materia nº 128/1997

Fls
Proc I
PREFEITURA MUNICIPAL sâm#ê'fll^'
A
a.Y L
ESTADO DE SÃO PAULO PROTOCOLO
0F. Ns , .355 /97
Senhor Presidente:
GABINETE DO PREFEITO
------
MococA, 21 de
*ãsPÂci'!o
//
Ó E§PAN HA
RESIDÊNÍÉ
Pelo presente,
no em ro de 1
encaminhamos o
art . 39 da Lei
;,.i3) c
Sala
Projeto
de 0rgâni￾ca
Lei pâra anál ise e aprovação, nos termos do
do Município, pelos motivos que se seguem:
Trata o presente projeto, de autori￾zar o Executivo a conceder gratificações aos servidores estaduai.s, que
prestam serviços ao Município.
existem funcionários que são do
com os do Município, realizando
vencimentos diferentes.
0 próprio convênio que foi celebrâdo
com o Estado de São Pau1o, visando o aperfeiçoamento das ações e ser￾viços de saúde do SUS,/SP, dispõe que compete à Secretari.a Estadual de
Saúde, colocar à disposição do Município, funcionários e servidores
em exercício nas unidades focais.
Tal situação, provoca desconforto e
injustiças, que precisam ser corrigidas. A maneira que aparenta ser a
mais viáveL, é a do Exeeutivo conceder através de gratificação, a di￾ferença do sa1ário dos servidores estaduais com os dos municipais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosame te
tJ O\\^b
E SOUZ XAVIER
Prefeito l"lunicipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Munici.pal de Mococa
MOCOCA - SP
Como sabem, no Departamento de Saúde
Estado, mas que trabalham juntamente
funções equivalentes, entretanto com
Data
VUNi
Numero
3llo
IÍ^ ubr a
V
)
I
ig. t,;:: - 
--
DR. !1/ALTER
)
*:..rut
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEIÍO
,LM
pnbv A
Disc{rspao
de1
P srd e
o A
coca,
Di SS
1
o
de
SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
DO
Lt t'
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PROJETO DE LEI N9 .
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
Autorizando o Poder Executivo a conceder
gratificação salarial aos servidores es￾taduais que prestam serviços ao MunicÍ￾pio.
Em
Sessáo
Sessão
crD
DR. f,ALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
AP
em 29
D'ff UJ
1
Sess o de
ANHA
ôl§
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1e - 0 Poder Executivo fica autorizado a con
ceder a gratificação mensal aos funcionários estaduais municipalizados,
sempre que Seu vencimento for inferior àquele pago aos servidores muni
cipais, que exerçam funções equivalentes na área da Saúde.
Art. 2e - A gratificação a que se refere esta Lei,
terá como limite máximo a diferença entre o vencimento do servidor mu￾nicipal e o estadual municipalizado.
correrao por
cessar].0,
Art, l9 - as despesas com a execução desta Lei,
conta de dotação própria orçamentária, suplementada se ne
Art. 4s - A complementação de que trata esta Lei,
não se incorpora aos vencimentos, salários ou remuneração dos servido￾res estaduais da saúde e nem caracteriza vÍnculo empregatício com a
Prefeitura Municipal de Mococa.
I
Art. 5o - Esta Lei
publicação, retroagindo os seus ef eitos
revogadas as disposições em contrário.
entra em
a partir
vigor
de le
SUA
1997 ,
na data de
de maio de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
LJ c.,a-{o^'-
DR. WALTER OÀSOUZ
Prefeito Munic
A XAVIER
ipal
J.
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PROCESSO Na.1.90I/97
Cdntssão d€
PROJETO DE LEI NO.I28l97
Se6tairEnlo DÚr Gsto Ja " ôa- ,*.,. 2Y-..tt . q!*...
com o prszo -di *-, b .- üt '
vencrver em..l. t.-L.Lt W7.(.
Sgla das Comls:lss lltíDifilntrí
at Caçd *jrtt,c.:, )44 n,tosoer, áá,r/í á;*' $.,r-------.---"".." ' Ptzzkkctc
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Saia u.i "{Jiii;i,,._,
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com o prezo d§
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FUNCIONÁRIOS ESTÂDUAIS MUNICIPÂI 1D0S QrrE PRESTÂIí SERlrlçoS NO 'rTo.iluN.DE SÂÚrE DE IIOCOCA
.lÍoLE sALÂRIC/EÍ'rn!o
,)1- Dra. âegina Eelena Rodrigues Sgobbi
)2- Â:air,.io Bodrlgues
'l- !r. ,I,,s! tro', dos Santos Pinheiro 591 ,79
686,60
;- Dl., i sá Eduario líagalhães Ci.patron
,- Dre. larla Cecilia tlo Â.3. cle Castro
i- Dr,. 1 .ago Ierraz de Siquelra
-l- Dr. "a.lüie Castênhêira Redher 1.214r84 1"4gor 4g
)- i.ngétlea leilrazzl 506 r 5J
l- lhrie. Begina Par:riUo
1- LÍartr Benedita §qnq1g6
?- Anáei : cla Sllva foné
l- líaria de Lourdee Palna
i- Lucia de Fátíma YÍnan
-6- LazLa Blajotl Elguei.retlo Souza
DIFEBsNçÀ EÂRGO EQI]TVÀLEIITE §Â MEFEIfiIR!
Itódico - ,10 horas
UctorÍsta ii!
Uía1bà..--zo-Í'orag--
745,22 59,62 idalco - 20 HoraÊ
745,2? Uáalco - 20 horas
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Dentieta - 40 horae
Técnloo Enfer:oagen - f
27r|37 Àd.junto Árrnipg!st!.61ivo- II
Iécnico Enfemagen - I
ÂuxiLiar tte Enfe:magera- III
Âd.Juato Ârlr'ri nlstr"atlro - II
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385,96 L?A,67
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275,28 593,00 317,72 AdJuato .âdnlnistratj.vo II ê
108,58 506,63, 98ro5
321, i3 591, oo 27L,67 ldJunto lrrriia[sfrBflvo - II
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,1- ,r. I' rnoel Carl-os Da1 Rlo
Médlco - 4C horas
Tácnico Enfernagen.- f
Iécnlco Enfe:magen - I
5- líar1a Bosa Vaz Ponte s Canbra
7- Àbrla fnee lorto l:,'-'.
31?r18
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,' VfrS'llÍiln& ?aresa Á1egrotl-..-.." "-i32,38
SIIy1A Helena Beraarilo Soaras
2í;. Juiir..i iüarcos fomura 332,38
1^Â Âo
>a Sérgio Rj-cardo I'rizarini 3i2,38
?.: lhria de lourdes Castro Leão 36',63
Neusa dloe Santos
.{d Junto ÁêrairústratÍvo;- II
Técr.íco Enfe:megem - f ..
Ádjuato Àtinlnlstrativo - II
Tácsico Enferznagen - I
Âd junto âtlairristra, ivo - II
Técnico E:rfe:magen - I
Âssisteate Soclal - I
Âs ,itente §ocial - I
Izabel. targina Caselnlro
?f . Yil:na Ferreira de 3e1l-o Yieira
402 r 13
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Claudia Catariaatia .Silve C a:-v-all:i 3i7,16
'lí D::. Paul-o Cezar flaglio Paiodinr
Ié :iico Enfemragen - I
263,16 Llé ico - 3C hora6
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319, 8' 506,63 L86,78
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írdq):municlt)ollrn(lir tivol !;;rliirir) rrurir:rr, o t;ulvi,ít,l rrrrrrriclíral podcrá
l)OírrdO O UstO, 'rr, \'it'u Vrri!:ir, Otú ÍtOt(luÍt n V1.'íllit ílr, (:t.,$trJiíJ dcStú
tlr:spe S:.t rl rlrl t:i:;tr:rrtit tlrtir'u. íonte d'J
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criapo cs consulll(,li írrg111';, t::;tltrlttirl U unr colJ!it:Lllo l.,luÍ..llclÍ'^t. Í)t:
SÂUDE r.Jrrr ,,:;r'.1.r t:ielirrltr, lul|Ç()us rlUU suU:; tortlrros, tl]Il(:ür,íllatÍlte5 dos
t,ês poduÍe.q, (ros ust,íri,)s r! (,,)s srJrvid(,ros cxcÍcctn s,.:Í1 ÍctlUneÍaÇão,
bgo ó lunç5o r clevantr: dc surr'ir;o ptiLrlir;o.
