materia nº 145/1997

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il00F CÁMARA MUNIcIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
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of. na 3 .447 / 97 MOCOCA, 10 de dezembro de 1-997.
Senhor Presidente:
Pelo presênte, encaminho em anexo, Pro
jeto de Lei para ser aprovado em regime de urgência, nos termos do
art. 39 da Lei Orgânica do Municipio, solicitand.o-se a convocação
de Sessão Extraordinária, se necessário, pêIos motivos abaixo:
Tem o projêto em anexo, o propósito de
criar o emprego em Comissão de Chefe da Contadoria üunicipal, uma
vez gue referido emprego é de suma importância para a administração
pública onde os ocupantes necessitam de conhecimentos têcnicos neces
sários para a função que exercêm.
Desta forma, estariamos possibilitando
o justo reconhecimento de quem ocupa cargo tão destacado junto ã
administração, atuand.o com eficiência e competência junto às finan￾ças municipais, compreendendo a elaboraÇão de balancetes, prestação
de contas, empenhos para pagÉrmentos, elaboração orçamentária, enfim,
toda a ordem dê serviços necessários que envolvem as finanças púbti￾cas .
Ao ensejo, renovamos protestos de esti
ma e consideração.
Atenc i soame te
DR. WÀITER DE SOUZA XÀVIER
E)oro . Sr. Prefeito trlunicipal
APARECIDO ESPANHÀ
DD. Presidênte da
MOCOCÀ - SP
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Numero
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Câmara Municipal de Mococa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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pRoJETo DE LEr nn /-.- ou 10 DE NovEMBRo DE 1997.
Autoriza a criação de Emprego
que especifica. A(s) Cc
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Sessão
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DR. WALTER DE SOt ZÀ XAVIER, Prefeito
de Mococa,
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aprovou em Sessão de
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CID Art. 1e PreF{ú§ criado o Emprego Público de Che
fe da Contadoria !{unicipal., que será ocupado pela Encarregada da Se￾ção de Contabilidade, com sa1ário base mensal de R$ 1.292,8L ( hum
mi1, duzentos e noventa e dois reai-s e oitenta e um centavosl, com
as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispôe o artigo 107
da Lei orgânica do MunicÍpio, o benefÍcio dêsta 1ei será também es￾tendido a todo inativo atingido pela nova transformação ou recfassi￾ficação funcional.
Art. 29 - O Enprego criado pelo artigo 19 des
ta Lei,, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua va￾cância, e passará a Íazer parte intêgrantê do Anêxo fII, Tabela À da
Lei ne 2.075/91 .
Art. 3a - As despesas decorrentes da implanta￾ção da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consig
nadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessá￾rio.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaÇão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEfTURÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. VíALTE DE SOUZA XAVIER
PANHA
Prefeito Municipal
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Cônruta Munícípal út MococaJóo
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr. I'residente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
dentro das disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de
urjência Para:
PRoJETO DE LEI Na.145/97 - Fica criado o Emprego Públ"ico de Chefe da -
Contadoria Municipal .
PROJETO DE LEI Na.l-46/97 - Dispõe sobre a criação do Departamento Muni
'' cipal de Trânsito do MunicÍpio de Mococa.
Plenário Venerando Riveiro da silva, 15 de Dedembro de 7.997.
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Exmo. Sr, Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da materia,
reguerem arealizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a realizaçáo
da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". discussão sobre as
seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Ne -145/97 - Fica criado o Emprego Púbtico de Chefe da -
Contadoria tvtunicipaL
PROJETO DE LEI Na-146/97 - Dispõe sobre a criaÇão do Dêpartamento Muni
cipal- de Trânsito do MunicÍpio de l,lococa.
Plenário Venerando Ribeiro da si1va, 15 de Dezembro de 1.997.
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Requer convocação de
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de matárla que especlflca.
