materia nº 71/2024

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Câmara MuniciPal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
PROJETO DE LEI tt'0]l I 2ol4'
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ts OTOGOLO
FAçO SABER, que â Câmara Municlpal de Mococa, em Sessão realizada
no dia de de 2024, aProvou o Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N" 12024
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DA
FINALIDADE
l. PlaneJameato Eetratêgico: Elaboração de um plano detalhado para
prevenção, resposta rápida e gestáo de crises em situaçóes de
calamidade e desastres naturais, com definiçáo clara de papéis,
responsabilidades e recursos necessários'
RUBRICA
fr)
DATA
'olc»lt(
.r"01 L 72024, de autoria do vereador Thiago José Colpani e eu sanciono
e promulgo a segu.inte ki:
Artigo 1": Fica criado o Planejamento e Ação para Desastres
Naturais no âmbito do município de Mococa, visando a prevençáo' mitigaçáo
e resposta a eventos adversos de origem natural'
AÍtigo 2": O Planejamento e Açáo para Desastres Naturais será
coordenadopelaDefesaCivilMunicipalemconjuntocomosórgáosdedefesa
civilestaduaisefederais,conformeestabelecidonal.ein"12.603l2ol2,que
dispõe sobre a organizaçáo e funcionamento da Defesa Civil no Brasil'
Artigo 3": O Planejamento e Açáo para Desastres Naturais
incluirá as seguintes ações:
I
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
2. Identlficação de Pontos de Riscos: Mapeamento e identificaçáo de
áreas de risco no município, considerando aspectos geográficos,
climáticos e de ocuPaçáo urbana'
3. Cadastro de Pessoas em Pontos
cadastro atualizado de pessoas que
ações de prevenção e atendimento emergencial'
4. Estratêgia de tvacuaçáo Emergeaclal: Estabelecimento de
procedimentos e rotas de evacuaçáo para situações de emergência'
com ampla divulgaçáo à PoPulaçáo'
Treinamentos: Realizaçáo periódica de treinamentos para a
populaçáo em geral, incluindo escolas e prédios municipais' com foco
em orilntaçoes sobre medidas de segurança' primeiros socorros'
Vulaerávele: Criação de um
residem em áreas de risco, Para
evacuaçáo e resPosta rápida em situações de desastre'
6. Cooperaçâo cotr a Socledade Ctvll e Eattdades: Estabelecimento de
p*""rir" e cooperaçáo com entidades da sociedade civil' como ONGs'
associações de moradores, voluntariado' empresas e demais
instituições interessadas na prevenção e resposta a desastres
naturais.
Artigo 40: Caberâ à Prefeitura Municipal de Mococa a criaçáo e
implementaçáo do programa de treinamento nas escolas e prédios
municipais, bem como a reaTizaçâo de eventos de treinamento com os
envolviàos nas ações de resposta a desastres naturais'
Artigo 5o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo'
revogando-se as disposiçóes em contrário'
JustiÍicativa:
A criação do Planejamento e Açáo para Desastres Naturais é de
suma importância para o município de Mococa' visto que estamos sujeitos a
eventos adversos de origem natural que podem causar impactos
significativos na vida da populaçáo e na infraestrutura local'
2
Íando RibelÍo da Silva 13 de malo de 2024.
DR. THIAGO J
J
Plenário Vene
v PL
LPÀNI
Câmara MuniciPal de Mococa
PODERLEGISIÁTTVO
A necessidade de estarmos preparados para resPostas rápidas
em situações de catâstrofes se baseia na crescente incidência de eventos
climáticos extremos e desastres naturais em todo o mundo' sendo essencial
q,r" o ,rrrari"ípio tenha estratégias claras e eficientes para prevenir danos'
mitigar riscos e garalür a segurança da populaçâo'
Ao adotar medidas como o mapeamento de áreas de risco' o
cadastro de pessoas vulnerâveis, treinamentos para a populaçáo e a
"oop"."çáo 
com enüdades da sociedade civil' estaremos fortalecendo nossa
capacidade de resposta diante de situaçÕes de emergência' promovendo a
segurança e o bem-estar dos cidadáos de Mococa'
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para
garantir a proteçáo e a resiliência do nosso municipio diante de desastres
naturais, promovendo uma gestáo eficiente e responsável das politicas de
proteçáo civil e defesa da populaçáo'