materia nº 134/1997

a
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEITO
---.I-.
Atenc ios te
i i'. s.t )
Ai\HÂ
Of. ns 3-370/97 MOCOCA, 24 d.e n
Senhor Prêsidente:
Encaminhamos para aPreciação dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Podêr Executivo Munici
pa1 conceder, por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem
benfeitorias, na zona de Predominância Industrial II, para Construto￾ra Comparoto Ltda, citada no artigo 1a do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-se
no chamado Distrito lndustrial, estaremos de imediato abrindo nova
frente de trabalho e, a médio pxazo, novos emPregos Para outras pes￾soas que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o Projeto cle l,ei em aPreço￾Reiteramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e aPreço.
9E3P AC H O
Para o ExPediente da
Pr
CMe
enle
':r:fr DR. VíÀ],TER DE SOUZA XÀVIER
Prefeito Itiunicipal
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Exmo. Sr.
ÀPARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal dê Mococa
MOCOCÀ - SP
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Data
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Proc.
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Proc. I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINEÍE DO PREFEIÍO
___---
PROJETODELEIUTjiI,nT DE DErs97
Dr. Walter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de Mococa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa a{rÍovou cm
Sessâo de eeu
smciono e promulgo a seguinüe Lei:
AÍtEo l' - Fica concedida, por cessão de rr-co e com encego§, à
Fimra CONSTRUTORA COMPAROTTO LTDA., área de tÊrreno, §em
bfllfeiüodas, com 2.190,00 m2, localizada naZantz de Predominância Indus{rial II,
de propriedade do Município, abaixo caacterizada:
Área 441-P: de forma returgular, com frente paa a Rua Albino
Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m
(trinta meros) onde confronta com a Área 441-8 da m§sma quadra . da frenle
aos f,rndos do lado direito de quem da rua olha paa o lote. mede 73,00 m (setenta
e três metros) onde confronta com a Área 441-O; do outro lado mede 73,00
(seknta e três metros) onde con-fronüa com a Área 4À1-Q da mesma quadrâ,
perfazendo uma área de 2.190,00 mz (dois mü cento e noventa meEos
quadrados), conforme descnho n" 27194 daMunicipalidadc.
Pragrafo único - A cessâo a que se refsre este rtigo será feita
com o fim específico de ser implurtadano loçal, umaFirma de Construçâo Civi|
Montagem e Lr;<talaçâo de Equipanentos lndustriais, com &ea construída
inicialmente de 540 ma no prazo de 24 (vinte e qudro) meses.
M. T - A cessionária compromete-se a iniciar as construções, 30
(trinta) dias ryós a cessâo da areâ, concluindo-as err. ai:24 (viüe e qudro) meses
ryós o início das obras.
Art. 3" - No inskumento de cessão deverão consts os prazos
pra o término de construção, bem como o de início <tac diYidâd.t, ressalvmdo￾se, inclusive, a destinação únice e exclusiva da área
Art. 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos atigos
12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de mrço de 1988 e da presenlc Lei, pela firma
cessionári4 implicaránarekocessão purae simples daárearecebida em cessão ao
pafrimônio público, e respectivas benfeiÍorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer inderuzação por püts damunicipalidade, a que título for.
AÍt. 5" - As despesas decorrenies da execução de§ta Lei correrão
por coila da cessionária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GAANETE DO PREFEIÍO
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PROJETODELEIN' , DE DE DE1997
AÍt. 6o - O prazo da cessâo é de 50 anos, prorrogáveis por igual
periodo, havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionária desenvolva o
projcto no prazo estipulado no atigo ? deda Lei.
AÍ. 7" - Ficarn concedidos à cessionáriq os beneficios da Lei no
2.512, de 09 de dezembro d€ 1994..
Art. f - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conFário.
Prefcitura Municipal de It'[ococa, de de 1997.
