materia nº 133/1997

CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PAUL
GABINETE OO PREFEITO
-------_---
Of. ne 3.37L / 97 MOCoCA, 24 de no ro de 199
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciaÇão dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto dê Lei, que permite ao Poder Execurtivo Muni￾cipal, conceder, Por cessão de uso e com encargos' área de terreno '
sem benfeitorias, na zona de Predominância lnclustria]- II, para Elaine
Cristina de Oliveira '!E', citada no artigo le do rêferido erojeto de
Lei.
com esta emPresa desejosa de instal-ar-se
no chamado Distrito Industrial , estaremos de imediato abrindo nova
frente CIe trabalho e, a médio prazo, novos empregos Para outras pes￾soas que necessitam dos mesmos'
Por estas Íazões, estamos certos ila apro
vação dessa Nobre Edil-idade para o Projeto de Lei em apreço'
Reitêramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço'
DÉSPACHO Atenc ios nte
Para o ÉxPediento da
LJ
Prôxim 5essá
a
oq.l￾CM em DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito MuniciPaI
nLc
Exmo. Sr .
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa DESPACHO
A(s) Corntssões ,íw\
f ÀNIIA
O.9
rq
Fls.
Proc
lNumero
LÓ?3
Data
ü4 n\
Rubílca
ül
MOCOCÀ - SP
P ESISENTE
/à4
V"
FIs. o.r
l'r oc.
)
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
___.--
PROJETO DE LET X'/J3, OE DE Drlgg7
Dr. Walter de Souza Xaüer, Frefeito Municipal de Mococa,
Faço saber que a C&nara Municipâl dc Mococ4 aprovou em
Sessiio de eeu
sanciono e promulgo a seguinÍe Lei:
Artigo 1o - Fica concedida, por cessÍíc de uso e com encegos, à
Firma ELAINE CRI§TINA DE OLMIRA ME, rea de lerreno, sem
bsnfeitloriâs, com 1.008,59 mZlocal1;adaflz/§Ítade Predominância Industrial II'
de propnedade do Município, abaitxo cuattsilzada:
Lrea 4àLL de forma irregular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souz4 medindo 18,00 m (dezoito metros); nos frrndos mede 2?,00 m
(vinte e sete metros) onde confronta com a Área 4ALO; da frente aos fundos do
lado dirsito de quem da rua olha paa o lote, mede 29,00 m (vinüe e nove metros)
no alinhamento da Rua Orlando Rimoli do outro lado rnede 3E,00 (trinta e oito
metros) onde confronüa com a Área AALB; na confluência da Rua Albino Alves
de Souza com aRua Orlando Rimoli em arco com desenvolvimento de 14'13 m
(quatorze metros e treze centímetros) com raio de 9-00 m (nove metros),
perfazendo uma foea de 1.008,59 m' (um mü oito metros e cinquenta e nove
decímetros quadrados), conforme desenho n" ZBl94 da Municipalidade .
Puágrafo único - A cessâo a quÊ se ÍefsrÊ estÉ rtigo será feila
com o fim específico de ser implartada no local, uma IndúsÍria de Trursformação
- Produtos de couros, com área construída inicialmenÍÊ de 339, 19 m2, no prazo de
24 (vitúE e quatro) meses.
M. T - A cessionária compromet€-se a inicia as construções, 30
(trinta) dias após a cessiio da rea concluindo-as em úi: ?A (vinüe e quafto) meses
após o inicio das obras.
AÍt. 3" - No insÍrumento de cessão develâo constar os prazos
paa o 0ermino de construçâo, bem como o de início das atividades, ressalvando￾se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área
Art. 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos artigos
12e L3 daLei n" 1.739, de 07 de maço de 1988 e dapresenÍe Lei, pela firma
cessionária, implicaá na reEocessâo pura e simples da área recebiü em cessão ao
patrimônio público, e respectivas benfeitoriaq edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indenização por prte da municipalidade, a que título for.
;/
a
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
,,,-.--_
PROJETO DE LEI N' , DE DE DE 1997
AÍt. 5" - As despesas dscorrentes da execuçâo dssta Lei correrâo
poÍ conta da cessionária.
