materia nº 84/1997

Fis. a.p <J
PREFEITU
0F. Ns 2.752/97
Senhor Presidente:
ta Câmara, o ânexo Projeto de
cipal conceder , por cessão de
sem benfeitorias, na Zona de
tadora Fávero Ltda, citada no
ESTADO DE SÂO PAU
GABINETE DO PREFEITO
-.------r--
MococA, 27 de âgos ô de 1997.
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾Lei, que permite ao Poder Executivo Muni￾uso e com encargos, área de terrenor.
Predominância Industriaf II, para Transpor
artigo 1s do referido Projeto de Lei.
a
Com esta empresa desejosâ de instal-ar-
-se no chamado Distrito Industrial, estaríamos de imediato abrindo no￾va frente de trabalho e, a médio prâzo, novos empregos pâra outras pes￾soas que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o Projeto de Lei em apreço .
Reiteramos a Vossa ExceLência os nossos
protestos de consideração e apreço .
Atenciosamente
tJ
DR. l,!iALT SO ZA XAVIER
Prefeito Muni.cipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
oÂMARA MUNTcIPAL
It/l o C Â
Numero Data
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F.
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77.9 )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
esteoo oe sÁo plulo
GABINETE DO PREFEÍTO
+
ProJeto de f.d no 84 , a" de
Dr. Walter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de Mococa,
Faço saber que a Câmra Municipal de Mococq ryrovou em
SessÍio de
promulgo a seguinte Lei:
de 1997
0 eu salcrono e
Ârt 1'- Fica concedida por cessão de uso e com encagos, à
Finna TRÀNSPORTÀDORA FÁVERO LTDÀ., a tuea de rcrrenol sem
benfeitorias, com 5.675,40 mehos quadrados, localizada na Zup de
Predominârcia Industrial II, de propriedade do Municípro, úaixo csr;aatsílzadgt
Tem início no nurco 0 (zero), situado no cnrzunsnlo da Rua
loãa z,ana-iafl. do Distriüo Indushial II, com a Rodovia Manuel Babos{l deste
segu6 em linha rota na distârcia dc 150,70 metros até o marco 0l (um); deste
deflete à esquerda com fogulo tle 135"46'43,t' e percore uma distáncia de 10g,00
m, confrontando com o üsrreno comercial de L. A Dias Ltda e prefeitura
Municipal de Mococa dé o marco 02 (dois), cravado na Rua Joâo Zarnaiau deste
deflerc à esquerda com &rgulo de 90" e peroorre uma distiincia de 105,10 rÍL até
encontrü o marco 0 (zero) inicial, fechardo o perímetro e com uma uea total de
5 675,40 m2, tudo conforme desenho n" l3l82 da prefeihrra Municipal de Mococa.
Parásrafo údco - A cessão a que se refere este utigo sera feita
com o fim especi.fico de ser instâlâdo no local o complexo da empres4 constsrt€
de garagens, oficina, almoxaifado, posto de úaslecimento, grlpão para cúga e
descqga e escritório, no prazo de 12 (doze) meses.
Arü 2o - A cessionária compromeüe-se a inicia a construçâo,
conforme proj§lo a ser aprovado pela Prefeitura, 30 (tÍinta) dias Erós a cessâo da
áre4 concluindo-aÊm até 12 (dozc) meses após o início das obras.
\\</ ArL 3" - No inskumenüo de cessáio deverâo consrr os prazos
para o termino de construção, bem como o de início da-s *ividades, ressalvando￾se, inclusive, a destinaçâo única e exclwiva da foc4 pra implantaçiio de emprosa
Art 4o - O nâo cumprimento das disposições contidas nos
atigos 12 e t3 da Lei n" 1.739, dE 07 dE maço de lggg i dapresente Lei, pela
firma ces§onária, implicrá na retrocessÍio pura e simples da foea recebida-em
cessão ao pdrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local

PREFEITURA M U N ICI PAL DE
(acessórios), sun qualquer indenizâção pãffi4" municipalidade, a que tíhrlo
for.
ÂrL 5o - As despesas decorreÍúÊs da execuçÍio destaLei correrão
por conta da cessionária
Àrt 6" - O prazo da cessâo é al§ 50 alos, prorrogáveis por igual
periodo, havendo fuleresse da Prefeitura e desde que a cessionária desenvolva o
.projeto no prazo estipulado no atigo f, destaLei.
Art 7 - Fica revogada a Lei n" 2.558 df 071A7195 em seu inleiro
teor.
ÁrL 8o - Estâ Lsi entraá em vigor na daÍa de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
Mococ4 de de 1997.
Lr c,l
Dr. WAL §OUZAXÀVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
APBOVA D A(§) Comissões
Sala
Em ). Di USSAO oÍ
de ler.}
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ESIDqNTE
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PÍêsidente
APROVA
Em Di cuss o
Sessão
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ESTADo DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEIURA TI/IUNICI
E§TADODf,§Ã
PAL DE
OPAULO
Fls. nr f
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MocoCA
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MEMORIAL DESCRITIYO
ReÍere - se à um tereno localizado no Distrito
lndusfial Il de propriedade da PREFEITIIRA MIINICIPÁL. DE
MOCOCA, a Ser doado à TRANSPORTAT}ORA FÁ}TRO LTDÁ, com as seguintes descriçóes e confrontaçÕes:
Tem início no marco 0 ( zero ), situado no
cruzamento da Rua Joâo Zamarian do Disbito lndushial ll, com a
Rodovia Manuel Barbosa; deste segue em linha reta na distância de
150,70 m ( cento e cinquenta mehos e setenh centimebos ) até o
marco 01 { um ); deste deflete à esquerda com ângulo de
135046'43,5" e percone uma distância de 108,00 m ( eento e oito
mebos ), confrontando com o terreno comercial de L. À DL§
LTDA e PREF'EITI]RÀ MTIIYICIPÁL DE MOCOCá. até o
marco 02 ( dois ), cravado na Rua Joâo Zamarian; deste deflete à
esquerda com ângulo de 90o e percore uma distância de 105,10 m
( cento e cinco mefos e dez centlmebos ), até encontrar o marco 0
( zero ) inicial, fechando o perimefo e com uma área total de
5.675,40 m2 ( cinco mil 
, 
seiscentos e setenta e cinco mefos e
quarenta centimefos ), fudo conforme desenho no 13 I 82 da
PreÍeitura Municipal de Mococa.
