materia nº 137/1997

n.rL CÂMARA MUNICIPAL
Pt oc cl
- 
MOCocA _
PREFEITURA CIPAL
0F. ne 3.392/91
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
MococA, -----, 27 de novembro de 1997.
Senhor Presidente:
' Pe1o presente encamÍnhamos projeto de
Lei para anáIise e aprovação em regime de urgência, nos termos do art.
,9 da Lei 0rgânica do Município, solicitando-se a convocação de sessão
extraordinária, se necessário, pelos motivos abaixo:
Como é de conhecimento dos Nobre,s Ve_
readores a instaração da 2ê vara nesta comarca é anseio de muitos anos ,
dado excessivo volume de processos em trâmite no Forum local.
A instalação da 24 Vara virá cootri_
buir para o bom andamento dos trabalhos agilizando a prestação jurisdi
cional pela mêIhor distribuição dos serviços.
Desta forma, fora solicitada a contri_
buição do Executivo local, através da aquisição de programas de in forríâ
tica e aLguns móveis para os cartórios e safas, a fim de que possa em
curto espaço de tempo ser instalada a 2a Vara.
Portanto, contâmos com a aprovação do
presente projeto para que possamos contribuir efetivamente com o cres￾cimento da demanda de tais serviços, elevando nosso Muni.cÍpio ao ní￾ver de cidades do mesmo porte que contam inclusive, com tais benefí￾cios.
l
I
sos orotestos de
DE§P ACHO
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
consideração e apreço.
A(s) ComissÔes Atenciosamente
Sala das
-7
ESPAÀIH
DR. l{ALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal PRÉSIDENÍ
E xmo. 5r.
o
Numero
J 54/
Ottr
l, I _
kubrlca
/]
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
fls l.)
I P'ic
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
--__)--
a b n\o v A B eO:rro DE LEI NS DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
I. t
Em Dis\ussãP Por ..)
de 19 Autoríza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Forum da Comarca de Mococe
para instalação da 2a Vara.
DR. IALTER DE SOUZA xAvIER' Prefeito l"lunicipal de
l\,)
A OVA coca,
S ESSáC de
ç
Presi.Jente
JZ
ANHA
idenle
or
PANHA
Êm P"p
Ses
Disc ssao por
SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sac de
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica o Poder Executlvo Municipal autori
zado a celebrar Convênio com o Forur da Conarca de Hococa'
Art.2s - 0 convênio a ser firmado tem por finali
dadecontribuirparaainstalaçãoda2?VaradaComarcadeMococa'
Art. 3e - Para consecução dos objetivos da presen
te Lei, a Prefeitura Municipal de Mococa' contratará empresa para in￾formatização dos serviços atinentes ao Cartório do Distribuidor como
fará doação de parte dos móveis para instalação da 2a Vara'
Art. 4e - As aquisições necessárias dos bens deve￾rão ser precedidas de devido procedimento licitatório '
Art . 5s - as despesas decorrentes da presente Lei '
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente' podendo
ser suplementadas se necessário'
Art.69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação.
PREFEITURA MUNIClPAL DE MOCOCA , 21 DE NOVEI"IBRO DE 1997 
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IIIALTER D
Prefeito
SOUZA XAV I ER
Municipal
CIDO ESPANHA
Píesldenle
DR.
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PROCESSO Na .1 .927 / 97 PROJETO DE LEI N9.137l97
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"1r ,""., .^.---9-'L'-'l_.J1-l te.
com o Prazo dê '---
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Sala das Comisgô9s Permsoên(a''
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com praro *..9-,.d'las rencitel anpl|Itl..LI
Sala das goúrsÔ6 da Câm sm
Presideot.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGÂ .
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t- ESTADo DE SÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
-------.--,
MOCOCA, 03 de dezembr
I ) I
--r--- 997 .
nhado
ta de
Vara,
serão
of. ne 3.4],L/97 odê1
Senhor Presidente:
A fim de instruir o Projeto dê Lei encami
a essa Egrégia Casa de leis, através do of. no 3.392197, quê tra￾celebração de convênio com o Forum local, para instalação da 2a
informamos a Vossa Excelência que os gastos com referido convênio
os seguintes:
Para manutenção do sistema de softg/are ,
R$ 1.790,40, em doze parcelas dê R$ L49,00.
