materia nº 136/1997

RAF 
RAIO eROsN 
AC 6I 48' os 
RUA LOURIVAL FURLA 
75.10 
44,8 8 
4A1-T 
689,2O m2 
40M95 N2 
Z488 
30.00 
a.00 30.00 
&4A1-K 
AA SASSAKI MASSAO 
4A1-4 
weI9a00n2 2J901O m2 
300 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
4A-L 
3a00 
M1-F 
4A-M 
30,00 
4A -2 
4A1-o 
3a00 
30.00 
30.00 
4A - C 4A-8 4A- D 441-E 
2190.00 m2Z I90,00m22190,00 m21900o m2 2.190, 
30,00 
RUA JOSE OLETO 
30.00 
4A1-P 
3000 
2LO0 
30.00 
2.7260 2 
4A -A o.00m 2A72,60 m2 
RIMOLI ORLANDO PLUA 
2L00 
AAIO .00 M 
AC O0 
REGISTR0 NO CARTÓRIO - AV. I| - 2.874 
PLANTA 
PROJETO P/ 
BRO DA ¤REA 4A-4 NO 
TO INDUSTRIAL II 
I:2.000 
ESDO 
DISTRI 
DESENHO 
CARLOs T. MALAVASI 
DIRE TOR DER C8RAS 
JOAO 8., TONOLL JR 
M/08 93 
J/Q8/9 
27/94 
4A-N 
A2.190.00 N2 2I90.0ON2 2.190.00 M2 2.190.0O N2 2.190.00 N2 2.190.00L 
CANTL 
TAG oNAET 
ACES10z 
2000 
L20ARItADO 
LA90HAróHIO 
ES CALA 
1 00 
12000 
DE POSITO 
OFICINA 
POSTES E SUCATAS 
PROP 
GERAL 
LAY- 0 UT 
SITUAÇÃo 
ilã5;í\Cl-lÚ
Para o ExPe<Jiente da
['ls.
Proc
DR. !ÍA],TER DE SOUZA XAVIER
Prefeito tituniciPal
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I
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I
PREFEITURA MUNICIPA BÉTh§QçjÃ^.
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEIÍO
------
Of. na 3.372/97 MOCOCA, 24 de n
Senhor Presidente:
Encaminhamos para aPreciação dessa Douta
câmara, o anexo projeto dê Lei, que Permite ao Poder Executivo Munici
paL concêder, por cessão de uso e com encargos, árêa de terreno' sem
benfeitorÍas, na Zona de Preilominância Industrial II, Para vera Lucia
sallês Cireli '!íE', citada no artigo 1a 
'Io 
refêrido Projeto de Lei'
Com esta empresa desejosa de instalar-se
no chamado Distrito Industrial-, estaremos de imediato abrindo nova
frente de trabalho e, a mêclio ptazo, novos emPregos Para outras pes￾soas que necessitam d.os mesmos.
Por estas razões, estamos certos da aPro
vação dessa Nobre Edilidacle- para o Projeto de Lei em aPreço'
Reiteramos a vossa Excelência os nossos
protestos cle consideração e aPreço.
C
ro ima
rcsid.entc
Tla}.
Exmo . Sr .
APARECIDO ESPANIIA
DD. Presialente ala Câmara Municipal de Mococa
ltococA _ sP DESPACHO
A(s) Ccrnissôes í,*
l;S
PANHA
P R o T o o L IJ
Numeto D8t8
3 536 I I
R ubr
W)
\PRESIDENTE
V,vuôs -
Àtenc iosamente
Uo"!]o*^'/k'^-.'