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r\ usl.r. Consullro r:orrrputu ointla irttrar ilrclusivo n():; ír:;l)ectos octrrrôtnicos c
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tlr ligo l!.,-
ú uttt ctt uJo
lohb,ora tivtt. cot,s ul I iio, sauúu, t,o ,Jntbiao tlo
lJ uni.ctpits 1.,, )) "
ltraürt,o do C)ontullto Alt:ttit:ipal o
U Cotts.t:llto lluni<:i1ttl üo Saúdo clo colüg,,tclc uo c,tr.l t or DotnranorrlLt, trat t-triJüvo -..t .liscahzador das açõos di ststotna Unico <!u Saúdo (S'US) tJo
r"d!
,Çapitáo Caialcaj,lE, SO . V. ltr,]iaita/Sp - Ccp.: O.TOI Z.OOO N.-
gnisaúdtt- dejur
,;ncínios rlo nlorn li.lJ, t
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iiL pi#{l 
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(gr iÍo nosso)
corrsulta.
Braslltrlra,
[.rrillranto
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Art. 39- (....1)
a Lei Orgânica tvlurrlcipal,
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I<;dos sío lguals Jroralt to u lol
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. pú bli c'o si g,i i íictr'' ::oí' ",t' st g t t t t t c a'i' o J e ía z n r
. 7tj, 1t,, udiÇjo). o taicr r";,i,í;-i'ôr;;:t;J ls.sttlt'.; pard o a<hrtinistradttr r u.,urru,.\urntí)t:;ttalivo úrasil.rlrcr.,, pg.
,
flo rrrc:; r no s
lonrb Ía estar oxpíosso na Corrstitul çãooprincÍplo <Ja le galiçJ ade ( "Curso do Diroito Constituciolral Poslt ívo ", pu. 368). Daí ser válida' a conclusão do aÍta Sylvla Za nolla Dl pio ro rro sontido do que "em dccorréncia disso.ê dministração 
. PrJblica nao podo, D or slmplas alo adfi,inisllativo, conceder eitos dc qiralquer ospécic, cna r obrig a ções cra, Ittp or vedações aos
admütstrado s; pBrd tanlo. ela deltetrclo <Je /ci " Í"Direir o Adrnlnls tÍatlvo", Í)0.
591, Observ anr Eduatrío Gar cla do En to rrla e Tontás.Harnóm Fárnarrdez q UO
rilctpto da le!alidada da Adnthrlslra ao opera pois, na lorma de ünla
or rtirJo o uscólio d0 Josú AÍonso da Sllva, QUo
t: cob legal da toda ç á eluaçào adtttht /stra tiva: sd quando a A tJrrt nrsÍração
etlura
conl, cont essa cober tura lc51al
.3 7 6),
p rrJ vta a sua a Íuação ó lcAtthtü Curso de
, Oireito AdrniÍtistraÍivo',ll-t
U
As fls. |42, ob. cita<Ja, tJiz o mesnto Autor:
t,síír:,t,:.,;ru[;i#;:rii liberaticlade por
scu ex crc lcio o
criíério náo llte
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Syl,Copitas Cava tc t i t o; 90. V, tllariona/Sp . Ct:o,: O4Ol7,OOO
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^tt^r,lilA uA I.J I) EIIlA UE MII l-l-Ll, 0tfl ::rru l'vÍí., 1i.,íl o, D i, oito. Adr inistrativo", -l 'urJ,, à pág. ,122 rJo I vol. diz: t1
"CostutttJ.sa üattotrtinar atos t,irtculados os quc ü ,Adrrrirtistraç jo púbtica é obrigada a pra ticdr e nos len,tos rcAradcts por lcl, c a tos discrlcio rt át ios os t;uc cla lct,t a íacultJnda do antanar c i agundo o scu ct it.Jrio. livÍa tros lirrritcs dc clitcito.',
o do a tl r rtin is tracJ or ú tJonorrrirrada polo adnilnislíativa, Íinr o não pela
5'udiçõ como ox [) licou CltlNI LIM A lPrin cÍpio r.r, EtJitora r.lvi
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. Nus:,o ltEL), L(lt,ES MHtf ELLES .Ádntirtistritíir.o &asilciro,., S. -1J.. .'',i,r-.i'"
Sntendimonto no Sontido,lu q.,o, --" r'eur
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.
por sua vaz, at'. sou ,,Ditcit<)
137, to Ína expÍosso seu
'.'.4tos disc.t icictrr;lrio s stio .os quc p.ot)ü it ÀtJrt tirtis t raçitt pt.dÍlc.tr cortr libudado' di ,;;;ij;;" ;;"t;;" c.otríaúrto, 
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tto saL) u,titi,iit,tiíi,'"'"ttu"" ""Lu
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ct)ttvct,iéncia, dc sss oportunittic;i í' Uii,odo',rio r e;tlizaçõo, ,,
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sta do!; -l-ribunais, .l lun (;ao, ou 9r)2,
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podor quo su trxcrcrr trcr lrrttt rrJs gg 4a
rú. Ívlilano, «Jl Dirit to Ccr r r s tltuz l<;rra lo Gonoralo, 1 947 pá9. 11i)
cuida-so da íun ão adrnirristrativa xoÍcer uín bcnr! co0ita-so Clo íÍclo das íinalidacles de ir r turessc
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aut.)ricta.lo or,l.!!1,.!.9:.'.'o clc pocler quat)clo uma
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. lssu-r, i|s:,irrr irrturÍurilú sobre fitarrgiril, ll,J:; arrsoios tIa COlnurri.j.trJc .lO plür!() ír,nciUtr: t.lctrto O,r sau«Jc púLlica.
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. Curtcluo rIr!|.incorÍou crl cvi<Junte (:íI,lvocí-) (,r c(,ltstrlclrto í,o CÉl'ÀÍ\,1 1:ois.o quo cürsro dLr ar1i1;., J7, XVi o jir",tt',tu iÊttiU-C. a'ili,,iüiçi" do..ocuínular;ão dr: dois ,:argos prj'blicos rr;r aúrrrirrisrração púlficà iirüü'ru indireta.
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No ctrs o L'uidü.su sirI| tJe «lar trataÍ rrÍrlo ig,-ral aírs scrl idorcs públicos vinctrlados dirota ou rn(Jiíutanr(l,tt(, ao lúunicípio tlc lJr.rrrr Jesus rJos Pord6es o concluo <1uo o Sr. lrro Ícito, pt'dur á, corno dissC, rJ(ri(itÍ ato irrtcrnO conlo iil tl íol t> Erlrrr.r. ljr. Strcr ctÚr lo rlrr Lst;ttJo crtrn it ll(r:; íJ lUÇ ãí,) SS 2ío1 Onde, r.íisciplirr;r , ;rs íor rrr.ls clu tr.-rrrs íu í 011'-'iír.: d r r ru r r ii: iÍr:r liz ir rJ os
Outr as opr;ii o ó o odiçõo do Decrcto ou o cnvitr rJo pr u jÍr to do LEi Cít, rt a ;a l.1ur.r ic ip ol, rcs;toitirrrtlo -so, corrÍornro a crP,,rõo, o (luo coÍlstaÍ da
r.r r;crvidrrrus
Lei 'OrgJni ca ou ainda ptrl;r assirraturu tarrrt:úrn, r.lc urrr a cordo cr..'lctivo rJc rÍabalho, tudo conro d crrrorrslra nr os e x crnl;lo s ctr I anexos, (luo versam sobro.outÍas rne cJid a s ariui ussinal ldJs, (lt,c 
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3) Sirr, !i.,u Íuslrost..t ;.rr; iirlrrr I ;tcirrr;r.
.1) o. irrstrtrrrrr[\to jUíi(riuu (lt.,r) rl,,vc Í tJu, ;t:i ÍloÍÍtrit:i ÍtrrtÍr-.: ;t Í,taíailurit c tt tgrrcionário ó tr g51n11116 própri, ,li r.,,yi,ri,i ao quar í) seívidoÍ está subordinJdc.