Mococa, 06 de agosto de 1.997
S
Diretora
ABES BERTOCCO PÂRI§I
DepaÉamcnto de Obras
I
do
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.*TRANSPORTADORA FAVERO LT
ÍíÂrRzI ttu Sro CÂErAtlor,o SuL, E0 tÍÍ.rí-Oa/í:lP
EscRrr: RUA BARÁo oÉ Mi-J{rE SÀiro.2070 CEtrlRo
Cax Posr^r 300 CEP 137309/0 ÊolÉ (019) 656-21s3
FrLraL Pu]\ CAi*/Ír.lA lÂr,lE IrÀ FAr]ij^|nEL
SAO PAULO Esr SAú PÂl'[o Po. liúvi] lifr-rDo
CEP 02101,100 Foçs 0í 1- 95J.í-tI57 954-ü;61
ccc 6í Í16, Ín7Írn 1-41 EsrL 453 028 580 111 L]GC 6 052 hs.EsTL. 't14 400 559 111
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Mococa, 06 de Maio de 1997
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L. 1
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Ao ..Í f )
CODEMO ( Conselho Desenvolvimento de Mococa )
const
Pode
rução
mos,
TRATISPORTADORA FÁVERO LTDA,, inscrita no CGêMF sob o
ÍP 61.052.007/0001-41, tnscriçáo Estaduat rf 453.028.580.1,tí, Contrato
Social registrado ne JUCESP, sob o nq 35208715087, no dia 0S07-1989, vem
atrayés deste solicitar uma área no Distrito lndustrial ll, na cidade de Mococa. A
Transportadora Fávero já é conhecida êntre todos nós mocoquensês e
seguramente, hoje, uma das maiores prestadoras de sêrviços neste ramo em
Mococa e gostaria de expandir ainda mais a sua atuação. Contamos hoje com
uma trota própriâ de ünte e cinco veÍculos de grande porte, além, de
trabalharmos como agência de cargas, úabilizando, assim, que motoristas
autônomos de nossa cidade (aproximadamente trirÍa), trabalhe com seu próprio
veículo transportando a produção e ou matéria prima de nossas industrias
mocoquense. A Transportadora Fávero, emprega hoje quarenta e três
funcionários diretos e seguramente geramos mais quinze empregos indiretos.
Gostariamos de eÍemar nossa necessidade de termos uma área no Distrito
lndustrial, pois, nosso local de trabalho situado á Rua Barão de Monte Santo, nq
2070, está causando grande transtonlo a todos os vizinhos e inüabilizando muitas
vezes nossa atuação no mercado de cargas.
A Fávero resofue neste momento montar um complexo, onde neste
espaço se dará a construção de garagens, oficirra, almoxariÍado, posto de
abastecimento, galpão para carga e descarga e e_scritório, pâra isso
necessitamos de uma área de aproximadamente 7.000 m2 , onde todas estas
ediÍicações serão distribuidas.
Num cronograma de obras poderiamos descrever que a
de tal complexo se dará imediatamentê após aprovação deste pedido.
ainda, aÍrmar que ao Íinal de dezoito meses a obra estará totalmente
Otimistas e certos de um parecer favoravel aguardamos
ansiosamente a manifestaÇão deste respeitado orgão.
os os
tUIS RICARDO FÁVERO SILVIA HELENA SUKADOLNIK FAVERO
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GARAGE
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ÂLMOXARTFADO P/ EOUIPAMENTOS
DE USO INTERNO DA EMPRESA
CIRCUIÍO INÍERNO
DE VEÍCULOS
ÂLMOXÂRIFÂOO P/ MERCADORIAS
OFICINA MECÂNICÁ
POSTO DE AMSTECIMENTO
CIRCUITO INTERNO
DE VEÍCULOS
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ACESSO UN]CO
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MrNrarÉBlo DA rÁzENo
§Ec8cÍÁar^ o afçErrr,:Fx9ffla+

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o capital Social totalnênte realizado é de R§
15o.oOO,oo (cênto e cincoenta ni1 reais) representado por
15o.oo0 (Cento e cincoenta nil) quotas do valor norninal de R§
1,oo ( Hurn real) cada una, distribuidas êntre os sócios na sê￾guinte proporçáo:
llOtIE 1r QUCrÀS VÀIoR Elí
R§
Parágrafo Único: À responsabi lidade dos sócios é linitada ao
capiÉal Social nos terlnos do artigo 2c do decrêto nq 3.708 de
10 . oL. L919 .
Luiz Ricardo favero.
silvia Helena Sukadolnik Favero.
TOTÀL.
4)
te, nâo
direito.
75. OOO
75.O00
150. O00
75. OO0 , 00
75. OO0 , 00
15O. OO0,00
Todas as denais cláusulas do contrato Social vigen￾altêradas pêIa Presente, continuam váIidas de pleno
Dê pleno acordo, assinam a pre§ente alteraçáo em
três vias, as partes e duas testenunhas.
