AZA pRO
DUTOS OUÍI'ÍICOS LTDA,
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Rue 5ão Eernardo np 66
ó idade de ["1ococa, Estado
de São
todo o
abrir e ext ingu ir Íiliais êm
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ll rnnind-rÍln tnm nnn ntr-i ntirrn'
A industr ia I izagão, cdmêre iã I izecão, impo.taÇão expontação, Fêprê*€ntâc*É comercial der sotven
tes, t intas, laeeg, yern lzes, sêca n tê s, pârã prn
ture e ecabamento; PesquiÊi perc o do!anvolvimento do objêtivo so￾cial.
Part ic ipação na que I idade de eê ion i Bta, quotista
ou âssooidda, mê3mo Êm outroê aêtóreB econômicos, ,4 u,x 1lÇ
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não altertdãa oti;'t;tt;;ti' continuem válid'rs de
n'""àlo;leno acordo' aalil'm a. Presente alteraçáe em
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MAZA PRODUTOS QUI MICOS
L/ 3
M)3 LTDA. ftí 41
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cGC - 96.230-7t9/OOOL-g8 *x TNSC.ESTL. 453.O35.568.110
RUA SAO BERNARDO, 66 BAIRRO MATADOURO - DISTR. INDL. I
FONES (0196) 56-1247 55-2570 MOCOCA,/SP CEP 13730-OOO
MOCOCA, 16 DE AGOSTO DE 1.S93.
Irefu ilirra ilrrniçiturl
Pralocoro n.o
de llocn
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AO
CODEMO - CONSELIIO DESENVOLVIMENTO DE MOOCA
l-,-'c;, S. Irlri,,lco ldtrnr, l}Cr,,iài ,'-retl"o tt
MAZA PRODUTOS QUIMICOS ITDA., VEM POR MEIO DESTA,
REQUERER AO CODEMO, UMA AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA AUE
POSSA DESENVOLVER SUAS ATMDADES; BEM C0MO TRAçAR SEUS oBJETIVoS
A SEREM CONCRETIZADOS NOS PROXII4OS ANOS. A EI,íPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES EI,I MARÇO 1993,
INICIALIíENTB NO RAMO DE CoMERCIO DE PRODUTOS QUIMIC0S; ATUALMENTE
A EMPP§SA SE DESTACA NA INDUSTRIALIZAçAO DE SOLVENTEÍ] EI,I GERAI,. A CONSTRUÇAO DA EMPRESA, A SER INICIADA EI,' 1994, ESTA
DIRETAHENTE VINCUIÁDA A OBTENçAO DE UMA AREA CEDIDA PELA
PREFEITURA DE MOCOCA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ATNAVES DE SEU
ORGAO RESPONSAVEL ."CODEMO.-.
NA PRIMEIRA FASE, 1994 - 1995; SERA C0NSTRUIDA A
..PARTE A--, GERANDO APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) NOVOS EIIPREGOS,
E UMA PRODUÇAO DE IOO(CEM) TONELADAS DE SOLVENTES POR I,IES. NA
SEGUNDA FASE DE AMPTIAÇAO, 1996 - 1997, SERA CONSTRU]DA A ..PARTE
B-', GERANDo EM ToRNo DElao(euRRpNra) Novos EMpREcos, E UMA
PRODUçAO DE IOO(CEM) TONELADAS DE RESTNAS E TTNTAS poR MES.
PARA CONCRETIZAÇAO DESSE OBJETIVO, NEÇESSITIII,IOS I,E ÍJHA
AREA APROXIMADA DE 6.A00 M2, TAL AREA SE T'AZ NECESSARIA IJEVIDO AO
TRANSITO DE VEICULOS LONGOS E PESADOS, E PARA ATENDER}íOS ALGUIíAS
CONDIÇOES IMPOSTAS PEIÁ CETESB, NA ARMAZXNAGEM DOS FRODUTOS
INFLAHAVEIS EM TANQUES.
CONSCIENTES DAS DIFICULDADES E CERTOS DE VENCE-LAS,
AGUARDAMOS UMA RESPQSTA POSITIVA.
