materia nº 7/1996

t-ls. o.t I
Proc. D0
Camara nicipal de
(stado de Sao pau
PR(xrtro Dt LEr r. 0ôY or 1996.
dlspondo cobre servlço de
lnalação c medlção dc precrão
artertd naa Farmáclae e
Drogarlas do üualcíplo e daado
outras provldênclas.
FAçO SABER, quê a Câmara üunlcipd
dc üococa, cm §eceão reallzada no dla O5 de fcverclro de 1996,
aprovou ProJeto de Lei de autorla do Vereador Antonlo Ultam
Fllho, e cu ca.aclono e promulgo a tegulatc Lel:
localizadas""*."r"?rtlio"'u.;u"--#.'"::ilf .""r:;""H:
mcdlção de prcraão de preccão arterlat.
AÍtlgo 2". - As Farmáclas e Drogarlas quc
prestarem servlçoe de lnalação, deverão usaÍ materlal descaÍtável
nas nebutlzaçóec.
Artlgo 30. - Os sênlçoa de laalaçã,o
comente poderão scr pratlcados medlante recelta mêdlca, onde
dcverá estar preecrltoe os medlcamentos e aúmero dc apllcaçõer.
Artigo 5o. - Ecta Lel eatra em vlgor na
data de rua publlcaçâo revogadas as dtspodçõca eta contrárlo.
PLEtlllo nIBEINO DÀ ATLY.r (\5 DE IEYIRTIPO DE 1996.
0t srÍ1tfiti
iis) (oliss;e
We;*A,
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r t rróíL 5. Sassôes
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
OCOLO
Nurncro
061) ru
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,e ij" ?
AI|TOI|IO ULIAT PILHO
V!raador
I
Atttgo 4o. - Iloc aervlços dc modtção dc
ptessão arterlal someate poderâo aêÍ utlllzados aparelhot
autorlzadoc, aprovador ou homologadoc pela autorldadc
competcnto.
Oata |.ubrlcâ
Fls. o.e
Camara lWlunícipal de
Proc.6 4
(stado de Sao paulo
i, U B TI C A T I V A
Trata-re de ua ProJeto de lcl de gralde alcaace
soclal, pols ae Farmáclas e Drogarlas cã,o normalmente os pontoe
de apolo aals prôxlEros quc a população encoatra paÍa o.
prlmelroc aocorroa.
As Farmáclar e Drogarlar neccssltam de recurrao3
lmedlatoc para a prectação dc prlmelroa locorro3. O oldgênto ê um
elemento que está lncluso nertes recuraoE e deve egtar â
dlapoelção dac FaÍmáclas e Drogarlaa paÍa preetação doc prlmelroc
socorros ao caao do broaqultcs, arÍla, suclrenrão rceplratôrlo, etc.
As persoas, notadamente ldosoe e crlanças, que
necessltar de fazer aebulizaçõec concta.ntes, ocaslonals ou
emergenclal., G o controle ou medlçâo de precrâo, sáo obrlgadas a
cG declocaÍem paÍa clínlcac mêdlcae partlcularee que cobram por
paclente para fazerem ulna aebullzação ou paÍa unra medlção de
prê§8ão, fazendo com quc oe paclente;, prlnclpalmente os mals
1rcbrec, se prlvem de tal medlcação. ![o caso dos paclenter
procuraÍem Inrtltulçõee Públleas, ra malorla das vezer o paclente
egbarra cottl e falta de oxlgênlo, a falta de recursoc ou então com
o tempo exagerado de espera, apcsar do pacleate multas vezes
estar em crlce aguda￾Estcs eervlçoc prectados pclas Farmáclas G
Drogarlas serâo reallzador de forma matc ráplda, mals pródma doe
necessltadoa e, colcGquenteaeate, malg eílcaz.
Resalta quc a. Farmáclas e Drogarlac f1'abathal6
dentro de prlncíplos de hlglene ê segurrnça, podeado reallzar tals
eervlçoe a custo multo mals aceseível
AD
DAra oa
TAMENTO
cllentee.