l,[ococa, 15 de março de 1995
*
LUIZ RICÀRDO FÀVERO
J," ll J't*Ll*1"&'^'
SILVIÀ HELENÀ SUKÀDOLNIK FÀVERO
TESTE}íUNHÀS:
Íralo uezrnRo
---'7 L-Qp;c2.,r' LÀÉRCIO CE INO D sÀLLES
6Á JU!r) 9Á a oc;EÉl
càüincur" oo rsraoo
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eurxrÀ ÀLTmÀçÂo corrrRÀTUÀL
TRN{sPcrRTN)oRÀ rÁvrno r.roa
c.G.c. (ü.r. ) 6t.o5z.oo7 /ooo1-41
Pelo presentê, 1. LUfZ RICÀRIX) FÀVERO, brasileiro,
casado, do comércio, portador da Cf .RG. 9.993.3O9 - SSP/SP e
CPF. nc 963-222.25a - 04, domiciliado e residente na Rua Ba- rão de líonte Santo ne 2.077 en ]lococa, Estado de Sâo Paulo e
2 . SILVIÀ HELEIíÀ SIrKÀDOLr IK fÀVmO, bras j,leira 
, casada , do lar portadora da CI .RG. np 13.9AA.62A - SSP/SP ê CPF. ne
1o4.648.868 - 64, domiciliada e residente na Rua Barão dê
l,íonte Santo ne 2.077 en líococa, Estado de Sâo Paulo, na qua￾lidade de únicos sócios da TRÀISPORTN)ORÀ FÀVERO LTDÀ., guê
tem sede no nunicÍpio e comarca de lt{ococa, Estado de São Paulo na Rua São Caetano do Su1 ,60, com Contrato Social de Constituição devidamente arquivado na JUcESP sob ne 35.2o8.715.o87 en sessão dê 05.07.L989, e última alteraçáo
sob ne L2O.251/93-O en sessão dê 02.08.1993, resolvem, de co￾num acordo alterar o Contrato Social- vigente que ficará vá- lido con as alteracões introduzidas nesta.
1) Os sócios resolvem abrir uma filia1 na cidade de São
Paulo, Capital, na Rua Cármina Ianetta Fanganiello, 351 , Par￾que Novo Iqundo, ficando destacado o capital dê R§ 2.OOO,OO (Dois rni 1 reais )
2l Por oportuno, rêsolven os sócios elêvar o Capital Socia1 da sociedade que é de R$ 145,45 (cento e quarenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 150.000,00 (Cento e cincoenta rnil reais) À eLevação do capital Social se procede pela incor- poração das seguintes parcelas:
a) Reserva de correçâo do Capital Social ..... b) Lucros acunulados.
Rs
R$
R$
44.223,83
LOs .630 ,7 2
L49.854,55
ao capi￾TOTÀL.
3) Por consequência, a c1áusu1a que se refere tal Social ficará váIida con a seguinte redação:
+
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CUI'IINí\IO t]E CUI.ISI I IUI IIO ÍJE SUCII'.UAT]E
r n^t.l:i|ul{ r /\uon/\ E AvERo .LTDA .
l.elo Ilresírnt-e, 1. Itll/ nlCnlitn) fAVFnÍ1, írrasileiro,
rJo corrrércio, port.ador da Clllc. tre 9.99J.JU9 e CÍ'f . rrq96l. .222.258-
qt
t:.í)
(
;11
(C)
i.J casarlo I
O1t, resirlerrt.e rra Rua []arão de Morrte Sarrto, rra ?.Oll , 
l4ocora, I s [.ado de São
l'aulo; 2. l.í\lllA el.,llIll/\ I'llUtCi.,NI f AVÉllU; brasilr-'ira, viuva// do r:unércio,por
Ladora da ClltG. ns 17.21O.2)6 e CPF. rra O 16.8(,Íl.34tj- J2, resirle l-e na Ave￾tritJa tla Satrrl;rrle, rro l./r70, Mococa, trsLaLJo de §;)r; l-arrlo; ,. SllVIA llELEllÂ
SUI(/IIJULlllK rt\VLl{U, '[;rasileila, .nru,lur/,lu Iar, Clllt;. nu I J.98ÍJ.628 e CÍ't.
rP 96t .2?? .?';ll-Í 14 
, l-eqi(ftlnl.e Íla Rr,ít ari'irt rln l4rrlrl e i;rrrln, tto ?t)ll, en l4o￾r:rrca, [-sl.irrIr rlc 5rio l'aulo; 4. ] lAl tt I'U\/lLJnJ, Lr';t.,illi r,r, "rr,,rrlf,, ifcl,ico
ern corrtal-ri Iidatle, portador da CltlG. na f .095.ti55 e Ct.r. o tt66.rJItZ. j5B-91 
,
resitlerrte rra Rrra Nit.erói, ns lO9, Mococa, Est_arh rle S;lo l,artlo; 5. SEB^S￾I IA0 ÍlOllCEt , brasileiro, casatJor/ bancário, ;rorLarJor da ulltt;. uo 6.492.9'll
e CPÍ'. Íre 55, .'J6B.688-68, residenl-e rra Rua Major ÂulterLinr llogueira, t2tr I
I'lococa, Estarlo rle Szjo Paulo e 6. l"lAÍtl^ CECÍI.IA f^Vt.Ríi tllA,;, [rrasileira,ca
sada,l barllcár ja, dorrriciliada e residelte na tiua tlarão tJe |,krr rle Santo, nq
1.99t1, I'k)c(n)a, Esl-atlrr rle São l,aulo, Jtort.arlrtra rlíl Ulllí;, rto <).1\?. J?B e CpF
rto í)16.6)9.J'.[-/rO, Lênr errtre si ajusLado a cuns I i Lr,r iç;i11 L;e urrul s66jg636s￾I jrrril-ada que se regerá pelo presenl-e eslat.ut.o, []elo tlecrelo l. /UB de
19/o1/ 1919. srrbsjrliariallerrLe 1re.[a lei no 6.6Uq/ l6 e ttt r;ue r:rrrrlrer pelos
códigos civil e corrrercia.l..
cAÍ:,Írul.il I - DA tlEt.lut4ltí\Ç/lt,, Strt)t , 
(.ltI.tElu E [.,RAZO
A sociedade se denonrirrará " Itt^l.lsP0n I AUUUA FAVEP,O
L 1911. "
/\ societJade Lerr sede e Ír'rlo rro l.ttrricÍJrirr e Coílarca
tle l,lur--o:a, Est.ado rje S;)o I':rulo, rra lIr;r S;-io Caetano
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A sociedade poderá alirir e extinquir filiais, agêrr
cias. esuriLór'ios e tlepósiLos em qualquer parte clo terrilório rracional.
A sociedade tem por objetivo o transporte de carga
no território naciorral ou Fora dele.