Para pagamento do programa e sua instala￾ção, n$ 2.54L,00 em cinco parcelas.
Para pagamento d.os môveis, R$ 5.478,00 em
três parcelas, quê corresponde a mêlhor proposta apresentaala￾Com relação ao software, que será provi￾denciado pela PRODESP, informamos que a aquisição se dará mediante dis￾pensa de licitação, conforme autoriza a Lei que disciplina a matéria.
Informamos ainda que o custo final de re￾ferido convênio, considerando os valores supramêncionados será de
R$ 9.809r40 (nove mil, oitocentos e nove reais e quarenta centavos).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc ios amente
E:«ro . Sr.
APÀRECIDO ESPANHA
DD. Prêsidênte da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
DR. I^IALTER DE OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
PODER JUDTCIARIO
SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA-SP
SEGTANDA VARA JUDICIAL
Av. Dr. Gabriel do Ó,1203
OÍicio Judicial
Gabinete do Juiz
Excelentíssimo Senhor
Mococa,12 de novembro de 1997
DO
FOLE.A N.'
PROCEStlo
i
Pelo presente, com a finalidade de instalação da Segunda Vara Judicial desta Comarca, solicito de Vossa Excelência, as providências que se íizerem necessárias no sentido de ser adquirido os materiais de escritórios imprescirat.is pa.a composição dos Cartórios do OÍIcio Judicial, cuja relação ,"gr.,
com 
_a 
máxima urgência possível, visto que a inauguração está prevista pâra o início do mês de dezembro próximo futuro.
Valho_me da oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência protesúos de estima e consideiação.
rt'ú.t'-t4421
ANTONIO VENTURA
Juiz de Direito
EXCELENTISSTVTO SENHOR DOT]TOR
WALTER DE SOUZA XAVIER
PREF'EITO MUNICIPAL DE
MOCOCA-SP
I
:
RELAÇÃO DE MATERIAIS DE§TINADOS
CARTÓRIOS DO SEGI,II\DO OFÍCIO JUDICIAL
coMARCA DE MococA - EsrADo DE sÃo paulo
AOS
DA
Duas (02) mesas melamina de 1,66m com 04 gavetas, cor cinzal
Dez (10) mesas melamina de 1,26m com 02 gavetas, cor cinzal
Seis (06) mesas para Microcomputador;
Seis (06) mesas para Impressora;
Duas (02) Cadeiras Giratórias, sem braço, cor cinzal
Dez (10) Cadeiras Fixas, sem braço, cor cinzal
Vinte (20) Prateleiras de Aço, Cor cinza;
Dez (10) mesas para Máquinas de Escrever, melamina, cor
cinzal
Oito (08) Balções de 0,98 x0142 cm, de aço, cor cinzt;
Duas (02) Curvas 0142 cm.
POLrIÂ í..
PBOEB§3O
.:,rrêrú 
^7r'BA
oo
PRODESP
DT.E.í 18Íl97
MARCO
Gerente
COMPANHIA DE PROCESSA
São Paulo, 03 de outubro de i997.
Prezado Senhor,
Atendendo 
proposta de 
a 
serviços 
sua soricitecão, encaminhamos para sua apreciaçáo minuta do contrato e da rereànte 
" r,ã;;;;;;ffi düóil óüilü;iffFãí"à" rao"o"r.
lffi"*"' tenovamos a vossa senhoria nossos protestos de elevada consideração e distinto
nid
ONIO FERREIRA DE CARVALHO
ade de Negócíos Tribunais _ DT Cia de samento de Dados do Estado de São paulo-pRODESp
llmo. Sr.
Djaír Batista da Silva
_E::!y:o Diretor do Fórum da Comarca de Mococa TR|BUNÁL DE JUSTTÇA DO ESTADO DÉ õÃôpiuLo Av. 
_Dr. Gabrietdo o,í203 - coHAB_i_ õep rsiàôõà; MOCOCA. SP
Unidade de Negócios Tribunais - DT Av Senador Oueirós, 274 - 3" Ahdar Sata 32 _
TADo DE sÀo pAULo _ pRooEsp MENTO DE DADOS DO ES
Sâo Pauto / Sp - CEp 0Í02ô000 _ Fones O, .t-22g3A$ 
_ Fax Olr_22775O2
PRODESP
São Paulo, 0í de outubro de i997
PROPOSTA: xxxx.x
CONTRATO: 97/xxx
CLIENTE: PREFEITURA MUNtCtpAL DE......................