(

f i _,:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
___1--
PRoJEToDELETx{$[oe DE DElee7
Dr. Walter de Souza Xavier, Prçfeito Municipal de Mococq
Faço saber que a Cànaa Municipal dc Mococ4 ryÍovou em
Sessão de ... eeu
sanciono e promulgo a seguintr Lei
Artigo l" - Fica concedida por cessâo de uso Ê com encugos, à
Empresa YERA LÚCIA SALLE§ CIRELI ME, área de terreno, sem
berlfeitoriâs, com 2.172,00 m2, localizada naZ.ana de Predominàrcia IndustÍiâl II,
de propriedade do Município, úaixo caacüerizada
Área 441-0: de forma irregular, com frente pra a Rua Albino
Alves de §srrza, medindo 21,00 m (vinte e um metros), nos frrndos mede 30,00 m
(trinta metros) onde confronta com a Área 4Â1-Â da mesrna quadra ; da frsnte
aos fundos do lado dreito de quem da rua olha pra o lote, mede 73,00 m (setenla
e três metros) onde con&onta com a Área 441-P ds me§rna quadr4 do oÚro
lado mede 64,00 (sessêntâ e quâtro metros), no alinhamento da Rua (hlando
Rimoh na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua Orlando Rimoh
Êm arco com desenvolvimento dc 14.13 m (quatorze metros e treze centímctros)
com raío de 9,00 m (nove metros), perfazendo uma área de Z.fiZA\ m' (dois mil
cento e setcnta e dois metros quadrados), conforme desenho rf 27194 dz
Municipalidade.
Paragrafo único - A cessâo a que se refere este utigo seú feita
com o fim específico de ser implartada no local, uma Empresa ile Inslalação de
redes de alta e baixa tensão, rebobinanento de motores elétricos, m«rÚenção em
ferranentas elétricas, mmuteflção e reforma em máquinas de solda em geral'
confecção de chicotes para cabine de máquinas agrícolas da muca Fid e
Ca[erpilar com área conskuída iniciâlmentê de 400 me, no pÍâzo de 24 (vinte e
quáro) meses.
ArL f - A cçssionária compromet€-se a inicia as construçôes, 30
(tÍintá) diâs após a cessâo da aea concluindo-as em até 24 (vinte e quatro) meses
ryós o inicio das obras.
Art. 3" - No instrumento de cessâo deverão constar os prazos
pâra o trrmino de cons{ruçâo, beÍn como o de início das atividades, ressalvsrdo￾se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da aea
AÍL 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos rtigos
12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de mrço de 1988 e da presente Lei, pela firma
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESÍADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
-----
PROJETO DE LEI N' , DE DE D81997
Çessionária, impücuá na retrocessão pura e §imples da área recebida em cessâo ao
patrimônio público, e rêspectivas benfeitoÍias sílificadas no local (acessórios),
sem qualquer in denlrasão por paÍti da municipalidade, a que titulo for.
AÍt. 5" - As despesas decorrerúes da execuçâo desta Lei correrao
por conta da cessionária.
Aí. 6o - O prazo da cessÍio é de 50 alos, prorogáveis por igual
período, havendo interesse da Prçfeitura e desdç que a cessionária desenvolva o
projeto no pÍÍrzo estipulado no utig,o T desta Lei.
^í.T 
- Fican concedidos àcessionári4 os beneficios daLei no
2.512, dÊ 09 de dezembro tle 1994.
Aí. f - Esta Lei enha em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
PrefeihraMunicipal de Mococq de de 1997
Dr. WALTER DE SOUZÀXÀVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ME,MORIAL DESCRITIVO
Refere - se à doaçâo do lote 04 A 1 - Q,
localizado no Disfito lndusüial ll, conforme AV - 13 - 2.874 do
Cartório de Regisho de lmóvel, par"a VERA LUCIA SALES
CIRELI - lVre, com as seguintes descriçÕes e confrontaçÕes ;
Ánra o4Ar-o: De forma inegular, com frente para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 21,00 m ( únte e um
mebos ), nos fundos mede 30,00 m ( binta mebos ) onde corúronta
com a AREÂ 04 Â I - A da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha paÍa o lote, 
, 
mede
73,00 m ( setenta e hês mefos ) onde confronta com a ÂREÂ
04 A 1 - P da mesma quadra; do outo lado mede 64,00 m
( ses6enta e quatro metros ), no alinhamento da Rua Orlando
Rimoli; na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua
Orlando Rimoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m
( quatoze mefos e beze centlmefos ) com raio de 9,00 m ( nove
mefos ), perfazendo uma área de 2.172,OO nf 1 Oois mil, cento e
setenta e dois rnefos Sladrados ), conforme desenho no 27194 da
Municipalidade.
