materia nº 132/1997

PREFEITURA MUNICI L
ESTADO DE SÃO PAUL
GABINETE DO PRÉFEIIO
-,,---
0F. Ns J.t66/9 t lv0c.rcA, 24 de em ro
I)ESP,ACHO
Para o Expedíente da
irna Sessão . h.1- D-osidente -
)l ,.17
Pe 1o presente, encaminhamos Proieto
votação por essa Dígna Câmara, pelos motivos que
de
SE Lei
se'
.rara aná1ise e
em 3
Através da Lei Municipal na 2.547, de
27 de junho de 1995, vieram os servidores afetos ao Grupo ocupacional
Té,:nico superior do Quadro de carreiras estâbelecido na Lei 2.o75/91,de
cargos e sa1ários desta Prefeitura Municipal, a receber seus salários
de acordo f,om a Lei Federal ns 4.95O-A/66, que estipula o vencimento
minimo dr .Ea categoria.
Desta forma, passaram referidos servi￾dores a ter reajustes safariais de acordo com o reajuste do piso nacio
nal de salários, ou salário mínimo, de acordo com o que estabelecia â
Lei F'deral 4.95O-A/66 e posteriormente a Lei MunicipaL 2'541 /95'
No entanto, restou criada uma situação
injurÍdica, uma vez que através de concurso púb1ico, ingressaram refe￾ridos profissionais ao quadro de .;rreiras desta Prefeituta, devendo
seus venci_m,:_,ntos serem subordin,,dos à Lei Municipal que estabeleça os
salár ios de todos os servido I es, independente de haver piso salar i rI
de categorias.
Neste sentido é o julgado anexo' onde
se depreende que possui o MunicÍpio autonomia legislativa para fixar a
remuneraÇão dos servidores, .independente da existência de normas fede￾rais que estabeleÇam piso salarial de determinada categoria, uma vez
que está sujeito a regras orçarn:ntárias próprias -
Também o inciso XIV do att. 37 da CF/
88, veda a vinculação ou equiparação de vencimenlos, conf:rme restou
estabelecido pela Lei Munici.oa]r 2.547/95 com base em salário mínimo.
Portanto, visa o pteserrte Projeto d3
Municipal,posto que incorreta stla a:1icação,
anterior, onde referidos funcÍonário:i pilssa￾Lei em revogar
restabel,:lendo
aquela Lei
a situação
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Proc. CAMARA MUNICIPAL oeA￾N um ero
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PROTOCOLO
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Data Rubr
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i is. n.eJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
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fIs.02
0F. Na ,.366/97 MoCoCA 
, 
24 de novembro de 1997.
rão a deter direito, tão somente, aos reajustes dados à categoria dos
servidores munici.pais, e não mais com base em saláTio mÍnimo.
Esclarecemos, por fim, que os reajus
tes da categoria não foram concedidos a esse grupo, devendo ser resta
belecÍdo à partir de julho de 1996, daí o r:feito retroativo estabele￾recido no Projeto de Lei, sem deterem direito ao reajuste em naio/97
ao piso sarariar' para que não se tenha por privilégios indevidos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
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ESPAI.JHA
sr0ÉrÍÉ
/a ---í￾À1s; Comrssôes-J.uÀj$:é￾Exmo . Sr .
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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tlLl4M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÉ DO PREFEITO
----r--
PROJETO DE LEI NS DE 24 DE NOVEMBRC DF. 1997,
Revoga o inteiro teor da l-ei 2.547,
27 de junho de 1995,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 'l s - Fica revogada a Ler Municipal ne 2'547'
de 27 de junho de 1995, en seu inteiro teor'
Art. 2q - Ficam concedidos aos servidores munici￾pais pertencentes ao Grupo 0cupacÍona1 Técnico Superlor ' de Arquiteto '
Engenheiro de Segurânça do Trabalho e Engenheiro Civil os reaiustes sa
lariais concedidos aos demais servidores, a partir de 01 de iurhÚ de
1996.
Art.3e - Estâ Lei entra em vlgor na dâta de suâ
publicação, revogadas as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
LJ
:a:.i- i. ;rr,or.,4,ri, t,tl(JCü::Sg ltu t\" IIL(,I,\(),. r.,:aÍy]"itr , rÇÁ ug l}lÀ1,{trÍ\,
.'',.i'El1.,ullt' rrrcxr^. r. Dorr.ÀnÀuo DÂ rs. É r' L2 I .' ,lI; ,r;d,M,
;'É
,,1'.:,,:. rr Entretanto, após a promulgação da Carta Magna de 1988,
asrleis Íederais são inaplicáveis aos Munícípios, face à autonomia legistativa
prevista no inciso.lll, do art. 30, da CF.
. .,.' : Destarte, para o período enlre Z9tOZlgB (termo Írnal da
prescrição extintiva) e 04/1íl/s8, são clcvidas ao reclamante, duas horas extras
diárias, .vez que laborava oito horas diárias, que deverão ser acrescirjas do
adicional de 25o/o previsto n?_Lgi 4950-A/66, com reílexos nas férias, 130 salários
í,:6FGTS. ' ,'.
rl Der r:lclila forma. devidas diferenças salariais e reflexos
pelo piso da categoria, no perÍodo retrocitado. Âpós O5/1oi BB, náo há que se
falar em piso sir,t al, poi-i .- .,iripalrçlade, como órgão público, está sujeitâ a
regras oÍçâin..niáiras próprir'iart. í69, da CF/BB e art. 38, <lo ADCT), rr,r| srl
-súieitáildo à lornras o'ec.,. ..l.re de lei federal, bem comcl as decorrerri,)i (j,l
acordo $indir)a1..