DE DISCUSI( A - APROVAt) 0 -3- ân{aa Do Vereador
Em lq Discussão por
- . L. OSSIE N qÀo
..I0.-O!olruEL Adiamento
_ nr ._Íâ[0E-RTI
S
Sala das Sessôes
it
Sessão
Di.
I'TÍE
de rg3ü ...
id.
ô r<
36,
Fls. n c
n qú
Câmara lWlunicipal de
Çstado de $ao paulo
Obccwamor alada que, receatcmente, a FDA -
Food a.ad Drug Admlnlctratlon, doc Estadoc Unldoc, aproyou ê
autorlzou laaladores fabrlcador por uma êroprcea brasllclra,
podendo exportá-los e comcrclallzá-loc paÍa a populaçáo
arrr6flçang-
§o a EDA, que ê orúrcma'-ente rlgoroca, apóe aaor
de qaá11663, conclulu quc podê cer usado 8êtn rlsco pclor
o'r'erlca.tros, a populaçâo brasllelra tambêm tem o dlrclto dc
utlllzar cree scrvlço dc forma malr acersívcl.
Ocorre, alnda que multas veza os prôprtos
mêdlcos e hoapltals, após a consulta ou atcndlmento de
emergênclao dlzcm pâre .êu. paclentae, pare rr8 ldocog ê para o.
palr ou mãea dar crlanças para contlnuaacrn ar apllcaçõer dc
laalaçõcr, ou fazcrem o controle da precrâo, nor ceta.bcleclmentoc
farmacêutlcoc male prôrdmoo de euar rctldêncla.c.
rr,rrÁnro yErERÂlDo aILVA, (,5 IrB EE\,ERBIRO DE 199ó.
o
Vorredor
FILHO
AOIAMENT
Do Vereador .-.
ADIAIíÊNTO DE DISCUSSAO
..?rzel\s. Do Vereador
Adiamenio.....
Sala das Sessões
O DE DISCUSSÀO
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Sala das SessÕ 0
Presíde te Pre c
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PROCESSO Na.0012/96 PROJETO DE LEI N9.OO7196
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Sala dàs üon!s:;tr ...,
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Comissãô de
J..,Ca,
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vcncivet em -!{2 Lr ,4[
c Pg.rn5 n..r".5
Recebimeôlo para
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com o prazc .:l
Sala das Co':'ii ;,-
€ i: r,,rír 9 rã- L,lÊ?;("
Câmara Tftunicipal de rWlocaca
Mococa, 09 de Íevereiro de 1996.
P t 016/96-CCFC-CM.
do Vereador José Pompeo
Corradi - Vice Presidente da
Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
a Dra. Eliana Cristina Mazucato
DD. Diretora do Departamento de
Saúde.
assunto - solicita maniÍestaçáo
sobre o Projeto de Lei 007/96
(cópia anexa).
Para comp nálise do Projeto de Lei no
007/96 (cópia anexa), que tramita na o de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, desta Câmara Municipa de muita importância contar
com uma manifestação a respeito ropositura por parte desse
Departamento de Saúde
Cordialmente
JO POMPEO
Vereador
Vice Presidente da
Comissão e Orçâmento, Finanças ade
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Çstado de §ao Paulo
C,nmara ?iluniciPal de '//l
(,xado de §ao Paulo
ococa
Mococa, O9 de feverelro de 1996' v,"" fiQtl ,Q
P.t. oL7 196-C'CFC-CM.
Senhora Diretora'
Para complementar anállse que fazemos
sobre o ProJeto de Lei 4". OO7 196 lcôpta a.nexaf , que tramita na
Comlssão de Orçamento, Flnaagas e Contabllldade, desta
substanclal lmportâncla contar com
uma manifestação desse conce o ôrgão gerenciador de
saúde, na reglão sobre a cooven u aão da ProPosltura em
foco.