A cluração da sociec.lade será por prazo indebennina￾CAPÍTULO I1 - M CAPITAL SOCIAL E I]AS OLOTAS
5. O capital sociaL é NCz$ 9.o00,OO (nr_rve miJ- crl,za _
dos novos) representcuJo por 9O (rroverrLa) qcntas de
NCZS 10O,OO (cem cruzados novos) carla, Lotalmerrte integralizarlo coít os se
9.. uirrl-es l--rer rs:
.r) - cirnirrlrão: pllc;r SS 909tXlP, nri-rrr:a [tcrcedez 0cnz, morielo J,rIJ, çlrassi
J15O0:iI:'4O18'/4 , rnovido a óleo dlesel. .rrro modelo l9ZU, capacidâ'cre -
iS.OOO quilos. cor azul, cet'Lific.rtJo de re5istnr de veículo [jp n9
O[P:1O91',)9 que está em mlrne rle Italo túazienr, vator lJCz$ l.SUO,0O;
tr) - caminhão: placa JF-63)0 -SP, marclr f.lerceLtez t3enz, modelo tll3, chass-i
34403312:bl.rt[1, movi do a d-iesel, .tÍro ÍruLlefo 19.,/8, c.pacidade ],1.00O
quilos, cor r:ul, cer-tiÍ.icarjo de regi:;tru de veículo Sp ns Ol?48936
que est.á eÍ[ Ítorne de lú.rri ü L]orirra lí.rn:u.i fuverÍJ, vdlor l.,tCz$ _t,SOU;OO;
rlo
C - camirÍrao: p Luca SS
rrs 3l5Uü!1i']335512 ,
12.0OO qtri los, cor
Ol3OEUtj / qr-rc esLá
Í{cz$ 1.500,00;
BA38-SP, marra Men:ede z itenz, modelo lii13, chrssi
nrovido a ólso üiesel , arro norlclu I9-l'7, capacirJüde
.rzul, cerbil icatlo de r-egisl-ru rle veículo Sp rr-o
em nunre de Si Lvia lleleni_r lirrkarJolrrik l.itveru, virlor
d) - caminhão: placa SV-8031/SP, rnarca Mercctle z L\erz, nroltelo l1I3 L, ctras
si 3403312.1?IBG4, movitlo .r óleu dic:;el, irno motJcl. l(J /1.r, círÍr.re idcide
ta/pr-eL.r, cerLil'ic.rlo rle r.erlistrr: rle veÍculo- lB,5 T/I45CV, cor
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SP ns tpli2lg?2 que está Em nome de Ltr:iz Bicardo Favero, valor NCz$
I. Í)O, O0;
e) - caminhãr.r: placa SS-919O/SP, marca Memedez Bs;nz, modelo 1513, chas￾si 3450O512O06O84, novido a óleo diesel, trm modelo 1974, capacida￾de 10.OO0 quj-Ios, cor amarela, certificarlo de reglstru rJe veÍculcr
SP ne 0tP63868I que está eÍn rrome de Sebastião Porcel, valor Nüz'$
t. 500, oo ;
f ) - canj-nhão : placa SV-8293/SP , marca l\.,!ercede z l)enz, moclelo 1513, chas￾sj- 31500512283199, nrovido a óler: diesel-, ano modelo 19'li.-,, c.rpacicla￾de t2.0il0 quilos, cor arnarela, Derbificado de r€gisLro de vÉíctrlo
SP rrs OlI]tJtP]02 que está eín noÍne de l.Iaria Cecília Faveru Dias,
lor NCz$ L 50O . 0ll .
na se!'Nrin te Frrrf,porq::lo :
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As quotas cle capital serão distritruidas aos ócios
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A sociedade t.rrá ,r Lt'art.:Í et{nt---[a dos lrerr:; qt.re es--
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A n: spor r:at:i litlatle tlos úcios ó linritarl.r ao capi￾Lal soLli,-rl r,u!i Lcrrro5 rlo ut-Li,-1o:a {lo {lecreLo rr,-,
3.7O8ll-e.
Aos sócios t-ica asseguracltr o rlireito rJe prefeÉn￾üií-r nos atrrerrl-os rlc c,rpiti-rl suDiill úu sr.rbscrições,
tluflIquer que -jcjü u Í'unna úe reali:ação.
4e ce'-!n o-
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LU]Z IIICA]DJ FAVLT]ú .
ÍIILVTA lt LLÍ\,A t;tr.ALlJU.JIK F AVi-RU .....
SLUASTIÁI R]FICfI- .
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0APÍTUt-íl ril - uA Atlrl|]rlilÍlA DA ELICIfDADI￾A sociedade será atfirinisLrada pelos só,-:ios, de co
mtrn aconlo, que tlistribuir'ão enLre rÍ as Fun,;ões￾sociais.