AÍt. 6o - O prazo da cessão é de 50 anos. prorrogáveis por igual
período, havendo interesse da Prefúura e desde que a cessionária desenvolva o
projeto no prazo estipulado no artigo ? dcsta Lei.
AÍ. 7o - Ficant concedidos à cession&ia, os beneficios da Lei n"
2.512, dE 09 de dezembro de 1994.
4fl. 89 - Esta Lei enka em vigor na data de sua pubücação,
revogadas as disposições em contnlrio.
PrefsituraMunicipal de Mococ4 de de 1997.
Dr. ItrALTER DE SOUZA XÀVIER
Prefeito Municipal
VA D ,o l/'i API
en,)? por AP
Em 9ç
Sessão
o vAoI
Ses
P
de 19
L
HA
D o por
HA
? S rdente P í1le
\
I
|,X ,l
I
':/?L8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
ESTADO DE SÃO PAULO
MEMORIAL DESCRITIYO
Refere - se à doaçâo do lote 04 A 2 - A,
localizado no DisEito lndusüial ll, conforme maficula no 2.874, da
Cartório de Regisbo de lmóvel, para ELAII\IE CRI§TINÂ
DE OLfYEIRÀ - ME, com as seguintes descriçÕes e
confrontações :
ÁnnA 04 A 2 - A: De forma inegurar, com rrenre para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m ( dezoito metos );
nos fundos mede 27,00 m ( vinte e sete mefos ) onde confronh
com a Ánf,L 04 
^2 
- O; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 29,00 m ( vinte e nove
mefos ) no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; do oufo lado
mede 38,00 m ( binfa e oito mefos ) onde confronta com a
ÁnUA 04 
^2 
- B, na confluência da Rua Albino Alves de Sor.sa
com a Rua Orlando Rimoli, em arco com desenvoMmento de 14,13
m ( quatoze metros e feze centlmefos ) com raio de 9,00 m
( nove metros ), perfazendo uma área de 1.008,59 rnz ( hum mil,
oito mefos e cinquenta e nove declmetros quaüados ), conforme
desenho no 28194 da Municipa$dade.
Mococa, 12 de novêmbro de 1.997
qIM
RODOLFO
Arq
P{) FILHO
I
CI
rt, Qo
)'1,Icr,,,,À
cli,tul;
c/_
o
(o
ltcu
ec)
tc￾êt)
/à
a hçt
1az a
rcêgd"-rr {" pct'rt
rv)
lo,tn 
Ví ch'^^cj ..,1 oa\;u,*"
a1l 11+
G wweÀiQlrn- -?/
cLü>)
)a-il 9+
l2ro 1. ( itfrr)
Da a..*o. I f.a^r À cí-r-.aL\ c\'^- -0u
cll\<^- o--- c< o Çt-r- LÁ) '--\ u--1/\ (\-.J
.,tr í{-r'-. ^'\-Gf- 
€Lr. -'J--O Pí
,/'e/ 7/^
2o*
CI(,a
CO 'r'\ c1-\) (,L{ ,Lf,a O ! uSr'-- u--"'§
-I\ a&+ c-r-7;9'-(r'/!^'§ ' t^ó. to lrrft+
Lo \..' crt--,, 1o "-o \
ffiffiol
ou,{
'lottond;au'c+
oa.lrr 11 t
OeOaetb ó./ct -Z4LUlvío / dLo n/ta /ít
/
ç/ér-zra
irü ))(L" ituui'ei))úL
Fl"", OJ f .-S.J- / .-í2 J-6
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
)
7UJ
(al,'tttc.r)
o6rrr(fr
7
C c^ abaixo assinado, residente à
, nesta cidade vem mui 'il?a' Rua
respeitosamente requerer a V. EXC
âo de servrço
estamos de acordo com o pagamento das tarifas devidas
Expedição de Habite-se, do imóvel, à Rua
l.l Expedição de uma Certidâo de recolhimento de TÍibutos Municipais para os fins de:
l.J Autorização para reforma do imóvel, a Rua
LJ Pcrmissão para construir:
Parcelamento da Dívida Ativa
Autorizar transferência do imóvel, para o requeÍente acima, Rua
n Expcdição de uma certidão de contagem de tempo de scrviço (ano a ano) para fins de:
t] Cancelamento da lnscrição n"-- , eÍn dalt^---J ----) 
-, 
poÍ motivo de:
Solicita inscrição no cadastro do contribuinte, com atividade dc:
lscnção /Remissão/reparce lamento do imposto fJ
tl
t,l
L_l
conforme lhe assegura o aí.
da lei n'
Serviço de Assistôncia Judiciriria Graruitz!