Dr. WALTER DE SOUZÀXÁVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAI.]LO
MEMORIAL DESCRITIYO
Refere - se à doaçâo do tote 04 A 1 _ p,
localizado no Dstito lndusbial il, conforme AV - .13 
- 2.AT4 do Cartório de Regisfo de lmóvel, para CONSTRUTORA COMPÂROTTO, com as seguintes dêscrições e conÍrontaçôes :
Ánsl o4At-p, De forma retangular, cotn Írente
tu
para a Rua Albino Alves de Sotza, medindo 30,00 m ( finta
metos I nos fundos mede 30,00 m ( tinta mehos ) onde conÍronta
com a AREA 04 A I - B da mesma quadra; da Írente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m
( setenta e bês mehos ) onde confronta com a Ánfa 04 A I _ o; do outo lado mede 73,00 m ( setenta e bês mebos ) onde conÍronla com a Ánnl 0_4 Â I - e da mesma guadra, perÍazendo
uma área de 2.190,00 nf ( dois mil, cenlo e noventa mekos
quadrados ), conforme desenho no 2TE4 da Munícipalidade.
Mococa, 11 de n ro de 1.997
RODOLFO TES FILHO
Arq
Crea no 54.954 lD - 6 Região
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ÁffOTUflTAyiOf snq ,lsvÔml sb orlaigeÍl eb oirohs3
: aeôpslnortnoc e asÕphcasb eelniugse eB moc ,OTTO'IÁqMO3
sftÉrl Írpc ,rsh;BnsÍs'r sm.lot eC ,{-[À]0 Â9f;À
lQQ.t sb ordnnvon gli Il .aeoroM
stniÍ ) m 00,0e obnibem szuoê sb aevlA onrdA suH s ersq
slnorlnoo sbno ( eoÍem Êrnni i m 00,0t sbsrl aobÍÜl eofi ,( aotâín
aobrut aos stnsrl sb ;süsuti ÊÍneeÍTl sb I - Í À X) Afl,IA Ê moc
m 00,t\ sbsm ,stol o slsq srllo s§ sb msup sb olisllb obsl ob
iO - f A §0 Ânfl § í]loc stnorlnoc sbno { eoÍsm aâí s §lngisa }
sbrp ( aoÍem aâÍ s slnstsa ) m 00,t\ sbem ob§l otuo ob
obnssshsg ,súrup strlasm 6b I - I À §n Asf § mos slnorlnoc
aodem slfievctrt g olnÊu ,lim eiob i fi 00,09t S gb seG smu
.sbsisqicnuM Êb àÊ\T§ on orlnaasb sÍfllolnoc ,( aobsrbsup
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o§ip.8 'à - ü \ §ãe.àe "n eeri)
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Mococa,O2 de abrilde 1997
4'-/ 7 á
o7 o'/ 7)-
Excelenüsslmo Senhor
or. ItrLmR Df, S(,lrzf, x.f,vER
D.D. Prêftib MuniclPalde Mococa
MOCOCA
Assunto:CODEMO
oof,§Iaum8À colPt8orfl,
LIDâ., com sede neeta cidade de Mococa à Rua Bemardino de
õ;t;;;552, portadora do CGC/ MF. no 53-99í'659{00í-í3,
úãoíçaã 
"rtaaúàr 
453.0í 9. 800-í I 0, com eeus Estatutos sociaie
Éái"ü"0o" na JUCESP. sob no 352o2s7331-22, em sessão
il'tttt8/,, neste ato representada por §ua bastante prccura.dop
ÃôrEdÃassEssoRiA slc. LTDA., com sede neeta cidade de
úococ", à Rua Vlsconde do Rio Branco 750, Sala ! e? ,
f oúaoi" ccc/M F. o í 468.60&000 í -85, infra -aseinada, vem
fuáp"itãt"rente à prêsençe de Vossa Excelência, expor e afinal
rêquerrer o que 3e segue abaixo:
1- Que, a requêrente, tem @mo
base de comercialização e lndusÚialização de coberfuras
metálicas e derivados;
2- Clue, a requerente, não ê
proprietária de qualquer área com a qual e mesme possa instalar￾ãe, o que e soure màneira primordlal paÍa 8uâ expansão;
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Ruo Visconde do Rio Bronco, 750 - Solos 0l e 02-TeleFox: í019) ó5ó-4049 - Cenlro - CEP 13730-000 - À4ococo - SP
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$ Que, a requerente, nec,essita de
uma área no Setor lndushial ll com aproximadamente 5'000 m';
4- Que, a requerente, em §eu
projeto de elpansâo tem por objeüvo a comerclalizaefio.de sloata
íe ctrapa de ago em suas diversas espessuftrs e diverstfioações,
pam o pmnto atendimento de consumidores existentes nesta
cidade, principalmente as industias aqul insEladas;
S Que, em fungão das futuras
instalagOes e conseguentemente sua expan§âo à requerente,.de
inloio tém necessidade da contatação de 15 (quinze) funcionários
tais como, tomeiros mecânicos, soldadores, frezadores,
encaregados de obras e etc... .