,
5) sinl, \'ido;Jítiü-o :j,l rr t:ullrrinlrr:; tt;r t.ui lO.2úll(jU oU Uít.,t61, cla CLI-ou .inoa o quo tiispôu a Loi a.i 12 úo l r.12.gd, q;o insriruiu o l iãÍ, il,Iu".r;,ir.Ji"o Unico para os survirlorus p_úblicos tla Ui,ijã]' '--
6) a custij-lJásica, o tickot c outros burreíícir.rs a que se reícre -d podem corrsulente
oír sou 
ser institutdcs por noÍnrô i,,tÉi"a .l-cr-Éirro, SÍ. preÍeito, pois estão IJoder de olÇoda;
porJur á caracterizitr é despesa extr aordin(trlia alocado dôs vcíbas de cusrcio tl" ê;;;à;i; 2O9'o aproxirrraclo que podo seí-;lo;j;';;
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| .:,, .:
irrll,-..,i r-'írns'.,11.!,rt ü3
l,; |l i] ]r-t vriíiÍicar se
tírtí:Íí);t§
arruôncia
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i
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., lars o quc se0ue:
E tluan(ql ao§ " tópicos" rJo oíÍcio nr, O25l9l:AD, responrlo
.21 idem, ibidem,
;. 3l rrSo pois i.r ^ .
;;.: pública, não
lSint, ç6n1orrne arrrplatrrerrto exÍ)osto no p3rpcol 3cl1n3,
' unidade.
ticil
3irtr,r
crs.sr.:rvir;os tJu saú<Ju, ír ..,rst,io 
plarro ,j;l cr.risa dc c:trrcira s servidorus da
,: JÇ,iLr atin! )s ciJí uO§,
4) O íurrc io r
antí.,rioí (lei 1
r ,nrJ t c ll) a lii:;t Í J() rj 'üí/('iH tpi , tt7.l'.
,S,2t),,.1111
rittlccí:
ic.,.l
virrculadr.r iJO rr:Uirrre jurÍcJíco
5) viJr-' rospos ta idêntica, acirno.
'uJ Ctpii.iô CJ..il/E)/r:r. ,)-, - ,
t\l;t!;rtt.tt:;t, - Ctp.: ll.rO, I.OOU
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vr-|lclraaLot dôr rêarldosaa rrtldu.lt . !.d:a!!, ts, .!â arlrg:
dôt,'o riio c.t5!c:cr!!ôri v!ôrutc (+acrr::cio cá I !!c!ê1:::;
xirrtct?ôl d. ,t!d.'!.
JosÉ À1:6gs:o o^ s:LvÀ Âàr5s,
l.j.rc Co Xc::lclilo d! DI^àCG-*,
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éü rs:t .:5lbulç5.r tagair.
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90 Ic Íta!:i cllallcaonra. ao !..F!!!a ibr !êr.:--r.r !l[r:ic!]r-
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6/llrttcotia .5y'túdico t ^ litgitle,tiva
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Trala.o presente projeto de autorizr o Executivo a cbnceder gratiÍicaçõo aos
scryidorcs púbücos cstatlu:ris quc prestont serviços uo MunicipiJ
conro sabcrn, na secrctaria de saúdc exisüenr frurcionários quc sÍio do Estarlo,
rnas. que trabalhanr jrurtamcnrc conl os «lo Município, ieúzando funçõcs
cquivalentcs, cntrçtanto conr vencfu nentos difercrücs.
o próprio convônio tlue foi celebnrl<» corn o Estnrlo «le síí<l l)aulo visan«lo o
aperfeiçoanre'to das ações e scrviços rle saú«rc do sus/sp dispoe que compete
à secrctaria Ilstadual dc saútre colocor à rlisposiçâ. do Municipio i*.ionáio,
c scrvidorcs enr excrcício nas unidadcs locú.
provoca desconforto e injusliç,as quc precisam ser corrigidas. A
aparenta ser a mais üávcl é a «lo Executivo conceder atiavés cle a dil'ercnça do salário dos scrvidores estarruais conr os dos
Essas, porta,lo, as rirzõcs pâra a aprescntaçõo do projeto ora encar,inhado à
judr'ciosrr cPrcciaçÍo d:.rs conrissôc"- I)crr,rurc.rc. p** 
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rilvido p€rrcccr.
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{lttotsosio -/ut í dZca. c _ Coglslstlve
Presidente Prudente, 16 de abrilde lpgZ
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Senhor Presrdente, r\ECEBrl..()
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n,1 rIo
M^Uttu rrtvLS uos sÀÍ{tos
lrturtor G.r.t
e seguintes da
na apreciaçáo
Lei
do
renovar meus protestos de
Cumpre-me encaminhar a 9ss-1 Egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei 1i sàrcJ-àÀ ãi,'rori.a o. pocter Executivo a conceder graüÍicaçâo' sàfàriJ-ao" servidores estaduais da saúde que õresram;;_;;;;; Munictpio.
Outrossirn, com base no artigo 46
9j^g,!l"l lvtunicipat, soticito ügencia Projeto de Lei ora encaminhado.
Aproveito a oportunidade, para
consideraçâo e apreço.
. ) I i- \ v\"1 r
IUAURO BRAGATO
PreÍeito Municipat
Ao Exrno. Sr.
IVlLsoN PORTELLA RODRtc u Es DD. Presiderrte da Câmara Municipal Presidente prudente _ Sp
Encanrinhe ás Conrissões pernr
JUSTtC11, itl,A;JçÂl;, FISC
í xJ 088/il; í Yl ül,t lun,l
SESSÀ0 uE t __. t__.
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anentes de
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ItcoJcitut r O[Julicipol áe 17 cotidottr fJrrrdooto j[rrrreori o Jucidlco c .fogirlcrivo
l,ltoJu,'l'o t)ti LIil N" 33/97
ügo 3". Enr sc lriüiurdo tlc corrlrrrpr cstuçíio cslrcctul c triurr-iürrii\ a
o{ão ora ilsülúrla irrci«lirá apcnüs sobrc o vcncuucllto mcns:al, a
complcnlcntaçüo do 13" salário c «lo
{étiT, "ão 
furtcgrrurdo a rcnruneração
vr§tos cxprcssíuIctttc ttcsla Lci.
C',
--.;Ârügo 1". O l)orJcr lixccrrliv<,r licu ntrloriz:rrhr n c«»rccrlcÍ gnúili<;14;íirr rrrgrs;ú j I iaos luncroniuios cstatluais tnurücipalizldos, scmt)Íc (lrtc scu vencinrcnto for
,-lllhf.3o: aquclc. pago tos servidorcs nrunicifrü, !u. "r"rfirr, n,,rç0.,
.:,, cquivalculos nu árcu dr Snírdc.
:,..,'Artigo2o. Agrrüil'icnçiio uquo sc Ícli.{c cstu l.ci scrír fixlula lx,r (lccÍct(,, e tcrá
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lr1"i,:lo , ot'.r*rço c,trc , ,",i.inr.,,,,, ,Jo scrvíd,,r rnunicilxü e o
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. csüaduirl trruruc jpirlizlrlo.
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pirgÍullcnlo cl«r lrcréscirno rlc l/3 sobre as
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Art. 49
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34e POl tA/A6/97 13247
SOBRE O PÀGÀI4E:I'IO Dlt CO14PLEMEn
TACÃO PREVISTÀ.. .Nil uoNvfll.lro §UDS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN]OS
F..rl h Oôln.ltl.
orspOn
TELMÀ
das ÀtrIbuIcôee que Ihe
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souZÀ, Prêfeita
con!eridae por
llunic ipal de !,;,ntos, usando
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Congiderando que o MunlcÍplo de s:ntoF aderiul por
termos datâdoE dte 1.8 dlê malo de 1989, ao Convênio g'-'Ds-S[',
' considerando quê aB normaa do Siste: Unj ficado e Des
oêntrarizado de saúde prevêem o repaaBe de verbas ê:' 
"'it"' 
c:ipio'inclusi
vê para equiparação dog servldores estranhos aos seus guadroe,
"'',lConelderandoqueacomiasãornterlnstítur:Lonal
,Munlcipal de Saúder por declaão do ôla 10 ôe jutho de 1989, estabêle
.ceu critêrio parâ êBBa equlparaçãop e
conBiderândo, Por f lmp rque oB recuraoa rePaaÉados
claseificados orçamentaríênente, exlgindo controle de sua aplicg
DECRETÀt
a
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: Artigo ]g - Às Secrêterl-áâ l,lunícipai.E de
,,e'Saüde, dà Àüninlstração, e de flnançaa, adotarão as medldae
,raárias à lmplantagÃo de mecanlemo para o pagamento dê gratlflcaÇão
'correapondente ao plano provla6rio de equlvalência salarial Previsto
''iro Convênio SUD§-SP/87;
Híglene
necê t
Àrtlgo 29 - A complementâcão a que ae refere o a::
obedecerá às normaa fixadas Pela secreEariâ MunlciPal
Saüde, juntamente com a ComLssão InterinÊ tituc ional
Saúde, na qualldade de gestora do convênio.
