materia nº 131/1997

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CÂMARA MUNICIPAL
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MOCOCA _
PRO.JETO DE LEI NO. llr DE
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Dis SSAO por
Estado de São Paulo
DE 1.997.
Autoriza o Executivo Municipal a
fornecer gratuitamente medicamentos à
população notadamente carente.
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A Mesa da Càmara Municipal de Mococa, usando de suas
atoúuiçôes lqars,faz SÂBER que a Càmata Mwricipal em Sessáo realizada em _
fu 1997, aprorrou Projeto de lri no. _/97, de arrtoria do
Y ercadar Natalisso PaznÍe, e eu sanciono e promulgo a squinte I.ei:
fu't. 10. - Íica o Executivo Muflicipal de Mococa, a:aÍcrrtzado
a for:recer gratuitamerte rnedicamentos à populaç-ão notadamante €areflte.
Parágrafo rinico - Compreende -se pcssoa notadamcnte
carente aquela que a renda mensal familiar atinge ate 3 (tres) saláios miflimos.
Afi- 20. - üs interessados aos beneficios desta lei deverão ser
submetidos a uma triagem mediante pesquisa socio-econômica efetuada pelo
Departamento de Promoção Social e Hahlaqão da Prefeihrra Municipal de Mococa.
A-rt. 30. - rts despesas decorrenles da preserrte bí corrtráo
por conta de dotaçao Orçamenúria pr@asuplemefltadâs se necessária.
Art. 40. - Esta Lei cnfra em vgo" na daÍa da sua 1núlicaçlio,
revq;adas as disposiçoes ern contrário.
Plenário Venerando Fibeiro da Silva,24 de Nov-embro de 1.997.
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Estado de São Paulo
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TISTIFICATIVA
A saúde é um direito de tc-dos e um dever do
Estado.
Desta fbrma, o presente Projeto de Lei üsa
autarízar o Executivo Municipal a fbrnecer gratuítamente
medicame.ntos aos mais necessitados.
A matéria regulamenta o art. 1,84 dfl IÉi
argânicarMunicipal e tem um grande alcance social, no sentido de
auxíLíar as pessoas de baixa renda e que estâo doente e necessitam
áe medicamentos.
Isto posto. recorro a Nobre Edtlidade Pata
solicitar a aprovaçáo da matêrra, que com ce'rteza amenízará o
sofrimento daqueles que alem de ser pobres estão doentes'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Novenúro de i'997'
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PROCESSO Ns.f900/97 PROJETO DE LEI NA.13I/97
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Cârnata Municipal de Mococa
tuttrtiltÊNCt,,\ t PROJETO DE LEl Na.I3l-/97
lN'l'lllllis§ÂD0: NATALISSO PAZOTE
IUil,Â'l'íJlt: RONÀLDO CORBAINI
À§§uN'l'o: Autoriza o Executivo Ivlunicipal a fornecer gratuita￾mente medicamento a popualçaõ carente.
Conro relator da rnatéria acima epigraÍhdn. e dentro dns
atribuições desla Contissão, após estudos da mesma, a propositura letlr plertn
procedência quanlo ao aspecto corstitucional, legal e Reginleltal. e estnntlo
meritórialrrenle enrbasada, resolvo acolhê-la da lbrma como eslá redigida. exaratrdo
parecer'FAVORÁ,VEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.tnj.
Sala «l:rs Contissões, 
-25 -<Je_-r:,o.vembro .1" f . 9 9 7
Ilelalor
Ronaldo Corrai-ni
^PROVADO 
O PÂRECEII DO ttELÂIoR l)E rÀVonÂVUU 
^() 
pR(rJE'lo
Saln rlas Conrissões. 26-tJe __ novembro de I.997.
Norb t Gar ib
Marcia Rotta
cuÍvllss^() l)ll (:oNs.l l'l'tltç'À«1, .ltlsl l('r\ $) lllLl)r\q'ritt
;.r.': 
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Cârrrara Municipal tJe Mococa
c«rnnrssÀo DB o[Ç^rtillNTo, FtN/rNqÂs ts coNr.ArrrLID^lIr
RBTBR[NCIA
INTBNBS§Ar,O
NBLATOTT
A§SUNTO gratu i ta￾Como llelutor da .irrat6rla aclnra eplfrafada, e derrtro <lns atrlbulçõee desta corrrseão, após estudos detalhados quanto ao aepecto frrrnrrccrro, nada funpede eeu acollrlnrento. o que noe teva e exorBr parêcer F^VO|IÁVBL ; Buú aprovação, reepeltatrdo a forrna corno está a moauta redtglda.