Assim sendo a requerente vem
respeitosamente apelar ao Poder PÚblim destr cldade
Muàicipalidade, a cessâo da área solioitada para seu
desenvotümento e mais uma funb de empregos e anecadaçpo .
Na esperança de sermos
atendidos, subscrevernGnos e colocamo-nos a à disposigão para
maiores informaçÕes, que porvenhtra Vossa Excelência achar
necessárias.
Termos em que,
P.
Com
Asteca ria S/C. Ltda.
struto
Ruo Visconde do Rio Bronco, 750-Solos 0l e 02 - TeleFo\: (0r 9) ó5ó-4049 - Cenlro - CEP 13730"000 - tvlococo - SP
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Assessorio
-PBocrr8ÀçÀ(>
Pelo presente insbumento de procuragâo,
a infa - assinada COfÉ"lf,lIIO8ÀOOPânOfmLfDÀ com sede
nesta cidade de Mococa, à Rua Bemardino de Campos 552,
portadora do CGC/ MF. no 53.99í'659-000í-13, insoição esta!$1o
453.0í9.800-110 com seus Estatutos sociaie reglsbados na JUCESP.
sob no 9520297331-22, em sessão de27l1íl84, NOMEIA e
CoNSTITUE sua bastante procuradora ASTECA ASSESSSORIA S/C.
LTDA., com sede nesta cidade de Mococa, à Rua Visconde do Rio
Branco 750, sala 1 e 2, portadora do CGC/MF.0í468.6034001€5,
para o fim especial de, com amplos poderes, em nome dela
outorgante, ÉpresentáJa, ao Poder PÚblico Municipal, podendo para
isto, dita procuradora, assinar requerimentos; pagar taxas e
emolumehtos; Íecore[ hansigiç assinar conespondências, e fudo o
mais praücar para o seu completo desempenho do presente mandato,
vedado seu substialecimento.
Mococa, 02 de Abril de 1997
/t /{. ttil￾LTDÀ..
Ruo Visconde do Rio Bronco, 750 - Solos 0l e 02-TeleFox: [0]9) ó5ó-4049 - Cenlro - CEP 13730-000 - Mococo - SP
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A r.sponrablllcladr dot aáclos ..rá llmltad. so
do ceottal aoclal de conlortlíldade con o.rtg 2e
do ortrato S.?08 dc l0 dl Janelro de l.9t9o
valor tota nln-flner
o dr dureção d. rocl.dadc cerá por tsnpo lndetcrnl￾0lTAUAr
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6cto ARMIÍ{DO COí'IPAROTO FILHO
r€u amPr€go a'l n39oc log alhcio
vo loclalr prlnclPelmente em
lndolloa dc l'avot.
Anualnentc rm 3l de Orzrmbro, !.rí lsvantado um balango -
Geral. quanto or lucroa âPuradoa aarão dlclrlbuldoa aoe.-
sácÍor nr oroporção d€ lua quota de-capltal ou levados a
ããnIã-eiã"Efãl pá5. lutura deatlnaçãor,bem comor.se hou -
veD prsJulzo, aerão .uportadog-pelob aõcIoa ou flcarao em
lurpenro para ?uture lmoltlZâÇao o
de retlreda. mort. ou lnterdlção de um doe eóqlos ;;.';à;-;i;lo.ir"iá.-Éodrrão oi hcrdelroc do s6clo
,-ã"'"átor.a . caPtzl! oPtaren Por r€u lngreaso n
à. Havendo herdtÍror mono!€o, a 3rtea náo s€rF Pe
,.nor€rlona aoclededc, no ultl'mo cato, oe haveres ?eÍocldo tcrõo pagoc aol hcrdetro! ou !uce!aorBa
(r empretg,
) dlaa_apor
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aa9undo flcar EPur ado 3I balanço otpiclal lôvanta
lmo 3o ( trlnt. ) dle. apo a o evento, cm 9AqUAmA A
P ulado de confornldede com a dlaPonlbilldadc ílna
rlctuando-ac o prlmelro Pagameoto 40 (
o Balançoo 0a haveres do aoclo retl ran￾go!, lsgundo e corre e condlçãec supradl.
