materia nº 86/1997

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ESTADO DE SÃO PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICI
GABINETE DO PREFEITO
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Of. na 2.762/97
Senhor Presidentê:
Mococa, 28 de a o de 1997.
OESPACHO
Para o ExPediente da
n" Próxi
CM ern
I'r
dê Lei
gencr-4,
anáIise e
termos do
às margens da Rodovia SP 340,
de Uinas cêrais, região muito
sa cidade um ponto dê consumo
o comércio local-.
ra merecer a
legiado com a
Pelo presente, encaminhamos proj eto
aprovação dêssa Douta Câmara, em regime de ur
art. 39 da Lêi Orgânica do !.{unicÍpio.
Ademais, a área definida encontra-se
a apenas 6 Km da divisa com o Estado
promissora, que poderá ter aqui em nos
e lazer frequentes, incrêmentando todo
para
nos
.i
Ê de conhecimento dos Nobres Edis que
os dias atuais nosso Municipio carece de novos investimentos, funda
mentalmente para a geração d.e novos empregos.
A construção de um shopping cênter em
Mococa, com certeza trará grandes benefÍcios econômicos à cidade.
A mão-de-obra básica para a constru￾Ção será recrutad.a aqui mesmo, prioritariamentê. O comércio de mate￾riais do gênero tambêm será beneficiado.
O investimento previsto será da or￾dem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhôes de reais), sendo que a área
coberta, ile aproximadamente 10.000 m2 ê composta por lojas, hiper￾mercado, cinemas, área para convenções e eventos, praça de alimenta
ção, alêm d.e uma área para estacionamento de 500 carros, toda arbo￾rízaô.a, reservand.o-se uma área verde 2.000 m2.
Um dos reguisitos básicos para a vinda
desse shopping center foi a localização geográfica d.o nosso MunicÍ￾pio que é el-o de ligação com o Estado de Minas Gerais.
Portanto, o projeto em questão deve￾devida aprovação, para que seja nosso ir,Iunicipio privi￾implantação de um grande empreendimento.
CÂMARA MUNICiPAI￾Numero Data Rubrioa
o4a r)o
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L7,
II
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ri f ls. 2
of. ne 2.762/97 Mococa, 28 de agosto de 1997
Outrossim. a área a ser d.esafetada,
em nada prejudicará o loteamênto "Chácaras BeIa Vista", pois que
a permuta com as áreas doadas pelo DER, pêrmitirá a implantação da
área verd.e do loteamênto, sem descaracterízar o 1oca1 que será ur￾banizado, reservando-se, ainda uma área livre e verde.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço.
Atenc ios te
ác,t'
Exmo. Sr.
ÀPÀRECIDO ESPÀNHÀ
DD. Prêsidente da Cârnara Municipal
llococA - sP
DR. WALTER E ZA XAVIER
Pre o Municipal
AP ovA o
Em Di por !
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ESTADo DE SÃo PAULo
GABINETE OO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NS 086 , DE 28 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza permuta e desafetação de áreas
municipais e autoriza doação, conforrne
especificâ.
DR- TALTER DE SoUZA XAVIER, prefeito Municipaj- de
Mococa,
Art. 1e - Fica autorizada a permuta da área per_ tencente ao sistema de Recreio das chácaras Bera vista, denominada de Praça Santinha de Lourdes Fuschilo de Souza, com área de ll.00O,O0 mr, peras áreas recebidas em doação do DER 
, rocarizadas entre a Rua Esta_ dos unidos e Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasir pontes, sob nes 05, 06, 07 e oB, com 6.422,Oo fr", 5.j16,OO m2, g.002,00 m2 e 7.4oO,lO m', respectivamente, conforme descriÇões abaixo:
Sistema de Recreio das Cháca ras EeIa Vista - Pra a Santinha de Lourdes
DESCR I ÇAO :
I
para a Aveni
vinte metros
sé André de
lado direito
ihês e perfa
dr a dos ) , tud
ÁREA 05
DESCR I ÇAO :
tímetros)
siI Pontes
troncament
22,80 n (v
confrontân
259,OO m (duzentos e cinquenta e nove metros) com frente da Senador José ErmÍrio de Morais; 72O,OO m (trezentos e
) do Lado esquerdo confrontando com a Rodovia prefeito Jo_ Lima - SP- r4O e 24O,OO m (duzentos e quarenta metros) do confrontando com a Rua Francisco Teives de Almeida Maga_ zendo uma área de 11.O0O,OO m, (trinta e um mÍI metros qua
o de acordo com o desenho ne 75197
112,25 m (cento e vinte e cinco metros e vinte e cinco cen_
com frente para a Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Bra_ ;20,4O (vinte metros e quarenta centímetros) em curva no en o da Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasil pontes; inte dois metros e oitenta centímetros) do lado esquerdo do com a Rua El Safvador, 15,15 m (quinze metros e quinze cen
ç r..:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de . ..
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEIs
\y￾Fuschilo de Souza

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
_...-
f1s.02
PROJETO DE LEI N9 DE 28 DE AGOSTO DE 1997.
tÍmetros) em curve no entroncamento da Rua Er sarvador com a Rua Esta￾dos Unidos; 122,5O m (cento e vinte e dois metros e cinquenta centÍme_ tros) de fundos confrontando com a Rua Estados Unidos; .14,.1 0 m (quator_
ze metros e dez centÍmetros) em curva no entroncamento da Rua Estados
Unidos com a Rua Repúbrica DominÍcana; 22,5o (vinte e doÍs metros e cin quenta centÍmetros) do rado direito confrontando com a Rua República Do mÍnicana e 20,tro m (vinte metros e quarenta centÍmetros) no entroncamen to da Rua República Dominicana e a Avenida Monsenhor Demosthenes paranã
Brasil pontes, perfazendo uma área de 6.A22,00 m2 (seis miI, quatrocen tos e vinte e dois metros quadrados), tudo de acordo com o desenho ne 18/9'l desta prefeitura Municipal.