Parâqrafo único - o pagamento dâ complernentação ê
ao re'...irj5 clos r€cursos f,j:.:ncerrcr ':e1<.r Esta<lcr, € cegEa
:r,.. dt: denúncre r : -'::'
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de Higiene e
Municipal de
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Í\rtrgo 39 - À cornplernenta ç ão de
creto não ce lncorpora aos venclmontoú, raLárloe
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)2- À:=ir'io Boilrlgues 319rL8
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Claurli.a Catarinada .Si1ve C a:-y-aIl:; JJ i 110
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Câttrata Municipal de lVlclcoca
crllilssÃu l)tt c(rNsl lttlt('Ão,'ltlsl l('r\ li) lllll)r\('ritl
Itlrt,ltltÍlNcl,\ ' - PRoJEro DE LEr Na.L28/97
IuLt,Â'l'íJlr : RONALDO CORRAINI
ASSUN'I'O: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação
salaria.I aos servidores estaduais, que Prestam ser￾viços ao Municipio.
Conro relalor da rnatéria acirna epigralhdn. e derrlro dns
atribuições desla Conrissilo, a;És estudos da mesma, a propositura letn plena
procedência r;uorto ao aspecto constitucionel, legal e Regirrrerrtnl. e eslntrdo
merllórlalrrenle enrbasada, tesolvo acolhêJa da lbrma cotno eslá redlgldn. exnratrtlo
paÍecer'FAVORÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Conrissões, 25 de novembro <lc 1997
llelnlor
Ronal-do Corraini
^PRoV/\l)o 
() pAREcElr D() RlrLÂ'loR l)E FAvonÁvpu A() I'tt()Jlt.t.o
Sala das Courissões. 26 de no:zem-bro-,_-_ de 1997
Norbert rib
Jose Pomp o Corradi
IN.I'IEIIIIS§ADU: - PREFEITO MUNICfPAL DE MOCOCA
Cô*ara T%unkipal de ?flacoca
prctocolo 0espacho
c MARA MUTJICIPAL
- 
MOCOCA 
-
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AP uu\ P, 0
Sal
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ÀNHÀ
idsnle
Çnrenta
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessâo
Extraordínária para aprovação de matéria
que especifica.
EXIUO. AR. PRE§IDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
maniÍestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, Iogo após a realização da presente Sessão,
para deliberar; em fase de 2a. discussâo sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Na.l37 /97 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a cel-e￾brar convênio com o Forum da Comarca de Moco
ca, para instalação da 2a Vara .lo"
PROJETO DE LEI N9-128/97 - Autorizando o Poder Executivo a conceder gra
tificação salarial aos servidores estaduais
que prestam serviços ao Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Dezembro de I.997.
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REFERÊNCIÀ : -
INTERESSADO: -
RELATOR i- ÀSSUNTO :-
Câmai'a Municipal de Mococa
COMISSAO ESPBCTÂL
PROJETO DE LEI NA.728/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE FRÀ,NCISCO RIBEIRO
Àutoriza o Poder Executi-vo a conceder gratificação
salarial aos servidores estaduais que Prestam serví￾ços ao MuniciPio.
Sala das Comissões, 0 8 de de zembro de 1 . 9 9 7
Como relalor da presente matéria, apos estudos
detalhados da propositura, que examina denho dos aspectos exigidos por disposições
Regimanlais da Casa, bem como sua procedência e fundamerúos, resolvo acolheJa como se
encontÍa redigid4 exarando parecer FAVORÂYEL à sua aprovaçilo.
Jose Francisco Ribeiro
Au*o,u ,/il*niripuL 8n ,/l[o"o"o
8"to3o 0" da" Q""1,
Senhor Prefeito,
sesuecópiao.".*r,",á1i,,1"Íi'#:ff '.":;:"ff J:J;f*,?rxJ",ff ff;
08 de Dezemb* o"'*o' 
ou tqrafo no. 7 7 2 / g7 - projeto de Lei no. og1 / 97 .
(autoria do Vereador Norberto Garib)
Aut(grafo no. 71,3/97 - Projeto de Lei n". 116/97 -
(autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autqgrafo no. 71,4/97 - Pnrjeto de Lei no. 128/97.
Autôgrafo no. ll5/97 - Projeto de lni n"- 129/97.
(autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro)
Autôgrafo no. 116/97 - Projeto de Iei no. l3o/g7.
(autoria do Vereador Luiz Armando Calió)
Aut@rafo no. 117 /97 - Pnrjeto de Lei n". 1g1/g7.
(autoria do Vereador Natalisso Pazoüe)
Na opotunid ade, apresentamos pnrtestos de elevada
estima e distinta consideração.
Mo"o"u,
Of. no. l-3O9/97-CÀ{.
rl,,
09 de Dezcmbrc de1.997.
DC
{^
C HA
te
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Oar'*ana %uífri/nl d.e ?líacoca.
Estado de São Paulo
-{--
eutôcnepo N9. l1lt DE 1.99?.
Piojeto de Lei rt9. l2Al9'l .
Autorizando o Poder Executivo a conceder
gratificação salarial aos servidores es￾taduais que prestam serviços ao Muni.cí￾pio.
Art . ls - 0 Poder Executivo fica autorizado a con
ceder a gratificação mensal aos funcionárÍos estaduais municipalizados'
sempre que seu vencimento for inferior àquele pago aos servidores muni
cipais, que exerçam funções equivalentes na área da SaÚde'
Art.2e - A gratificação a que se refere esta Lei,
terá como Iimite máximo a diferença entre o vencimento do servidor mu￾nicipal e o estadual municipalizado.
correrão por
cessarl0.
Art. ]9 - as despesas com a execução desta
conta de dotação própria orçamentária, suplementada
Art. 4e - A compLementação de que trata
não se incorpora aos vencimentos, saIários ou remuneração dos
res estaduais da saúde e nem caracteriza vínculo empregatício
Prefeitura MuniciPaI de Mococa .
Es ta Lei entra em vigor na data de
de
revogadas as disPosições em co
efeitos a partir de ls de maio
rário.
COCA. 09 DB DBZBMBBO DE 1.997.
Lei,
se ne
esta Lei,
servido￾com a
Art. 5s -
publ icação, retroagindo os seus
CÀMARÀ MUNICIPAL DB
SUA
1997 ,
h
?.)
JOSE POMPEO CORRADI IANO
19. Secretário
CID HÁ
29- SecretÁúo
LÜIZ \
€ar,*an"d %qiiri/il dz V/ocaca￾I Estado de São Paulo
/ t)
llot ql,
homepage -'rvww.deglnet.com.brÍvêÍeãdor
e.mail - camara@deglnet.com.br
TELEFAX (0í 9) 656{002
FAX - 0i2i97-erm.
IBAM - INSTITUTO BRASITEIRO DE AT'MiNISTRAÇAO MUNIEIPAL
RIO DE JAI.JIIRG
conceituada
informações:
Recorrernos aos bons préstilnos desta
Assessoria para nos prêstar as seguintes
O Executivo ft/r,rnicipal enviort à eâmara
Mrrnieipa! projeto de Lei no. 128197, no qual solieita
autorização para conceder gratificação salarial aos
servidores estaduais que prestatr serrriços ao município'
conÍorine exposição de motivos e piojeto de iei ein anexo.