Mococa, 11 de de 1.997
RODOLFO F"ILHO
Crea no 54.9541D- 6" Região
ri'c{.cuct'c/-'
hi t/ l7e
'fe$c JÀIflowtglt
,P - I A §0 sJol ob o6?6ob É sa - slstsfl
ob à\8.S - el - VA gmrolnoc ,ll isiÍaubnl oliÍaiC on obsstlecot egJÂe ÀIfUJ M:{'l eraq ,ísvornl sb oÍaigsfi sb onohsO
, acô?§ktorhoc a eeÕ?hoeeb ee,otuge? es íno.? ,XM - IJUTII')
moq elnsrl moc ,rslugsni srmol sO : O- I AH) ÀgBÁ
nu s slniv i m 00,1S obnbsm ,ssrot sb asüA onir$A suFl s
Énorktoc abflo ( aorlsm slnrü ) m 00,0e sbsm aobnul aon { zo1erfl
aos stnerl sb ,srbsup Êmaem sb  - I  à0 À8flÀ s moc
sbsfir .slol o Êrsq srllo sur sb msup sb otrsrb obsl cb aobnul À$flÀ s rnoc strprlnoc abno i aoXem aôt s slnstse ) m 00,t\
m 0O,§ô sbem obst oíuo ob ;süoup sÍnaerÍI ob q - I Â }(}
obnehO suÍl sb olnsmsrlnils oíl ( aoÍgÍn oÍrup s Êrnffiaeê )
zuE s rnoc syo? etl aevtA omdlA 6ufl 6b sicnâülnoc sn ,Somifl
m tl,§l sb orfismulovnsasb mo, oc]s m5 ,iloínitl obnelrO
gvon ) m 0O,g sb oi6r Íaoc ( uoreínlrflec aserl s aoIgíÍt s§olstp )
e olrec ,lrn arob ) yn 00,§\l § sb ssrê smu obnssshsg ,( aoÍofiI
sb àS\§ on orlnsasb sÍr,rlolnoc ,( aobs$sup aorlgín aiob s §rnsrsa
sbsbileqrcinuM
\ee.I S ordrpsvon sb tl ,scocoM
OH.ti"t Zj{l-it(){ írrtegl. : l',L!{Xl(}rI
rxstiuprÀ
oôigrÍtr "à - (.í teâe.I? urt r*1')
í
re
!çc{rnro ftl)nou,'' <vt<'^^ .)vlw r
,,lt4fi1tl
l
,nrr- .}-....
EX]-IO- SR- PREFEITO I"IUNICIPAL DE I'IOCOCA - SP
A empresa VERA LIJC I A SALLES C I REL I I'tE '
conhecida como SEIIELC - SERVIçOS DE t ANUÍENçÊO ELÉTRICA
CIRELI, nesta eto representada por sua tituler Vera Lucia
Salles Cireli, estàbelecidá ntsta cidade à rua Cel- Diogo n9
37El - B- Aparpcida, vem respeitosamente à presença de Voqsa
Excelência, requerer doaçào de Ol (um) lote de terreno no
Distrito Industrial II, para insteleção de gua sede próPria'
seguindo pm anexo informãções mais detalhadãs sobre a nossa
àtuação, inclusive cronogrãmã de construçâo￾Termos em que,
P- Deferimen to.
No ca, 30 de julho de 1997-
VERA LUCIA SALLES CIRELI IíE
rep. legal: Vera Lúcia Salles
Cire I i
í\s. o'e
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4r,ra A/lra O|,w, á/Azpg
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Ao Àrquivo:
Encami.nhado Projeto de Lei à cârna
ra, Of. na 3.372, de 24-Lt-97.
Expediente .
í.oWzo
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Mococa, 30 de julho de 1997.
Exmo. Sr.
Dr. ü,ALÍER XAVIER
DD. PREFEITO ]íUNICIPAL DE TIOCOCA SP
VERA LUCIA SALES CIRELf mE, empresa mais
conhecida por SEMELC - SERVIÇOS DE ,íANUTENçÊO ELÉÍRICA
CIRELI, com sede neste cidade de l"l(,coca - Sp, à ruã Calronel
Dioqo n9 57El - Eairro Aparecide, atua há três (O3) anos nã
área de atividades el étri cas.