. quotar d: caPttel
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lor loclo8.
lnrtrenaferlv:la no todo
arPrslEo COnaantlmento doa
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ou om
OU -
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60 Em cato dc rrtlrada, o a6clo rctLrante dcverá comunicar
outre Perle, por crérlto . con rntcccdencla atlnioa da (rilmhtr) áràr.
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carol omtasos ou duvÍtlaa qus
flrma da laglalação ePllcrvel
coortca dr iloeoca, Eatado de
aurglrem aerão di rlml do a
. fLcando efelto o foro
§ão Paulo.
E, por ao achar€, Juatoa ' contlstedor, 'lslnrm te lngtrumãÃtà on quatro viaã e n! prcsença d' duar toste
tudo preaento r telbrl abalxo sralnadel. ü; Jii--.,-, ..i.': -! -
cüco Âtlyldodeg ItrceÀilir, ococal 0I
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A soci.r trILÍíA ANDRADE DIAS,íla colrdic'1o dt: c<!I('lrL('
cede c tr.-rt.tsí'e:re ()(; (',r': j r)quotas tl t-'rlri taI d'r
socÍed.t,jtl , i.1 irltegr,ll izã<J'rs,perÍazetr<lo-cr v!l'l ('l [('l'41
de R.$0,0ô (5êi5 ('errLavoÍ') p'rr:' ETOR€ 
, fll?"t!,t'
CO1IpARO i l O, Lalat.r I i:r r o, (: á:Jd.), c orÍrê1t- c i ún t e, Pt)l L..r,ol'l' I
.edula ,le iJonIiti..r<lr' i,r 7'Cl7'l Lé',cpI -t,{)t' 1(J2' lt)t t 5') 
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tiá cditi,li. .,(. Ji, cul,-, ioi'i'll i(', f)e LÔ preco ( ;i tl'' !'i
o3u=i.,.1., .Je R$O,OÉ,(,'eiJ' t''(':rrtavol) d;rttr'l.: e' I LrLeL,t"rrlo'
iünt" ao cessionât:i'-,,p'lr::r'tr,9Ê:r 'rl .e l. 'i'':'1 qttit'r'"r<'t'
ãssir,, corllo dsc lara 1,.tvt"r ; gqs|Jirir: tr:'J": ()'- r'rLl !
<Jirei.Lr>:. r:: 11.'.ve:I'11-. Í)i,:l írr.ti' ;1 r'(')L ii:il"rrJ;, Tr'"i;r tr''ri ''
t-.:nclÜ 1. 't., .-: l.'t:cl.:,rlr-ri , ' i'' 't r';rtr' l i t ttl r' lr|t
O ;,:r.:, ': ARI4INDO COT1PAROTO FILHO,TT;r ''')rr'liI 'r'' '1'
.r:d.lritc, ( il j, L: l-t'..rt-t 'ít't i' '- l ("'i rrt'- 'j qu'rtl 'J) 'lrr't"'
Jo cápi Í..r I ri.t 9,66i6'1.1<Jt ,Jii ) lit ":9i"': l ' "'r{la: 'Í''l I r:' Írd"
,,r v;'l .rt 1..,'t..rI <Je: ntÍ] ,'li (v'ilit'r e 'ir"rlt(j c''rrl't"." -) '
pi.,r:r ETORE LINDOLFO COMPAROÍTO, 'r' j rrr't ill"r t I i: i' 'r'.1 ' 'r '
a I",ru,,,t., 1,(.Jtllr(r.r,l) i (('r'\li (.ít(-) tJt': '-' '-r''ttrt i' ' i" l'
f.)l i:(.() r.,.i'l ' i- .rJLl:'l'r'1" 'l' irli),:"1 iv itrL': ' 'it! l'l 
'
<'cnL.:iv,'r,, ) {l.ll)d() r.' t eci:bt lrr'i'',Jlllrl ) <r'J Lt:' rl)rr*l !r')
plâlt,,i, jiri .il {: 1.1 ;íl 'I|III'I' '''t,'I rrll ")lrr') ilc( l 1l-': l'