Diante do exPosto inCagamos se é
constitucicnal e legal referido projeto de lei￾oca, 3 de Dezemb;-o de 1.997
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ão da administraçao municlpal dar tÍalarnento isonômlco aos
oros ostad ua is a serviÇo no munlcÍ brtamento porquo todos 1:l loboram oín unldado
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A administro ç.io munlclPal, conse q Uentomon to, lrninistra vcrba ú nica aga aos so us sorvidores salários maloros e ao
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Ders s s üt,clori:a a acuntu/a çôo tJo t ÊDr LItr grd ção, o quo ó elprossamontu vedatlo
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sus dos pordrios, por.s
Socrotário do Esta dodaFazonda e o ou Prr.r Íolto M unicl o nvô nio aditivad o ao 'l llal da ópoca
ra lntu ra-lo arr SIST[-MA ur,Il
EIt li1o :lCr\D0DE ADESÃOA O CONVENI o
SÃO PAULO E DESCEN.TRA LIZADÓ DE
ja prirrroirl￾rrrnada, soriarn
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Junlo ao munlcÍplo', o convônio o
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oral dos do sarido (itc nr
ção da exocução das atividades
E dontro as obri naluÍo:a, U açõos colr-run s, Ía Íos !ou alnda rJisciplir;a o quo:
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litrtr,rjl,irlr q t,u {_ (luivoüJ-sc u digÍru ussessoí jurl<Jico
c eÍn cuio íecoÍl() rjo .jor;rirl do Órgão cl u0 Ín0 íoi Í)nvia do litlldc d<; (luü Í)íctrtÍl(10 o I rrr rnicÍgrio, 1tó is o quÍ, cater i.l C(jt'rlt;tt(,.11 t1t.ru pr;lrritu a irrrltl;u'tirr;ão <lt critórios {o lrrocudir ucírlos:;aJlúriais.
qUO Su o scrvidor do ES U_r<J o quo laltoíaí alário nraior, o s crvidor rnunicipal poderá cq-vcí§a, até poíquÍJ verba do cuslr.ricl desta
's trnr.i [.]r I it L.l.
D(!s tú(:ü iJ iÍ ld àl quu a;)ó s ô iÍnÍ) ianta,lã, du SUS, Íicou
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(r um CO NSELIlO Í/Ul.,,IICIPA\DE suus rrtolrrbros, rcpí(,,6í.jÍttantes doS eÍes, dos usuáÍios e (Íos servitjores exercem s íJm remuneÍaÇão,
Ção Íeievante de servi ço púb lico.
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" O S/s1uar.r único tlo S;ttirlo- SUS clo <1uo trrtJ ;, Lol rrr, Íl.0ti?, tlu Í 9 tlo s,tto,ttbti tli-i-.-919o, cottraá, onr ga.t!,1 ,11.tora do guvortto, sont prajuÍzo ttas liiçõos <!o podor
L o:j t st.t lt t'.). c Lt t, t J.s :, rt 1i u i t t lo s i rt s t áí tc I ;t s c <tlo q i a tJí s :
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A este Consclho c omp de saúde lí-rClusivo nos asçr eclos pará0raÍo: do s upr3 cttado art
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-ão dtr nl ro dos norínas ge rais tlc dirc:i l() púl)tic çerul u, SOCi al, dr: íornra autônorna e indepc rrderrtos.
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o sub.ilsm "O Convôrrio v isa ír!;:;(!uurJr"/ JráUir).:l Llr-: e*. rt 0 n ii-r, citítdo ito
i.;
esse púb quu qua tO
deslina-sc sados.
Coníorrne 
lREITO A DM/,,VIS7 RATI
st,l <Jepreentje da ot;ro do ll
1i 602: VO E;IASiL Etno, cd. Nr
Deslaquu.sc Iica erntlora a íirralitja<Ju, estl particglarrncnlu tambérn ó do úcs s c rvi<Jclres
e l;, Loír e s
,) l6. cdlÇ -.lr'leirollos, ern
act, SP, 1991,
"Todo ato adniinistratil
;v,ri:ii"*;ti';'ii,zií,i:í jííí:íf r",!,3!,i,:!:,
YY i ri ;* *, :r r ií i: ti :rrr i' ií í, !íl
{íffií:i#úíffi
vAlCabte, :tO-_ t,. ,\!ôrt.\od/Sp; Cii).: ()1017-OOO
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Pro: ,/2
'1.. tYt:nt ,,cst,o os latos , 
o,u "rÍrrr.:!: ,?.?!,!,glg íuoicidl porque quanro a. cornpcréãc,.a. it t ldltúatdc. a loÍm;i t
ai"criiã,;ii,lií,i, 
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"1,?i!1:,:; quc a discriciun at ic<Ja de nao.so cottluncle cont a
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As Íts. 142, ob, cirarja. diz o mesmc Autôr:
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"Cosfutt,,-sa tJcnot»inar :,,tt. t,;.,^,.t-.t Ad";;,;i;;;";-5!";,ú1íi::,ii,;,ln:i:":,í:,",f i,z,iol, t enro s resrado 1 <;ue eta b o r let, i ãõI- rtí"íri;";;à r,b;. ó; íetn a 
-í^a9utd1.n. seu critério, A; ;;;;i.e sesundo o livro nos tintitii cte'.ot:ie"iii,,
|.J,..r 1,1,,, IiLLi, Lí)l,ES t\,lUntjLLES litnirtislr,t:,'t ) Etdsi/i.iro,, , 5. o,i. - ",i,1-,i - "
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No caso --- cuida-so O:,.r.:,?to_o se de!,u u^ercer crn be.oÍíiio ã;; adminisrrarÍva --- cogila_so do íi;;iii;;l; dc iÍ,reresse
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st.r;t corrrllctêncrir.
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dc que ó irrtcirarrrerrttr llr:i13 g ,rur., SÍ)ArCílle A a Liunicipal:.jatl o ,1 pllÍnaÍ, vis',c (lrJc cada ÍrroÍÍrunto Í.iu8 r a d iÍ€rünf r do líalôÍüt)í)lo 0 s-.rláriol; elrtr,..l ca" :;oltir)ttr e s
O 
JJos a mo$Ín,l r rniil orltr u propósitos do üt()Ítdi t r;cl r tu g,,uulir,rJ, COírCr- Í :3 13C\) dú a pÍo ÍunOijÍ a distáncia orrtro os salàrio s.. íorindo a nucessóíia ent ro cles.
Isso, ir s:,ir n irileríurrrú sobí e r rrar t0ir;r, ÍlíJ1; anseics da lrlJ.r r.i c ao plcrro íurrciorrôrncnlo du sa úde p úblic"r.
Â1.4 pois 
Corrcluo !I-,c il'lcorrou ct.n cv irlente e 11uÍvoco c corrsuicrr tc do o qUO COnsta clO arti gct 37, X Vi o )(Vll da CFltt 8ú a proibiç5o
ac u nrulaç ão do cJois caÍgos p blicos rtr aúrninis tra çã<; el3. p ú brica dirc ta ou
casc cuida-se sirn de dar tÍatantonto igual aos scrv.idores s diÍota- ou_indirolanrcn(o 
.ao tvlunicÍpio"Je etí;, jesus oos .
cluo ...Sr.froÍeiro, ptrcJr.,rá, "o-ó àiísu,ãJí;;';ü iÍrrcrno, rrtr:. Sr. St:crt:tJrirr rJu Lsrutjo ."rn,i-iru.rii,ção"SS ZOr. Í O r r n.'r S iJ r: t r.t lr s f c r 0 r r,; ia s rJ,..: r; r.: r v id,,, r C l, r, 
", 
íi.]li,"Ui; a r C O ".
Outrasopçíoóaedi
,na:a l,l unicipal, ção do Decíeto ou o eÍivio de Prejrlle 6s
ônica ou 
rcs poitilnd o-so, cot)íornlo a oÍiçao, o (luo constaí da
, tuüo coilo 
aintJo pu'ia assina iur,j tür,tbóÍn, (_lc unl acordo coletivo de rJcrnonstra nt os (,]x0ntplos o nr anexos, (luo veísam .oulÍils
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r)'redidos equi assiÍtôladas, quc ít-rraÍI1 tOmAdas pOÍ oUtÍOS td Es tad o,
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srt. 2,, c su 0r,iÍrtes d a Lci 10.261/68 lcos Civis tlo ESp
seu Iurno, quiil quer quo Se.ia o nív0l dil arlrrrinislroção ou o caÍ rrsào aos nreslltos de\.e .q o vago,
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C) u ü. - si,ir. vir.:c alt. :.;. (jJ 1().:iL: l/(;il;
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0rstils;
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inoa o quo dispôo a
o para os se Ívido
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Í);)Ía :e vcr iÍicar se
tÍ)fittrts úo
vinculado ao Íegirne jurí<Jico
cü,;jr.jiJ clroílü i tcd i,,
iJrioia) tt4unicipat e Ct:
ilr.r. lr,:ç íuslrcl;t;J..:c ;icil, I ,rii rt.J
lOins1Íuíncrlto juííoi c(J (lut) íit'vr) íeuor o:; í)oÍtt.lu:; Í!Írlíu a prt: Íeitr:r;r e o áíro é (r e s i.il iuto própÍio tio regrrrrg ao qual o s e Ívid or está ubordiÍlJdc.