Cordlalment eve
JosÉ MP co I
Coúi!são OrçiE?!to, Flne.çrr ê tabilldá.dc
IlÉa. Sra.
DR.. MARTA LOPES SALOMÃO
DD. DIRETORÂ DO ERSÂ
sÁo JoÁO DA BOA IIISTA
ncla
su
Câmara MuniclPal, eerá de
['ls. n'e
Vcrcador
Vic6 Prêtldeutc d.
sECÊETAEIA DE ESTêDS DA
DIR XX _ sHtr JOÊO OA BgA VIST hoc
F1l. i.r 1
§ãq 'laâo da Eoa Vista, Ê? de Íevereiro de i??É
gE-Ic Is_E__Ilo.__oe5/ 
"ô.
Fi-E:àdc §enhoi-.
Efli at_encâtr aE Bt lEis F. I . {-rl7 /?â - CÇFC-Cl,l
encàminhàndÕ tr Pr(]jettr Lei ng e,)7 igâ r teínos a inf rrrnar que:
l. - U Decrettr EEtãdLrãI nq 1Ê.4??! de 1Ê.1í-).?8, nqs art_iges BO
e 31 praÍtse ã real j.zaÇâtr dE inãlêçâo p medidã dE prEssão
art-er Íô 1 Em
e-ALe!
c{]ínpetÉrttr iã
C--.{rrpÊtÉnf 1.
f ârínáE iaE .
trrgániÊa de ãàLl,de,
1egiElãtivê. d&
AsEift ELlqpr iír!úE
mt.rn :.c i.pa 1 Ê
F ina l frreni-e cabÊ
Lel. ng
Un iâtr ,
qF i,r
prtrjetE dÊ
8. Ílã{}/?rl EstabEIEce s,
Estadfr e i,lun ic i.p ir-r.
Lei trrtrpÊsttr.
êva11ãd0 Ee é da
1evàrrtÀ!- ê1gl.rmê--q consideraqôes
5ôàre o FrElp(]stE:
1 - Qual tr serv j-Çtr qr-te i.rá Íiscal.izar as Íarmácias e drtrgar-Ías
nã aplicàçâc dc fjrajEt(] de leÍ?
fl - Qnem É a àLrt-§r ldede c,trmpet-eÍtE Frpvi-.rta rrB art_igtr 49?
ÊtÊntr itrEâmÊnt-E
ÊÊê, A LOPES
Dir . Têc . Deptc. de Saúde
I líBo 5r
JOSE PO'{PEA CARRAD I
DD, Vice Fre=idente da troírisEâo de Orçamento, FinanÇãE
e Contabi I idade
HOCOCA
l"lLS/a I ppv
0-LL,qb
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§=
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c;.
i §i '* Àl
sEçÃou
Frrutdr, Ihqerlu, Eruulr, Ptodc dc
Mrdcencoto, Udüd.. Volüti c lXrpcorirtor
do Modlctrcntor
Artigo 25 
- 
As íarmácias o drogarias funcionarão, dcpois
dc dcvidamcntc liccnciadas c, obrigatoriamcntc, sob a rcspon￾sabilidade dc écnico lcgalmcntc habilitâdo, com tcÍmo dc Íê3-
ponsabilidadc assinado pcÍantc a sutoÍidadê sanitária compc￾tcntc;
§ l.o 
- 
A prcscnça do técnico rcrponsávcl ocrá obriga.
tória durantc todo o hoÍáÍio dc Íuncionamcnro dos cstsbel;i￾mcntos m€ncionados ncstc sÍtigo.
§ 2." 
- 
Os cstabcledmcntos dc quc tràta cstc BÍtigo pG
dcrão mantcr técnico rcspnnsávcl lubstituto, para suprir os ia￾soa dc im;xdiincntos ou ausência do titulâÍ.