ÁREA 06
DESCRIÇÂ0: 84 ,40 m (oÍtenta e quatro metros e quarenta centÍmetros ) com -' frente para a Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasil pontes,22,70 ' m (vinte e dois metros e setenta centímetros) em curva no entroncamen_ ' to da Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasir pontes; 23,50 (vinte i e três metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua Repúb1ica ' Dominicanai 1a,70 m (quatorze metros e setenta centÍmetros) em curva
\ ú ,tolttontando com a Rua RepúbJ.i.ca Dominieana e a Rua Estados unidos,I lg,00 VL"m (cento e dezoito metros) de fundos confrontando com a Rua Estados Uni_ dos; 12,00 m ( doze metros ) em curva no entroncamento da Rua Estados uni dos e a Rua panamá; 31,00 m ( trinta e três metros) do lado direito con_ frontando com a Rua panamá e 1g,00 m (dezoito metros) em curva no en_ troncamento da Rua panamá e Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Bra- sll Pontes, perfazendo uma área de 5.7i6,00 m" (cinco mi1, setecentos e
d*Tesseis metros quadrados), tudo de acordo com o desenho ns. tB./9.l des_ td-'Prefeitura Municipal.
ÁREA 07
DESCRICAO: 158 
' 
90 m ( cento e cinquenta e oi.to metros e noventa cent í- metros) com frente para a Avenida 140nsenhor Demosthenes paraná Brasil Pontes; 13,20 m (treze metros e vinte centímetros) em curva conFrontan do com a Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasil pontes e Rua panã ná; 3O,50 m (trinta metros e cinquenta centímetros) do Lado esquerdã confrontando com a Rua panamá ; 19 ,7O m ( dezenove metros e setenta cen_ tímetros ) em curva no entroncâmento da Rua panamá e Rua Estados unidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÂO PAULO
GABTNETÊ Do pREFErro f] s . o,
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PROJETO DE LEl NS , DE 28 DE AGOSTO DE 1997.
141r00 m (cento e quarenta e um metros) de fundos confrontando com a
Rua Estados unidos; 16,50 (dezesseismetros e cinquenta centímetros) em
curva no entroncamento da Rua Estados unidos e Rua Honduras; 22,15 n
(vinte e dois metros e quinze centímetros) do rado direito confrontando
com a Rua Honduras e 25,9o m (vinte e cinco metros e noventa ceátíme- tros) no entroncamento da Rua Honduras e Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma área total de g.0O2,OO mr(oito mil
e dois metros quadrados), e tudo de acordo com o desenho ns 18/91 desta
Prefeiturâ MunicipaJ..
ÁREA 08
DESCRIÇAO: 1i2,OO m (cento e trinta e dois metros) com frente para a
Avenida Monsenhor Demosthenes paraná Brasil pontes 22,5o m (vinte e
dois metros e cinquenta centÍmetros) em curva no entroncamento da Aveni
da Monsenhor Demosthenes paraná Brasil pontes e Rua Honduras; 22,oo n
(vinte e dois metros) do lado esquerdo confrontando com a Rua Honduras;
18'20 m (dezoito metros e vinte centímetros ) em curva no entroncamento
da Rua Honduras e Rua Estados Unidos ; l2r,OA m ( cento e vinte e três me tros) de fundos confrontando com a Rua Estados Unidos; 40,10 m (quaren_
ta metros e trinta centÍmetros) em curva no entroncamento da praça Amé_ rj.ca Trabulcci Tuma; 8,00 m (oito r:retros) do lado direito confrontando
com a Praça Améri.ca Trabulcci Tuma e 25,00 m ( vinte e cinco metros ) em
curva no entroncamento da praça América Trabulcci Tuma e Avenida Monse_
nhor Demosthenes paraná BrasiL pontes, perfazendo uma área de 7.AOO,tO (sete mi1, quatrocentos metros e setenta centímetros quadrados),tudo de
acordo com o desenho ne 1Bl9.1 desta prefeitura Municipal. i￾Art. 2s - passarão as áreas n9s O5, c,6,O7:e Og;aci ma descritas, a comporem a área verde das Chácaras Be 1a Vista.
Art . ls - Fica autorizada a desa fetação do sistema de recreio ' denominado praÇa Santinha de Lourdes Fuschir.o de 50uza, pas
sando à categoria de bens dominicais do MunicÍpio.
Art. 4s - 0s departamentos competentes da prefeitu
ra Municipal, ficam incumbÍdos de procederem as arterações autorizadal peLa presente Lei junto ao cartório de Registro de rmóveis da comarca.
Art. 5s - Fica o poder público autorizado a doar
com encargos o i.móver desafetado, com 31"ooo,oo m2 à Empresa AppRoAcH -
MARKETTNc PLANEJAMENTo ADMTNTsTRAÇAo E VENDAS s/c LTDA, estaberecida à
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ESTADO DE SÃO PAULO
GÂEINETE DO PREFEITO
-_
f 1s . 04
PROJETO DE LEI NA DE 28 DE AGOSTO DE. 1991 .
.99, - 10e andar, conjunto 107 em São
.929 .848-OO0 1-48.
doação a que se refére o aÁtigo anterior sg
ser implantado no local um Íshopping
estacionamento de veÍculos.
donatária compromete-se em iniciar a
meses, após a doação da área.
Art.8s- No instrumento de doação deverão constaros
prazos para o término da construção, bem como inÍcio das atividades,res
sarvando-se incrusive a destinação única e excrusiva da área para i.l plantaÇão de um "shopping Center".
Art. 9e - À donatária será concedida a isenção do
rPTU durante os pri.meiros cinco anos de operacionarização do negócio.
Art. 10 - A preieitura Municipal incumbe-se de for
necer sem ônus para a donatária os serviços de terraprenagem de toda a
área bem como a infra-estrutura básica nas confrontações do imóver.