OBJETIVO: cEssÃo DE D|RE|TO D! 
-u,so 
DO SISTEMA DE DtsTRtBUtÇÃo E AUrUAÇÃo ELErRôNtcA Dos FEtioíÉiit Énir,aÉinn tNsrÂNcA
I. OBJETO
2. ESCOPO
A presente proposta obieliva apÍesentar as condições a prestaçáo de servico técnicas e comerciaís oara de cessão o" or"iio o-"'üJJ",-o'L,","r, Autuação Ererrônica dos Feitos de Dístribuiçào e
devidamenre emÊ;m-ei; r;r:d;àl'r"r.ao microcompurador, homorosado peto Trrounai oã;ü;';" Êr"do de são pauro, para :'ilriÀ',I,:il:,t".3il?3: o'"no'ioái a" e-J*,I, 
" iã, passa a denominar-se
A 
Feitos 
cessão 
em 
de 
primeira 
direito 
rnstanciE 
de uso. do sistema de Dístribuição e Autuaçáo Eletrônica dos versào ;ü;ffi;:ü ensroba: - direito de utitizacão do .sistêma Feitos em priméira il õ;ir,ti,,rE;"! nrtr"ção Etetrônica dos tnsrância, *iraã'riããsío.r,roor, desenvotvido peta ijljiil;f*"o do rimite a" qurniioãol á" ,,"I"Jlor,rdores deÍinidos para
- 
a 
imprantação 
disponibilizaçáo 
de cada roc:rr cornpreendendo a insraraçáo do sistema aplicativo,
acompanhamento do 
de Manuais o" op#ião, oirã'il"r"n,o aos usuários e o início o" op"r"fã""1-
- :Xffffi::i:,:"",l".Iir"nção do ,irt"ma de modo a garanrir o contínuo
['' i,i# : l'ff í;" i:::*, :E "i;:ff':[:' 
EH'; il]1,! l'0,,,0". ", ;;;".
- 
prodesp, 
gravação das ínformações dos feitos distribuídos. n
exceto acôeJàferentes aos Executivos É,"1,!lrrr,"oor centrat da
- atualização de novas versóes do sistema.
Proposta 7lt1.g - Í1.1
a
. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
a
Para o perÍeito íuncionamento e geração do sistema no Fórum, os usuários
lrX;T,":"'nr as condiçôes para suã utilizaçáo Jescritas no item 7 desta
3. »escruçÃo oo srsralrA
o sistema de Distribuicão e 
_ lnstância, Autuaçáo Eretrônica dos Feitos em primeira versão microtomputarl_or, .e 
"*"riái" em uma ptalaforma dê
[ricrocomputador compatívet tom pi_ai, ;tilr";"d""" L,r,"r" operacionat MS_
O Sistema efetua o cadastramento das informacões dos .feitos, de acordo com os criteriãs oi.cipr;;?;"=." ," 
processa a distribuicão
estabelecidas peta e. cãíeseo",i"êããr iã ilif,l"' ,"'"t Normas oe serviço
P_or questão de c-apacidade e limitaçáo permite que técnica do mic a bate de ara". .-,.-'li,:;jl":1 qo 
. 
mrcrocomputador, o sislema ie"e,i*a;il;#il,,i:xiiif]!5,i:;Lru::Íj:""",u":::Íy#
;',:?3""iil1t..i?"J;:':j:- y,, oã.- ir"-"1"''r1_ 
""*,oo Assim um lypr,.i"*,'ffi ;",'",!+iii;Í[[3:[::i"":';§:i""ffi 
mrcrocomputador processar Hii:;:,,i[ a oistriouiçao àJJrãLr"o"J.r""rçoes Fiscais, etc.