ATENCIOSAMENTE
MAZA PRODUTOS IM S LTDA.
,Jr,r-n.-
7
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Fi.. n.o J
PREFEITURA MUNICIPAL 
\'ra<: 6p6)1{.ej DE
ESTADo DE sÂo PAULo
GABINÊTE DO PREFEITO
MOCOCA, 07 de fevereiro de 1994.
MOCOCA
Of. na 075/94
Senhor Presidente,
Câ:,*.t n..q À,:t,i.jlcIÊ!ÀL
-; lgi L] l1) (-r I.l A :* ;
j - _i . : , : I i ol-o
"I
ir ?. tR ;t r"'b rkq
a(Y O)INI
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
Câmara, o anexo projeto de Lei, que nos autoriza a doar, com encar_
gos, área sem benfeitorias, na zona de predominância rndustrial rr,
para üÀZÀ pRODUIloS QUÍüICOS LTDÀ, citada no Artigo 1a do referido ,
Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar_se
no chamad.o Distrito rndustrial estariamos, de imediato, abrindo uma
nova frente de trabalho e, a mêdio pÍazo, novos empregos para outrâs
pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
\-)rotestos de co eração e apreço.
il HS f§rE b
Á{ç} (omt:
Wc"+.ot'\'
1
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1
Atenc iosamen
D . ÀNTONIO N
P efeito Mun j_cipaI
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Pt eÍl
Exmo . Sr .
JOSÉ POMPEO C I
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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I

PREFElTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO I.
I
GABINETÊ DO PREFEITO ;
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0003 ql !
)
PROJETO DE LEI NS ,
, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR. ANToNIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
rAço
VOU
e eu
SABER, que
em Sessão de
sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa,apro
alienar, por
LTDÀ, área de
Predominânc i a
racterizada:
promuJ.go a seguinte LEI:
Art. 1a - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doação e com encargos, para frAZÀ PRODUTOS 9UII.{ICOS
4-689,2O m2, sem benfeitorias, localizada na Zona de Industrial fI, de propriedade do Município, abaixo ca
Um terreno, localizado neste Município e Comar
ca, sob número 9 da euadra 4A do Distrito In<1ustria1 1I, com frente
para a Rua José Oleto, medindo 75,L0; do lado que confronta com a
Rua Lourival Furlan, mede Z3rg7 metros; na confluência da Rua José Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco con desenvolvimento de LJ.,10 metros e raio de 5,3g metrosi do outro ]ado mede 73,00 me_ tros, confrontando com o lote número g da mesma quad.ra; nos fundos
mede 44,88 metros onde confronta com o rote número 10 da mesma qua dra, encerrando esta <Iescrição perimétrica com área d,e 4.6g9t20 me t-ros quadrados, tudo cle acordo com o desenho na 13/93 da prefeitura
Municipal de Mococa.
Àrt. 2q _ A doação a que se refere o Àrtigo la será feita com o fim especifico de ser implantada no local, a empre
sa líaza Produtos quimicos Ltda - CGC na 96.230.71g/OOOI_gg, do ramo de comércio de produtos guímicos e Solventês em gera1.
Art. 39 _ A donatária compromete_se a iniciar a
construção (60) s6ss"rlta dias após a.doação da área, concluin.o a
1a Etapa em 24 meses, e a segunda. etapa em 49 meses, após o início
das obras, conforme projeto constante do protocoro 7.75L, de 29 de
setembro de 1993.
I

PREFEITURA k, MUNICIPAL DE
ESTADO OE]SÀO PAULO
I
MOCOCA
OABINETE DO PREFEIfO f 1s. 02
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1994.
Àrt. 7q - Esta Lei entrará em vigor na data revogadas as disposições em contrário.
cie
D AN?ONIO NAUFEL
Pr feito Municipal
,h tl
Art. 4e _ O não cumprimento das disposições ticas nos artigos L2 e 13, da Lêi L,73g. de 07 de março de l9g8 pela firma donatária, implicará na retr()cessao pura e si-mples área recebida do patrimônio público, sem qualquer in<ienização parte da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer corr ção de benfeitoria.
con￾da
por
s t.ru
Art. 5a _ Às despesas para legalização da área correrão por , contada donatária, concedendo_se à mêsma a remissão de todos os tributos municipais pelo período de 5 anos, a contar da Promulgação da presente Lei .