Attigo 26 
- 
As íarmácias dcvcrão possuir:
I 
- 
rrmaçõcs c/ou armárioo ade4uados, a critério dr au￾toridadc sanitária comp.tc.trtc i
II 
- 
três balanças: granatária, Robcrval c dc prccielo;
Itr 
- 
ua oxooplrr dr ütine odlçIo, om uro corÍcúô, dt
Frrmacofrb Brerilcln;
IV -'lútrumootrl epmprlrdo dovldrreob dcrldo;
V 
- 
rÍE.çõcs c/ou armídor oovtdraçador o Ícchador,
ürrror dc pocira c cont8milrstro, pan e guarda dc mcdicrrncn￾tor, droSu c vúilhaoc. cmprcaador ua manipulaçÁo, prcvh￾ncnto qlrovrdor pals eutoridsdc rstritÁÍie comFtêntci
VI 
- 
cofrc c/ou aroário quc oÍoroga rogunnç., ceo
càert, pn a gurda do drogac, rnadicrncDtoa o lrsuuoc Írr￾macêuticoo capazce dc criaÍ dcpêndêncir firica ou psÍçica 
oaaoÍpêcotrt s c scus cquiparadoo -
- 
o/ou rujcitol r cootrolc
araitário ccpccial;
VII --- livroc, conÍormc modcloe oÍiciú, com tcnnor do rbrtuÍs c GncêÍraDcnto pote autorldedo ruiúÍla compÊtcuto
o. por cltÀ dcvidÂmcoto rubricadoa, destinsdor à tretucriçIo diÁ￾ria do roccituário 6édico o ro rcgisto diário do cotrada c ealdr
do.drogar, Ecdlcsocoto! o inrumos Íaroacluticor capazcr do
criar deryndência fÍcica ou polquica 
- 
cntorpcccntci c acru
cqüparados 
- 
c/ou sujcitos a ôotrolo raniúrio crpccial.
Á.rtigo 27 
- 
03 hboÍstório. dae ÍarmÁciu dcvcr[o ror
dotadoo, oo rnínimo, ds pia com Água corÍêntc, ,iltro dc vcla
lob pracsõo, aPtÍÊlbo0, utcosílios c varilheocr nccãríÍior à DÀ￾82 I
dpul&çto, spaÍclhoa dc rêÍrigêrrç[o DsÍs coucrvacdo dê DrG
dutos FrocÍwir, dcpósib plÍt lgu! 6lrad! c ,.0", o"o 'r"-
nipuhção ooE_taDpo c péc dc maarial liro, Ícsistcutc'c iDpcr￾mcóvcl, quê n[o diÍicult a hlgrcnc o a ümpqra.
Artigo 28 
- 
Ar drogartar dcverão rci providae do:
. _I- aÍEâçõcs c/ou armárioc adcquador, a critério da au￾toridadc sÀtritáÍia co@pctcntcl
II 
- _cof1c otr armário quc oÍcroça rcguÍsDç8, com chave, paÍa guâÍda dc drogar, mcdicamcntor c iarumos farmacêutl
cor caparqs dc criar dcpcndência Íirica ou pnÍquica _ cntor￾pcccntoc c -!cu, cqüpsÍado. 
- 
c/ou sujcitoa a ônrolo mniú_ rio ccpccial;
.Itr - 
aprrclho dc ÍrfrigÊÍaçáo pua a conrorvaglo do pÍodutoc pcÍrcÍvcit;
- IV 
- 
üvro., conÍoÍúc oodcloa o6ciair, com tcrmor do rbcrtuÍa c êDccÍÍrúcato pola autoridado oníúria comoctcrú
o por C3ts dcyid.Eôntê nrbricado, dctiaadoa ao rcgirtio diá- rio d. eEtads o nÍde dc dÍqgas, oadcletc c inr-uno,r ú_ Ercêuücoc. caÍ,rzo. dê cri!Í dcpêndêacia úica ou prÍquica _
cntoÍpcccntcr c -rcu oquiprocntoa _ o/ou rutitoa a-ootrolc 0nltâno êtpocld;
V 
- 
hvatório com águs coÍrcntc.