Art . 1l - 0 não cumprimento das disposições conti_
das na presente Lei e instrumento de doação, per-a donatária, acarretará
a retrocessão da área ao patrimônio púb1ico, eom eventuar. benfeitoria
edi ficada no Ioca1, sem direito a qualquer indenização por parte da mu_ ipalidade, a que tÍtu1o for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1
Paulo, inscrita no CGC sob ne 7.1
Art. 6s - A
rá feita com o fim específico de
Center", com complexo de lojas e
Art. 7s - A
construção no prazo de 06 (seis)
Art. 12 _ 0 não atendimento dos dispositivos
resente Lel acarretará ainda, que as áreas vottem a sua situação 1or, ficando vedada nova doação a particular, a que títul.o for.
Art. 1f - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCoCA, 28 DE AGoSÍO DE 1991 .
n
da
ante￾1..,-l ^'
D WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito tlunicipal
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Pro.ieto de lei a86/97
autor: fuefeito !Íunicipal cie trriococa
assunto- autoriza pernu,ta e desafetação d.e ã.reas maniciÊais.
E}1E}ID.A S
Etylenaia 1- supressiva pa::cia1 ao artigo 10 do Projeto, s u prÍrna-se
artigo a expressão:tt lefir côno a infra-estrutura básica
confrontaçães do isóve1 "
Enenda 2- normativa ao art igo 10
pont o
artigo apás a palavrat área. que seja colocado ua
f inal no 1 ugar ila virg u1a.
Just ifieat iva
desse
.â eoenda 1,
0as 1ca, ne o
 êflenda 2-
fadaoenta-se de
41,rL"»i\ '
será fazà essa
alenas foraal,
Plenario Ven
que Ja
mença ô
c o1o ca
existindo no 1oca1 infra-est rut ura
na propria 1e i.
tre ponto final no lugar da vírgu1a.
eiro, 19 de se.reml;ro de 1997
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[;,' ,,."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTÂDO DE SÃO PAULO
N,TEMORIAL DESCRITIVO
Do Sastema de Recreio do Loteamento
Chácara Bela Msta com área rte 31.000,00 m2 , e com a descriçâo
e confrontantes a seguir :
DESCRTÇAO :
259,00 m ( duzentos e cinquenta e nove
meFos ) com frente para a Avenida Senador José Ermirio de
Morais; 320,00 m ( trezentos e ünte metros ) do tado esquer&
confrontando com a Rodovia Prefeito José andré de Lima - SP -
340 e 240,00 m ( duentos e quarenta mefos ) do lado direito
confrontando com a Rua Francisco Teives de Almeida Magalhães e
perfazendo uma área de 31.000,00 p2 ( trinta e urn metros
quadrados ), tudo de acordo com o desenho no 35/97.
Mococa, 21 de agosto de 1.997
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RODOt,FO
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PO § FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo »r sÃo PÀuLo
MEIVTORIAL DESCRITIVO
De áreas de tena urbana de propriedade da
PRBFBITIIRA MLTNICIPÁL DE MOCOCÀ, situada enhe a
Rua Estados Unidos e a Avenida Monsenhor Demoshenes paraná
Brasil Pontes, conÍorme descrigáo e confrontantes a seguir .
ÀREÀ 01 :
rrenre para a Rua 
oo"oro""X'.,' ,tãf"H : i:l%ST""" -' ;;g
centlmefos ) em curva no enbocamento da Rua Canadá e a Rua
Anülhas; 25,30 m ( vinte e cinco meEos e finta centlmebos ) do
lado esquerdo conÍrontando com a Rua Anülhas, 25,30 m ( vinte e
cinco mefos e finta centimeFos ) de fundos confrontando com a
Avenida Monsenhor Demoshenes Pamná Brasil Pontes; 31,20 m
( finta e um metros e ünte centlmetros ); 31,20 m (binta e um
meFos e vinte centimeFos ) em curva confrontando com a referida
avenida e 9,42 m ( nove mebos e quarenta e dois centimefos ) em
curva no enkocamento da Rua Canadá com a Rua Nicaragua,
perfazendo uma área de 805,00 m2 1 oitocentos mefos quadrados )
e fudo de acordo
Municipal.
com o desenho no 18 / 91 desh Prefeifura

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAT]LO
ÀREA Ü2 :
45,25 m ( quarenta e cinco mehos e ünte e
cinco centímetros ) com frente para a Rua Canadá; 7,20 m ( sete
metros e vtnte eentímebos ) em curva no entrocamento da Rua
Nicaragua e com a Rua Canadá, 25,80 m ( ünte e cinco metros e
oitenta centímetros ) do lado esquerdo confrontando com a Rua
Antilhas; 33,ô0 m ( frinta e fês metros e §essenta centímetros ) de
fundos para a Avenida Monsenhor Demoshenes Paraná Brasil
Pontes e 26,55 m 1 vinte e seis metros e cinquenta e cinco
centímetros ) em curva no entrocamento da Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes e a Rua Guatemala, perfazendo
uma área de 856,00 62 1 oitocentos e cinquenta e seis metros
quadrados ) e tudo de acordo com o desenho no 18 191 desta
Prefeitura Municipal.
AREA 03 :
219,20 rfi ( duzentos e dezenove metros e
vinte centimetros ) com frente para a Rua Canadá, 24JA m ( vinte
e quatro metros e dez centímefos ) em curva no enÍocamento da
Rua Guatemala com a Avenida Monsenhor Demoshenes Paraná
Brasil Pontes. 120,4A m ( cento e ünte metos e quarenta
centimetros ) de Íundos conÍrontando com a Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes, 63,70 m ( sessenta e três
mefos e setenta centimebos ) de fundos confrontando cofil a
Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes, 22,OO m
( ünte e dois mefos ) ainda de fundos conírontando com a Avenida
Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pôntês, 20,55 m ( Únte
ntetros e cinquenta e cinco centímetros ) do lado direito conírontando
W
I
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Íts t.r//
P:c;
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PATJLO
com a referida avenida e 7,2O m ( sete met'os e únte centímetro§ )
em curva no entrocamento na Avenida Monsenhor Demoshenes
Paraná Brasil Pontes com a Rua Canadá, peíazendo uma árêa de
sãá1,óo m2 ( bês ffi, quinhentos e. cinquenta "^u[.metros ;rãá;" ), àoo de acoráo com o desenho no 18 / 91 desta
PreÍeiilra lvluniciPal.