7. A sociedade ficará representada pela assinatuna ê
um sócio com plenos e lierai s poderes de adminis -
tração e ne,:essário ao ftmcionanerrto regular da sociedade e ainda para -
os seguintes: a) r'epr.eserrtar a sociedade ativa e passivamente ern juizo
ou forE dele, inclusive junLo às sociedades das ql.lai. s participe; bem co
Íno nas r€presentações púnlicas e uuLarquicas; b) constituir sn noÍne da
socierlarle proclrrarlores para o exen:ício tle quaisquer aLos que errvolvqln -
os irrteresses sot:i.ais; c) arJquirir berrs imóvei s ou nóveis, mlLerirüs, mjr
quirras, veículos, prudrrtos e tÍtulos, ações ou valores, alienar ,.te*ais
e pn.rrlutos I d) re.rliz;rr operações úe crútito ou anpróstimos barrcários.ou
de terceir-os, rrxJvir{entar contas cluaisqtrcr irrcltrsive bancárias, ernitlr'r e
enduss,ar ulle,{ul.'J, Clnitir rrot.rs prunri.-;úrias, :;.rctrr Ietras de câmt-rio, efi￾düssdt' w,lrrírnts, corúr€cintento de delísito e conhecinterrto de anbarque; F)
snitir, acei.tíir ou er rdossar duplicaLas; g) rr.'rrunci,rr otr l:ransilrir so.bre
qrrai:rlrrcr dirciLo:-: lr) n:ueber e d.rr tltriLrrr;io; i) ir:;:;irrlr Lorlu:i Lr quai￾qrrer doctrnerrtLr:;'de lcsÍrclnsabi I irJltle dit :;ocil..rl.tdc; j) .rlierrirr ou onerar
berrs. irn5veis, móveis, máquinas, ações e valor-es; k) constituir hi@teca
ou penhor trrral, inrlu:;triitl ou men:arrLil; I) presLirr gari.rntias, fianças
ou ov.ris trn Lrr-rr rr.:l Ício cla so-:icrlirde orr ern Lsrel íciu ttr-.: :-uci ctl.rde dir:', quiri-s
e5L.l Í-açÊr parL{r ír,r r;u.rl.i datJc tJt.: auj.orri:it,,r, tlruLi:,t.o urr pit rLir:ipirrr Le uu
airrda cm l-rerrel'ício rt-' l;ociedadu das t1u,.ris rJs, sócioÍi, eÍn gnrpo r.ru i:;r:la￾dürnerLe Façanr parLe oumo acionisl-as ou quutjistas; rn) corrceder orl receber
arrerrdtmelto orr locação tle irrs,LaIar,:ões inrlustriais urr conren:ioi::, áreas
de terr.rs, veÍüulu:r. míquirr.rs ou gerrxJvcrrLer;.
P,p-j,1raí o lilic:rr: Pcrderá .r JrL:lelldde, :jcr rÍjl)ttsnn l-utJu J:or ún procu
r'arLlúr', LluoLi:it,,r ort r ritu, l-ro r. pritzo rrurrca superior￾a doze meses, poclcndu ta I rnnntlato , ser r.errov.rútr por ilJLrüI período . O ato
úe rr:prt:elLaçhr r;erá instiLuir}: pur irrstt'rrrrrrrrlu pútrIit:o otr par-Licular' -
devcnrb o m.rnd.rLo l'ixar og podun:s tltr prut:trnrdor d(: l ul"lrat expr.cssa, vetJir
du o sr rltsLi tUule'cirrrr-rr t Lo : íIlU r lLl Loüu otr r-'. rrt e . ^(. # tww,rb-Úl ;hc c-k cv
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B,ilf tr5
tl Os sócios se reunirão sempre que necessário,
tando a convocação ser prtrcerJida por qualquer
les Tal convocação será eFetuada cc)Ín prazo mínimo rle IO rlias.
9. A tÍtuh de remuneração, catla sócio recetrerá, men
sahrente, lma quarrtin Fixada rle comtm acorrlo, que
poderá ser fixa r.ru varlável ou ainda lixa e variável, rEspeitado os,limi
tes estabelecirJos pela legislação do inrposto de renda.
Parágrafo Único: Poderão, todos os; sócios. deteminar que seja dig
tribuido, r-r tÍLulo de incentivo, urn valor aos.., É
cios que mais se distir.rguiran durante o exercício
social, desde que a sociedade apreserrte lucro. Em
qualqr-rer hipótese, tal distr-ibuição não ultrapaJ
sará 1OÍ - dez por cento - do lucm líqtritlo do
exencÍcio. i
CAPÍIULL] 1V ül fxÍ-ncÍcl! $oCIAt_
0 exercício soci.rl Goincidirá corn o dno civil. ...
lL l.lo fim de cada erercÍci.o social, prucerJer_se_á ao
levantamento cb tJalanço geral, com observância da;
prr:scrições legais, Feilas as amor.tizações e provisões Facultaclas. O pre
juizo eventr-rarmente ocorririo ser'á conrperrsado rro exercício seguinLe e os
lucrus upu.ados seriro conrluzi-dos de cor|ormidilde corn tr vontade rrus só
cios;.
Far'áLt t'ai o 1c A societjatle porJcrti .levirrrtar lrsl,nrç65 en quaisqucr
ópocu ri.r turrr, oLr:tJcujrJu j o-j []ra-,tjeitos técrricos.
lrirrJ, r rai-o 2q - A sr:cieúirde. por dcl-ernti-nac:-E llos :;r5cios poderá_
oÍrtecipdr o rlisLritrrriçJro Lle lrrcr.os crl í r-rnção dos
bularrços levorr Llrlu s.
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CAPÍTUL0 V - DA LIQUIDAÇKT DA S0CIEDADE
)2. A sociedade en trará an Liquidação ou extinçà nos
casos prevj-stos an lei, competi-ndo aos sócios no
mearen os liquidantes ou o Liquidante, bem como fixar a remuneração e a
fonna de prestação de contas pelos atos pmticados.
CNPÍTUI.O VT - DAS DISPOSI ES TRAJSTTÚR TAS
13. Poderá ser excl-uido da sociedade o sóci.o que inob
servar as prescrições legais; inobservar as pre:
crições deste cont,rato; associar-se sem todos os demais úcios, eín snprg
sa concorrente; não curnprir com seus deveres com os demais sócios ou pa
ra com a sociedadei Fazer parte de socied.rde que venh3 a Falir, for con
siderada ilegal ou usar indevidanente a sociedar-le para sati.siação de seuE
negócios pessoais.