Expedição 2" via IPTU.
tsxped Declaraçãô Valor Yenal.
anexa os documentos necessários.
,Z"t,t
,r) lu-:
oc A
.,,/.LL/L,
tl
, \>-
4r- <)
Nestes Termos
P. deferimento
c
ú,
Código tmobiliário
Mococa, de 19?-/
tr Autorizar o diretor do (D.O.V.) mandar a motoniveladora para
/,
7
I
I
Assinâlurâ do Requererte
I
nL8 ç! M
iliiertwr
lz1
".4§
, rlq 8.
^4'!-- ^ ..ÁÉrÀi ^.ro{Eô O
AO
C'DEMO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE I,,OCOCA
ELAINE CRISTINA DE OLMIRA ME, inscrita tro
6)C. sr.tlt ng O1 .249 .269/0001-79, inserlção esta{iual ug
2A7 .972 -206- 0015, estabelecicla na Rua I taic-.' Affinl , 17L, Vila
Santo Antonio, Guaxupé(Mc)., Eelldo Õ seu 1-alno de ativldade, IND'
TRANSFORI',AÇÃO - PROLTUTOÊ DE COURO, vem mu j- respeitosamente
sol-icitar deste dePartametrto uma área de 1-000 m2 para que a
*""rt" poa"" conetruir um irróvel que servir'á para a expaneão de
=rr" .iiridades, sendo que haverá a geração de 10 a 15 empregos
ei r:onsequeniemente colaborará para a dirninuição do índice de
desempz'egos e também Para o Progresso da ciciade -
Outrossillr, ,]5ü1a] c'L'l fuL :r. lj - J:': tje dois
a.rrr"., s .cr-,ne Iuir',:I- c-., pii.rr,- ' ,- úÉ c o:i-r['r'o]nete a recolher os seug
i rl,ooLos detrLr',-, air r:ri,i;riüípio de Mococa￾N- Termos
P. Deferimenio
Mc,coca(SP) -, 04 de Novembrr> de 1997-
ISTINA DE OLIVEIRA
crc.
26. 198.738-0
249.448.A68-02
I
lt{.§lnuçÔEt Dl P8tt]lcHl[íttlÍ0 nhd ll0 vtns0
ELATIE CRISTTUT DE OLIUI IRA
n",rra,!a@ croaoa E stct oo E§laDro
EnASlL
N^Cror{^fro oc P^l!i
' 30LÍEtnrtbt
ESTADO CMI
oslrâR GotlçâLyEs DE 0LIUEIRA E nARlt tuâBtR DA s. ol.tu[.lnl
íilho dê
2r.O7.7, nascidô em
OAÍA OO TASCIMEMiO
proíissão CÍ'fTERCIÂITE
identidade 26.198.718-O 5sP 5P ---T- NUMfaii o.o^o cxeforoon rÉlcr
UILA 5f0. âif0ilI0 - I7t00-tO0 - Íesidente RUA IÍAIO AFÍl'tt, l7l
RUÁ. ÁVCNIDA, EIC,'T,MEFO E COMPLEME'IIOI SA RO 'CÉPl MUI{ICIPIO Ú
GUÂIUPÉ.fiG
nào estando incurso em nenhum dos cÍimes pÍevislos em lei gue o imp€Ça d€ ex€rceí atividâde meÍcantil, e não possuindo oúra íiÍma
individual ÍegÉtÍlda, d6cl6.a para ían6 do iílscíiÉo no R€oistío do CoÍúÍcio:
AÍOS @ r . consrrurcão , . rÂatrsfEiÊncla 0t saoÊ PÀR ourâ urf