As rtr' , rnças saiariais dêcorrentes ,Jii aplicação ,l
de fevereilo/89 são indevicias
A lc.gisr..ção Íbderal não pode ser í.it)i,.acla a nr!!,
os quais lêm autonomia legislativa (art. 30, lll, da CF) Rcferido cti:,
constitucional reza: 'Compete aos Municiípios: lll - instituir e rirrecadar r,,
de sua competência, bem como aplicar suas renrlas, sem pÍ,,1
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nu: prazos Ír.
lei'. Conceder os reajustes pleiteados significa aírontar a Oar.ia Magrii,
.se 
aplicam normas salariais dos municípios pela Justiça do Trabalho
Juros e correção monetáira são «je ritjos nes,
Especializada, por tratar-se, respectivamente, rJe penaliuatle pelti
pagamento e rle atualizaçâo dc valor devido.
O ra-;t,rir inrento previdenciário decorre de norma t,
A' ',i,is processuais são devidas pela reclan'r.r ;
à sucumbôncia.
[, . .pi;slo, dou picuirnento parr:ial aosi
voluntário do r,:liamado e 'rx-offrcio", para lirnitai- a condenação ao Í); ,
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í.osERVtÇo NoTAIJAL LHA L5?
ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
MUNICíPIO DÉ MOCOCA
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NOTARIÔ
RG 7 362 8.|7-SSP - SP - CIC 718 515 348,49
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PROCESSO N9.1925/97 - PROJETO DE LEI N9.I32/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PNEFEITO
LEr Na 2.547, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
DR.
Càt
Altera a Lei ne 2.075, de 04 de abril de
1991, referente aos Empregos de ArquÍte￾to, EngenheÍro de SeguranÇa do Trabalho
e Engenheiro Civil.
ÀNTOI{IO NAUFBL, Prefeito Municipal de Moco
FAço SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 19 de junho de 1995,
aprovou Projeto de Lei no 39/95, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
iror!ff
Art. 1a -
Classe SaIarial. 7, Estágio A,
1991, correspondente ao Grupo
teto, Engenheiro de SeguranÇa
do ao valor correspondente a
Art. 2s -
sua publicação, revogadas as
Fica alterado o Anexo V, Tabela uC,,
da Lei ne 2.o75, de 04 de abril de
ocupacional Técnico Superior, de Arqui
do Trabalho e Engenhelro Civil, passan
09 (nove) sa1árÍos mínimos nacional.
Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
de
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, 27 DE JUNHO DE 1995.
DR ANTONIO
Pr Mu
DR. LUI À ON O llÀSCHIETTO
Chefe da Asses oria JurÍdica
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Senhor Prefeito,
Em atenção a solicitaçáo formulada, através do ofício
n'. 3.461/97, estamos passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o
Projeto de Lei n". 132197, encaminhado a consideraçáo desta Casa, através do
ofício no. 3.366/97.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
At"
OÍ. n". í.327l97-CM.
rc/DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeíto Municipal
Mococa
Au^u,u ,/il*ni,;poL Bn ,/l'[o"o"u
8"hlo [" dao Q""lo rllll
Mo*"a, 16de Dezembro de 1.997.
ciosamente
Cârlrara Murricipal de Nlc-rcoca
corrilssÀrr t)tL (:(rNs t t l trl('Ã(), .lt ts l l('r\ lii tlli)l)r\('r\r t
tç4fl,
IrtitrtittÊ,Nct,r :
tN't'tituiss^rru:
ItEl,Â'l rJlr :
ASSUN'I'O:
Conro relator da matéria achna epigrelhdn. e derrtro dns
atribuições desla Conrissão, npós estudos dn mesma, e proposilura letp plenn
procedência t;uurto no aspecto constitttcional, legal e Regirrreutnl, e estntttlo
rnerilóriarrrerrl e enlbasnda, resolvo acolhê-la da lbrma corno está tedigitln. exnrnrrrto
pÍrÍecer FAV()RÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.urj.
Sala tlas Cotnissões, _._ _.1" <lc
é"<<+
llelalot'
^PRoV^l)o 
o p^REcElt D() ttEL^l()R l)E F^vonÁvut, 
^t) t,tt(rJlü.tu
Sal:r das Corrrissões. tle tle
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Cârlara Municipal cle Mococa
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l9Lf comtssÀo DB olrÇ^mtN'l'o, tstNrtNçÂs ts coNTAotLtD^l»t
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RBPBTTBNCIA
INTBRBSSADO
NBLATOIT
ÂSSUNTO
PROJETO DE tEI NA.132/97
PREEEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITALO MAZIERO JUNIOR
Revoga a lei n4.2.547 de 27.06.97, (concetle reajuste
safarial- ao Grupo ocupacional Tecnico Superior de Ar￾uiteto .
Como llelator da .nrat6rla aclnra eplfirafadu, e detrtro drs etrlbulções desta cotrrlseão, apóe eatudos detalhatlos quanto ao aspecto flrrnrrceiro, nada ftnpede eeu acolrrrnre'to. o que rroe teva a €xarar parecer F^vo[ÃvüL à suü aprovação, respeltarrdo a fornra corno está a mosrna re«ltglda.
Eeae é o rroaso parecer e.rn.J.
Sala das Corrrissõee, de de
-__tmRe-La to r
^prrov^D, ., p^lrtsctrrt DO rrSL^ToIr D8 p^volrÂv[L /to p.0Jl].1,0
Sala das Corrrlasõee, de de
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