ÂREA 05
112,25 m I cento e ünte e cinoo mebos e
únte e cinco centímebos ) com frente para a Avenida Monsenhor
óáúoirt"nus Paraná Brasil Pontes; 20,40 m ( ünte metros e
quàrántu centÍnekos ) em curva- no. enbocamento da Avenida
üáns"nnor Demosthenes Paraná Brasil Pontes; 22,80 m 1 vrnte e
ãois meros e oítenta centímetros ) do lado esquerdo confrontando
ào, u Rua El Salvador; 15,15 m ( quinze mgtsos .e qumze
centimetsos ) em curva no enfocamento da Rua El Salvador com a
R;à Estados Unidos; 122,50 m ( oento e únte e dois metros e
cinqu"ntu centimefos ) de iundos àonÍrontando "1* -'. 1T -F.:§d"" Unidos; 14,10 rn ( quatorze metros e dez centímetros ) em curva no
ónrotá'r"áto da' Êua Estados Unidos com a Rua Republica
ôorini"unu; 22,50 m ( únte e dois metros e cinquenta 
-oentimebos 
)
ão udo diierto confrontando com a Rua Republica Domínicana e
ãà,+ó ,n ( ünte mefos e quarenta centimetros ) no entrocamento da
Éía - 
àefuolica Dominicana e a Avenida Monsenhor Demosthenes
Pamná Brasil Pontes, perfazendo uma área de 6 422,00 m ( seis
rrit, qúuro"untos e vrnte e dois metros ), hrdo de acordo com o
desenho no 18/91 desta Prefeitura Municipat'
)
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il
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Ánpa o6 :
84,40 m ( oitenta e quatro mefos e quarenta
centimetros ) com frente para a Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes; 22,70 m ( únte e dois mebos e setenta
eentimetros ) em curva no entrocamento da Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes; 23,50 m 1 ünte e kês metros
e cinquenta centimefos ) confrontando com a Rua Republioa
Dominicana; 14,70 m ( quatoze meFos e setenta centínebos ) em
eurva confrontando com a Rua Republica Dominicana e a Rua
Estados Unidos, 118,00 m ( cento e dezoito metros ) de fundos
confrontando oom a Rua Estados Unidos; 12,00 m ( doze mebos )
em curva no enbocamento da Rua Estados Unidos e a Rua
Panamá; 33,00 m ( binta e fês mehos ) do lado direito
conírontando com a Rua Panamá e 18,00 m ( dezoito mehos ) em
curva no enFocamento da Rua Panamá e Avenida Monsenhor
Demosffienes Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma área de
5.716,00 m 1 cinco mil, setecentos e dezesseis metros ), fudo de
acordo com o desenho no 18/91 desta preÍeítura Municipal.
AREA 07 :
158,90 m ( cento e cinquenta e oito metros e
noventa centímetros ) com frente para a Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes: 13.20 m ( treze me$os e vinte
centimetros ) em curva conÍrontando com a Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes e Rua Panamá; 30,50 m
( trinta metros e cinquenta centimetros ) do lado esquerdo
confrontando com a Rua Panamá, 19,70 m ( dezenove mekos
{

{E
FI:, r-" I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTÂDO DE SÃO PAT'LO
e setenta centimetros ) em curYa no entrocamento da Rua Panamá
e Rua Estados Unidos; 141 ,00 m ( cento e quarenta e um metros )
de fundos confrontando com a Rua Estados Unidos;
16,50 m ( dezesseis metros e cinquenta centlmefos ) em curva no
eníocamento da Rua Estados Unidos e Rua honduras; 22,15m
I vinte e dois metros e quinze c-entimefos ) do lado direito
àonfrontando com a Rua Honduras e 25,90 m { vinte e cinco mefos
e noventa centimetros ) no entrocamento da Rua Honduras e
Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes,
períazendo uma área total de 8.002,00 m2 ( oito mil e-doi-s-mehos
ãuaorados ), e tudo de acordo com o dêsenho no 18 / 91 desta
PreÍeitura MuniciPal.
AREA
a
132,00 m ( cento e trinta e dois metros ) com
frente para a Avenída Monsenhor Demoshenes Paraná Brasil
Pontes; 22,50 m 1 vrnte e dois metros e cinquenta centitnetros^ ) em
curua no entrocamento da Avenida Monsenhor Demostenes Paraná
Brasil Pontes e Rua Honduras; 22,00 rn ( ünte e dois metros ) do
ÉOo esquerOo confrontando com a Rua Honduras; 18,20 m ( dezoito
,r,Àfo" e vinte centimefos ) em curva no enkocamento da Rua
Honduras e Rua Estados Unidos; 123,00 m ( cento e vlnte e três
metros ) de Íundos confrontando com a Rua Estados unídos; 40,30
m ( quarenta metros e binta centimetros ) em Çurva no
entrocamento da Praça America Trabulcci Tuma; 8,00 m ( oito
metros ) do lado direitó confrontando com a Praça America

.p
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
Trabulcci Tuma e 25,00 m ( vinte e cinco mehos ) em curva no
enbocamento da Praça America Trabulcci Tuma e Avenida
Monsenhor Demostenes Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma
área de 7.4OO,7O m2 ( sete mrl. quafocentos metos e setenta
centlmetros quadrados ), tudo de acordo com o desenho no .lg / 91
desta Prefertura Municipal
Resumo das áres :
F
Mococa, 26 de a to de 1.997
Area
Area
Area
Area
Area
04-
05-
06-
07-
08-
4.780,00 m2
6.42?,AA m2
5.716,00 m2
8.002,00 m2
7.4OA,7A m2
Total 32.320,7A m2
RODOLFC PO TES FILHO
Àrq
I
a
',jq4 P ARECER
N'015/97.
Interessado:- Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Sr. Aparecido
Espanha.
Assunto Interpretação ao Inciso tr, § 4", do aÍ.91, da tri Orgânica do
Município de Mococa.