I , INSCA D€ ÍAANST 06 SEDE DE OUTi U' 9 . CÁNCELÂMEI{IO D€ SÊDÉ
5 ArlaiÂcÃo oa DAoo§ oa sEo€ o. pÊoÍEcÃo^o rloM€ coMÉRclal
H â e
f t H I t
0 L U E I R A o I
I . ÁEtRIUi OE rltl^t
. - ÂETRTURÂ OÊ fITIAI EM OUTRÀ UF
a - atlEnÁçIo 0c oÂoos Dt Ír-lal
a . cÂí{cEfÂMEÍ{Ío oE tlflal
úe€lflc{tfi sú{aaME sf ^io DE rltlAf,
E L A I
,x ,Er- c n I
6
,Í,t, f I
2
NUMEno oE rrscRrcÁo o aFGrsrÊo oo coMÉRcro 19rÂa
À ÁvENroÁ tt(: M,rrFno E coMPlfMt.{ro raPro salÀ ErÍ: r
Ít UA TTÀ L O AF t 7
NO\IE OO AÂ|RÂO DrSÍÂlÍO úIlA 5tXÍ0 At{ Íor{ I
llEl! ,7 ,8 ,0,0 |
EüÂ'T'ü;}E
.ÂPllÀr ôri DFSTAOUE O€ CÂrirAr
lmc I
I tn:g E lsrls. (^prÍÀr ou DrsrÁo* or cMhL .os rxr€-iaõ￾Êxro oÀs Àrrro^oÍl
I ft(Irll.»rÁMErrro Ma
3 DÉ*tOUAoeeMEXrO ME
roorco oE ÂTrvloaDE
(r/
lEo!orqd IIIrI
c'Í! rFro rir'ú,Á1rr r' o,xf.n' .\i IilDÚ5TRIA DE CALçTDOs 2
0
I
7
ttt
3
A
3
É
7
assrNÂruia oo rru Àn oÀra oo DIrÉRrMEllÍo
OIA MtS A.{() a1'o5.9É L tA) IE,l'l'l
3
9
ô
o
IB
l=,
Ârrrr nrnj^cÂ(r'uso Di ru.rra.oúrÊr rÁi I
ruNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS CERAIS
@ cEiÍ!Ílco o RÊGlsÍio
DECTARAçÃo 0E FIBMA ltÚDMoUAt el
;
!
;
?
I
"rrEt,l,t,','**#8, 6, 8l o, 2l
d*,'^j*l , , , , , , I I EE,ll,,,,,,ll
0
-ffi#
/\
Fls. n.e I
Proc
PROCESSO Na.t.926/97
Ílêcebimeoto Pars estudo e Pe￾Sala das Comissôes Pêrmanonts3
daC llu ipsl Mocooa,
Prerieeota
PROJETO DE LEI NA. ]-33197
r,,cer em.-\-L-l- t L -l lg q I
com o prâzo de ----Ó-.----dtee
venctvel om''--li" t "'!à-l ts:1!"'
Iesi0no lt
comop
vcnclvêl
Sala dâE
comr.sâo d. .fu{L*---*-
R€cebimento Pâla ostudo o ,Pâ-
, ""e, em.. -o-?---.1.-J-?..1 
t'€ '11!'
rrzo de -,----1,5--,----- dias
...1 '9--l 19 "t)
flesiuno Rtlalar à-ltesellt lialu'l o
. __Itob ,!latu.Dl,
com ra,o úe..í o r rmirel eflJ.9-l
oz
Plesi l?nre
Ierea0ot
-l&J._1)
Sala ús üolli§süe a.'l
12. "r)
Sguza^r,
or rE üs.í t't:'l rílcirsl en.!!..1Ji..-q..'.
Sú lD crú§siEi i'n
.1 |
e
com garo dc--./-.- 6r.'1,
Sala úas Comissisl i.,l
o llereadlr
y:rcitei cn_lp tr_*L?)_
c)
ôBs Pormanante§
daC ici Mocooa.
Comissâo do
residestc
(i"rt"n
Recsbimrnto pars a6tudo s Pl'
, ""e", ^,..a-. !-...-1.-!9 *1 r -3)
oom o pr.zo ac --------l-?---- oraa
vcncrvel em -1..]. .- 1..-(k-1 e.-2..1...