Art- 6a _ Eica terminantemente proibida a trans_ Iocação da ára para terceiros, sem a prévia anuência da
ferência ou
Pre feitura -
sua publicação,
PREFEITURA I4UNICIPAL DE MOCOCA, 04 FEVEREIRO DE 1994.
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Câmara Municipal de Mococa
coutssllo DE coNsrrrurçÃo, JUsrrgA E R-EDÀÇÃO
REFERENCTÀ: -
INTERESSADO:-
REI,À'IOR:-
ÀSSUNTO:-
prcJETo DE tEI Ne.oo3,/94
PREFSITO MUI{ICTPAI NE MOCTOCÁ
DI TAIIBERTI
Autoriza tloação de area de terreno
MÂZÀ PnorüÍos QUImcos ITDA.
para a Fi rrna
Como Relator da matéria acima epj-grafada, e dentro
flas atribrriÇões desta Cr.rmlssão, após estrrdgs detalhados da mesma, a pro
positura tem pJ.ena procedência guanto ao aEpecto consti trrc ional , legal
e Regimental, e est.ando merltfrlamente embasada, resolvo acolhê-la da
furma comu esta redlglda, exarando parecer rÀVORÁVEL à sr:a aprovaçáo.
Esse ê o nosso parecer s.m. j.
de 1.994
Relator. Di Tallberti
ÀPROVADO O PÀRECER DO REIÀTOR DE TÀVORÁVEI, ÀO PROJETO
Sala das Comissões, l0 de À1arço de 1.994
A￾Dra. Marilia Pe ra I. hr cci arel l l
{ll ,)Y
Sala das C«.»mlssões , 29 de Ma rço
{t\'--roWa
Dr. Tadeu Rezende

3)
lco- 1
tl&'
Câmara Municipal de Mococa
RBFBRENCIA
INTBRBSSADO
RELATOR
ASSUNTO
courssÀo DB oRÇAMBNTo, rINANÇAs B coNTABILIDADB
:- PrcJEI! DE LH tCc.Oqy'gl
:- PREFEII0 MUNICIpAt DE MOCOC^
:- DR. JOSÊ EIUARNO MAGÂLHÃES CIPÂRNONE
.- Autoriza doação de terreno para a Ii rrna L{ÂZA
PNOIUIOS QUIMIMS LTDA.
Como Belator da matéüa aeima epígrafada, e dentro <tas
atribuições desta comiesão, apóe estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede geu acolhimento, o que noa leva a exarar parecer FAvoRÁvBL à sua
aprovação, respeitando a forma como eetá a mesma redigida,
Egse é o nosso parecer s.m.j.
Sala dae Comisaões,__2a de Mar o de tqqs
Dr José Eduar haes Ci parro ne
I
APROVADO O PABBCBB DO NBLATOR DB FÂVOBÃVBL AO PROJBTO
SaIa daa Comlesôea, 30 de Março de 1994.