Ementa:- Os bens de uso comum do povo pode ser desafetados para bens
de uso dominiais, desde que ocora a perÍnuta - inteligência do
inciso tr, do art. 91, da L.O.M.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, solicita-nos
interpretação clara, acerca do inciso II, § 4', do art. 91, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, üsposiüvo este, inserido na Lei Orgânica, por força
da emenda n'01/96.
O art- 91 da Lei Orgânica do Município de Mococa está assim
redigido: *aÍt.91A alienação de rlm bem imóvel do Município mediante
venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público
manifesto, préüa avaliação e autorização legislativa.
§ l'No caso de venda haverá necessidade, também, de
licitação.
§ 2'No caso de investidura, dependení apenas de préüa
avaliação.
§ 3" No caso de ações, havendo interesse público manifesto,
a negociação far-se-a, através de corretor oficial da Bolsa de Valores-
§ 4" Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do
povo para bens de uso dominiais.
I - Não se enquadra no § 4o supra, os casos de pronogação de
pÍazo para conclusão de edificações, quando se tratar de áreas já definidas
por lei anterior.

II - Também não se enquadram no parágrafo 4" supra, ^ÍfqÊos
casos de permuta.
Preliminilmsale, faz-se necessário úscorrer sobre a
classificação e destinação dos bens públicos.
Os bens públicos podem ser federais, estaduais e mtmicipais.
Quanto a destinação, o Código Ciül , art. 66, reparte os bens
públicos em três categorias :
I - os de uso comum do povo ( esfadas, ruas, praças "áreas
verdes" ); II - os de uso especial, tais como os edificios ou terrenos
aplicados a servigo ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
III - os dominiais, isto é, os que constituem o patrimônio
disponível, como objeto de direito pessoal ou real.
A princípio, os bens de uso comum do povo e bens de uso
especial, não são passíveis de úenação, isto é, não podem ser transferidos,
seja a que titulo for.
Entrementes, se referidos bens forem des*dos, isto é,
alteragão da destinaçâo atraves de lei, podrrão ser alienadm.
O parágrafo 4o, do art. 9l da ki Orgânica do Mrmicípio de
Mococa, veda a desafetação de bens de uso comum do povo, entretanto, há
duas ressalvas preüstas nos incisos I e II do referido artigo.
Conforme o inciso II, aÍ.91, da L.O.M , na hipótese de haver
permuta estre áreas, poderá desafetar iíreas de uso comum ou de uso especial,
transformando-as em uso dominial e, as áreas que eÍam de uso dominial
passÍrm a ser de uso comum do povo ou de uso especial.
Por fim, acreditamos ter elucidado a matéria em tela,
colocando-nos a inteira disposição do ilustre consulente para melhores
esclarecimentos.
+' E o parecer, S.M.J
Mococa, 29 de Agosto de 1.997
João Batista de Souza
Àssessor Juídico
l

C,nmara 
(stado 
?ltunicipal 
de Sao paulo
de m"#orW
w
EMENDANi 01196 A,LEI
dispondo sobre o acréscimo de um
patrígrafo 4o ao artigo 9l da l*i
Orgânica do Municipio.
Parágrafo 4o - Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do
povo para bens de uso dominiais.
FAÇO SÂBER, que a Câmara Municipal de Mococa- ern Sessão
realizada no dia 24 de Junho de 1996, aprovou projeto de. Emenda a Lei orgânica do
Municipio, de autoria do vereador João Batista de Souza. e eu sanciono e pr-omulgo a
seguinte Emenda:
Artigo 10 - O artigo 9l da Lei Orgânica do Municipio, fica acrescido
de um parágrafo.lo, corn a seguinte redação:
t
t' I - Nâo se enquadrarn no § 4o supra, os casos de prorrogaçâo de prazo
para conclusão de edificações, quando se tratar de rírea já definida porl*i anterior.
II - Também não se ença&am no § 4o supra. os casos de pernruta.
.rlrtigo 2" - Esta ernenda entra ern vigor na data de sua publicaçáo.
revoeadas as disposiçôes ern cr-rnt 'ário_
Câurara Munlclpal de lltococa, 25 tle Junho tle 1996 \l
DR. TÀ
Presid
JOSÉ P oco
"s itIl0
CID
ccr an0
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- )É ShçelÀt
_ 1Êorq
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CIl

MOpoQA, o6t07t1ee6 Ulasstficados
E/I
t. 
.
.'\,
.9 FIs. a
Proc' cÂuml,. MUNToTPAL
DE MOCOCA
EMENDA If 01196 A LEI oac.Âtttcl, oo ttuttncÍpto
diepondo eobre o acréacimo ds urn parágrafo
4o ao artigo 91 da l,ei Orgânica do MuuícÍpio.
niaiaig.
I - Nâo ae enouadram no § 4o aupra. o! calog
de oronocacão de órazo para conclueÃo de edifica.
çOee, quaádô ee tràtar dà áreajá definida por Lei
anlênor,
II - Também aão ee enquadram uo § 4o su'
ora. oa caaos de permuta. ' ' Arttgo 2" -- Eeta emenda êntra ettr vigor na
data de súa publicaçÃo, revogadaa aa üapoaiçõee
ea contrário.
CârnarE ffirrnisip6t de Mococa, 26 de junho
de 1996
DB. TADEU BEZENDE
Presidente
JOSÉ POMPEO CORBADI
1o Secretário
CIDO ESPAI{HA
2o Secretário
em
FAçO
de 199
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Del aEt erc
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Segaâo
do
no dia 24
ê€u eanciono e promulgo a re￾1"-O 91 da Lei
bens de
nica do
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ô, '/r.,
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11 1T',i'Ioc
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Ilmo.Snr.
Cido EsPonhe
i.L-ro-"i,- da câmara Municipal de Mococa'
Fone: (019) 656'0002
01 z) J
São Paulo. 27 de Agosto de 1997
e cipar de üilbientes de
r)
a
.{I,PROICH & -rsP}i}t
.as§octÀDos
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I
Prezados Senhores,
r/i ydlsôJ.