PRODUTOS DO SISTEMA
A partir do regislro das
seguinles ül*",ii:,':"*":"=r:y',;l:;filf#Fd.lil;?i*:*i[+i:,:il:?: produtos a saber: tcomputadores, fornece os
- Acesso a base de dad(
ft-:i,:"',Híí#[i"'8,:,.,];!i;f i:;"'i'#:*',"":i""[:ffi '.:i",'"13H:Jf ;
- uperação, através de
#;x":És::";="i"ã,Ti:';"lr,li,ii,j,l.:?,,Í::,T:n:,":d:y";::
H,:S"S".i€starística dos Feitos Distribuídos à
- Reratório dos Feitos .,,;;,.::"":'::::::'." 
cada Vara por Grupo e
Estado; stribuídos para publicação na lmprensa oficíal do
- il:,':8:fi à: ilJ[ j: §::i:l3 cíos Feitos do carrório Distribuidor;
- Listalem ;; p;;rd;';jjstro-Geral dos Feitos dos cartórios;
dos Éeitos. vdÍâ âs têrrlêssas das forhas do Livrode Registro Gerar
4.
Proposta ttlt.g - tt.i
a --.:-
t SEGURÁNÇA DO SISTEMA
,?r:1il:&X3,'"o,,",f,T::t'"' de sesurança para a manurenção e inresridade das
SEGURANÇA FíSIcA
6. EQAIPÀltrENTOS
- O sistema possui proc sesurança,i" u"À".i'iãTiX:l'iffi1';il:"i:;#il"- g_"-*ção de cópia de
I:l:t' caso seja derectado atgum eno n" 
",rj,,111_" 
restauraçáo dos
mesmo perda de arsum(s) a,qui,orli iaü;Ji; #i:íi::"oJli,il"H,:n 
*
sEcURANÇA No ACEsso Às tNFoRMAÇôES
- E. mantida atrayés de s
#:Liâ:'í:tr-,ã,T,ffi ,,T:3:t11;"x":";i""J,x,;:?*T,""3Í1fl 
:
O sistema é executado em
Ar, com a sesuinte "or,,rrr{l"jo,i,-"#:"**t'
compatíveis com o padrão pC
16 MB de memória RAM
í disco rígido de í,2 Gbytes
í disk dríve de B %
í impressora padrão Epson com saída paralela í No break de í KVA
Sistema operacional MS/DOS "
Estabilizador de
impressora
vo,tagem para cada conjunto de microcomputador e
;::::;"lil 
up 22 Bis,da pARKs informárica, confisuráver para porradora
placa de comunicação LSIN rinhatererônica;;,;;;;"";:J:::,];_r*,"1i.o,,"sistemas
com o computador central. -'''sr'r vl§PuIllvel em tempo de conexáo
Proposta 7771.9 _ fl.3
7. RESPONSÁBILIDÁDES DO USAÁNO
São de responsabilidade do usuário do Sistema:
QUANTO AO SISTEMA:
- manter o eonteúdo dos arquivos do síslema:
;5,T3#','JT:,;fr"#:::: "' 
-n*"1' 
ã''otina s de sesurança necessá ria s
- tnotcar por escrito, úm
quarsquer problemas ,u 
t9u 
'"Pt"sentante com autoridade para resolver proposta; rrgloos na execuçáo dos servrços constantes destâ
- :ru:i"il.igitp as "senhas" que possibititam o acesso aos dados e funçôes
:ffiT::§.[H::T::"Í: jIY:* corocados a sua disposição, impedíndo:
,,"",[,LaH:.,T"í1,:#{H,i.FÉi:!!::T:;t:ti*":,i,.;Jil::
,q:1F:'';,ilãjlãi""ffi ,i:'8f,",r9*.;l?f, rcenciado. ,"T_10u,0",""d;;;; --"--vyv uv ersrema ou em equipamento náo
QUANTO AOS EQUIPAMENTOS, INFRA.ESTRUTUNE C T/ATERIAIS:
- disponibilizar os eouio imitantaga-ã'oo"õ,.i""#l'"ntos e softwares básicos necessários para a
- prover a infra_eslrutura etér;..o rmptantação ^
do sístema; 
elétrica e a tubulação tógica necessá ia paÍa a
iJü::":: il313li#nÍ: ^ot::ação 
de acordo co,
asimp,essoias;ãõ.#:;:[,,H:1",,##,iHJ:#ffi *itX;!ã.J"
- lmpedír a má utilização dr
-t,:::j"'il:;§f,::::i;.};êl,"j5i::'::3Jtil:,:::,
- não sejam i"iàoiiIáàJ?,Yis de ventilação;
seu intàrior; llquldos ou quaisquer obietos metálicos ou não, em
- não sejam ufilizados !
