materia nº 313/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
A | day 13/05/2024 Q Cla on Divino Boch
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 313 /2024. Reitera ao Poder Executivo Informações sobre a
Utilização do Prédio da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa pela UPA 24hs.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste
informações e esclarecimentos acerca da utilização do prédio da Santa Casa de Mococa para a instalação
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso município.
Dessa forma, solicito, nos termos legais, as seguintes informações complementares:
Cópia integral do contrato de locação, comodato, cessão ou outro instrumento legal que autorize a
Prefeitura Municipal de Mococa a utilizar o referido prédio da Irmandade da Santa Casa de Mococa
para a instalação da UPA.
Detalhamento do valor a ser pago pela utilização do mencionado prédio, especificando se tal utilização
é gratuita. Caso haja custos envolvidos, solicito que o contrato ou documento correspondente indique
claramente o montante a ser pago, os critérios para eventual reajuste e qual o valor já foi efetivamente
pago até o momento.
Informações sobre a vigência do contrato, considerando que a UPA está utilizando o prédio desde 10
de abril de 2021. Conforme mencionado no Ofício Nº414/2021, datado de 03 de maio de 2021,
inicialmente foi tratado de um comodato não oneroso, porém não especificando o prazo.
Caso a utilização do prédio seja de forma gratuita, peço que seja especificado no contrato as condições
que regem essa gratuidade, bem como o período de tempo pelo qual a UPA poderá utilizar as
instalações da Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Há rumores de que a UPA não retornará ao prédio original, construído especificamente para essa
finalidade, com uma área de 2536 metros quadrados, um investimento de R$1.400.000 para a
construção e R$732.000 para a reforma. Solicito esclarecimentos oficiais da prefeitura sobre a
veracidade desses boatos e, caso seja verdade, qual destino está previsto para o referido prédio.
Justificativa:- A presente solicitação se embasa no direito à informação,
previsto na Constituição Federal, e visa garantir a transparência e a fiscalização necessárias sobre o uso
de recursos públicos no município de Mococa.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e ressalto
a importância de uma pronta resposta, que contribuirá para o fortalecimento da transparência e do
compromisso com o interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2024.