Egse é o noaao parecer a.ut.J.
Sala dae Cortrissõea, 25 rJe novembro de 1997
PROJETO DE LEI NA.].3]./97
NATALISSO PAZOTE
ITALO MAZIERO JUNIOR
Autorj-za o Executivo Municipal a fornecer
mente medicamento a popualçai carente.
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nela t6r
Italo Maz iero unior
^Pltov^t o () p^*ncr* DO rrBl,^Totr DrJ p^v0rt^vrl 
^o 
prtoJ..l.o
Sala dae Corlrlsaóes, 26 de novembro de 1997 
.
Dr. L .t Ca fó
Jose P peo Corra
ç:$irtt C:rtrrara Mrrnicipal de Mc,cr.,r:ir
coMrssrto DE sÀúDE, EDUCÀÇÁo, cul,l'utlÀ, LÀzEtt E I'uRrst{o
R.ETERÊNCIÀ: -
INTERESSÀDO: -
REI,ÀTOR: -
ÀSSUNTO!-
PROJETO DE LEI N9.131/97
NATÀLISSO PÀZOTE
LUIZ BRAZ II'ÂRIÀNO
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente
medicamentos a população carente.
Conlo Re-[ator da matéria supra menciorrada, e dentrcr
das atribtrições conferidas a esta comissão, após estrrdos detalhados da
propositura e tendo em vista ser: objetivo, somos pero serr preno acolhi
mento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprovação e res
peitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Conrissões, 25 de de I.997
----.........--
R a tOr
--L...ül-*z raz Mariano
ÀPROVÀDO O PÀI{ECER DO R.EII\TOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das CoInlsaões , 
26 de novembro de 1'997
rc 1a Rotta
Jose Ribeiro da S 1
A unruru ,/il*rir;pr| 8" /ilococo
8,tn3o l" dao Qu,lo rrlIl
Mo"o"^, 09 dé Dezembro de 1.997.
Senhor Prefeito,
sesuecópiaao"*p.ar"ntf ffi -1,;;'#':;'á::"ff#f,]*ffiH"trn 08deDezembt'"'^o'o, 
tografon".'Ir2/97 - pnrjetode ki no. ogl/gz.
(auioria do Vereador Norberto Garib)
Autógrafo no. 1.13/97 - Projeto de Lei no. 116/97.
(autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
ffi;: i' ": i',i',21. Lli" l" I "" il,ii,ii:
(autona doYereador Jose [rancisco Ribeiro)
Autografo no.716/97 - Projeto de Lei no. 730/97.
(autoria do Vereador Ldz Armando Calíô)
Autôgrafo no. 117 / 97 - Pnrjeto de Lei no. 131 / 97.
(autona do Yereador Natalisso Pazote)
Na oportunid ade, apresentamos pnrtestos de elevada
estima e distinta consideração.
Of- Ío- I-3(]9/97-Cl'Í￾CID
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Exmo. Sr￾Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
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Estado de São Paulo
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AUTOGRAIO N". 117 DE 1997.
Projeto de Lei r?.731/97.
Attoriza o Executivo Municipal a fornecer
gratuitamente medicamentos à popúação
notadamente carente.
A Mesa da Cãmara Municipal de Mococa, usando de suas
atribuiçóes legais, faz SABER que a Càmara Municipal em Sessão realizada em O8 de
dezembro de 1,997, aprcvou Projeto de l.ei n". 137/97, de autona do Veteador
Natalisso Paznte, e eu sanciono e promulgo a seguinte Iei:
Art. 1". - Fica o Executivo Municipal de Mococa, autonz.ado a
fornecer gratuitamente medicamentos à populaçáo notadamente caÍente.
Paragrafo ínico - Compreende-se pessoa notadamente
carente aqluela que a renda mensal famíliar atinge até 3 (tr€s) salários mínimos.
Art. 20. - Os interessados aos benefícios desta lei deverâo ser
submetidos a úma tnagem múiante pesquisa socio-econômica efetuada pelo
Departamento de PnrmoÇão Social e Habrtaçáo daPrefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação Orçamentânapropia, suplementadas se necessário,
Art. 4o. - Esta Iei entra em vigor na data de sua publicaçao,
revqgadas as disposiçoes em contrári
Cãmara Munici lde 'deDezembro de 1.997-
CI
6..
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JOSÉ POMPIO CORRADT
lo. Secretrírio
LUIZ BRAZ MARIA
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2" . SccrelâÀo
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