partes exposras. ;olventes e materiais abras'
- nao sejam modiricadas r" ,,";^"" j:_Il:," aDrasrvos para limpeza das
- n áo s eja Íei" ü,;1,:, Xl,ltjfij'":i.'ffi ;*H q u ipa m enros ;
autorízadas; ' -'--'sYuv rrrJr Equlpamentos que não por pessoas
- l;ff;?: o eguipamênto uritizado fora de suas condiçôes básicas de
;.r, tr
i l:. ' -.:"'. a:
-r :--' :
a..i-i '.'!rj'
.rr.i':
Proposta 7771.9 -fl.4
9.
QUANTO A ATESTAÇÃO DAS FATURAS:
8.
por Microcomputador
Base í microcompulador
9.2. Encargo Mensal referer
e recuperação o" oaooll" 
ao serviço de Tele atendimento
Por Mícrocomputador
Base í microcomputador/mês 
e í2 meses
9.3. Divisâo da base de dados
Por Microcomputador
Bâse í mícrocompuhdor
fl :llü,:T:Jf !th:?:11T::,J#_1,",H'jilil.#:,:HTtra'ízadodas
REPRESENTÁNTES DA§ PÁRTES
ffi iliil""ffr :',#::if,{dki:1il.,_..T,L",j:ffi ,":?:::,T"f 
:
PREÇOS E CONbIÇOEy DE PÁGA,LTENTO:
O preço para execr ,-p,-s"rt" .io-f ã,";;::X"rin,-'r"ilff :.".j:r.,ilf ;
9.í. Na implantaçÉio de cada local
a
desta proposta será
R$ 2.s41,20
R$ 14s,20
RS 706,00
$:"r,tíd'#:ii+ixrírf:.r",,,,ff ri.;;lgiá?sãr:!.:r?r jirr*,:
fl f*tnft,i:#d;r.ryr"tdfl;}:,"Í"",Ttr,;r#:ffiT:xJ
Proposta 7771.9 - ft.s
OJaturamento do item "9.2. oconerá mensalmente 1:t. 9, que ocoÍrer " ilo]]n;:::'1':u'3:1t",_no último dia útit a parrir esraberecioãie,ã,r,il."olHl"T,:rffi c,o
fi:;,;1,"ü*"*i:í1,.:it,,".,tlJ:;
fl'ff 1lF*"lxi;lnd",Tr#T§l"txl:,*,rxI,,,fl",:íl$,;i"7
;.:fl:§""il;:Ê{H,frr"ff.""T :#:n:::,:,xilil;
VÁLIDÁDE DÁ PROPOSTÁ
ârÊ'="""rT§XtpQsta terá vatidade de 30 (rÍinra) dias após a data de sua
WETWCA DÁ PROPOSTÁ
f#r;sente proposta terá vigência de 0í de outubro c,e í997 a 30 de serembro de
10.
11.
12.
PeIa PRoDESP
mNcal-,tÇÃo Ao coNTRÁ To
i,í,í,,tr"'iffi Ê,*;*i§:t::*ã;i,f i,1l,ç[{,li,lt*:,r
I
Nome:
Cargo:
Data :
Proposta 7771.9 _ft.6
Pelo CONTRATANTE: De acordo
i:II"
ili:f'-' '
FICHA TECNICA DE PROPOSTA
f,
NTA
TA
R EPR ESE NTES R ESPONSÁ E S PoR Do CoNTRA NTE
Endereço:
Endereço:
a Cargo :
Telefone:
Cargo :
Telefone:
No Proposta:
Cliente :
Sistema i
xxxx.x
DtsrRtButÇÃo E
STANCIA
o D R E To D E U So Do S STEMA o ELETRôN CA DOS FE TOS EM PR M EIRA N
AUTUA
PREFETTURA MUNtctpAL DE.............................