Cuínpre esclãreter, que noss;a empresã
atua na área de : instàlàção de redes de alta e tãixà
tensão, rebobinamento de motores elétricos, manutenção em
feramentas elétricas, mànutenção e reforma em máquines de
solda em geral, confecção de chicotes para cabine de
máquinas agricolas da marcà Fiat e Caterpilar_
Atualmente, nossa sede localiza-se e,rr
uma área residencial, orupando um galpão dr jOrOO metros
quadrados, não dispondo de área para depósito dos materiais
utilizados, de local adequado para guardar o caminhão Munck;
dificul tando em muitt: a nossa expansão.
Contamos com a atuação de OA (oito)
funcionários, atendendo em regime de plantão aos clientes. É
inportante salientar, que há poucas empresas àtuãndo nestã
área, sendo que o aumento de serviço é continuo e a
contratação de novos funcionários será necessária￾No entanto, pera nossa expansã(]
necessitàmos de um espãço físico maior, e para tal
pleiteamos à Vossa Excelência a doação de uma área de
aproximadamente Z.Oca metrrrs quadrados, cujo cronograma
apresentamos a segui r.
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Eín umá primeira etapa, pretendemos
contruir um galpão de aprox imadaÍnen te 4OO metros quadrados
para abrigar as seguintes sessões : 19) IÍotores elétricos :
rebobinàmento, prepàração, montagem e testes; zel
Ferramentas elétrices : manutenção; 3ê) Confecção de
chicotes : montàgem e acabamento; 4a) Pinturã : motores e
trans formadores; 5ê, l,láquinas de solde em geral :
recebimentcr, manutenção e montagem; óê) Almoxàrifado :
materiàis de alta tensão e materíais; ern geral.
Posteriormente, em uma segunda etapa,
haverá a ampliação de aproximademente 19O metros quadrados
onde será construida estacionamento para clientes, recepção,
escritório e melhoria nas instalações de copa e banheiros￾Será ainda necessáriã uma área de 2OO
metros quãdrados para estacionamento de veículos da f irína,
manobras de caminhão e depósitos de sucatas; havendc, ainde
coÍno uma meta da empresa a Eonstrução de um galpão de gO
metros quadrados para se destinar :r um laboratório de
ensaios de tran s formadores.
É importante salientar, que o aumento de
noss(] espaço fisico nos dará condiçües parà expandir os
nossos serviços, aunentando c,s nossos clientes e
consequen temen te o noss;o quadro de pessoal; gerando
inicialmente, em torno dr 12 (dozr) empreg(fs diretos￾Na rerteza de podermos
colaboração de Vossa Excerlêncià, que como
progresso e o desenvolvimento do nosso
rolocaínos à disposição pare quaisquer outreg
se fizerem necessárias -
A ten c iosamen te -
LUCIA SALES CIREL I NE
_SE LC_
contar com a
nós, almeja o
munitripio, nos
informaçôes que
VE
VERA LUCIA SALES CIRELI
J

)
TBI1A LUCII\ S,\LES CINELT
1ililil ililil]il tilil üliltifl iltil ffi ililtilil ililffi T/ú,IITIIIB.I -SP BR{S.l-r,lr, ". nalural de
cro^o€ É slGLA oo Esr^oo lÂcroraa[tD^oE pÀls
BEIITOLDO CELEIJTII{O DB SALES E I.IAIIGA;IIDA PIRES I)
CCTIBRCIANTI'
LL,707.52t ssP ilP
oBG^O axatoroor (IGtll w
lilho de
nascido em L2/oglt95'
0at^ oo tascrMEr{Io
2 5 ) 9 z 9 5 B 6
proíissâo
CPF ld6ntidEdo
rosidenlo RU/r CC:Rul'lEt, DIOCO Ne 376 -BAIlUtu ÀPÁIlllCIDÂ- l.l0COCh-SI,-
Prcc v
EÍClT.,,MENO E CQt,P(EME{Í o/EATFFO/CCPlMU{rclPrO/()'
crlr 1f .7fo.ooo
não eslando iílcutso om nonhum dos cíiÍrlo9 proviíos em loi quo o lmpecá de €roÍcrr ativirads mêícsntil, o Írâo po3!úinó out,! lkmr lÍúividüal ,êgÉt,rdr. deda.. p.r! íln3 da lirlcílcto rp Roqtrtro do CorrÉrcla
aros @ I . co{sÍruc/^o
, - Dtscn oE taANsE. DE sEoÉ DE OUti tf, I , 
^!tcâ^Çlo 
oa o^oo3 oA 8Êoc
, . ,a {sr€Âfrcra oE SEDE P n^ o|]|Ia uf t. clraccr MÊnro DE sÊoE
o . PÂorEclo ao t{oME coMÉRoar
2 - ^!ÉiTUIr 0E flÚAr.