Z#----
Natalleso Pa zo te
\-sr^l,,:
Dr rarlàcàk-
Jh
()oú qttM
REFERENCIÀ: -
INTERESSÀDO:-
REI,ÀTOR:-
ÀSSUNTO: -
Câmara MuniciPal de Mococa
coursslto DE oBRÀs E sERvrços PÚBLrcos
PROJETO DE IEI I'ISOO]/9+
PREFUIIO MUNICIPAI DE MOMCÁ
NAUT ZAMARIAN
Autoriza doação
QU]UIICOS TTDA
tle terreno para a Firma t{ÀZÀ ?XOIUTOS
como Relator da matéria ac'ima epigrafada' e dentro
das atribuiÇões conferldag a esta Comissão' após estudos detalhados da
propr.lsitura, e tendo em vlgta seus objetivos' somos pelo seu pleno act't
lhimento, o que nos leva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à sr'ra aprovaçãu e
respej.tando seu texto origlnal'
Eage é o nosso Parecer s'm'j'
Sala das Comissões, 2! de lllarço de 1.994
APROVADO O PÀNCCBR DO REÍ,ÀTOR DE FÀVOPÁVEL ÀO PRo'JETO
de lílarÇo rie f .994 sa1a das ComI
i\
Antonio Uf iam I'il ho
oes,
Natalisso Pazote
Re lator
Raul- Zamarian

G Í u p o
G
Cente nó rio
TNSTRUMENTO DE ALTERAçÃO CONTRATUAL DE SOCTEDADE DE QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
IúAZAG IU COM ERCIAL LTDA
Pelo presente instrumento particular de alteração de
crntrato social de sociedade por quotas de rêsponsabilidade limitada de um lado
ANDERSON MAZINI MAZIERO , brasileiro, casado, Engenheiro Químico
portador da cálula dê identidade n" 19-547.364 SSP/SP e CPF-137.423.41847, e
ITALO MAZIERO JUNOR , brasileiro, solteiro Baúarel em Direito , portador da
édula de identidade no 19.547.4í6 -SSP/SP, CPF- 120.310.698-04, ambos
residentes e domiciliados nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua
Niterói nr 309, únicos sócios componentês da sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que explora o ramo comercial de COMERCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE GÁS DE COZINHA E INDUSTRIAL, SOb A
fi1rr|a\üAZAGÁTZCOMERCIAL LTDA, estabelecida nesta cidade de Mococa, Estado
de Sâo Paulo, à Rua João Zamarian no 415,Distrito lndustrial ll CGC￾67.255.2731000í-58, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado
de São Paulo, sob n'35210586604 em 18/1 í/199'l e alteraçôes posteriores sob o
no 58.688/91-2 em OZO5|91 e 89.665/95€ em 07/06195 e sob nr 226.9501?6,-7 em
23112196, resolvem em comum acordo, alterar o reÍerido contrato social, como a
seguir contratam:
PRIMEIRA
O sócio írergmazefÍtIffi, n*íe#ição de .
ffi,cedendoetransferindo2.00o(duasmil)quotas
do capital da sociedade no valor de R$1,00 ( hum real ) cada uma, totalmente
subscritas e integralizadas, perfazendo o total de R$2.000,00 ( dois mil reais) ao
sócio ANDERSON ÍúAZlNl MAZIERO, na condição de cessionário, pelo preço certo
e ajustado de R$2.000,00 ( dois mil reais) que declara haver recebido neste ato, em
moeda corrente nacional, dando e recebendo, junto ao cessionário, plena, rasa e
irrevogável quitação por essas quotas, direitos e haveres a elas referente na
sociedade, para nada mais reclamar seja a que título for.
SEGUNDA￾o sócio írelo uazeRo JÚNpR, na condiÉo de
cedente, retira-se da sociedade, cedendo e transferindo 500 ( quinhentas) quotas
do capital da sociedade no valor de R$1,00 ( hum real) cada uma, totalmente
\J\)
\
Rua Humbeno de Queiroz, 149 - Fone / Fax (019) 656-4466 - Mococa - SP - CEP 13.73A-000

G I U p o
G
Centenório
subscritas e intêgralizadas, peíazendo um total de R$500,00 ( quinhentos reais),
para MARIA PIA DIAS SOARES,brasileira, casada, comerciante, portadora da
cédula de identidade nr 24.299.692-9 SSP/SP, CPF- 168.321.il8-23, residente e
domiciliada nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo a Rua Leonidas Horta
Macedo nr 307, Jardim Bela Vista, assim ,também, como declara ter recebido todos
os seus dirêitos e haveres perante a sociedade, nada mais têndo a reclamar, seja
que título Íor, nem do cessionário e nem da sociedade, dandoJhes plena,geral, rasa
e irrevogável quitaçáo.