CESSÃO D
REPRESENTANTES RESPONSÁVEIS POR PARTE DA PRODESP
NOME : MARCOANTÔNIO F. DECARVALHO
Endereço: Av. senador Q ueirôs, 274-30 andaÍlsala 92
Endereço: Av. Senador e ueirôs, 274-3o andar/sala 3j
Marco Antônio F. de Carvalhó
George Nakamura
Nome : GEORGE NAI«MURA
Cargo : GERENTE
Telefone: 229-SB1g
Cargo : Adm. lnÍormática
Telefone: 228-6171
Proposta7771.9 -fl.7
PARTE
Nome :
Nome :
Contrato: PD.g7ly\XX
DE
ry u'r
PODER JUOIGIAR!O
tBl8utrAl. ltt JUSIIçA O0 tsl^00 Dt sÂo PAulo
conRt0t00BtA t As§tssoRlA 0A PFt.§DtNClA' lNtoRMÁIICA
coNcLusÁo
Em 12 de malo de 1997, Íaço estes autos
conclusor eo Exmo. Sr. )uh de Direlto de
Segundo Grau Corregedor Assetsor da Presl￾dêncla - DTl, Dr. lIlN[U ANIONTO P[-
DROTr'...
Eut
(núr- (Carla de Fátlma No￾guelra) EscreventeChefe, subscrevl.
Procesrc no 660/92 - DTI
a
,
Vlsto.
Nâo há verba para que o Trlbunal de Justlça
porsâ autorlzar o servlços do Canôrio Dlstribuldor da
Comarca de Cubatlq e, @
marcât do
A soluçto raclonal, pelas necessldades e para
os cesos de urgêncla, aÍigura-se possível na celebração de
contrâto entre a Prefeltura Munlclpal d 
, 
ou
emprerar, ou lnstltulções legals, e a PRODÊSP, com a
anuêncla expressa do r. )uÍzo de Dlreito e da E. Presldên￾cia do Trlbunel, dlrctàmente, ou âtravês do DTl.
Nese caso o Tribunat de Justlça nâo será
responsável por despesa de qualguer ordem ou nâturea, e
se tornará detentor doc dados que forenr lncorporados r
r,
I
a d
,%{ PoDEB JUolctAnto
IRrRl,ttAr ut JuslrçA oo tsllDo Dr sÂo mut0
coBBtotDoRrA t tsstssonl ol mrstotncn' nronuÁrmt
cada sl$ema, conÍorme corresponêncla dr PR,ODESP, de
09 de nralo de 1997t
'...Diante deste lato e lendo em vista que não
existe iqpdimento para que e PRODESP possa
celebru conlralos de preslação de seruiços com
Prclelturas ou quaisquer outns tnstíluições púbti￾cas ou privadas, consulto Vossa Excelência sobre
o entendlmenÍo desse E. Tribunat em relação a
efeüvação de conlntos de venda de servfos da
Podesp, oom empresas 6u instiiuiçies, vtsando
lmplantar seus ptoduto,s, Íais crmo o sisÍema de
Conhole de Protocoto de petições, o Sistema de
üstribulção de Feitos e oulos, nos Fôruns da Capi_
lal e do lnleior, fazendo então com gue o Tdbunat
cle Justiça possa sê benefrclar de tnlormatização
sem ler que arcar com §eu êusto, tencto lotat cto￾mtnio sobrc o aceNo de tnformaçõês geadas.'
Clêncle ao r. Juízo de Diretto e à pRODESp
(vle fax).
§âo Paulo, 12 de nralo de 1991.
IRINEU ANTONIO PEDROTTI
)ulr de Dlreho em 20 Grau -
Corregedor Asr$íor da presldêncta
. lnl,ormátlc:.
;
'l
i
q-*A
a
I
:
I
PRODESP
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS
PD.97lxxx
ENTRE PARTES:
PREFEITURÁ M UNICI PAL DE
a
E
a
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRODESP
Cânrara MLrrricipal tJe [Vloc
FIs. t'''e,y
L
cuNttss/i(, r)li: (:()Ns l I l ttl('Àtl, .ltls Il('r\ E lllLl)r\(,'ri(,
ItEFt ltÊNcl/\: - pRo;Ero DE LEr Na.).37/g7
!N'l'liluissÂDL): PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
ttEt,À't ulr :
ÀS§UN'I'íJ: Autoriza a celebrar convênio com o Forum da Comar￾ca d.e llococa, para instalação da 2a Vara.