a . 
^a€iluir DE frua EM ouÍi^ tt
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^rTÉi çlo oE D^oos oE altr^!
a. car{cEt MtraÍo oE íu^t
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rIR}'A INDIVIDUÂL
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IPAETNCHÉÊ SOMETíIE 5€ ÂiO DE FILIAII
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PROCESSO Ne.1927 /97 PROJETO DE LEI N9.136/97
R""" o',"n,o lã-J,,, ã-IÇ￾recer em-.9..?-...7..._!.9...1 o.l!.
com o prezo d" --------1§----.--. or""
vencivet em..1-1. 1...!.L 1 ts.f.l
Sala das Co es Permanenles
da
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U
Presideore
Comlssâo do dnJic.o￾Recebimento pa.a earudo e pa
rccer em....!.1....1._.t.L- 1 o.a).'.
com o prazo de -------/---Í-------- or""
vencivül om -€1 re..L.t
Sela de6 C ões Permanentes
da Câ ;cr lde Mococa.
Comissâo de í,t rt (.&
Cr r.to d8...{... [1.:.; y;ncircl en.!_o_] !:!.h!.
Sda &s t]missce; ;,;
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[esiuno Sttalar à Prtstr]i liiltt a
.......ILI1L... llatu*il h
onr rao íe...í rr ., r;nciret eí-19
o tetea[ol
1.!A:1.).
Sala das Comh§oss iÍl
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rlecêblmcnto Para estudo e Pa-
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aleria n [ereídnr
dl jcx^*í comoPrazo de ,, - -- dias
vonclYsl 6m- /+ , /L r t9L.1....
Sala das Comissões Permansntes
da Câmara MuniciPal de Mococa'
Comlsôão dâ Ob4/o
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L üc Comissúei :,it
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Cârlata Murricipal t-le Nloc
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Proc. I
c«-rNttssÃU t)lt (:()NS l t l Lll('Ã(), .ltls l t(',\ F) lllll)r\('r\t )
IlipltltÊ,Nct,\ : - pRoJEro DE LEr N4.136/97
IN'I'TiITIiSSÀDO: PREFEITO }4UNICIPAL DE MOCOCA
ItEl, lOtt : RONALDO CORRAINI
A§SUN'I'O: Concede por cessão de uso area de terreno a
Empresa VEBÂ LUCIA SALLES CIRELI-I'IE
Cottto relator da Irratéria nehna epigraíhdn. e derrlro dns
atribuições desla Cottrissão, npós esttrdos da mesma, a propositura lery plertn
procedêrrcia rluurlo no aspecto constitttcional, legal e Regilrrentnl. e estntttlo
trrerilórinnrenle enrbusada, resolvo acolhê-la da ltrrma cotno estri redigi<ln. exnratrdo
paÍecer FAVORÁVEL à srra aprovação.
Esle é o nosso parecer s.lrtj.
Sala dns Cotttissões, _o2 -de_--Dezembro .1" 19 9 7
ã
llelalor
Ronaldo Corraini
^PR0VAI)íJ 
() PÀRECER. D() ttEL^loR t)E t.ÀVottÂvut, 
^() 
pR.(rJD't'(,
03 de Dezembro de 1997
N orb rto Garib
Marcia Rotta
á/.--
Saln das Cortrissões.