Sala ds6 Comls§õas Pcrmancntca
da Câmara Munici e Mococâ.
[uitto Rdatari t
-\puauilo
rtsmlt llrattrt u 1lertôd0Í
t'
i
!
I
Comtsrlo o.-9fum----..
e /L
I
Câttrata MuniciPal tle [Vlococa
w
coNtrssÃ(, I)li; (:(rNs l l l Lll('ii(r, .ltrs l l('r\ lI lrlll)r\('rii)-
tq L8
Ittit,tiltÊ,Net,t :
tN l'li,luissÂDLr: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
t{Bl,A'l'rJlt : RONALDO CORRAINI
À§suN'I0: Concede por cessão de uso area de terreno a Frima
Elaine Cristina de Oliveíra-ME
Cottto relator da rnatéria achna epigralhdn. e detrlro uls
atribuições desla conrissão, após esttrdos da mesma, a propositura lery pletln
procedéncia quarrto ao aspecto constitttcional, legal e Regilrrentnl. e eslntrtlo
prerilórin:r letrle enlbasada, resolvo acolhê-la da lbrma cotno estri redigidn. exnratrtlo
paÍecer FAVORÀVEL à stta aprovação.
Este é o nosso Parecer s.Inj.
Sala «Jas Cotttissões, 
-Q? -rle -, 
P-ezembro tlc 1997
?-1.-
Itehlor
Ronaldo Corraini
^PR0VÂI)O 
() PÀRECEII D() lrELÂl'0ll l)E n^VonÂVUt, ^(' t'lr()Jl'j't()
Sal:r das Corrrissões. _olde__D=lEo ___
Nor to Garib
Marcia Rotta
PROJETO DE LEl N4.133/97
,r2
.1" 'le,e] .
RBTANBNCI^
lNTBnBs§^lro
RBLATOII
AS§UNTO
Cârrrara Municipal tle Mococa
comrssÀo DB olrÇÁMaNl'o, tsrNÂNÇ^s B coNl.At rLtD^Dtt
PROJETO DE LEI N9.133/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITÀIO MAZIERO JUNIOR
Concede por cessão d.e uso area
ne Cristina de Ofiveira-ME
de terreno a Firma EIai￾Como llelutor da .nratérle aclnla eplfirafadn, e <lerrtro dns atrlbulqõea desta corrrreeão, apóe eetudoe detatha<toe quanto ao aspecto fr,a.ccrro, nada ftnpede eeu acolhlnrento, o que rtoe leva e cxarar parecer F^voltÃVBL à uuü aprovação, reapeltarrdo a fornra couro está a mostna re< glda.
Eeee 6 o nosao parecer e.nr.!.
Sala «lae Corrrissóes, 02 tle Dezembro de L997
Rel-s to r
Italo Maziero J or
^P.ov/\t', ., p^lr*C,r Do r,rl^I'Ort DIr F^V,rtÃvBL 
^o 
prt,Jlr.l.,
Sala daa Corrrlaeõee, 03 de De z embro de l-997 .
Dr. Lui ndo a 1ió
José pompeo Corradi
.:11:
Càrnara Municipal de tvl
Fls. o-s
H ú
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços pfiBrrcos
REPERENCTÀ: - 
pRoJETo DE LEr Ne.133/97
IIITERESSÀfl): - PREFEITO MUNICIPAL DE II{OCOCA
RELÀToR:- FERNANDO SCOVINI
ÀSSUIfI1O: - Concede por cessão d.e uso area de terreno À Firma Eleine
Cristina de Oliveira -irlE
das atribrriçõeã
pr<.rpositrrra, e
lhimento, r.r qr:e
respeitando ser_r
Como Relator da matéria acima epirrraÍada, e dentru
conferldas a êBta ComJ,seãr.r, após estudus detalhadua dà
tendu em vista seus ob jetivos, s«.rmos pelo seu plentr aco
nr.rs leva a exarar parecer T AVORÁVBL à stra aprovação e
texto or j.ginaI.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 1.997
ReIalor
Fernand.o Escovini
APROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE T,ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sa-La das Comissões, 03 de Dezêmbro.de 1.997
.lSSO te
Bened i t
P
é de souza
):.
t- í
I8 Aun u,u -/L[*n;"ipuL 8n /il oc0ca
Irtolo c)ao Qo,
l"
Mococa, 16 de DezembrodeL.997.