r-ecebl,:i,-, l(.,(-!,,í (''i' :jc Ll- *l tt t-'tt-' t: lr' v':i L.: l-'t-i-'rrrI
-.,-r. -i i.ij 1.1i ,r .,1.r rl..il lt,lrl' lr-: ,lr l':( l;irrr''ri', L::J''1 'r ri(l
Lr tut,:., l'^rr
tôtâIrrúntc',ub:.critir'3 e intts gri:rti;r'i'ja'j'
ARI,IINDO COMPAROTO F I LI1O
30 quotae no valor de
-t
O c.+pit r1. -,,'r'- i 'r1,5r<-rr Ít'r '-; d'r (i':-"".i1' '; l' ':" 'i
d;r', ,rl(1'7,L,; i, í"'I rrr'rrr-rr1" ift" llr-r ':r'lt'
v.rlor , t,llrLr.) rl,f (lu.]11l td i(,li"l ''J;: <;t:"t'r" (irr''Llll() l"
de C..rr-1.,, iitr:)t-r ()rlr r.ltlí:. 'jtt 'li"' j'<'l'-:, !) r3:r;t
tl,'rLr-ibr.t r.i,:' i:rit.r Ê i) ' -r')(. i'):' ' nt :
r.l$o, -iÚ
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EliJ
l
4M,
ETORE L I NDOLF'O COMPAROTTO
50 quotas no valor
ÍOTAL 60 quotas no valor de
ARMINDO COIIPAROTO F I LHLI
L49.97O guotas no valor de
ETORE LINDOLFO CONPAROTÍO
149-970 quotas. no valor de
pss':;;rticlo ü [otal do c.rPiLiil.
AR}1INDO COHPAROTO F ILFIO
15O-OOO quoLas lro valor de
ETORE LINDOLFO COMPAROT'I'O
ISO-OOO quotas no valor de
TOTAL 3O0.OoO quotas no valor
R$o , fo
R$O, t,ú
R$l . 499,7.i
. - .R$l -499,70
a :er distribuido:
R$1.5r.)O,OO
R$1-500,oü
R$f , ooo, o[,
de
OUÍNTA o Ci.,.pi.L,rI i:ri,,- .iil .jrli: aJ ç1(l tl'Iilr ,é'Ü ('rr:r";enl:;r ( rrl:'rl'j ':' i
LOEaIgrt,:rrt<: 1;i[.,:5r'-rI tLi "., i,),., ,-lrV i,,l i'lr rtr i,(.] (.'cr';'i,u"L'r,)
quot-a:;, rro ' rl i;i- ']': i:lt'-' ,tjl ( lrurrr' (:í:Iitdrri:) '::'iq1; L 'rj'i 
'
É)àr;5.r (r 'r(:i dc t{}5" {iC}Ú,ÚO (ti t;r' irrLl i-a 'rr-J r'':l!irr Llrrr
..ru,,,i:nt,., d a.. l: i;l .r')'),4Í) (d'-)r':, Ilri ]. ll'.'!(ti<ilrLr"" lr"Jtl' iri-r \
tra,vú r Í .ir-' , 
.Iu-.ii ..1|1.-r {.:lll ,iví):5) cliv irll i i-'i(/ 'trrr '-)i l " l:
(du;:í: nl,,Í' rr,,;v(j lltdr i, lrr.)v..: rtr i1 ir"rvt.' ''ill-r):' lrl'' '-:irl' )
quuL.r, r,.., v.l lot- r-li- tráO,OJ 1 lru'rr i-Llrrt'lv'u.,/ ( -i'l'': tlrrr'r
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PARAGFAFO tJN I CO. :,-, ,r.r., tl(r,'i,.', tti ' , , t:,
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':.ôa i!),[)i) I j-, ;]pr tJrei L,tlrr{'-rt l-() d'r
I'IONETARIA DO CAPITAL, rr3 l'')rrÍr'1
vigor,
A gel-ell(- i , r:i.'. 'io( i t-:t,l,.rci.' [,'r': -]r '1
B\iri i()!. ARllItlDO COi'IPAROTO FÍLHO
CONPAROTTO, qrle 5e i Íirr utrrL) i 1-;lq '1e
l-€iiri e5i:lll..ir 'r'i .i aor- i lc-l'rdt''; 'rLiVa
-)i Ll .,rJtJ'j i'. i,i II'1.: rrt;)
r:oi i t.i CORRI CAO
d.r I r:,9 i'; I ..rt:.r ', c,rr
SEXTA
SET I IlA
O I TAVA
NOr'rA.