- ArtiSo 29 
- 
A. trrmÁchr c dÍogtÍiâr. queodo houwr
lptr?çlo dc iojoçócc, dcvcrto poruir ó -;Àtil;";ã; tiDsdo a cüo fio, tlys.ório cod água 
c. rcc$órk t rpropriados, Íorno dã puscuÍ "o.r*,".'aãúr"iÃã (crtúr) ;. il;
clrv.c_ ou outro cquipancato câpâz dc, r critéÍio ds auroridrdc
:T,jlli T,r?.t*tc, ssrcguÍar GtrcÍitizaçÃo, c cumprir or prc_
ccr:o8 sanitúriq pcrtilcntêr.
ParáEaÍo _fuico - 
As exigêociar, qustrto ro Gquipaocnto
parr cslêÍilizrçIo, r quc tc rcfcrc crtc útigo, podcrio'rcr < r- pcnsadar qurndo rc faça ur6 exclusivo aJ agutnt c scrinra.r doscrnávcir, pÍé-arqilizsdsr, inutitizader apói cada 
"pi:""ie"" Ardgo. 30 1 tC pcrmirido ü Írroáciu c drogarirr crcr- ctr o cooércio do dctcrminrdol corÍclrtor, .o.o io"r"lh* o
rccrórior uudor prra Íins rcrrpêuticoc ou á. pÍodutoü utilizrdo! pua finr diigDó6tico6 c rnalÍlicoe. "o""cEl dc "iiiiL. hiric- nc.pcrol ou- do arnbicntc, o dc corméticor " p"of,r-"r, o, ãi". tét,cos dcÍinido! no ircm V do artigo l.o, os'produror óiicor, dc scústica médica, odontológicoc, útcrinários'c ourr*, àãtà
quc. obrcÍvâdr a lcgislação fodcÍrl c.pccÍfha c a suplcrivr cstr- dual penincotc.
Parúgrafo único 
- 
Para o comércio dc corrclatoa a qrr
Dr-.-.-L -". 1"2'/11, L tvlro176
I
) )
.L I jc{ófs 3cpâradas, dc acordo com a natuÍcza dos corrclator c
-'ã{aiuít da autoridadc sanitária compctcnlc.
-<t AÍrigo 3l 
- 
É vcdada a aplicação, nos própriot estabc￾ÊJlecimcntos, dc quaisqucr tipos de aparclhor a quc sc rcfcrc o
_a igo rntcrior.
- - Arúgo 32 
- 
As cÍvâneria3 somcnlc podcÍão cfctuaÍ a
.. AisÉnsação dc plantas mcdicinais, crcluÍdas ss cnt$Pc.cnlcr
se rcfcrc cstc âíigo, as farmácias c drogarias dcvcrão mantcÍ
cuja vcnda é privativa das frrmácias c drogariaa
ParágraÍo l.o 
- 
Os cstab€lccimcntos â quc sc rcfcÍc cstc
igo lomcntc Íuncionarão dcpois dc dcvidamcntc liccnciados
sob a rcsponsa bilidadc dc técnico lcgslmcotc habilitado e com
P.gágralo I.o 
- 
O liccnciamcnto das unidadcs volantcs, concedido pela auroridadc san
a scr pcrcôrrida e.b ;;iú;'11;ccompctenrc' fixará a rcgião
. 
ParágraÍo 2.o 
- 
A liccoça scrá cancclada paÍa as rceiôcs ond€-sc instalarcm lcgatmcnrj f";;";;:;;ü;ri; ;""L::ffi: mcdtcâmcntor.
. 