14. Os haveres do sócio excltrido, qlre queira se retil i
rar ou que venha a falecer ser'ão apurados por
-".':
meio de LÍn balaÍrço geral executado na daLa do acontecimento. tJ valor apu
rado será pago a quan de direibo, por mej.o de 12 (doze) parcelas iguaiô ''
e mensais, acrescidas dos jun:s de 1$ (un por centoJ ao mês, t, partir '
15. Em quaisquer casos, rrão puderá ser eFetuada a
transfeÉncia das quotas de capi.tal pertencentes
ao sócio sem que antes tenha sido consultados todos os dernais sócios, a
fim de ser observado o dir.eito cle prefeÉrcla. Se todos os rlemais sócios
foÍBÍn interessados, distribuir-se-a as quotas do gjcio retirante de fo5
ma. proporcional às possuj-rJas por cada úcj-o, Inexistj-nrjo vontade de dL
guns sócios poderão as quotas serEm transferidas aos sócicou ao Só.io
j.nter€ssado. Pi-rra adquiriras qlotas do sócio retirEnte, j"nexistindo sócio
ou sricioc int:eressarJos, porJerá o retirante oiertá-las a terÍleiros, seín
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pre manLida ri iuualdade d obringando-se os dernais à assinatrr
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assinaLura rla alteração conLraLual, setn qtlaisrluer ôrrus desde que o patri
mônio pessoal do pretendente se.ja suliciente para garantir riébitos se
ciais proporcionais às quotas adquiridas.
16. De pleno acordo, assinam o presente em três vias,
todas de igual teor e l'ortna, as partes e duas
testemunlras, ficando eleito o foro e comarca rle Mococa para dirimir to
das as dúvidas originárÍas deste contrato.
"0s sócios declaram que não estão incursos em
nenlrum dos crinres previstos enr 1ei que os itnpeçam
17.
de exercer atividade mercantil ."
Mocóca, 01 de Abril de
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êa"nana Vúulci*al dz 7&acaca.
Estado de São Paulo
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Mo.o"",08 de Setêmbro de í.997.
P.l. rr', 051r97-COFC-C .
CODEMO, a respelto da cessão.
do Vereador pompeo Corradi, da
Comlssão de Orçamento, Flnangas e
Contabllidade
ao Exmo. Sr. prêfelto Muntclpal, Or.
Walter de Souza Xavler.
assunto - sollcltando manlfestagão do
CODEMO a reepelto da ceesão de área no Dlstrlto lndustrlal ll â Flrma
Trânsportadora Fávero Ltda.
Para subsldlar exame que fazemos
do ProJeto de L€l no. og4/g7, que cede área de terreno no Dlstrlto
lndustrlal ll à Flrma Transportadora Fávero Ltda, sollcltamos do Sr.
Prefelto Munlcipal gue êncamlnhe â esta Câmara Munlclpal d
manlfestação do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA _
Corornr,, 3U
P MPEO R
mos
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9a! â CoDlabitidade Vêreador dâ Comi o de Orçamênto, Fi
DSC

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
-_____-._
0F. Ns 2.914/97 MoCoCA, 'l 5 de se
Senhor Presidente:
Em atenção ao P-I. ne O51197-COFC-CX,
do Vereador Pompeo Corradi, dâ Comissão de 0rçamento, Finanças e Con￾tabilidade, a respeito da cessão de área no Distrito Industrial II, à
firma Transportadora Fávero Ltda, estamos enviando, junto ao presente,
o parecer do Codemo, favorável ao atendimento da solicitação da empre￾sa requerente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LJcro,,à*-,'
DR. l'lALTE UZA XAV IER
Prefeito Municipal
J . clÊNCIA
de a 1 1e1J
O ESP
PRESIO§':TE
fi^-oor,T Q^4" ç11+
Exmo.Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
llnln7 J 6ql
Numêr o Data i\ubrlc
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I
Fls.. s.
Prcc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADODE SÃOPAULO
MoCoCA, 07 de julho de 1997
DO: CODEMO
PARA: Senhor Pref eito
Em aná1ise do protocolado 5-676/97, de
09 de maio de 1997, em que a Transportadorâ Fávero Ltda solicita uma
área no Distrito Industrial II para expansão de seus serviços no ramo
de transportes, vimos manifestar a aprovação do pedido, conforme reu￾nião realizada em O3-O1-97, pelos membros do CoDEMo, opinando pela doa
ção de área com 5.675,40 metros quadrados, na Rua João Zamarian.
Esclarecemos que referida área fora
objeto de concessão de direito real de uso à Madeireira Mocoquense no
ano de 1995, sem que a mesma providenciasse âs edificações necessárias,
deixando de cumprir as obrigações impostas, o que acarretou na retoces
são da área ao patrimônio pÚblico.
Este
DR. FRANCIS
Presid
ecer.
JOSÉ VIEIRA GUERRA
te do CODEMO
op
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1",r I
-r!
PREFETTURA MUNTCf PAL
EsTADo DE slo PAULo
GABINETE DO PREFEIÍO
DE MOCOCA
sêr a rova
IJEr No 2.558, DE 07 DE JULnO DE 1995.
DR. ÀNITONIO NÀUrEL, Prefeito Municipal. dê Moco
Côr
FÀçO SÀ.BER, quê a Câmara Munlclpal de [lococa ,
em Sessão de 26 de junho de 1995, aprovou pro￾jeto de Lei na 35195t e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI :
a cessão de área, concluindo a construção do projeto a
do pela Prefeitura no prazo de 24 (vlnte e quatro) mese
\.,
Àrt. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorízado
a ceder por Comodato, com encargoB, para a Empresa MÀDEREI&A I4OCO
QUENSE LTDA, área de terreno, sem benfeitorias, com 5.6j5,4O me￾tros quadrados, de propriedade do lr{unlcÍplo, aituada na zona de
Predominância Industrial II, aÊ6im descritas
- Tem lnício no marco 0 (zero), Bituado no cru
zamento da Rua iloão Zamarian do Distrito Industrial II, com a Ro￾dovia Manue1 Barbosa; deste segue em linha reta na distância de
150170 metroÉ até o marco 1 (un) i destê deflete à esquerda com ân
gulo de 135946r43,5r e percorre uma distância de 108,00 metros . ,
confrontando com o terreno do patrimônio Munícipal atê o marco z
(dois), cravado na Rua João Zamariani deste deflete à esquerda
com ãngulo de 904 e percorre uma distância de 105,10 metros, até
encontrar o marco 0 (zero) inicial, fechando o perímetro e com
área total de 5.675r40 metros quadrados, tudo conforme desenho n9
L3/82 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único - À cessão a que se refere es￾te artigo será feita com o fim especÍfico de ser implantadí no 1o
cal uma flrma de comercialização de madeiras em geral, telhas ,
caixas d'água e fabricação de móveis sob encomendas. tl
Art. 20 - A Comodatária compromête-se a ini:
ciar a construção, conforme projeto anexo, 60 (sessenta) dias após
\
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:]:.í
b
DE MOCOCA
fle. 02
GABINETE DO PREFEIÍO
LEI Na 2.558, DE 07 DE TTULHO DE 1995.