TERCEIRA￾A sócia aqui admitida, na condição de cessionário da
parte do cedente ífelO meZeRO JÚNpR, partir deste contrato assume todos os
deveres e direitos sociais que lhe foram cedidos e transferidos pelo cedente,
passando a fazer parte integrante da sociedade, com idênticos direitos e obrigações
assegurados ao outro sócio, conforme estão dispostos no contrato constitutivo da
sociedade e altêraçôes posteriores.
QUARTA.
O Capital Social, por força da cessáo e transferencia
das quotas passa a ser distribuído em:
Nome quotas valor
ANDERSON MAZINI MAZIERO
MARIA PIA DIAS SOARES
4.500
500
R$4.500,00
R$ 500,00
R$5.000,00
na forma da
Total 5.000
QUINTA￾A responsabilidade dos sócios é,
legislação em vigor, limitada a importáncia do capital social.
SEXTA.
A gerência da sociedade passará a ser exercida pelo
sócio ANDERSON MAZINI MAZIERO que se incumbirá de todas as operaçóes e
representará a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
Rua Humberro de Queiroz, 149 - Fone / Fot (019) 65G4466 - Mococa - SP - CEP 13.730-000

G Í.u p o
Ce nlen MA￾O uso da firma caberá ao sócio ANDERSON MAZINI
MAZIERO, separadamente e exclusivamente para os negócios da própria
sociedade, proibido porém, aval, fianças, endossos de favor.
OITAVA￾Os sócios declaram não estarem incursos em nenhum
crime previsto em lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis.
NONA
Todas as demais
estabelecida nos atos constitutivos da sociedade
presente instrumento, permanecem em vigor.
cláusulas e condições
não alcançadas pelo
E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto
este instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando￾o na presença das duas testemunhas abaixo, em três exemplares de igual têor, com
a primeira via destinada a arquivamento na Junta Comercial do Estado de São
Paulo.
Mococa/SP, 02 de Janei de 1.998.
?r*;.*à ?r'rv;r*
ANDERSON MAZINI MAZIERO
cPF-137.423.41847
Marcos Marques
RG-11.706.506 SSP/SP
ALO MAZI J roR
cPF-120.310.
Rus Humberto de Queiroz, 149 - Fone / Fax (019) 65G4466 - Mococa - SP - CEP 13.730-000
')n^*;- 0L, D-a/** >,%a￾MARIA PIA DIAS SOARES
GPF- í68.32í.648-23
Testemunhas￾Adilson Aparecido Plez
RG- 9.244.621 SSP/SP
698
\
6.r.
Ce n!en ôrio
-1NS
o
--'1 f 
1Lr ^f￾JUcEsP r:oTocoto
lntlriiieruro DE ALTERAçÃo CoNTRATUAL DE
R.ESPONSAB'LIDADE LIMITÂi'.. :. .. :
t'.[\Z:ÂIGAZ CCi:.:-RCIAL LTt Â
Pele presente instr,'::rento particulrr de alteração ,-ls
contrato social de sociedade por quotas de responsabilidaCe llr;,,tada de unt ledo
AND=RSON MAZINI MI1;::RO , l,'.,sileiro, case3., Engenheirc CuÍmico
portador da c.dula de identir deno 19.547.:it4 SSP/SP e CpF-137.423..",e-41,e
I-,ALO MAZiERC JUNIOR , brasileiro, solteiío Bacharel e;,r Dir-eito, poÍ-ta!,or da
cédula Ce iCentidade no 19.54;,1'16 -SSP/SP, CPF--120.3"459844, amrcs