Parágrafo 3.o 
- 
As unidsdcs volanics, a critéÍio crclu- sivo da autoridadc sanitária compctcntc, podcÍâo funcionar rob a 
-rcsponsabitidade dc -pcssoâ irónca, càÁ .;i"lrálji'il""rle: rra para proccdcr à dispcmação dá prooutãi f;;;;.;i;;. atestada por dois farmacêutiqú rnscritos no Conselho Rcrional dc Farmácia do Esrado dc Sáo paulo. - y --.'-'iÍv '\vóiu'|rs,
..^,-_|1,iqo 36 
- 
q postos dc mcdicamcnros c as unidadcr vorantcs somentc podcrÃo Íuocionar a"p"i. oc a.rúuÀ.nü-il ccnciados.-e dos 
'cus rcsponsávcis rcÉm- 
""lr-.J" Il-riià: âi rcsponsabilidade pcrantc a âurorid"a" rrriteiil"-ãp";# 
"
- :ArtiSo 37 
- 
G dispcnsários dc mcdicamcnto3 funciona_ rão dcpois.dc dcridamenti liccnciado ., "bü;;;;.;"ü;; a_ rcsponsabilidadc- dc profissional lêSatmcntc-ha;ilii;ã;.- cã- tenno dc rcsponsabilidadc assinado frranrc " ;;i;;à-"ü ;;- táÍia comlptetrtc.
___.-lffo 3E 
- 
08 dirpcnsários dc Dcdicamcnros dcvorão Írottuú:
. ..I.- aÍEsçõc6 e/ou arEários adcquador, r critério da au- roddadÊ udúÍia comlrctcntc, Fra a 
-tuarda 
dos mcaicamii- rot;
II 
- 
lavatório com água oorcorci
"*,llir;#,f;i:lo 
dc ÍcrrisÊração para a conscrvação dc
coÍrc ou armfuio quc ofcrcça scgurança, coíD châyc,
'rffi,X#11il1dro8a"uc 
nrcdicamcntos clpazes dc c,i". ocl
Loo. 
- .7ou*,ufr,§;:;;.T:i,ffiiiT;;,,1:* .r*r*
-". .V - aocÍtura Iiuor, conÍormc modclos oficiais, com tcrmo dc c -cnoêrrancnto pcla auroridadc rã"i ei"-.",nr"i"rli
Í-Por csts devidamcnt ruúricadoe, d.rti""d*;;' ;;g;;"1i"er[
#"g1,:rfr:"[,i,t:#?*",HH jHirt::ü:
e
tcÍmo dc rcsponsabilí<Iadc lssinado pcrantc a autoridadc aani￾tária compctantc.
Parágraío 2.o 
- 
É proibido às crvanariag negociar com
obietos dc ccrâ, colâÍcs, fctichcs c outros quê ec rclacioncm
com práticas dê fctichismo c curandcirismo,
ParÁgrafo 3.o 
- 
As plantas vcndidâs rob classificação bo￾tânica falsa, bcm como as dcsprovidas dc açlo lcÍrÉuticr o
ctrtrcgucs ao oonsumo com o mcsEo nomc vulger do outÍu
ttÍspcuticsmentc alivai, scrlo aprccnüdar c inutilizadas, rcodo
os infratorcs punidos na foÍms dÀ lcgislsção sm üggr.
Artigo 33 
- 
Os cslabclecim€nto3 o quc se Ícf€re o artigo
antcrior possuirão armaçÕes c/ou armários rdequados, a crité- Íio da ilutoridadc sanitária compctentc, rccipientcs fechados
para o acon«ticionâmento obÍigatóÍio, livrcs de É c de contâ￾minação, dc todas as plantas ê nartcs vcgct&is.
Artigo 34 
- 
Nas zonas com caÍactcÍÍsticâs suburbanas
ou rurais ondc, cm um raio de mais dc três quilômetros, não
houvcr farmácla ou drogariu licenciada, podcrá, a critério da
autoÍidadc sanitária cÕmpctcnte scr conccdida licença, a tÍlulo
precário, para instâlação dc posto de mcdicamentos. sob a rcs￾ponsabilidadc dc pcssoa idônca, com capacidadc nsccssária para
proctdcr à dispcnsação dos pÍodutos farmacêuticos, 4testada
por dois farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Far￾mácia do Estado dc São Paulo.