Àrt. 3e - No Lnstrumento de cessão deverão cons
târ oa prazoa para o término da construção, bem como o de início
das atLvidades, ressalvando-se, Inclusive, a destJ.naçâo únlca e ex
clusiva da área.
Art. 4a - O não cumprimento das disposições con
tidas nos artigos L2 e !3, da L,el 1.739, de 07 de março de 19gg ,
pela firma comodatária, implicará na retroce'são pura e simples da
área recebl-da do patrimônlo público, sêm qualquer LndenLzação por
Parte da munlelpalldade, ainda quê tenha ocorrido qualquer constrll
ção de benfeitorias.
Àrt. 5e - As deepesae decorrentea da execução
desta LeL correrão por conta da Comodatárla.
Àrt. 6a - O prazo da Cessão é de 50 anos, pror￾rogáveie por igual perÍodo, caso seja de interesse da prefeitura.
Art. 7a - Esta L,ei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPÀT DE I4OCOCÀ, 07 DE iIULHO DE 1995.
DR.
Pre
DR. UIZ AN CHTETTO
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ANTONIO N
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Cânrara Municipal de Mococa
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tN't'lCltliSS^DU: -
Itltl,/t'ÍOlt : -
A§§UN'IO: .
r)r,i (:oNst t't'Ltt('/i(r, .,t,s't't(i\ E REDA(.^('
PROJETO DE LEI NA.084/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RONALDO CORRAINI
Concede area d.e têrrenoa Firma Transportadora
Favero Ltda.
Sala úrs Conrissões, _Q2 -de setembro tlc 1.997
Conro relator da rnatéria acirna epigraíhdn. e denlro dns
atribuições desta conrissão, após esludos da mesma, a propositura lerrr plena
procedêrrcia quallo ao aspecto constittrcional, legal e Reginrentnl. e esinndo
merltórlgnrente enrba-sada, resolvo acolhê-la da lbrma 
"orno 
usú redigitln. exarando paÍecer FAVORÁVEL à stra aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
^PROVÀDo 
() p^REcEtt Du ttEl.Àt()R t)E lr^vonÁvut, À() I'tt(lJt.t.u
Saln das Cotrtissões- 03 rle Setembro 4"1 .997
N to Garib
Marcia Rotta
llelnlor
Ronaldo Corraini
\
Cârrrara Municipal de Mr.rcoca
cotutssÀo DB olt(.:^MtsN,l,t,t, l'tN/lNÇ^s ts coN.lAt ILrD^Dll
PROJETO DE LEI NA.O84l97
PREFEITO Municipal de Mococa
ITALO Maziero Junior
Concede area de terreno a Firma Transportadora
Favero ttda
Sala das Corrrissõee, 02 de setêmbro de
't ôô?
Ilela
Italo Maziêro J 10r
atrlbulsões desta corrrisr,io'll.u"''1"r. 
da nrat6rla aelnra eplfirafada, e derrtro tlns
nada 
§ao, spos eatudos detalha<los quarrto ao aspecto flrrnrrcciro, ltnpede seu acolltlnterto, o quê rroa reva a exarar parecer F^voIrÃvBL eprovação. reepeltando ; Buü a forrna conro está a moonra redlglda.
lisse é o troaao parêcer a.nr.J.
^ptr()v^Do 
() p^trBcün Do trtt,^I,Otr DIl F^vorlÃv8t, 
^o
Sala das Corrlaaõee, 03 de Sêtembro de 1.997
PIt(,,Ju.t.()
Dr. zA do Ca]i
Jos é
Lu
oCo radi
nBpBtttNcl^ :_
INTBRBSSADO :-
RBLATOR :_
ASSUNTO :-

Carrrara lvlurricipal t]e lvlocoua
REFER-ENCIÀ: -
INTERESSÀDO: -
RBLÀTOR:-
ÀSSUNTO:-
das atribrrições
prtrpositrrra, e
lhimento, o q rre
respeitandu se tr
COMISSÃO DE OBRÀS E SERVIçOS PÚCT,ICOS
PROJETO DE LEI NA. O84l 97
PRETEITO MI'NICIPAL DE II{OCOCA
NÀTALISSO PAZOTE
Concede area de terreno a Firma Transportadora Favero
Ltda .
Cumo ReIatur da matéria acima oPi,1r;rlrrrl;r. <, tlrtrrt rrr
conferidas a esta Comissãu, apús esttrdos detalhadus da
tendo em vista seus ubjetiv«.1s, somos pelo seu plenu aco
nos Leva a exarar parecer PÀVORÁVEL à sua apr._rvação e
texto uriginal.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
sala das Cunrissões,02 de Setembro de 1.997
Relator
Natal-isso Pazote
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀI,OR DE FÀVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 03 Setembro .de 1.997
)
ito Jose de Souza
Fernando Scovini

Oaaa.aa ?llaniaepat dz Víoaca
Estado ile São Paulo
-----------
Mo"o"o, 30 de. Sete.mbro de 1.997.
Of. n". 1.017 i97-Cní.
Senho, Prefeito,
Anuo ao presente, pdra as devidas providências,
segue copia do erpediente aprovado por esta Cqsa, em Sessão realizada no dia
29 de Setembro último.
A*ógrcfo n'.
Auaigrafo n".
Aa,igrafo n'.
A*ógrafo n'.
A
Á
A
A
A
Projao de I*i n'. A6il97.
hojdo de Lein". 067/97.
hojdo de I*i n'. 072/97.
hojao de Lein'.073/97.
077/97.
084/97.
087/97.
068/97.
a89/97.