res *entes e dom!,,,riados nesta c'-.ade de Mocc.t:, Estado de lle:o Paulo, à Rua
Nlierói nr 309, únicos sócics componentc r da sociedar' por quotes :e
responsabilidade limitaCa, oue explorê c ramo com.,ciai de GCi:IRGIO
ATACAD:ST' E VAREJIST,I DE GÁS DE CCZINHA E ;:ii.USTRIAL , SOb A
fir"ma |MZAGpZ COMERCIAL !TDA, estabe'- rida nesta cict ,rre de Mococe. istado
de São Paulo, à Rua João Zamarian no 4íS,Distriio tndustrial it CGC￾67.255.2731CC01-53 com contratc ':tcial arquivacr na Junta Cc.:er-cial do Est..-,lc
de São Paulo , so) no 352105864a4 en 18111119Ji e alteraçôes posteriorês sctr c
no 58.688/9i-2 em 02105/91 e 81.655/95€ em L,riJ6l95 e sob I .' 226.95019Ç-7 :.n
23!12196, resolvem em cornu'n acordo, a;l..-rr o !'eferido r.ltrato socie!, como a
seguir contre.:'Ír:
PRIMEIFá
O sócr r íTALo Mrr.z::RO JúNIOR na condição cle
ceCente, retira-sê da sociedade, cedenCo e tran: orindo 2.000 ( duas mil ) grt^',s
do capital da sociedade no valor de R$1,00 ( hum real ) cadi: uma, totaimenia
subscritas e integralizadas, ceíazendo o tr,l:l de R$2.0C',. - I ( dois mil r,:,eis) ao
sócio ANDER,--CN MAZINI Í$.r ZIERO, na c..i.iÇáo de cessi,- rário, pelo pi-e:,c certo
e ajustaCo de R$2.000,00 ( dois mil reais) que .r3clara haver'. ;cebido neste -io, êm
moeda corrente nacional, dando e :lcebendo, jul,r.o ao @ssion:. o, plena, rasa e
irre cgável quitaçr -: por essas ,.'.,iotas, direitos e haveres a :j..s referente na
sociedaCe, para nada mais reclâr,ar seja a que tr' c for.
SEGUNDA￾o sócio írelo ".qazeRo J;i''rR, na concii-ão de
cedente, retira-se da sociedade, cedendo e ti'ansferindo 50,,, ( ouinhentas; quctas
do câpital da sociedaCe no valor dc ;i$1,00 ( hum ;",;:l) cada uma, totalmênte
N \
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Rua Humberlo de Sueinlz, 149 - Fone / Fat (019) ó56-1446 - Mococa - .,,' - CEP 13.730-AA,
íc.\',
Centenório
, perf azi' ác".:m :o:al -c e Ê$50C, 0u .i quinnenlol 
-r--^ai 
s)'
oara MARIA p16 c.,\S SOanEs :'asiléirá' 'és 
,!-;-côúerciar:'r' -portag:ra 
cr
Iãi"r"'[. iã""tiãc"'Ài itiddÁ:, 2-s ssp/áp, cpF- 168.321.6+:-23, residente a
domiciliada nesta cidace Aã-ú"*ã, ett"do a! Sao Paulo a R*: Leonidas Hc 'l
Macedo nr 3C-. Jardim 3"[ i',"16, ãlsim 1a,, ,ám, como doclrra ter recebidc :odos
os sêus direitos e haveresle 't rte a sociec j-'' nada 6215 :':ndo a recle'::'.' seja
il" tíü" f-, ;àm aá cessiJnàrio ã nem da so- '-'cade' dand' 'les plena'ge;r l' rasa
TERCEIRA- l' sócia aqui a-::itida' na @rr :ão de cess;c':i'io da
oarte do cedenie íralo ugz. :RO JÚNlon :,artir deste cg .:ato assume t.aos os
ffi;Ã;;;J;'ü"i, quu the foram crüicos e tran.':iidos pero c. 'ente,
ãã.:rnão., ÍazeÍ P" te integràrlte i:: sociedade., c:'m icênticos dir-:itcs e obrigaçJos
!i.d;àdor_* J"ro 
"O"tã, "ônrr,r" 
estão dlsc,-.stos no cont..-.ro constitutivo da
sociedaCe e alterações postericres.