11()(lr.rr :;,jÍ I, ,(l(jO:; Í)Írí rnr:(li,,al:; iíltí)íílilS nA tu_uo5 ,usl)outtvos sr_.jÍvidoÍcs, co,n anuência do ERSA;
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o sslluir'rrr-,s tta Lui lO.2C1l6U ou art. .161, cla CLT ou Lei 8.1 12 do I 1...1 2.9O, quo instiruiL ô nãgim;".,i,rrdico
ros p.ú b lic os da Uniõo,
Sim, conÍorme amplôiriento exposto no paíccer acima,
m 
cesl'r'básica, o ticket e outÍos LrerreÍíci,s a que se reÍare z: corsurenre seí,instiIuÍdcs por noÍma inrerna c,to Exmó. Sr, preíeiro, 
eu pod eí ,d,;;;iâ; de alÇooa;
MunicÍpi
ào, janrai5. 
o quo 
O nráxi mq que poderó curacteÍizaÍ é despesa extraoÍdin'atía
e 
podcrá Seí alocado clas vcrbas de c usteio do Convênio
nto 
do
nlunicipJt.
percenlual dc afé 2Oyo a proxinlado que podc ser aloca<Jo no
E quanto aos " tópico s" do oíÍcio rlr. o2jlgtr:AQ, Íespondo o que segue:
dem, ibidem,
nôo po is a
blica, não JulO ôde.
íu nc ror latlccc
ic.,.l rior ilei '
go 30, ü.
idL. resposla idên t ic a, acirno.
.iu C.l...r/i.:rr.c- ,i I -
l,!jtij11j.'5p - Ctp.: O.tO,I.OOO
.uj 1.] -1ll'lt' crs.surviços cíu saúde, ír ...rstão rJa cciisa )s ci,roos, rrlano dc catÍeiÍa o irü,1ál"r",lu
J n1uÍllclpôliIô(J() D
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Finali:o 
tonrôLlas.pOr 
c sclarecencJo cluu rnedidas c!tno qur
ils se0tj0íl.l r)ín 
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t,trsas 
ílr_,xo. 
Pref Âs eil uras_ f,.lu n ic ip;t;s nes to q r-l í)it r-l C/r I t,j IU Ín r-'5tou rc la (: io: i t),,j. | .lS, L,rl;r; L r);)i;l s uu ll,rtlto crrt rn a()s diÍiíjtjlt:r,Ír Sl.tÍ Ct ít íotoaoniiCila,
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RESOLUÇAO SS-2O1 ,'dt, 24/03,/94
Fot-llÁ: 1 | 1
Disclpllnâ procedlmentos refererrtes à Adrnlnlstra
çao de Recursoa Humanos em unJ dades ce as ao8
munlci pl oe 5 no ãmulio do SUS-SP; e a prov enc 1a
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coo dcmild(, ca Tan!ü lL M.r!o ôr8rlloa ao (l)nYlÍúo
§LlSasP. pd.t Pr.f.jnrrrt *rr frlsúfdpl(r do Bra.lo d. Êlo PÊuL.
consldca.ndo qüa hl quc ,c lc, ptcací1" §, TÊrÍtroi d--
^ddlo 
s CoírC ,o ql'r lrxjsrln a, cqtpatàl(ltt c ürÍl,l(aê
r(.trt I s.ttr tto! Pí.r,llrrl (k ír'i . r E irüakíp}I.
!jur{ír.rü}.i, qv. (,.!r..oarc â'" i!§d.rí{er ,ôir1l1!r. a ,tdc
d! a.Ívt6 d! lâtrí!. no ).tr.trl,:rplD t, cuÊlo l.rl. irairt'c(l:i r
Ít+r.({o ó. prar.d. tÍÍn ortx\ Fü,r, c ú4 ú. S:íto coatê
íDotrÍLnlct lt'ÍrlYa
Aí.Xo I' -- $ltr nrt, r tÊtÍ&rr!rl,lll.bíl': (k,t tÍ.f'.ctlYrrt
I rr rllrir{r lt.Í,}rrrl rk lrtrk '. rur^. r..rá.çl.r,tr tLiçnâí;r!,
Pr': Ít!txí(! í tx, ( r ít( rlkt,rr (|. írs,lÍr v',8ii c lutr'rô.t d. r.rr1{o
I'ut,lr!'o, ttuibl&ds maíl l. ,itÍül{rtt, Ítl}xrr!.. lrtr nro ciJr(l
(i!xr a.x tkulrÍar c tcrl! §,|[ntitrroÁ la8ãlr, p(na'ircnl<i 2 cllrul.rnl
úr unktrtrr qtx í,ret, (ir rl, rfÍr E tG, «rdl rú rÍn M.r,tk i:,,íri
Paaarí-aí(, l'nlto -. l, rrcolhlcrrnlo I (r,qí,J.ntd,,,li dc Ra(\Ír., HrÍn o(r 
- 
Cf,ll. d(}r rtapaaútoa ct iFá t fivrçôcr..drl
drdcr óc dlr"çló, ch.Íit a arrciri:8alü.l, (aàrrlÍlctdor ao
únld.dcr ardidar ro! lt'útkir .rr, raÍi ptr,cíffi nr vt(lnci1,
íli1'cakl| a.r r,rlll/ad.. ,v{í.'tícirlr!É-_n!a tb ltÍlrlú &r En§^ da
oí8cín l.l'l rt.nrrÍ. lr Õ.{.ri}rrd.i tíil-:hailrt cÍn k'l
Arlito ? ' -. (x * Ír Ír(rra út sac.írth íL sríÍL. d(hr-Jú.
I drrF,$(L) dr Hl, ';.í,. Í'({ úr\. do Cq|!à,k, 5l'§.-P:krV)
.., krdrcrlf, ttc{r r",kb,r( t-c,Ír Fla |t,qt.adr, ,r".h ctrÀi(kt
dr ,ún1fo dc (!õr.rd'.) or, rrrlxaacll aa rrtttlü.! .irllot.lFl.
.cD.t .b r ('tírll l(trr.
- lírlo !.'- Cr a,rÉ..rt r:! aãdÊL n|. llrúêt aL LÍrrtrÍi, .Éídr. E lt!ú.{jü }!É }lhddhdsa l r ffi ,ítrdo .!.ítarütírl.t|lc q'lcria r.. Úsrçer t rtrr$ ç*L rtc ror'
do cqÍ, . Ldrb..r cÍÍr uiÊÍ. G-aíío É lÉrló.r. f..3tüu& d.
§.ú.k p.G!i,!crrír! b dô ldar &Er.çô?r
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ílo F-íledo. ílcaeÍi o UunkiPrô co(r, tnhrr. cít taa.po háb0. .o ("upo fécÍtko dr f,.<uírix l{uÍtlrr"r dô ERs^ G docüÍlÉr1.6,
rcht. ,Í1,)], tÍiLrint c rtqu.ÍrÍD.nt(.. dr"ldrrxÍrtt irsúril.. í.ra §oÍr,|lcrcot.r (oír<. !e\<.. .nítldi.t (,lü prÍplI{ncle..
Arrt8o a' - Nn ...v, d. rplkr(r(, d< nr.dLt1l djrclpl:Ítar.rr,
!r, rlrí,*enl. dr u hhdc , .d,da .ô M,rnl( íf1,, cll,cá InrrerrrrÍ
llrrdlc.o(r. ou (rn rrtxrrÍk, (rÍr uoat.nciida. cífiíi'rmc ,, crtí'.
oh!.'^ândost o-1 prin(ipi,,{ (onrtiru(londr do crrttitórlóri(, c
Ànrph dcí( . Lv.rÍ Ír)í:rir rÍE nrróíir. c-rx"rúririhro&! o prÍx .di
mrnto .r, ('firixr'li( llr((, dr B.cuBor HuEaíto, do fjlr }.Í2 es
Írnlvidilrclr. (, í,|plftncttten't Írcnlítcnt t
AÍt,*,' l' 
- 
4r diirir. c,roí.cdtl.r toa r(Ívl.rÍíts aíl1rÂdor
rrilo .qirlv.lcma! Ir .lã ÀdmlntnÍr§lo Lulklpal, (kyordo 6at
n 8r.i (\,m Ír.rt or ú r Fáprt r Ml.nr. ipio.