Nu intrito di ruttrar esforços pera a \'inhllizaçlÚ " y -tl3,:tg li1':tffitiliJ'f*
ffi1t'Íülllü'#:lit#:bffi]rJt'iiffi *i#::}r*m*.tu
sentido de obter da retenoa
f"§;.*à;;:;oo"ni uu'ig* o trrpreendimeuto T lYlil;arue de beneficios diretos e
Aoesar de entenderÍrús ser desnecessário enullerâÍ t o":I;;";,-oz-se mister. aqü
;f;ü;üi;rprojeto1.1*t'ft.*H;ff*ffi #iJ,.ü"*.*..sãoeres:
enumeraÍ aqueles que nos Pa
PAÊAACOilIANIDA.DE
.olonunidude de co,nPr.ut, ,g1 p,,ópfia c;anle ,ym^^yllico local, uma grande
virtedde de produtos * '"*'i'"í'*paradu' 
tle coweniência e de setstrços
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.Aumento da inportúncia plítica e social fu cidode'
.c,iiação de drea de detenvolu*imenío sócio-econômico e habitaciowl (areas
PARÁ OS PODERES PUBLICOS
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Em face do acinu exPosto'
subscrevemo-nos'
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Criaúo de 300 a 400 empregos direlos e pelo menos mais 1000 emptegos
inditçtos'
.Aumcfio da renfu per'capita da cidade'
.Awwnto da arrecadação de imposto§'
e certos de contar Çom o apoio de V'Sas' e de seus pares'
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fiw,x,irgão 0o^"r"bl 9"8u À,ARA HUNICIPAL
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MOCOCA, 1 DE SETEMBRO DE 1997
À
CÂMARA MTIMCIPAL DE MoCoCA
AT. VEREADORA MÁRCIA ROTTA
EMMÃOS
PREZADOS SENHORES VEREADORES
Atendendo solicitação dessa llustre Câmara Municipal vimos pelâ presente
manifestar nossa posição oficial a respeito da possível instalação de um Shopping Center
em nossa Comunidade.
Consideramos essa obra de extremo interesse ao município, pois, viÉ c4rmdcer
or-iidr rtfttindr de iredàtu.'m crc*irílb e rrm õrfurarrntrrde ffi
GorÉrcio"e notadamente de nossos Comerciantes com reflexos tambem a uma melhora
sensível do Íendirento de nossa população c.om a c.erteza da melhora do padrão de vida
da sociedade e a oportunidade da abertura de tilfrrus ençregosdiretos e indiretos não
somente à Mococa com também a toda nossa região.
Acreditando no bom senso e visão altruística dos nobres Vereadores para o apoio
e aprovação desse grandioso ernpreendimento, aproveitamos do ensejo paÍa extenraÍ à
Vs.Ss. nossos protestos de alta estima e consideração.
(I,&
u
()
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|rubrlca
PROTOCOLO
ol/qlfl L'l1>
Num6ro Data
R. Visconde do Rio Branco. 720 - Telefax. (019) 65Ç0611 - Cep 13730.000 - Mococa - SP
Ar"*yG
ffiLÀ-"
Presidente
§

',ffi I
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADo »r sÃo PAULo
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
PROTOCOLO
4 QUEM POSSA INTERESSAR Data
Os membros do CODEHO - Conselho de Desenvolvinen￾to de Iococa, consultados, estão de acordo com a implantação do "shop￾ping center,' no sistema de Recreio das chácalas Bela Vista pela empre￾sa Approach - l,larketing Planeiamento, Adninistração e vendas s/c Ltda.
Esta manifestação favorável foi fundamentada pelo
alcance social e econômico que um empreendimento desta natureza repre￾sentará para o Município, tendo em vista o grande número de empregos
que serão gerados durante a construção e quando do funcionamento do re￾ferido "shopping centerrr.
Ademais, a área a ser doada em nada prejudicará o
Bairro chácaras Bela Vista, visto que haverá permuta por áreas próxi￾mas de metragens consideráveis e que antes pertenciam ao DER, além
de que do projeto do 'rshopping center" consta área para estacionamento
de carros toda arbori zada e de uma área verde'
MococA , 25 DE AGoSTo OE 1997.
DR. FRANCIS JOSÉ VIEIRA GUERRA
PresÍdente do CoDEMo lho de Desenvolvimento de Mococa - Cons
Numero
iltq 0u0qt
tiub[lCA
a

r
É:
Ir
NEQUERIXETT(,
Os Vereadores
apóe a maalfestaçâo do lllobre plenárlo,
uatêrla, rcqucrcrn a reallzação de uma s
a reallzação da proeonte screão, para
ptopoelturas:
r;Pro jeto de Lêi na 0g6 / 97
Pro jeto de Lei g5 / 97 - Àrrtor j_za a doação de áreas públi.cas oara a Companhi,a de De senvolvi_mento Habitàcional- e Urbano do Estado de São paulo _ CDHU.
Cârnoru l,lunicípal de fulococa
que o precente subscrevem,
teado em vlsta a urgêncla da
eccão Extraordlnárla, logo apóa
dcllbcrar eobrc ar sêgulntc!
- Àutoriza a permuta e desafetação de areas Municipais e doação parà constru
çao de um Shopping Center.
CÂMARA 
^'I.,NIC iPAL
Ít, /'\ .
,(, 6t^i
f-\ L c)
hubrica
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§
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Pl-enário Venerando R i-bêi da SiJ.va, 1 de Setembro de 1.997.
lirljr".
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1, 5(r),,
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Detpoc.áo
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Píesidenle
ESPANHA
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Sala d
Requa collvocaçâo de Errtraordlnárla para dc aatéda íIuc
Õnen/a
gesBão
aptovação
especlOea.
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Troloco^[o
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Data
Exmo. Sr. presidente:
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Câmara Municipal de Mococa
- 
PF|OTOCOLO
cÁtlARa L.;Lri
P,?O-fClr.