e irrevogáve! quitaçãô
QUARTA￾O C::!tal Sociai, pcr força da ;:ssão e tran'í'' ência
d?: quotas Passa . ser distribuíCc' i. n:
NoÍne eljc:as valor
R$',. ,'0,00
R$ - ",00
ANDERSOIü . :AZINI MAZIE- ]
MARIA PIA D:AS SOARES
sócio ANDi-'.SON MAZINI
representará a sociedade at:
A gerência C' sociedade pas:ará a ser exercida pelo
llÉIERO qre ,:e incurtbir. c-- todas as c^:'aÉes e
, -. e passiva,' lrcial e extrai'-:',:-:ialmente'
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.\ responsab;r , -- ade dOS s; -,ios é, na Í:-:ma Ca
legislaçâo em vigor, limitaCa a irncortância co c:oital sociar
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Câtnara Municipal de Mococa
ctlÍvilss^(,
IuttrtiltÊNct,\:
lN'I'ElttlSS^DíJ: -
ItBl,^'l'oR: -
AS§UNt'o: -
t)tri (:oNs't.l l'trl('Âo. .ttrs'l't('r\ E tui;D^('Ã(,
PROJETO DE LEI Ns;1I8/98
PREFEITO MUNICIPAI, DE MOCOCA
NORBERTO GARIB
Conro relalor da rnatéria acima epigralhdn. e detrtro dns
atribuições desla conrissão, apos estudos da mesma, r froposilura lerrr plena
procedêrcia qualto ao aspecto constitucional, legal e Reginrentnl. e esinndo
merltórla-nrerrle enrbasada, resolvo acolhêJa da lbrmã 
"orno ".ú redigi«la. exararrdo paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovaç o.
Este é o nosso parecer s.nrj.
Sala úrs Colrtissões, 19 dle novembro .;" 1997
Autoriza cessão de area para a Firma MAZAGAS
CO!4ERC IÀL LTDA.
N
el:rlot' Gar ib
^PRovAl)0 
., pÀREcElr Do REL,\'|oR t)E rr^vonÂvpt, 
^() r'rt()Jn.r.(,
Sala rJas Contissões. 2 0 4" novembro
Marcia Rotta
Ronaldo Corraini
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. t997 de

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Cârnara Municipal de Mococa
coMtssÀo DB (,|IÇÂMEN'I.0, tsrNANÇ^s ts coNl.AulLlD^DIr
nBFBn[NctÂ
INTARBSSADO
RBLATOR
ÂSSUNTO
PROJETO DE LEI N9. ].18/98
PREFEITO MI'NICIPÀI DE MOCOCA
JOSE POII,IPEO CORRÃDI
Àutorj.za cessão de area para a Firma MAZAGAS COMERC
LTDÀ.
Como ltelator da,nratãrla aelnra eplgrafada, e tlerrtro das atrlbulçõee desta cornrssão, após eatudog detarhados quento ao aspecto frlra,cciro, nada,npede seu acolrrlnre,to. o Que ,os reva a exarar parêcer F^volt^vBl à aprovação. reepeltarrdo a fornra eorno eetá a mesnta 'uÍr re<ttglda.
Esse ê o troaao parecer E.trr.r.
Sala das Corrrissõee, 19 de Nov de 199 7
Rela tor
Jose ompeo Corr di
^Prrov^D, 0 p^rttsc,'lr Do rrrl^Tolr DIr p vortÃv,L 
^., 
ptr0Jr'1,0
Sala dae Corrrlesões, 20 de Novembro de L99 7
Dr. Lyi Arma o Calió
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Italo Maziero Jun.ior
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Qâ.*u,o ,/il,nioipuL 8n ,/ilo"oro
8"1*io 0" éao 0""1o rllll
Mococa, 07 de Abrilde 1.998.
Of. n". 3o719$-CM.
Senhor Prefeito,
Ate mente
DC
CID HA
P te
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Anexo ao presente, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia 06 de Abril último.
Autógrafo no. Ol.2l98 - Projeto de Lei n". Lt1l97.
Autógrafo n'. 013 /98 - Projelo de Lei no. 01 819 8.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo n". ol+lg8 - Projeto de Lei no. OLglgS.
(de autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo n". O15/98 - Projeto de Lei no. O2Oí98.