coMtssÀo D8 OIIÇ/\MüNlo, rlNÂNg^s ts coN.t.At ll,ur^L»t
Cârrrara Municipal de Mococa
nL1,l
PROJETO DE LEI N9. f36l97
PREEEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITÀIO MAZIERO JUNIOR
Concede por cessão de uso area de terreno à Empresa
VERA LUCIA SALLES CIRELI ME
Como llelator da.nratórla aelnra eplfrafada, e dentro <lns atrlbulcõee desta conrlssão, apóe eatudoe detarhados quanro ao aspecto fr,nrrcciro, nada ftnpede eeu acolhfurrerrto, o tlüe rros leve e exorsr parecer F^VOltÃVtlL à Buu aprovaçrão, reepeltando a forrne corno está a m€auta redlglda.
Eeee é o rrooso parecer s.rn.J.
Sala das Cortrissõee , 0 2 de Dezembro de 1997
RBPBRSNCIA
INTBRBSSÂDO
NBLATON
ÂS§UNTO
__le0
lte].a to r
ftalo Maziero J 10r
^PItov^D, 0 p^lrtsc,lt DO lrrL^Tolr Dü p^voltÃvüL 
^., 
pltoJr,.r,
Sala das Corrrlesõee, O 3 de Dezembro 6" 19 97.
Dr. ndo Ca1i6
José Pompeo Corradi
Càrnara Mur.ricipal de lvloc()
RETERENCTÀ:-
INTERESSÀDO:-
RELÀIrOR:-
ÀSSUNTO:-
das atribuições
propositura, e
Ihimento, o que
respeitando se tr
COMISSÃO DE OBRÀS E SERVIçOS PÚRLICOS
PROJETO DE LEI N9.136/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
BENEDITO JOSE DE SOUZA
Concede por cessão de uso, area de terreno a Empresa
VERÃ LUCfA SALLES CIRELI-I,IE
Como Rel-ator da matéria acima epigraf .tda. e dentru
conferidas a esta Comissão, após esttrdos detalhados da
tendo em vista serrs objetivos, somos pelo seu pleno aco
nos -[eva a exarar parecer F a sua aprovaçao ê
texto original.
Esseéonossoparece m.l
SaIa das Comis s, 02 de dezembro d.e I.997
Re 1a tor
Benedito Jose de Souza
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE I'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
SaIa das Comissões, 03 de Dêzembro' de I.997
atal-i s so Pazote
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Fernando scovini
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Mococa, L6 de Dezembrodel.997.
of. n"- 1.329197-cM.
Senhor Prefeito,
sesue cópia ao "*p"ai",,lJT;"::^:;"::lli; J",I "il r::;:?J,:#"ffi;
15 de Dezembro último.
Aulógrafo n'. JJ8[97 ' Projelo de Lei no. ll5Í97.
(aprovado com emenda)
Autógrafo no.lL9l97 - Projelo de Lei no. l^2l-[97.
(autoria do VereadorJosé Francisco Ribeiro)
Autógrafo n".l2olg7 - Projeto de Lei no. l.27 lg7.
Autógrafo n".i^2l.Í97 Projeto de Lei n". l33lg7-
Autógrafo no.722[97 Projeto de Lei no. J.34197.
Autógrafo no.l23lg7 - Projeto de Lei no. 136197.
Autógrafo no.l-24[97 - Projelo de Lei no. 138197.
(autoria do vereador Amén.co Pereira Lima)
Autógrafo no.725197 - Projelo de Lei no. 13glg7.
(autoria da Yereaáora Márcia Rotta)
Autógrafo no. 726197 - Projeto deLéi n". J4llg7.
Autógrafo no. LZ7lg7 - Projeto deLei no. 7+2197-
Autógrafo no.J,28lg7 Projeto de Lei no. 743197.
Autógrafo n".129197 - Projeto deLei no.L4+197.
Autógrafo no.l3ol97 - Projeto de Lei no. 1+5197. ' 
Aulógrafo no. L3Llg7 Projeto de Lei no.7+61g7.
Nesta oportunidade, apresentamos protestos de estima e
consideração.