(l u ro (l.t í ir Íll;l c.ti:,í:ra .1'.' j \"i i" 'l ''1 i) ir ":l'r'rlr" l L:
e !,trJUÍiLi.,trl(rl,Ia: Ê ir,(LlU:'iv'{llltlllLe p'rl (r !)"' 'r'].j ' '\)r'
6,r,,;-.,r l.a '..o,: ir:darle,PrÚibi do F)'.)r-tlrrr 'rv'r I ' l irrl'
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f |r-1,: -. "r.-. ii[)i . i' : ]
e p.r'-.i1'r.r,..1urjr, i...1 .
0Í:. 5oc i (,r, ARMINDO CCT4PAROTO FILHO
CONPAROTTO Lerao r-iLrci tu a urrt':
LituLo ,jt: PRO-LABORE,i:nr 'e'ri'')í 
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Joda= ar, dern.riE cl ausu.las e colldicoeg e: t abi- L eü 1; l:rs
nos âtüsi cr)rlStitr.ttivo'-r r-l.r :;ocieda'Je rl.IJ irlcàilc'!da"
pelo pl-u5elrl.e i n.} tr u,ne n t u , pül- íÍrdne': eÍll elll vigcnt:e'
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Ruo Visconde do Rlo Bronco, 750 - Solos 0l e 02 - TeleFox: tOl9) ó5ó-4049 - Cenlro - CEP 13730-000 - Mococo - SP
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com o prazo a" -------j.L.-...--. oi""
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com 0lat0 üe f .Ô:i rtncircl antoJJ]13!'
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Comlssão de .,frioo￾Rqc6btmcnlo pa.a €studo e pa
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com o prezo d" ----_--_1-I..,--.-., oir"
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Comlssâo de í,trv' Lz^,
da Câmârâ Municipal dr ÍYloc'Jct'
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com o prazo do --.--.-/--I:"'".-oit!
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Salà de6 Comlssôes Pcrmancntcr
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IutIiEItÊNCl,\: - pRoJETo DE rEr No.r34l97
IN'l'IittliSS^DU: - PR.EFErro MUNrcrPAt DE MococA
ttEl,Àl'Ult: - RoNALDo coRRÀrNr
AS§UN'I'O: Concede por cessão area de terreno a Firma Constru
tora Camparoto Ltda.
Conto relator da rnatéria achne epigrnlhdn. e derrlro dns
atribuições desta Conrissão, após esttrdos da mesma, a proposilurn lerp plenn
procedência tluanto ao aspecto corrstitttcional, legal e Regiurentnl. e eslnntlo
meritórianrenle enrbasada, resolvo acolhêle da lbrma cotno esLi redigi<ln. exnratrtlo
parecer'FAVOIúVEL à sua a1:rovação.
Este é o nosso parecer s.tttj.
Sala dls Cornissões, _Q.z_ _«Je Dezembro tlc 1997
llelolor
Ronal-do Corraini
ÀPlt()YAt)o () P^RECEIr D() R.EL^l()R l)E F/\VoIúVEL ^() 
ptt()JE't(J
Sala das Courissões. 03 de Dezembro de 1997
Norb o Garib
Marcia Rotta
nBPBtr[NCr^
INTBNB§SAI'O
NBLATOIT
ASSUNTO
Cânrara Murricipal de Mococa
úNq
coMlssÀo rr8 olrç^MuN'I.o. trN^Nç^s ts coN.l.Alltl,tD^Dtr
PROJETO DE LEI NA.134 / 97
PREFEITO T,IUNICIPAT DE MOCOCA
JOSE POMPEO CORRÀDI
Concedê por cessão, area de terreno a Firme Construto
ra Comparoto Ltda.
atrlbulçõee desta Cormles
Como llelutor da ..rratórla aclnra eplgrafada, e derrtro dns
ao, epoa ealudoa cetalha<toe quanto ao aapecto flrrnrrcclro nada 
aprovacao, 
funpede eeu acolhlnr ento, o que rroe leva a exa ecer FÂVOIt^vuL a auü reapeltando a Íornra corro está u msg
Esseêotroaaoparêc
Sale dae Corrrlssõee, 02 de Dez ds 1997
^prtov^r'o ., p^rttscl* DO **L^,'olt rrJ p^vottÃvBL 
^o 
ptr,Jlito
Sala dae Conrlseõee, 03 tle De zembro ou_1!!1 .