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Câmara Municipal de Mococa '{F
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COMISSAO ESPBCTÂL
PROJETO DE LEI NA.].45197
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Cria o Emprego Público de Chefe da Contabilidade
Municipal.
Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 1.997-
Como relator da presente matéria, apos estudos
detalhados da propositura que e&rmina denbo dos aspectos exigidoc por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamerúos, resolvo acolheJa como se
encontra redigida, exarando parecer rclllpl à sua aprovaçilo.
José Franci- sco Ribeiro
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Cfunora Mu.nicípal de Moclca t - \
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CÂMARA MUNIcIPAL i
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MOCOC^ -
PROTOCOLO
R EQUE R IM E NTO
Exmo. Sr. l'residente:
Os Vereadores qus o presente subscrevem, após
a manifestaqão do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria,
requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessão, para deliberar; êm fase de 2'. discussão sobre as
seguintes proposituras :
ToDoS oS PRoJEToS DE LEI QUE SERÂO APROVADO EM PRIMEIRÀ DISCUSSÃO NA
PRESENTE SESSÂO
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 15 zembro de f .997
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Mococa, !6 de Dezembrodel.997.
of. no.I.329197-CM￾Senhor Prefeito,
Anexo ao presenle, para as devidas providências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizaàa no dia
15 de Dezembro último.
Autógrafo no. JJ3[97 ?rojelo de Lei no. tt5l97.
(aprovado com emenda)
Autógrafon"-179[97 - Projeto de Lei no. J'21-[97.
(autoria do VereadorJosé Francisco Ribeiro)
Autógrafo n".l?o[97 - Projeto de Lei no. 127 197.
Autógrafo no.J.2l.Í97 - Projeto de Lei no. l..33[97.
Autógrafo n"-122[97 - Projeto de Lei no. t3+[97.
Autógrafo n".l?3Í97 Projeto de Lei no. \36197.
Autógrafo n".124Í97 - Pr$etodeLein".l38l97.
(autoria do Yereador Lménco Pereira Lima)
Autógrafo no.l25lg7 - Projeto de Lei no. A39[97.
(autoria da Yereadora Márcia Rotta)
Autógrafo n".J'2.6197 - Projeto de Léi no. 1+l[97.
Autógrafo n".127[97 - Projeto de Lei n". I+2[97.
Aulógrafo n".128197 Projeto de Lei n". 7+3[97.
Autógrafo no.129[97 - Projeto de Lei no. l++[97.
Autógrafon"-13olg7 - Projeto de Lei no. J$5197.
- 
Autógrafo no.i-3i^{97 - Projeto de Lei no. L+6[97.
Nesta oportunidade, apresentamos protestos de estima e
consideração.
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Estado de São Paulo l',»t"W W
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ÀurÕGRÀFo No. l3o DE 1.99?. Projeto de Lei ne. 145197.
ert- fo - Ficà criado o Emprego Público de ctrê
fê da contadoria üunicipal, que será ocupado pela Encarregada da Se￾ção de Contabilidadc, oom salário baee mensal dle R$ 1.292.8L ( hum
mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavosl, com
as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo J.07
da Lei orgâniea do Município, o benefÍcio desta lei será também es￾tendido a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassi￾ficação funcional.
Art. 2a - o Enprego criado pelo artigo 1a des
ta Lei, será transformado em Emprêgo em Comissão, quando de sua va￾cância, e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da
Lei ne 2.O75 / 91.
Àrt. 3a - As despesas decorrentes da implanta￾ção da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consig
nadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessá￾rio.
Art. 4a
publicação, revogadas as
CÂI,IÀRÀ MI'NICIPAI DE
- Esta Lei
disposições
cA, 16
entra em vigor na data
em contrário.
DE DEZEMBRO DE 1.997 -
de
sua
JOSÉ
1a
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BRÀZ MÀRIAIIO
secretário
PÔI{PEO CORRÀDT
.§ecretário
Pres d te
LUÍZ
20.
CIDO