materia nº 733/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Ago
Sala das Sessões 1
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca dos recursos financeiros
repassados pela RENOVIAS Concessionária
S.A. à esta Administração, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 733 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis:
Conforme matéria publicada no Jornal A Mococa — Ano 119 — nº. 5.628, de 01/08/2015,
página 03, “A Concessionária Renovias informou que Mococa recebeu R$ 1.135.530,08 referente ao ISS
gerado na praça de pedágio que a empresa tem no município, na SP-340. A extensão da malha viária da
Renovias em Mococa corresponde a 14,52% do total. O município de Casa Branca concentra a maior
extensão de quilômetros na SP-340, SP-215 e SP-350. O recurso destinado a Prefeitura de Mococa não
tem de obedecer a nenhum setor específico para investimento, ficando a critério da administração a sua
aplicação” - cópia anexa.
Diante do exposto, requeremos as seguintes informações:
1- À Administração Municipal recebeu o repasse de R$ 1.135.530,08 (um milhão, cento e
trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos) da RENOVIAS Concessionária S.A.?
2- O montante já se encontra disponível nos Cofres Municipais?
3- Qual será a destinação dos recursos? Há previsão para empregar os recursos?
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o presente
requerimento.
Ademais, tais informações são importantes, considerando que até o presente momento, o
Requerimento nº. 129/2015 de 23/02/2015 — cópia anexa, não foi devidamente atendido pelo Poder Executivo
Municipal.
az ANTÔNIO BAISI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 EV.2]15 —
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca de possiveis recursos
financeiros repassados pela RENOVIAS
Concessionária S.A à esta Prefeitura, a
saber:
REQUERIMENTO Nº, 129 /2015,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis:
1- A Prefeitura recebeu repasses financeiros da RENOVIAS
Concessionária S.A.? Em caso afirmativo, informar: os valores e a destinação dos
recursos,
2- Os recursos já se encontram disponíveis nos Cofres
Municipais? Em caso afirmativo, há previsão para empregar os recursos?
* Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º
da Lei Orgânica do Município e tais informações são importantes para o conhecimento
desta Casa de Leis, ademais, estes Vereadores estão sendo amplamente
questionados pela população acerca do assunto.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
Ré Bais! - Vergador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWw.MOCoca.sp.gov.br
Ofício nº 1.357/2015 Mococa, 28 de outubro de 2015.
Ref. Requerimento nº 733/2015 CÂMARA MUNICIPAL
quer - MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NÚMERO DATA hã
Em atenção à solicitação de informações acerca
dos recursos financeiros repassados pela RENOVIAS Concessionária S/A a esta
Administração, constante do Re uerimento acima mencionado, de autoria dos
Vereadores Eduardo Antonio Ribtiris/? Renato Gonçalves da Fonseca, Sérgio
Roberto de Souza e Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que os valores divulgados na imprensa local pela
empresa RENOVIAS são provenientes ao ISS gerado pelo serviço de pedágio.
Esse valor é creditado nas finanças públicas e é utilizado para arcar com as
despesas gerais da Prefeitura, sem destinação específica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente =
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima Sala das Sessões CO) // ai
Sessão CM em) LL!) 'S
————— “LUIZ BRAZMARIANO
LUIZ BRAZ MARIANO PRESIDENTE