(de autoria do Vereador Amé rlco Pereira Llma)
Autógrafo no. Oi-7198 - Projeto de Lei n'. O28í98.
Autógrafo no. O18/98 -Projeto de Leino. O3Olg8.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafon'.OLgl98 -Projelo de Lei no. O?3198.
(aprovado com emenda)
Nesta oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.

€a"*aru- %qtcid4al d,e ?líococa￾Estado de São Paulo
----L--
.4.ti'l'oGILô.Iro N".01 2 DE 1998.
I'rojeto de Lci no. l18/97'
Art. 1" - Fica concedida, por cessão de uso e com encargos,
à MAZAGÀ§ COMERCIÀL LTDA., área de terreno, sem benfeitorias,
com2.298,59 m", localizadano Distrito Industrial II e que assim se descreve:
Unr terfeno, Loçahzado no Distrito Industrial II,
denominado de REMANESCENTE 01-B (um), de forma irregular, com as
seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto 0 (zero), conforme
projeio no alinharnento da Rodoüa Manuel Barbosa, na divisa com o
terreno de A. C. Souza Carpintaria; dsí segue em ângulo de deflexão de
44"13'16,í'pelo referido alinhamento numa distÍincia de 58,78 m (cinqüenta
e oito metros e setenta e oito centímetros), dé encontrú o ponto 0l (um);
daí deflete à esquerda com àrgulo de 77,13 m (setenta e sete metÍos e lÍeze
centímetros), confrontando com as terras de Nicola Rome S/A - Máquinas
e Equipamentos, até encontra o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda crn
ângulo reto e segue em liúa reta numa distância de 41,00 m (quarenüa e um
metros), confronlando com o loüe de Comerdal L. A' Dias LTDA., dé
encontrr o ponto 03 (tÉs); dai deflete à esquerda em ângulo reto e segue
em linha rela numa distihrcia de 35,00 m (trinta e cinco metros),
confronüando com o lerreno de A. C, Souza Carpintaria, úi: encontÍa o
ponto 0 (zero), onda tevc inicio a prosentc dcscriçÍio, pertaznndo a áreatotal
de 2,298,59 m? (dois mil, duzentos e novenüa e oito metros e cinqüerúa e
novo decimetros quadrados) tudo de acordo com o deseúo n" 17192 da
Munioípalidade.
Paragrafo úniço - A cessão a que se refere esle utigo será
feita com o fim especlfico de ser implantado no local, anpliaçÍlc da unpresa
zupra mencionada" com a construção de um galpão necessário para servir de
depósito, bem como instalações para o perfeito funcionanento da anpresa.
Art. T - A cessionária compromeüe-se a dar inicio as
construções 30 (trinta) dias após a cessÍilc dairea, concluindo-as em dÉ 12
(doze) meses.

4arouaa %«*i*at dz %íacoca,
Estado de São Paulo
--------
Art. 3" - No instrumento de cessilo deverão const'e os
pÍazosparaoterminodaconslrução,bemcomooiniciodesuasdividades,
iessalvando-se a destinação única e exclusiva da rea
Art- 4o - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de õZ de mrço de 1988 e da present'e Lei'
p"tã ripttt, concessionfoi4 impücrá na retrocessiio pura e simples da
área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
eüficadas no local (acessórios), t.* qo'lqt'"t indenização por prte da
municipúdade, aque titulo for.
AÍt. 5o - As despcsas decorrentes da exocução deía Lei
correrão por conta da cessionfoia.
AÍt. 6" - O prazo da cessÍio é de 50 anos' prorrogfueis 9o.r
igual período, hsvendo interesse da Prefeitura, e desde que a cessionfoia
d-esenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo ? destaLei'
An. T - Esta Lei entrará crn vig'or tw dáa de sua
publicação.
.{trTOGR{FO N". 012 DE 1998.
Projeto de Lei no. 118/97'
tuuicipal de Mococa, 07 cle Abril de l Cânt '998'
OMPEO
1'. Secrelá
l)
C rtNIIÁ
ente
JOSE RRÁDI rlo
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