Corno relator da rnatéria achna epigraÍhrln. e denlro dns
atribuições desla Colniss?lo, npós eslrrdos da mesma, a propositura terlr plena
procedêlrcia quurlo ao aspecto constitucional, legal e Regintentnl. e eslnrrtlo
meritóriarrrerrle errrbusada, resolvo acolhêJa da lbrma corno está redigidn. exnrantlo
paÍecer FTIV()RÀVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.nrj.
Snla das Cotrtissões, _-O z _de-.._ p_e_zembro rlc1997
lel:rlor
Norbert Garib
Sala «las Conrissões. 03 de Dezembro de l9g7
Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
I
NORBERTO GARIB
^PR0Vru)o 
() pr\R[rcElr D|J lrDLÀruR l)E l.^vonÁvut, 
^() t)tt(rJt,j.l.u
Proc'
Cârnara Municipal de Mococa
E.&ffi
nBpBtr[Ncl^
INTBRBSSAI,O
RBLATOIT
ASSUNTO
comlssÀo DB otrç^MltN'ro, t'tN^Nç^S f, coN'l'ArrrLtD^lll
PRO.]ETO DE LEI NA .L37 / 97
PREFEITO MUNICIPAT DE MOCOCA
DR. LUI Z AR],IÀNDO CÀLIÔ
Autori-za a ce]ebrar convêni-o com o Forum da Comarca de
I§lococa, para instalação da 2a vara .
Como ltelutor da.nrat6rle aclnra eplfrafada, e «lerrtro <lns atrlbulgõee desta conrrseão, apóe estudoa detarha<tos quanto ao aepecto frrrnrrcciro, nada ,npede eeu acolhlnrerlto. o que rroe tsva á exara! parecer FavottÃvgL à auu aprovação. reapeltatrdo a fornra corno egtá a moetrra redlglda.
Ease ó o troooo pareeer B,nt.J.
Sala das Corrrlssõee, 02 de Dezêmbro de 1997
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^prtov^t'o () p^lttscn. rro rt[L^TOtt Dn F^vortÂ,v8l, 
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pttoJrrt.0
Dr. Luiz
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ndo Ca 10
sala das Cornlseóee, 03 de Dezembro de 1997
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Italo Maziero Jun r
Jos o eo Corradi
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPBCIAL
RgrsR.Êxcta , -
INTERBSSADO: -
RELATOR .- ÂSSUNTO :-
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura que examina denho dos aspec{os exigidos por disposições
Regimantais da Casa, bem como sua e frrndamerúos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FA à sua aprovação.
Sala das
DC
Au,,ono -,//[*nir;puL 0n /il
8"t,,lo 8" éao Qoulo llllr
Mococu, 09 de Dezembro de 1997.
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NIIA
ococa
Senhor Prefeito.
Ar"*uro, ao presente, para as deüdas proüdências,
cópia do Autógrafo n".ll7l97,referente ao Projeto de Lei n". 137/97, aprovado por
esta Casa, em Sessão realizadano dia 08 de Dezembro último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Of. n'. 1.298/97-CM.
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
€aoa.u, %«**.iPat dz ?//oaca￾Estado de São Paulo
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eutócnero N9. 111 DB 1-99?.
Proieto de n9. 137 97.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênÍo com o Forum da Comarca de Mococa
para instalação da 2c Vara.
Art. 1e - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar Convênio com o Forum da Comarca de llococa.
Att. 2e - 0 convênio a ser firmado tem por f inali.
dade contribuir para a instalação da 2" vara da comarca de Mococa.
Art. fs - Para consecução dos objetivos da presen
te Lei, a Prefeitura Municipal de Mococa, contratará empresa para in￾formatização dos serviços atinenles ao cartório do Distribuidor como
fará doação de parte dos móveis para instalação da 2" vata'
Art . 4e - As aqu i s ições necessárias dos bens deve￾rão ser precedidas de devido procedimento Iicitatório.
Art . 59 - as despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art.6s - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICIPÂL DE CÂ; 09 DB DEZBMBRO DE 1.997.
LÜIZ BRA
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