Rela to r
J Pompêo Corr
Dr. u z Arma do Calió
ro
e.u.J
are dl gld
Italo Mazie o unao r
Cànrara Municipal de lVlococa
-lsdj
RBrER-ENcrÀ:-
INTERESSÀDO: -
RELÀTOR:-
ÀSSUIIIIO:-
das atribuições
propositr:ra, e
thimento, o que
respeitando se rr
PROJETO DE LEI NO .L34 / 97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
FERNANDO SCOVINI
Concede por cessão area
Camparoto Ltda.
de terreno a Firma Construtora
Como Relator da matéria acima ep,[qraf ãrda, e dentru
conferidas a esta Comissãu, após estrrdos detalhados da
tendo em vista seus r.rbjetivos, sr.lmr:s pelo seu pleno acu
nr.rs leva a exarar parecer E'ÀVORÁVEL ã sua aprovação e
texto original.
Esse é u nosso parecer s.m.j.
02 de Dezembro de 1.997
).
C@/\)-^-
ReI
Fernando
tor
Scovini
APROVÀDO O PÀRECER DO REI,ATOR DE FAVORÁVEL ÀO PROJETO
Sal-a das Comissões, 03 de D ro' de 1.997
Natalis Pa z ote
Bened se de Souza
coMlssÃo DE OBRÀS E SERVIçOS prrRr,ICOS
Sala das Comissõq§,
\/
-"'-+
I Át

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTAOO OE ShO PAULO
l
OABINEÍE OO PREFEITO
DE IJIOCOCA
.**-t2-
l--.ffu:t
LEr Ne 2.5L2, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994,
DR. ÀNTONIO NÀUr'EL, Prefeito Munl.cipal de I'lot:r-r
Cê,
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 05 de dezembro
1994, aprovou Projeto de Lei na 54/94, e
sanciono e promulgo a seguinte LEr:
tle
eu
Art. 10 - O artlgo 1o da Lei ne 2.385, de
de maio de 1.993r passa a vigorar com a seguinte redaÇão:
"Todo estabelecimento industrial instaladcr
a ser instalado no Município de tlococa-SP, fica isento de todos
tributos municipais, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar
data do funcionamento do es tabelecimento. ou da aprovação do pr:o ),-:
to de instalação do mesmo".
Àrt. 2a - Os benefÍcios do artigo 1o, são L';:'
tensivos às indústrias existentes neÊte Municipio, no que tang,r .r,,
suas aplicações.
Art. 39 - Ficam mantidas as demais d ispt-:s i,,',-,' ',
da Lei ns 2.385/93.
Art. 4a - Esta Lei entrará em vigor na clala
de sua publicação.
PREFEITURÀ I'IUNICIPÀL DE MOCOCÀ, O9 DE DEZEMBRO DE 1994.
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ANTONIO N UFE
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DR.
Chefe d sse6sor
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Jur Ídica
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aatltata ,/l'[*u;oipoL 0n ,/f( o"o"o
R#eM
8,L,30 l" dao Qoulo rIr
Mococa, 16 de Dezembrodel.997.
Of. n". t.329197-cM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presenle, Para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia
L5 de Dezembro último.
Autógrafo n". JJ3lg7 ' Projelo de Lei no. l-J.5l97.
(aprovado com emenda)
Autógrafo no.lLglgT ' Projeto de Lei no. l2tl97.
(autoria do VereadorJosé Francisco Ribeird
Autógrafo no.l2olg7 ' Proleto de Lei no. 127 197-
AuIógrafo no.i-2l-l97 - Projeto de Lei no. L33[97.
Autógrafo n".122[97 - Projeto de Lei no. 13+197.
Autógrafo no.L23l97 - Projeto de Lei no. L36197.
Autógrafon".i.24[97 - Projeto de Lei n". L38197.
(autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo n".\25197 - Projeto de Lei no. t39197-
(autoria da Yereadora Márcia Rotta)
Autógrafo n".726197 ' Projeto de Léi no. J$Ll97.
Autógrafo n".l-27 197 Projelo de Lei no. J$2[97.
Autógrafo no.L28lg7 Projeto de Lei no. L43197.