Of. no.1.329197-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presenle, para as devidas Providências,
setue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia
L5 de Dezembro último.
Autógrafo no. l-J.8197 Projelo de Lei no. I|-slg7.
(aprovado com emenda)
Autografo no.l-79l97 - Projelo de Lei n". I-27197.
(autoria do Yereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo no.l.2ol97 - Projeto de Lei no. l'27 lg7.
Aulógrafo no.LZL[97 - Projeto de Lei no. L33[97.
A*ógrafo no.l22lg7 - Projeto de Lei no. 13+[97.
Autógrafo no.J,23l97 - Projeto de Lei no. L36[97.
Autógrafono.l^24l97 Prqeto de Lei n". L38197.
(autoria do Yereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo n".725197 - Projelo de Lei no. L3gl97.
(autoria da Yereadora Márcia Rotta)
Autógrafo no.726197 Projeto de Léi n". t+llg7.
Autógrafo no.727 197 Projelo de Lei n". l+2197.
Autografo no-128197 - Projeto de Lei no. l+3197.
Autógrafo no.J,29l97 ' Projeto de Lei no. l++197.
Autógrafo no.l3ol97 ' Projelo de Lei no. t+5197. ' 
Aulógrafo no.J.3l.l97 ' Projeto de Lei no. J46l97.
Nesta oportunidade, aPresentamos protestos de estima e
consideração.
A nctoS e te
CI
ide te
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
C"
ll
DC
0anarta %«*eA4n/ dz
Estado de São Paulo
VAazaca
;fi
ITL( ft ------------
AUTCCR-\FC ÀTO r ,, T\ r| í í!í!_l rr . _lÉi Íj i- Lzii.
Projeto de L+i n". 133/97.
Artigo 1" - Fica concedida por cessiío de uso e com encrgos, à
Firma ELAINE CRISTINA DE OLMIRA ME, área de terreno, sem
benfeit,orias, com 1.008,59 mZ localizada nzZ.ana de Predominàrcia Industrial II,
de propriedade do Municipio, abaixo cracterizade:
Lrea 4ALA: de forma irregular, com frente pra a Rua Albino
Alves de Souz4 medindo 18,00 m (dezoito metros); nos fundos mede 27,00 m
(vrnte e sete metros) onde confionta com a Área 4Ã2-O; da frente aos fundos do
lado direito de quem da nra olha para o lote, mede 29.00 m (vinte e nove metros)
no alinhamento da Rua Orlando Rimoü; do oúro lado mede 38,00 (trinta e oito
metros) onde confronta com a Área 4Ã2-B; na confluência da Rua Albino Alves
de Souza com a Rua Orlando Rimoü, enr aco com dssenvolrrimento de 14.13 m
(quatorze metros e treze centimetros) com raio de 9.00 m (nove metros).
perfazendo uma área de 1.008,59 nrz (um mil, oito metros e cinquenta e nove
decímetros quadrados), conforme deseúo rf 28194 da Municipalidade .
Paragrafo único - A cessÍio a qu6 se refere este rtigo será feita
com o fin especifico de ser implantadano local, uma Indústria de Trmst'onnação
- Produtos de couros, com área construídainicialmente de 339,19 m?, no prazo de
24 (vinte e quatro) meses.
AÍt. T - A cessionária compronrete-se a irúciar as construções, 30
(trinta) dias após a cessão da áre4 concluindo-as em al.é, 24 (vint,e e quatro) meses
após o início das obras.