Parágrafo único 
- 
A liocnça não scrá rcnovada dcadc
que se instalc, legalnrcnte, farmácia ou dÍogaÍiâ dcntro da áÍca
a que sc reícrc este artigo.
AÍtigo 35 
- 
Podcrão ser l;cenciadas, a tíru'o pÍGcário,
pela autoridade sanitária competcnte, unidadcs volantca paÍâ
o atcndimento dc Íegiõcs ondc, num râio dc trinta quilômctros,
não houvcr farmácia, drogaria ou poslo dc mcdicamcntos.
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Cârnara Municipal de M
Fls. a.c l),
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ctrtilssÃo t)ti ('oNs'ilt'trt('Âo, .ttrst't(.,\ E tiul)/\(,.,i(,
REltlittÊNt-'lrt ' - pRoJETo DE LEr Ne.007/96
lN't'tituiss^DO: ANTONIO ULIAN FILHO
IrBt,A't ()R : DI TA],IBERTI
ÂSSUN'I'O: Dispondo sobre serviço de instalação e medição de
pressão aterial nas Farmacias e Drogarias do l4uni￾c ipio .
/§
i Taliberti
ÀPRoVAI)O 0 p^REcu,R Do REt,^'l'Ott t)E l.ÀvonÁvct, 
^() 
pRoJti,.r.()
Saln das Conrissires. la_d"_ _ Março__-. de tglo
tluaZ*
Dra . Irlar i lia Pereira Lima
It a1o Itlaz iero Junior
I
I
t
t
i
'I
Conro relator da rnatéria acirna epigral'ada. e derrlro dns
atribuições desta cornissão, após estudos da mesma, a fropcxitura renr prena
procedàrcia quanto ao aspecto comtitucional, legal e Reginrental. e esiantlo
meritórianrenle enrbasada, resolvo acolhê-la da forma como esú redigida. exarantlo
paf,ecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Corrtissões, 18 {e março .;" 1996
0r
Câmara Municipal de Mococa
F'ls. n.e )
DrI 4ô
cot{rssÃo DE sÀúDE, BpucaçÃo, cuLTuRÀ, rJrzER E TURrs}lo
REFBRÊNCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
RELÀTOR:-
ÀSSUNITO: - Dispondo sobre serviço de instalação e medição de pressão aterial nas Farmacias ê Drogarias do MunicÍpio.
Como Relator da matérla suPra mencionada, e dentr.r
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estrrdos detalhados da
propoe.Ltura e tendo em vlsta serr objetivo, Eomos pelo seu pleno acolhi
mênto, o que nos leva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à srra aprovação e res
peltando seu texto origlnal.
Esse é o nosso parecer 8.m. j.
SaIa das Comissões,
Evandro Bizarro Patti
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI^ATOR DE ÀO PROJETO
Sala das Comlse março de 1.996
PROJETO DE LEI NO. OO7 /96
ANTONIO ULIAN EILHO
EVÀNDRO BI ZARRO PATTI
b
Cido pa ha
e--DaFwáe
Marci-a Rotta
PREFEIIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
tls:r.e
Dtt
of.no 003,/96 DE PA o
Para o E dicnte da
Próx 5e- oao Mococa, l! êe !úarço de 1996.
CM
Prezado Senhorl Ptc!iden ta
yiçoa ile laa-Iação e neôição cLe pessão arterialr aas faru!áclas ê tlre￾garias r i-nfo::oano s que:
É un traço cuJ-tural arralgaalo na noasa poprüa￾ção, a procura tle farnác1aa e clrogarias para congultês e tra,tarent o §.