^[i$r 
í, ' 
- 
PÍr(,(ir k. í ê.srdÚ, O rÉtUng*o do ..rtld.x'
I'rnr,,..n M 4k iÍ,IÊ r "t . ',... r"!
I - írr, ocupt crrgri (k cÍrlt'trdo 
" 
!r*r!ê!at da tlinururâ
da Lrr(rrnl. ík Fn.d.r da saúd.;
Il - 
q'.'tÍ!dc t{'lichük' fxto S.(írílÍao d. S.r3G, El.drorc
oíl(fi) drl8lílô r, P.cÍrt', Hy'rktÍíli
lll -- .nr ctrlt.. ?rrrrx ioÍuj, . p"dlúo r.lo raÍvHo,. rrí râL! .rqu.nnrenli, Íllrrik}| .ô ltÍÍrho MuaklÍrl, ob.dradra r! di!. Í)]l)dqrÍ! L8ú qü dlr<1lllirllít o aríurúo, làr4taÍo ú,Dkrr 
- A! rnutçGcr nlo t rtílútlr lltt I'ú!., r.rlo r€iolvld.r Jr<lo SccrerÁrto dt 3rúdé. oürrdot o ttcrêt-ro MúdciÉ c o Offilho Yrntlprt & SÍiíb.
Aniao 7. 
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Ar urtôdd cÉôdÉ ro fànúLa ôlrrô & rcr unrdafu lrr*l(!o qr 4164a 4 66ç1*.r-- tlúdoYÉ&à.
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C(xrrdCúrfa dr llâ"tlmr tlupÚât.. o: L*1r»
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DÀtura.â t-rúi.ttórlâ . 
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dos, b i;o càlaciê!1raa
X.rnlclpâl dê Dtàdcrá.
qlr. t!at. o rrtlgo lc ,o! r§. rtá girr ra tnrttt.. ur !!9:r.
P.r! q!!!quo. .!bl!o .o!
!e3 G ,eCêaÀlr po! rla .tLôg.
i vlnculo r!9rê9r:jcio co! r ple!êltulr
JOSÊ Àu:utre D^ SlLVÀ Rru..os, Íá1ro do tL::lclilo d. Olàdê-Eâ,
tndo dâ Sãc ,âulo, no ulo 
.
dc .csr at!lbulçócs lcgair.
Àn?ICO 10 - O E rê--nto'C! cô.ple!ônâ.-?ô d6 quo !r!tr o êr::
9\, lc Ílclrli cnDdJlcloÍlral,ô .o !êD.!ra alc., rêc-ú:rc, !iflric!!!-
p.lo Sstôdo, rolaândo ot lclrErlca qt,.údo !o:êr càbÍvol5 
ç
dôpc.9dãBc5 do lii:.!l sêàJJ!t! do rÊpârr. pôl.o EjÊ.!l:o, cê9::..
LE altÀt!:.!t. cÁ cÀto dê !ênúrcl_à dc crEãr::§, tô! ç,..1ôlíJ.!:j:
dca p.rl[c:p..o!ct
ÀlÍtGC !, - Z-..,! !Eç!?!o e::zcri cl !ú1çg nÀ d.t! d. tu. p,éb!l
ê:Cio, !'c!sa!§!rdo acur d!:l!o! !!D:ns.:=r , i:r:l! lc. :? .aâ
êd!!'sro ê= 1.989.
CC|JS: Dgp.Ut !€ o contl,do hô Cônvõn1o 5UDç,/89, ctl.àr.dã !n!ro . i.r!61 tJ.À !tu:l:clp!: do Ol,.dêrâ . o c; 7!:n: jo prrâ.:o d. 5;o plulo,
C3ttS: j:?À\aS quc rlr,io tc2atradigr
lacit:rcr F..! socaatêrh rat.ldêrl
do 5!:dê p.i"r !!!c: !Àc. i. d.r?:
r,:. jê.:r!c..-Êr c.t!a Gqu 1r!r.a i;ô !rlt:lr:,
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,lii . lote tw4rtt)o tt€ ot ,v€.rnr1 c()\i Á, '.i'r:" 4,/n.. tlcl .l( lúu.lttti, Catn,lt, I tr, t.,l trldo .lo a at.,
I tt, t rlt! a r", ; r r':';r:" ":;:: ;:r: tttt tpul oDatrvtrt, o olo ,to,r.;.ouo ! .t,yutqlo .loi:
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trttt,Atnu .,,.,,.(.,r,,r"';r'::'"^'to. .{1t,t,tor(t,to
trti o ttutto,,, ,.r."í,,.1!"'::.,,* .iht,tt t..t trot.t juçào
p.n..ar,,rtt t,t, tnt,üt. ir,,-,;,""' "ri'.nl , un4!a?ottdt,4ae
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A t:AHAt.tA MUNI(:1r.,ílL írÍ,í1í,vínl. F ErJ. |lítl, t tiEFEtt0 0r-) H1_:i.r1t-lt.IU tiE PRESIUl:a"li:t i i:tiii. ,.:, ;ti, íllnl'ás' dtr I i-,rl-t C,ti1l:r 5r,nf. J, t":,rrr.i p F.rrrírrLllq(:r à .ir.,rI, rrit Ê Ir.r:
Art. 1' t.l I t:rrlr-r- Flttr-rrt r.lr, gràt I t.t í-i{q.iÚ fir.::trq,:. I fi|t,: ínl.tÍll(:l Ê,il I i;"ralori. rreirnfif"F, I,iuti
âqlrelr. lr;,q(:} àÍ:15 l:Í?Í-vr.f1r.:ir pr:
equr.và I r.n tFls nã Areà (lâ SãLtrlr? _
i tr_;r .irrllt,r t,.;,1,, .\ r Í\tt( F.Ílç_,r
ilttrt r i.,lr;rr'1(.- ,_c r;:órrAj 
-t rr \_,1.:,t tt!,l.rt = t, t, I,t7í.t 1_(ia
lrltrtrl( lrr.,t':i (lrrr_ i . I I,j.Íir ittLçc,e5
At. t. l' 'i .tt,,,tr I ri ,rr.,:rr, ,r ,tr,..
I tr:,atj,r 1,,.r rlr,r rr;ll. Ê, t.t:r,l r-tilrrc,
tlr,trf- ,! r.,,ILIíli{,tIIr. rli_, Ft..í \, ril.,r
/TrLtn I C rf,à i r - .rlir,-
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r' r,1,,1r1\r.,:r" I rr111 ,, r,ll.,( ttr,.,rr .1. , r 
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rlr.l,,r.,rr, t,Í l.,,rrl,r.l,it 1..",,,1,,,_,,,,.I,I,,,L,
r5 F?!r§!!a-aü* ran rr?i$rr? t i
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56
PREFEITUHA 4 MUNICIPAL DE PRESTDENTE PFUDENTE
Art. Sq i.nl.{ tt,r r)r,tr,{i,,, rCàçÀr:). r-C,t/ í:! i-r U .1. t I ( ! ( i !tÍtrrrr àdÀ5 à -... (11..Í!i:,El i- f,i:Ê f-,rr
l',1t|, ,, I i ti !t
riI.,r LL,t, ,i I !.!
cii:ir i t I J(r Lfl. .
t t.. ,1,, t .i
t lr: rir., r r'-r',
dt' i,t rÊt
tltd L./.t ,/ .
i'r'r-, =: r_le.rr r t r. I-i-Llcjr.íri.Ll.'
il.r d(-; ,r'"r I{r Iir i/,,,.
l'Ár:; i{.tit t.t'i 1:,,i I, F ll,r, l-,.,r(iri i r..ct i E,nl
r{J
rr:1r-i1r-r l"hrrr rr r Jr;r i
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FIs. o.r
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(-
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(
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prrfriturr Ofluricipd lt pte,eitroto flcuJ,estt
p2frslrrorir .y'uúâi.ce r {rSirte tiva
Fls. o.P
q
MUNSAGIT]M
9-í
P.i';c.
Trata o presenle projero de autorizar o Execuúvo a cbnceder grarificação aos
servidores públicos estaduais quc prestam serviços ao Municipiã.
como sabcm, na secretaria de saude existem frrncionários que são do Estado,
m&s quo trabalham juntarnentc com os do MunicÍpio, tãufir*do funçôes
equivalentes, entrgtanto com vencimentos difererúcs.
o proprio convônio que foi cclebrado com o EsLrrlo de síío paulo visando o
aperfeiçoamento das ações e sewiços de saúde do susrsp crispõe que .orrp.t"
à Secretaria Estadual dc saúde colocar à disposiçã<r do Municipio Â*rionrrio,
s scryidorrs em exercício nas unidadcs locais.