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DO ESPANHA
Presidente
_ C,ESPACHO _
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S ?sr Numero DaIâ r.ubrica
,J 513 0ltc24
REQUERImENTo DE URGÊNCIA ESPECIÀL
cl. 3R. PRTSIE,ENTE r
dispos i çõe s
em vista a
para:
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
PROJETO DE LEf Ne.085/97 - Autoriza a doação de areas públicas para a _
Companhia de Dezenvol-vimento e Urbano do Es_
tado de São paulo _CDHU.-
PROJETO DE LEr Ne'086/97 - Autoriza a pêrmuta e desafetação de áreas Mu
nicipais e autoriza doação, para construção
d c
Plenário Venerando Ribêiro da Silva, 1a de Setembro de 1.997
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Requer regime de urgêncla Espe￾cl-al para matéria que especifL￾ca.
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Câmara Municipal de Mococa
Érr a
COMISSAO ESPECIÂL Proc
nrrenÊncn :- pRoJEro DE LEr Ne.86/97
INTERESSADO: - pREFErro MUNrcrpAL DE MocoCA RELATOR :- RoNALDo CORRÂINI
A§SUNTO ! - Autoriza permuta e desafetação de áreas Municipais
e autoriza doação para construção de shopping Center
Conro relator da preseote matéria, apos estudos
deÍalhados da propositura que examina denho dos aspectm exigidos por disposições
Regimertais da Casa" bem como sua proced&lcia e fundarnerúos, resolvo acolhe-la como sê
encontra redigid4 exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala d"" Comissões,
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t:
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a;
ri
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:'
1a de ÀGOSTO DE 1.997
RONALDO CORRÂ,INI
(lâs

Au^u,u ,/il*niripuL 8" ,/l'lororo,
,ffirvb
A"tos
estima e distinta "on",oâ1.::*'''
éao QuuLo
l,l
Mo*"", 02 de Setembro de i.gg7.
Senhor Prefelto,
rafo no. 087lSl - Pn»jcúo de Lei no.0g6197.
(aprcrcdo om emenda)
e,ht l"
it
Anexo ao presente, para as devidas providências,
?tsyg copF do expediente aprorrado por esta casa, em sessâo rearizada no dia 1o. de Setembro último.
Autógrafo no. 0661g7 - proje(o de Lei no. 08S/g7.
Of. Íf. e08/97-CM.
DC
apresentamos protestros de elevada
Exrno. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. PreÍeito Municipat
Mococa
I
E

0ana.aa %u*i4a/ /.e %íacaca,
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO N..067 DE í997.
Prcleto de Lei n". 086197.
Autoriza peÍmuta e desafetaÉo de
áreas municipais e autoriza doação,
confoíme especifica.
AÉ ío. ' Fica aúorizada e permúa da ârea
pertencente ao Sistema de Recreio das Chácaras Bela Vista,
denominada de Praça Santinha de Lourdes Fuschilo de Souza, com
área de 31.OOO,OO m2, pelas áreas recebidas em doaçao do DER,
localizadas entre a Rua Estados Unidos e Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes, sob nos. 05, 06' 07 e 08, com
6.422,00 m2, 5.7í6,00 m'z,8.002,00 m2 e7.4OO,7O m2, respectivamente,
conforme desoições abaixo:
Sisúema de Recreio das Chácaras Bela Vista Praca
A4-+ k
Santinha de Lourdes Fuschilo de Souza.
DESCRIcÃo: 259,00 m (duzentos e cinquenta e nove metros) com
frente para a Avenida Senador José Ermírio de Morais; 320,00 m
(trezentos e vinte metros) do lado esquerdo conÍrontando com a
Rodovia Prefeito José André de Lima- SP- 340 e 240,00 (duzentos e
quarenta metros) do lado direito confrontando com a Rua Francisco
Teives de Almeida Magalháes e perfazendo uma área de 31 .000,00 m2
(trinta e um mil metros quadrados), tudo de acordo com o desenho no.
35197.
--------!--
I
Oanaaz 7/úud.4z/ /.e Ttacoza
Estado de São Paulo
,4lro{V
7t- 2
nurócnnro N". 06z DE í997.
Proieto de Lei n". 086197
Ánee os
DESCRIÇAO: í 12 ,25 m (cento e doze metros e vinte e cinco
centímetros) com frente para a Avenida Monsenhor Demosthenes
Paranâ Brasil Pontes; 2O,4O m (virte metros e quarenta centímetros)
em curva no entroncemento da Avenida Monsenhor Demosthenes
Paranâ Brasil Pontes; 22,80 m (vinte e dois metros e oitenta
centímetros) do lado esquerdo confrontando com a Rua El Salvador,
15,15 m (quinze metros e quinze centímetros) em curva no
entrcncamento a Rua El Salvador com a Rua Estados Unidos; 122,50 m
(cento e vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de fundos
conÍrontando com a Rua Estados Unidos; 14,10 m (quatoze metros e
dez certímetros) em curva no entroncamento da Rua Estados Unidos
com a Rua República Dominicana; 22,50 m (vinte e dois metros e
cinquenta centímetros) do lado direito confrontando com a Rua
República Dominicana e 2O,4O m (vinte metros e quarenta centímetros)
no entroncamento da Rua República Dominicana e a Avenida
Monsenhor Demosthenes Paranâ Brasil Pontes, perfazendo uma área
de 6.422,00 m2 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois metros
quadrados), tudo de acordo com o desenho no. 18/91 desta Prefeitura
Municipal.
Ánen oe
DESCRICÃO: 84,40 m (oitenta e quatro metros e quarenta centímetros)
com frente parÍl a Avenida Monsenhor Demoíhenes Paraná Brasil
Pontes, 22,70 m (vinte e dois metros e setenta centímetros) em curva
no entroncamento da Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil
Pontes; 23,50 m (vinte e tl€s metros e cinquenta centímáros)
confrontando oom a Rua República Dominicana; 14,70 m (quetoze
metros e setenta centímetros) em curva crnfrontando com a Rua
República Dominicana e a Rua Estados Unidos, 118,00 m (cento e
dezoito metrcs) de fundos corúrontando com a Rua Estados Unidos;
12,00 (doze metros) em curva no entroncamento da Rua Estados
Unidos e a Rua Panamá; 33,00 m (trinta e tÉs metros) do lado direito
confrontando com a Rua Panamá e 18,00 m (dezoito metros) em curva
no erÍroncamento da Rua Panamá e Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma área de 5.716,00 m2 (cinco mil,
setecentos e dezesseis metros quadrados), tudo de acordo com o
desenho no. 18/9í, desta Prefeitura Municipal.