AÍt. 3" - No instrumento de cessão deverão constar os prazos
para o término de construçÊío, bem como o de início das atividades, ressalvando￾se, inclusive, a destinação única e exclu.siva da área
Art. 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos artigos
12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de març,r de 1988 e da presente Lei, pela finna
cessionária, implicará na retrocessão pwa e sirnples da area recebida em çessão ao
patrimônio público. e respectivas benfeitorias edificada-c no local (acessórios).
serrr qualquer indenização por parte da rnunicipalidade, a que título for.
qe
Oanaaa ?lí«nc:cép.a/ dz Víacoa￾Estado de São Paulo
a t ÍrFr-\/rIt ^ rirí\ -rl\, L Uiii-vt.I U
Ê1ô ! t! n!r !{r.},t rr . l-.:L DL L)., i.
Projrto d* Lei f. 1339?.
AÍt. 5" - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrão
por conia da cessionária.
AÍt. 6" - O prazo da cessão é de 50 alos. pÍoÍrogáveis por igual
período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionária desenvolva o
projeto no pÍazo estipulado no artigo 2" desta Lei.
fut. ?' - Fican concedidos à cessionária os beneficios da Lei n"
2.512, de 09 de dezembro de 1991.
.AÍt. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárrio.
Llàrlara Nrl urrie rpa I cle ivj ocor=.a . I (i cie llezerrrhro cle I .!-)r')7.
t
{J{:lll(',
,.i
IJ,
nLs 
*V
.(
Llrlz ili{.\z (, .J(-}SL, I,,U li CU i
I irlo
-.--
I
,tlrur1 W,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
i'1',, n'r'
\:::lP:lÁ
MtrMOIUÀL DESCRITIVO
ReÍere - se à doação do lote 04 A 2 - A,
localizado no Disbito lndushial ll, conÍorme mahlcula na 2.874, do
Cartôrio de Regisho de lmôvel, para ELÀI§IE CRI§TINA
DE OLIYEIRA - ME, com as segulntes descriçÕes e
confrontaçÕes :
ÁnnA 04 A 2 - A: De forma irregular, com frente para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m ( dezoito metros );
nos Íundos mede 27,00 m ( vinte e sete metros ) onde confronta
com a Ánn.l, 04 A2 - O; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote, mede 29,00 m ( vinte e nove
mekos ) no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; do outro lado
mede 38,00 m ( trinta e oito mefios ) onde coníronta com fl
ÁnfA 04 à.2 -B: na confluência da Rua Albino Alves de Souza
com a Rua Orlando Rimoli, em arco com desenvofuimento de 14,13
m ( quatofte metros e treze centlmetros ) --"gT-r"ig !e.9,00 m
1 nàré mebos ), perfazendo uma área de 1 008,59 rn'z ( hum mil,
oito metros e cinquenta e nove declmetros quadrados ), conforme
desenho no 28/94 da Municipalidade.
Mococa, 12 de novembro de 1.997
\
RODOT,FO JES
Àrquitàto
TES l-lLllo
ESTADO DE SÃO PÀULO
Fls. t., 3
PREFEITURA M NICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
i
I
GÂBINETE DO PREFEITO
-.-.-I-.
0F. Ne 3.226/97 MOCOCA , 29 de outubro de 1997.
Senhor Presidente:
ediente 
du
?araoé*? 5esgâ
EIB -
"9
Pró
cMe
xt Or
r\
,de *t?
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo Municipal
conceder, por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem benfei￾torias, na Zona de Predominância Industrial II' pala tlocdrol Hidráulica
Ltda, citada no artigo 1e do referido Proieto de Lei.
no chamado Distrito Industrial '
te de trabalho e, a médio Prazo,
necessitam dos mesmos.
Outrossim, anteriormente havia sido pro￾mulgada outrâ Lei autorizando a cessão em outra área e que não pode ser
viabilizada em razão de sua localização, daí a revogação daquela Lei,con
forme art. 7e, tornando possível a cessão de área que atenda os interes￾ses da beneficiária e do Poder Público.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o Projeto de Lei em apreço'
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AESPACHO
A ) Cont Atenciosamente
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito MuniciPal
Com esta empresa desejosa de instâ1ar-se
estaremos de imediato abrindo nova fren￾novos empregos para outras pessoas que
Ç
F
Exmo . S
TÉ
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
cÁíflnne MUNIcÉAL
COLO
Numero Data t\ub.lcâ
3Wl I
I lL l:)
?
-
rJor4fJM
t-