Tal situação provoca desconfoío e injustiças que precisam ser corrigrdas. A
mneira que aparenta ser a mais üável é ado Êxecutivo conceder *iarJ, a, gratl!9ação a diferença do salário dos scrvidores eíaduais com os dos murucrpals. 
:
Essas, poíanto, as razões para a apresentaçâo do projeto o.r encarniúado à
judrcio-*rr ap*eiaçio r!:i; conússões pen*rrne nrcs p*,, o,,, 
":vido 
p;üec§!:.
i
(
L
MAAR
Prefeito Municipal
TIAGAT'Q
l
p t eÍ oirut a O$uoi cipo[ de 17 c ori tlotrr fJrrdc oto
6y'larrrrori a ./ucídico " J.g ilrl*rivo
:: ]
{Pm l>IloJtt'l'o I)I,l LI'I N'33/97 L
Auloriza o Podu [irecutivo a concéíler
gralilicuçüo sohrisl $os seryidores
esíorluaiç du tinúde t{ue preríom
§d,.r,i(rrJ rt o, Il Íu nic tp io.
Ârtigo 1". O l)«»Jcr lrl.xccrttivo lir;u aulor iz:rtlo u c«rrccrlcÍ grúiíi<:14;íirr nrcns:ú
,,s funcionlui«rs cstaduais ruurúciparr,ailos, semprc que seu verrcrmcnto for inf"lol aquele pago aos. servidorcs municipars que excrçan funçoes
eguivalctrtcs na ürca da Saírdc.
4'' As dcspesas c()ul a cxecuçãtl dcsra lei co,eríic l,or corrÍr de dctação orçancntari4 suplcnrcntarla sc ncccss,,,uio.
fuügo 2o. .A, grdificryio a quc sc rclirrc oslir Lei scrír fixrula lx)r dccrct(,, e Ltá
conro hnul.c nrrivnro u diÍcrcnça cntríi o vcncinrcnlo do scrvid<,r municipd e o
estadual mruricipdizu!t.
ügo 3". ljrrr sc triüiurdo dc crlnLn U)rçi-lsçíio cslrcetiü u trimsitirrit\ a
ora uulitúrlr mcidirá apenas sobre o vencinrcnto menr,al,
lrilo
ão do 13" saláno e do pügÍuncnlo elo :rcréscirno de l/3 sobre as mtcg"riurdo a ÍenlunoraçârJ para nrrris ncnhurn outrqr cllito alcm dos cxprcssíilllcntc nesta Le i.
o 5'. [i$c lci crrl rrr cnt vigrrr nrr ddrt tlc .-ua publicaçiur, rclr()âgrld0 scus clbíos a lo dc ntarço dc 1997. revogatlrc lrs tlisposrções cm c{)lrl rrulC).
Prudcntc, 16 dc ubnl tlo l9t
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eúo bIuúcipal
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çflitoteotit Jlutídico. t 
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Presidente Prudente, 16 de abrilde 19gZ
oFIAJLÍ347/97
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SESSÂ0 w V]ÉttCA t t
Senhor Presrlente,
NEe E8'i.i, rIo :j
Mautiu r\r VLS LrúS S/VituS
Uk.tor G.Í.t
Cumpre.me encaminhar a 9ss^1 Egrégia Casa Legislaüva o incluso projeto de Lei ry-sús7-õuilüoriza o. poder Execuüvo a conceder gratiÍicação' ütàriJ-ao" servidores estaduais da saúde que prestam;*;;;;; MunicÍpio.
Oufossim, com base no artigo 46
9lg,1l"l tvtunicipat, soticiro uigencia
ProJeto de Lei ora encaminhado.
-
e seguintes da
na apreciação
Lei
do
Aproveito a oportunidade, para renovar meus protestos de consideraçáo e apreço.
. J ÍI \ u...1 .
I\IAURO BR.AGATO
PreÍeito Municipal
Ao Exno. Sr
WLSON PORTELLA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Presidente prudente _ Sp
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F.M.6 ' À.oor,i §AJUR/O0r
de
do6
SEHIG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANICIS
F.íân.lr Ilaln.Árlr
Considerando quê a Comiesão
Saúder por declÊão clo dla 10 de
para êaEa equiparação, e
/tlLrgo 39 - À cgin1/ IeÍlentA ç ão de
3ê j-nÕorpora aoa venelÍÍlentoa, aalârioa
Consideranêo, por flm,:que oB ÍêcursoE
orç êmentar i â,r.e te I exlgindô contr,sLe de
", )o
Lq\lqI,M
ETO NO 916
IELI4À DE SoUZÀ, Prefêita Hunicipal de s,*ntos,usando
daB atribuicôes gue lhe são conferidas por Iel,
ConEidêrândo que o MunlcÍplc de s:ritoF aderiu, por
termos datados de 18 de maio de 1989 , âo Cônvênio r: -'rs-sl,
Consideranilo quê as normas do Siste: r,'r.: f lcaCo e Des
centralizado de Saúde prevêem o rêpas8e de velbas a pio,inclusi
ve para equiparaçáo dos servldores estranhcg aoÉ seus guadroe,
DECR
I'lunicipal de
ceu critêrio
cre +-.J
l nterinBtitueional
1ulho de I999, estabêIe
rePes I ados
BAO CJaS§]. tl.CadOS 5ue aplicê
ÇÀ0 r
DECRETÀ!
Ait]'go 1G - Jrs gecra:taxiàa llunrc:.;..:-:s Jc-: lltgiene
e Saúde, da àdministração, e de FinançaE, adotarão as medidaa necêg
sárias à implantaçâo de mecaniEmo para o pagamento de gratificação
correapondente ào plââo provieôrio de equivalência salarial previsto
no Convênio SUDS-SP/87.
Àrtigo 29 - A compl.ementaçâo a gue ae refere o a!
tigo anterior obedecerã às normas fixadas pela secretaria l,tunicipal
de Higiene e saüde, juntaÍr,ente com â côm!BEão rnter rns rÍtucional
Munj.cipaL de §aúder nâ qualidade de gestora do convênio.
Paráqrafo ünico - o pagamentô da Complementação é
(-.':aic:lonad^ ao rc:. :: dos recursos í.t: irc".:....rr. .,:il, is:;Í:c, É cessa
nào
gu€r trAtA egte
ou remuner a 1ãô
DE 1Ç DE ÀGOSTO DE }989
DI§PoE SOBBE O PlsS-,lE:lTÇ DÀ* COI4PLEME:1
rAçÃo EKEVIgêl_§llLIivil{ 1 c §up s,_.
publicÀção, r
to6 JurÍdicos, êm
PMS.UooscS^JUqirt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
PaIácio ',JoÊé BÇnifãcio',, 9m
=17 
Pq! LÉ t6 -ri !it::
ria da te i
fa de ago o dc l-9Ê9,
Z
pal
te.
a Secretaria de Àr:
sEH I IJ
@ Errâncl! [i.lÍltárlc
gervidores estàduais de saúde, nem caracteri za v incu Io emprega t Íc Ío
ura Munlclpal dê Sânto6,
ê^rtigo 4Ç - Xste Derreto entia cr vlcor
e.,'ogadas as disposif ões em co:.:triric _
RegiEtre-Êe e publlque_se.
comaPrefeit
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Prefê1tâ M
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Regigtrado no ll\rro c
Departamento ÀdryÍni Etrat o
le de agogto aé rgas.
LOISA }í§IJENA MOROZETTI RÀMÀJO
Chefe do Deoãrtam.Ênto
' irostsso r: -.."-. /-6.;Nt-t í3 Put: ' N, ..{:,-Il--'q:L
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rc.'osêíjàs "" oi"poril;.:";"::,,::::i":,',
Registre-se e publique-se.
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publlc.rção, 1.': oôr nâ da ha
Palãcio ',Josê Bcni.f ãcio,,, Fm le de ôgo odc
TEt,yê UL
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Pxefetta M par
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Registrâdo no livro com Departamênto Àdrrinlstrat
l.e dê agoato al fseg,
toÊ ridicos r em
trrocc s so 
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