072/97
07i/97
074/97
075/97
(qtrovodo com emendQ
úógrafo n'. 07il97 - Projdodeleinl
(anloria do L'ueador Cidn EspanhQ
uÍógrafo n". 077/97 - hajaa de Lei n1
wógrulo ni 078/97 - Projao de Lei n".
u&ígrafo n". 079/97 - P)ojetadelzitr".
úóSraÍo n1 080/97 - Projao de I*i n'.
(sstori do Yereodor Clzbç Bano, de Melu)
0anaaa A«atztlat d.e Víaaca.
Estado de São Paulo
n-2-
ü:
estima e distinÍa consideraçdo.
Exmo. Sr.
Dr. ll'alrer de Souza Xavi.er
DD. hefeito Municipal
Mococa
A"a;gr"fo n'. 081/97 - Projao de Lei n1 0gl/g7.
AuügaÍo no. 082/97 - hojao de Lei n'. 0g1/g7.
Na opo*unidade, apresentamos protestos de elevada
^
__.____--+
I
Oaaa.na dz %ococa.
Estado de São Paulo
--..--.---
AUTOGRAFO N". 077 DE 1.997.
hojda dc Lei n'. 081/97.
_ 
ArL l" - Fica concedida, por cessâo de uso e com encugos, à
Firma TRANSPORTÀDORA FÁVERõ I-,r»a., a ire, de rerreno] sem
benfeitorias, com 5.675,40 metros quadrados, localizada na znna de
Predominância Industrial II, de propriedade do Município, abalxo cúaôteizuJa:.
Tem inicio no m{uco ú (zero), situado no cruzamento da Rua
João Zamarian do Distriio Industrial II. com a Rodo'ia Manuel Barbosq deste
s6gue em lin.ha reta na distância dc 150,70 metros até o mtnco 0l (um); deste
deflete à esquerda com &rgulo de 135"46'43,5- e percorre uma distância de 10g,00 m, confrontando com o úerreno comercial de L. A Dias Ltda e prefeitura
Municipal de Mococa até o marco 02 (dois), cravado naRua Joâo Zamarian; deste
deflete à esquerda com àrgrúo de 90" e percoffe uma dist&rcia de 105,10 m. até
:n9o]ltrar o marco 0 (zero) inicial, fechando o perímetro e com uma área total de
5.675,40 m?, tudo conforme desenho no r3/g2 dàprefeituraMunicipal de lvÍococa.
_ Paráerafo Énicq - A cessão a que se refere este artigo será feira
com o f,m específico de ser instalado no local o complexo da rmpreã, constãrte
de garagens, oficina, almoxrifado, posto de abastedmento, grlpã" p*" ,.rg" ,
descarga e escritório, no prazo de 12 (doze) meses.
^ Àrt. 2o - A cessionária compromeüe-se a iniciar a construçÍio,
conforme projeto a scr ryrovado pela prefeitura 30 (trinta) dias após 
" .r.r.ão du área concluindo-a em até 12 (doze) mescs após o início das obras.-
Ârt. 3o - No instrumenüo de cessâo deverâo constar os prazos
para o ternrino de construção, bem como o de iníçio das atiüdades, ressalvardo_
se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da área, para impranlaçâo de empresa.
. 
ArL 4o - O não cumprimento das disposiçôes contidas nos artigos 12 e t3 daLein" l_.739, de 07 de março de lgEE ã dapresente Lei, pela Íirma cessionária implicará na retrocessão pura e simples da 
^rea 
recebiãa em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitórias edilicadas no local
0araara %«n*ipat de ?líacaca
Estado de São Paulo
---------!-
AUTOGR4FO N". 077 DE 1.997.
hojdo de Lei ni 084/97.
(acessórios), sem qualquer rndenização poÍ pute da municipalidade, a que títukr
for
Art. 5u - Ás despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da cessionária.
ArL 6" - O prazo da cessâo é de 50 anos, prorrogáveis por igual
periodo, havendo interesse da Prefeitura e desde que a cessionriria desenvolva o
projeto no prazo estipulado no atigo 2 desta Lei.
Art 7 - Fica revogada a Lei n" 2.558 de 07107195 em seu inteiro
teor.
ArL 8" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARÀNí SETEIUíBRO DE 1.997.
JOSE 'I
1'.
LAIZ BRAZ
1
FIs. n.r í
I
I,t'.:'.:]tlltq
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃOPAULO
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ReÍere - se à uln terreno localizada-no Distrito
industrial ll de proprie*;;" i'errri.t,lur': NtLrNI(]IP'lI, DIt
F,.t()c'(xlÀ, a ser ;;; 
'irt'usPORTAlx)tL\ FÀ\'T!RG
í,TI)À, com as ""g''nt"= 
descriçÓes e conírontaçÕes '
Tem inicio no rrarco 0 ( zero i' . "::uu93. 
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cruzatrtento da Rua .l;ã;';#";'n tto-oi"ttito lndustrial ll' Çom a
R odovia rvlanuer earb,JJu] o""te se.sue :11'g}t'::Xjffi",::1t1":1uo:
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135046'43,5" " p"'"o"l-'uiu ã"un"iu o""jóa'oo m ( cento e oito
metros ), conÍrontanit "o* o terreno--co*"'"iàt o" L' r\' DLÀS
r,'r'I)Â e PRr,!'El'ilüü' irüúór'rr' DE M()r'oc'\ até o
tnarco 02 ( dois ), ;;';; náiuu Joao'Zarnarian; deste deÍlete à
esouerda com anguro'ã;óó" e percorre-u'ná ái"tantia de 105'10 m
t cento e cinco metros--e 
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Étàt"itrru MuniciPal de htlococa
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Ivlococa, 06 de agosto de 1 997
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PURA MUNICIPAL 
629i,59 m2 
RODOVA STRAOA MANUEL 
6670,40 m2 
aDA DO 
DROM 
RUA PR0TANUA JOÃO ZAMARIAN 
0,7C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
LEV NTAMENTO TOFOGRAFCO 
TERRENO SITUADO NO 
DSTAIO INDUSTRIAL II 
I500 
, 
13/82