A nctos e te
CÍ
ide te
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. ?refeito Municipal
Mococa
FIs. n.e
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Estadt, de São Paulo
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AÍtigo 1" - Fica concedid4 por cessâo de uso Ê com encargos, à
Empresa YERA LUCIA SALLES CIRELI ME. área de terreno, sem
benfeitorias, com2.172,00 m2, localizada naZnna de Predominàrcia lndustrial II,
de propriedade do lúunicípio, abaixo caracterizada
Área 441-O: de forma irregular, com frente para a Rua Aibino
Alves de Souz4 medindo 21,00 m (vinte e um metros); nos frurdos mede 30,00 m
(trinta metros) onde confionta com a Área 4Al-A da mesma quadra ; da frente
aos fundos do lado direito de quem da ma olha para o lote, mede 73.00 m (setenta
e três metros) onde confronla com a Área 441-P da lnesma $Bdra; do outro
lado me<le 64,00 (sessenta e quatro metros); no aliaàamento da Rua Orlanclo
Rimoli; na confluência da Rua Albino Alve s de Souea com a Rua Orkurdo Rimoli.
em arco com cle senvolvimento de 14.13 m (quatorze metros e treze centimetros)
conr raio de 9,00 m (nove metros), perÍ'tzendo uma área de Z.llZ,00 nr" (dois mil,
cento e setenta e dois metros quadrados), conforme desenho n" 27194 da
Municipalidade.
Paragrafb único - A cessão a que se refere este rtigo será Íbita
com o f,m específico de ser implantada no local. uma Empresa de Instalação de
redes de alta e baixa tensão, rebobinanento de motores elétricos, manutenção em
feramentas elétricas. manuturção e reforma em máquinas de solda em geral.
confecção de clúcotes para cabine de núquinas agricolas da marca Fiat e
Caterpilar com rea construída irucialmente de 400 m?, no prâzo de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. f - A cessionária conrpromete-se a iniciar as construçôes, 30
(trinta) dias após a cessâo da area, concluindo-as em aÍé 2A (vinte e quúrr> ) meses
após o início das obras.
Art. 3" - No ilstrumento de cessão deverâo constar os prazos
para o término de construção, bem corno o de início <taq atividades. ressalvando￾se, inclusive, a destinação úriça e exclu-siva da area.
AÍt. 4" - O não curnpúrrento das disposições corúidas nos artigos
12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de março de 1988 e da presente Lei, pela firma
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Projeto tle Lci n". 136/9?.
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Estado de São Paulo
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Projeto de l,ei n'. 136/97.
cessionária imptcará na retrocessÊío pura e simples da área recebida em cessâo ao
patrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indetttzaçãa por parte da municipalidade, a que título for.
AÍ. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrâo
por conüa da cessionária￾AÍ. 6" - O prazo da cessÍto é de 50 anos, prorrogáveis por igual
período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a csssionária desenvolva o
projeto no prâzo estipulado no rtigo ? desta Lei.
AÍt. 7" - Fican concedidos à cessionária, os beneficios da Lei n"
2.512, de 09 de dezembro de 1994.
fut. f - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação,
revogarlas as disposições em contrário.
( lârrrara lvlunicipal tle ococa. I 6 de l)ezernbrc de I .9!.)7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
ESTADO DE SAO PAULO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Refere - se à doação do lote 04 A 1 - Q,
localizado no Disbito lndushial ll, conforme AV - 13 - 2.874 do
Cartório de Regisbo de lmóvel, para VERÂ LUCIA SALES
CIRELI - ME, com as seguintes descriçÕes e confrontaçÕes ;
Ánea o4Ar-o:
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 21,00 m ( ünte e um
mebos ;; nos fundos mede 30,00 m ( binh mekos ) onde confronta
com a AREA 04 À I - A da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, 
. 
mede
73,00 m ( setenta e fês metros ) onde confronta com a ÁREA
04 A I - P da mesma quadra, do oubo lado mede 64,00 m
( sessenta e quafo metros ), no alinhamento da Rua Orlando
Rimoli; na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua
Orlando Rimoli, em arco com desenvoMmento de 14,',t.3 m
( quatoze mebos e feze centlmeúos ) com raio de 9,00 m ( nove
mefos ), perfazendo uma área de 2172,OO nr2 1 Oois mil, cento e
setenta e dois mefos quadrados ), conforme desenho no 27194 da
Municipalidade.
Mococa, 11 de o de 1.997
RODOLFO FILHO
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Crea n" 54.9§4lD- 6'Região
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De forma inegular, com frente para
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