-----------
I
0anaaa %qr4&éfnl d.e ?líazoca,
Estado de São Paulo )s,
uLl
Ft- 3.
AUTÓGRAFO N".067 DE í997.
Proieto de Lei n". 086/97
Ánen oz
DESCRTCÃO: 158 ,90 m (cento e cinquenta e oito metros e noventa
centímetros) com frente para a Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes: 13,20 m (treze metros e vinte centímetros) em
curva confrontando com a Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná
Brasil Pontes e Rua Panamá; 30,50 m (trinta metros e cinquenta
centímetros) do lado esquerdo confrontando com a Rua Panamá; '19,70
m (dezenove metros e setenta centímetros) em curva no entroncamento
da Rua Panamá e Rua Estados Unidos; 141 ,00 m ( cento e quarenta e
um metros) de fundos conÍrontando com a Rua Estados Unidos; 16,50
m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) em curva no
entroncamento da Rua Estados Unidos e Rua Honduns;22,'15 m (vinte
e dois metros e quinze centímetros) do lado direito conftontando com a
Rua Honduras e 25,90 m (vinte e cinco metros e noventa centímetros)
no entroncamento da Rua Honduras e Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes, peúazendo uma área total de
8.002,00 nÉ (oito mil e dois metros quadrados), e tudo de acordo com o
desenho no. 18/91 desta Prefeitura Municipal.
Ánse os
DESCRTÇÃO: 132,00 m (cento e trinta e dois metros) com frente para a
Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes;22,50 m (vinte
e dois metros e cinquenta centímetros) em cunía no entroncamento da
Avenida Monsenhor Demoíhenes Paraná Brasil Pontes e Rua
Honduras; 22,OO m (vinte e dois metros) do lado esquerdo confrontando
com a Rua Honduras; 18,20 m (dezoito metros e vinte centímetros) em
curva no entroncamento da Rua Honduras e Rua Estados Unidos;
123,00 m (cento e vinte e úês metros) de tundos confrontando com a
Rua Estados Unidos; 40,30 m (quarenta metros e trinta centímetros) em
curva no entroncamento da Praça América Trabulcci Tuma; 8,00 m (oito
metros) do lado direito confrontando com a Praça América Trabulcci
Tuma e 25,00 (vinte e cinco metros) em curva no entroncamento da
Praça América Trabulcci Tuma e Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma área de 7.4OO,7O m, (sete mil,
quatrocentos metros e setenta centímetros quadrados), tudo de acordo
com o desenho no. '18/91 deía Prefeitura Municipal.
----------
a
S
%uefzffÁl dz %la<aa,
Estado de São Paulo
------ ,#r^qk
Ft- 4.
AUTOGRAFO N..067 DE í997.
Prcieto de Lei n". 086/97.
AÉ 20. - Passaráo as áreas nos. 05, 06' 07 e
08, acima descritas, a comporem a área verde das Chácaras Bela
Vista.
AÉ 30. - Fica autorizada a desafetaçáo do
sistema de recreio, denominado Praça Santinha de Lourdes Fuschilo de
Souza, passando à categoria de bens dominicais do Município.
Art 40. ' Os departamentos ermpetentes da
PreÍeitura Municipal, Íicam incumbidos de procederem as alterações
autorizadas pela presente Lei junto ao Cartório de Registro de lmóveis
da Comarca.
AÉ 50. - Fica o Poder Público aúorizado a
doer e,om encargos o imóvel desafetado, com 31.000,00 m2 (trinta e um
mil metros quadrados) à Empresa APPROACH - IÚARKETING
PLANEJAIúENTO ADi////N6TRAçÃO E yENDAS SIC LTDA,
estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.993 - 1(P. andar'
conjunto 107 em Sáo Paulo, inscrita no CGC sob no. 71.929.848-0001-
4.
AÉ 60. ' A doaçáo a que se refere o artigo
anterior será feita com o Íim específico de ser implantado no local um
"Shopping Centef, com complexo de lojas e estacionamento de
veículos.
AÉ 70. - A donatária compromete-se em iniciar
a construção no prazo de 06 (seis) meses, após a doaçáo daárea.
Alt 80. - No inslrumento de doaçáo deveráo
coníar os prêvos para o término da construçáo, bem como início das
atividades, ressalvando-se inclusive a destinaçáo única e exclusiva da
área para implantaçáo de um "Shopping Centef.
Art 90. - A donatária será concedida a isençáo
do IPTU durante os primeiros cinco anos de operacionalizaçáo do
negócio.
;

0ann* %tu/írhfal 4 l//6aa
Estado de São Paulo
.--.{r￾AUTÓGRAFO N'.067 DE í997.
Proieto de Lel n"- 085/97.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal incumbe-se de
fomecer sem ônus para a donatária os serviços de tenaplenagem de
toda a área.
AÉ íí - As despesas deconentes da presente
Lei conerão por conta de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
AÍL 12 - O nâo cumprimento das disposi$es
contidas na presente Lei e instrumento de doaçáo, pela donatária,
acanetará a retrocessão da área ao patrimônio público, com eventual
benfeitoria edificada no local, sem direito a qualquer indenizaçáo por
parte da municipalidade, a que titulo Íor.
ArL 14 - Eía Lei entra em vigor na data de
sua publicaçáo, revogadas as disposi@es em contrário.
Câmara lde , 02 de Setembro de 1.997.
b*) §. ü
Ft.5.
1
ct ESP
Presidente
:
J ode (r. PO CORRADI
retário
Fls. o.c
Proc.
d a presenre r-e i acanaa*a ll ", ?,F3,1?llS"Jl[JT,li" lii'jl::
anterior, Íicando vedada nova doaçáo a particular a que título Íor.
a
cco