materia nº 316/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
MAD lislod/202y R
yton Divino Boch
Vereador
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo sobre
a possibilidade de o Cemitério Municipal ter
administração própria de seu orçamento,
visando à cobertura das despesas relacionadas
aos serviços gerais.
REQUERIMENTO Nº 3! (6 /2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre a
viabilidade de atribuir uma administração própria de orçamento ao Cemitério Municipal, visando à
cobertura das despesas relacionadas aos serviços gerais.
Considerando a importância do adequado funcionamento daquela repartição
para a comunidade local, é imperativo garantir que haja recursos disponíveis para a manutenção e
conservação das instalações, bem como para a prestação dos serviços essenciais aos cidadãos.
Nesse sentido, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações, nos
termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município:
1 Análise da possibilidade legal e administrativa de conferir uma gestão
autônoma de orçamento ao Cemitério Municipal, permitindo que os recursos arrecadados pela prestação
de serviços sejam utilizados para custear despesas relacionadas à sua manutenção e operação;
2) Estimativa dos custos totais envolvidos na administração do Cemitério
Municipal, incluindo despesas com pessoal, material de consumo, serviços terceirizados, entre outros;
3) Avaliação da capacidade de autofinanciamento do Cemitério
Municipal, levando em consideração as receitas provenientes da venda de sepulturas, concessões de
uso, taxas de serviços, entre outras fontes de recursos;
4) Proposição de medidas e estratégias para aprimorar a eficiência na
administração orçamentária do Cemitério Municipal, visando assegurar a sustentabilidade financeira de
suas atividades.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2024.
f /
Criando Upa
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / MDB