Autógrafo n".l2g[97 Prqeto de Lei no. L+4197-
Autógrafo n".l-30[97 - Projeto de Lei no.145197. ' 
AuIógrafo n". t3llg7 - Projeto de Lei no. L46197-
Nesta opoÊunidade, apresentamos protestos de estima e
consideração.
A nctos e le
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
oD. Prefeito Municipal
Mococa
4ar,tcaaa %«niaiPal dz Vtoaca
Estado de São Paulo
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AÍt. 4" - O não cumprimento da-s disposições contidas nos artigos
12 e 13 da Lei no 1.739, de 07 de março de 1988 e da presente Lei. pela firma
cessionáT -i4 impücará na retrocessão pura e simples da área recebida enicessão no
patrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indenizaçâo por parte da municipalidade, a que título for.
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AÍigo l' - Fica concedida, por cessâo de rr;so e com encargos, à
Firma CONSTRUTORA COMPAROTTO LTDA., área de terrena, sem
benfeitorias, com 2.190,00 m2, localizada naT.ona de predomin&rcia Industrial II,
de propriedade do Município, abaixo csacterizada:
Área 441-P: de forma retangular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souz4 medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m
(trinta metros) onde confronta com a Área 4Al-B da meflna quadra ; da frent,e
aos firndos do lado direito de quem da rua olha para o lote. mede 73.00 m (set€nta
e três rnetros) onde confronta com a Área 4Al-O; do outro lado mede 73,00
(setenta e três metros) onde confronüa oom a Área 4À1-e da mesma quadr4
perfuendo uma área de 2.190,00 m, (dois mil, cento 6 noventa metros
quadrados), conforme desenho n" Z7t94 daMunicipalidade.
Paragrafo único - A cessiio a que se refere este atigo será feita
com o fim especifico de ser implartada no local, uma Firma de construçâo civil,
Montagem e Instalação de Eqrüpamentos Industriais. com area constrúda
iniciúnente de 540 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
AÍ. f - A cessionffia compromete-se a iniciu as construções, 30
(trinta) dias após acessão daárea, concluindo-as em até 24 (vinte e quatro) meses
após o início da-q obras.
Art. 3" - No instrumento de cessão deverão constar os prazos
para o término de construção, bem como o de inicio das atiüdades. ressalvando￾se, inclusive, a destinaçâo única e exclwiya da área.
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Art. 5" - As despesas decorrentes da e-xecução desta Lei correrão
por conta da cessionária.
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Oarnoana %«*ic,if,at de Víaaa￾Estado de São Paulo
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Prejefo tlt t.si :r". l-31/!r?.
Art. 6o - C) prazo da cessão é de 50 anos, prorrogáveis por igual
periodo. havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionária desenvolva o
projeto no prâzo estipulado no artig,o 3 d:sta Lei.
Art. 7" - Fican concedidos à cessionári4 os beneficios da Lei n"
2.512, de 09 de dezenbro de 1994.
fut. 89 - Ests Lei entra em vigor na data de zua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
a,Urflurricipal rie oçoca. I {i cle I}ezetrtbxr de I .t)97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC A
ESTÂDO DE SÃO PAULO rt--
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MEMORIAL DBSCRITIVO
rocarizado no DirribRfl;frr"i",,,u ":ffiiff" ir':ti, ?orf;lo i; Cartório de Regisho de lmóvel, para CON§TRUTORA
COMPAROTTO, com as seguintes descriçôes e corúronüaçôes :
Ánna o4A1-p: De forma retangular, com frente
Mococa, 11 de n ro de 1.997
RODOLFO TES FILHO
para a Rua Albino Alves de Sorza, medindo 30,00 m ( hinta metos I nos Íundos mede 80,0O m ( hlnta mehos ) onde confronta
com a AREA 04 A I - B da mesma quadra; da Írenle aos Íundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m
( setenta e três melros ) onde conÍronta oom a Ánfa 04 A I _ o; do ouho lado mede 73,00 m ( setenta e kês mehos ) onde
confronta com a ÁnuA 0-4 A I - e da mesma quadra, perfazendo
uma área de 2.190,00 nf ( dois mil, cenlo e novenla mebos
quadrados ), ooníorme desenho no 2lE4 da Munioipalidade.
Arq
Crea no 54.954 / D - Região
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