materia nº 70/2024

Câmara MuniciPal de Mococa
PODERLEGISI.ATIVO
DE LEI r'0í) I 2024.
eÂryIIRA MUNIGIPA
- MO COCA. "DrsPôE soBRt rrsururçÃo DÂ
DIscPLIITA ou rouceçÃo FII{ANcEIRÂ
NA GRADE CI,RRICT'IáR MI'ITICIPAL."
FAçO SABER, que a Câmara Munlctpal de Mococa' em Sessão rea)izada
no dia de de 2024, aprovou o Projeto de Lei
no 2024, de autoria do vereador Thiago José Colpani e eu sanciono
e promulgo a seguinte ki:
PROJETO DE LEI N" 12024
CAPÍTULO
FINALIDADE
Financeira
Municípiol
AÍt.
na
economla.
I - DA DENOMINAÇÁO, DOS OBJETTVOS E DA
1o Arügo 1": Fica insütuída a disciPlina de Educaçáo
[Nome do grade curricular das escolas municiPais de
ensino fundamental e médio'
, desünada a alunos do
Arttgo 2": A disciplina de Educaçáo Financeira terá como
objetivo proporcionar aos alunos conhecimentos básicos sobre finanças
pessoais, consumo consciente, planejamento financeiro e noções de
Arttgo 3o: O conteúdo programático da disciptina abordará
temas como:
. Noçôes básicas de matemática financeira §uros, porcentagens' etc')'
. Orçamento Pessoal e familiar'
. Planejamento de gastos e controle de despesas'
. Uso consciente do crédito'
. Investimentos básicos'
. Importância da PouPança'
. Impacto do "ot",-à desenfreado no meio ambiente e na sociedade'
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DATA
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lttç
o
RÚBRICA
Câmara MuniciPal de Mococa
. Responsabilidade social e econômica'
Arttgo40:AdisciplinadeEducaçáoFinanceiraseráministrada
por professores capacitados e farâ parte do currículo escolar de forma
integrada, buscando relacionar os conhecimentos teóricos com a prática do
PODERLEGISLATTVO
dia a dia dos alunos.
Arttgo 5": Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
revogadas as disposições em contrário.
JustiÍlcatlva:
nerando Rlbetro da Sllva, 13 de malo de 2024'
DR. THIAGO J
AEducaçãoFinanceiraéfundamentalpaÍaprepararoscidadáos
desde cedo a lidarem de forma consciente e responsável com o dinheiro e os
recursos Iinanceiros. Ao introduzir essâ disciplina na grade curricular
municipat, buscamos promover uma formaçáo mais completa e capacitadora
p*" a" crianças e adolescentes, preparando-os para a vida adulta de forma
mais equilibrada e consciente.
E de conhecimento público que a falta de educação Íinanceira
pode trazer impactos negativos náo apenas PâÍa a vida individual' mas
também para a sociedade como um todo' Muitas vezes' a falta de
conhecimento sobre Íinanças pessoais leva a decisões Íinanceiras
equivocadas,endividamentoexcessivoediliculdadesÍinanceirasnofuturo.
A Educaçáo Financeira contribui diretamente para o
desenvolvimento de cidadáos mais conscientes, capazes de tomar decisões
Íinanceirasmaisacertadas,evitaroendividamentodesnecessárioe
contribuir para a construçáo de uma sociedade mais saudável
economicamente.
Portanto, a instituiçáo da disciplina de Educação Financeira nas
escolas municipais é uma medida que visa náo apenas o desenvolvimento
individual dos alunos, mas também o bem-estar e a prosperidade da
sociedade como um todo, ao promover uma cultura de educaçáo financeira
desde a infâLncia e adolescência.
2
Plenário Ve
Vere
LPANI