É aeeessdrio um er0perüo nuito grande Iror pcrtê
ttae autoridiadea eB geral, no sertiAo cle adltrcar a poprúação e orlentsr
qr.ranto ao uso serreto dlos díversos selviçoa tle saúÀe lllra ease fi.B.Iha
ôas nedlalas ailotedas foi a aprovação tto Decreto ne L2.479fi8 relativo
ás conàiçães de furciona,nento cl.os eetabeLêciaentos eob responsabÍ1.id,g￾ile de rnédieos, dentlstas, fartac êutlc o a r quíníco s e outros tltu1aree
ôe pro*Lssães afins.
À aferição tle pressão arteria.l e i-uaLoterapla
en farmácias g drsgariaa é proibicta pelo artigo 31 rto referitlo Deere￾toe e mais recentesente através de portarla, ficou proib ltla a alüica,.
ção ôe injeções quê nêcessitaD de teste al6rgico IE&to. À fÍnal1ilaôe
alessas 1elg 6 preser/Er a aaúd.e do cidsatão. O que tenos na 1rática não
eão famacêuticos foraaclos ( que tanbén não estão preluraêoe para fa￾zer r congultas rl) e ain balconistas sem qua-Lquêr foroação específica.
 tneêicla cle urla pressão arteriaL rão á sinlües
e não é un ôaêo isolaalo. É preciso ser ava1lad,B tlentro cle r.u conjunto
tle sintonas e siaais pa:ra Ére! tratada. O nrmicípio dle Mococa corrta con
iaa re ale baetsbte satiefatdrjê cle postos nád.ic6s, pronto-socoro: ê
consultdrios.
B.rê essea grocêdinentos não bá grandes eepe￾las ê a população se&pre á atendld.a pot fucionári os capacitaclos.
DEPAifÀMtrI§ MIJIÍICIPI! NE §ÀÚDE
EQUI"E @TICA DE rICII..ÂNCIÀ SÂlrIOftIÀ íF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUIO
DEPÀIIOÀME]NTO ![T'NICM PT S.S,ÚDE
Fls. n.c lí
EQUIPE IÚC§ICI DE VICIÍ,ÂNCI]I. SÂNIEíRIÀ
Proc. .,.11
Por toôo o erposto, nosso IBrêc er é contrárÍo
ac projeto de l.,ei n) @7/96.
Obs. §egue anero ofíclo circuJ.ar G nc 064/95
enviado pela DB E[ - São João cla Bba Vista .
,.r.-'-^ G --o: 0-rt<,-:^.-,
$otool
JnÂ. ÀtaR,r. cEclLta l. B. câq:co
Médics :aiitaris';t - CÊ'ia tr f r0
ChoÍâ/ Équioe Téc. Vig. San.r", a
ProfeiuÍa Íviuniqipa, do Mococ.
od
ôo
f!§de
I1no. Sr.
JOSÉ POMIEO COBB.À'I
Vice presidente tla
Conissão ate orgaeento, flnanças e c ontab illrtacle
cÂr&RÀ mnücrpát !E r6ococÂ
Fh, a.r
Proç. 5ECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE I
DIR XX - SáO JOãO DA BOA VISTA
São João da Eoà Vista, 17 de Novembro de 1?95
OFlCIO CIRCULAR G NO C}64l95
Fl-eradLls ( à= ) Senhor-es(as),
Ern anç|xo ! est amos
VosEà Senhoria. cápia d r_! oÍicici enviado
§anitária à todâs as farniácias dà rêgj.ão.
[-embramos qlte ! coíno
pcldeín af erj.r' pressão ãrtrrial e reÀliuàr
enc;minh.-rndr-r à
pE?la '/tqj. lância
ãg me5màE nãc
inalolerapiar a
Fc.prrl.1Ção seja oriêntadÁ â prtrcLrrâr
existentes nesse àrunicipio.
og: serviços de BaúdE
Atencioqamente
ANA LUC
Di
RIBEIRO DO VALL 5I LVA .Téc.Depto. de Saúde
-Substituta￾I lmo(a). Sr(a).
Dra. El iana Cristina l"lazucato
DD-Coordenadora l.lunicipal de Saúde de ríococA
ALRVS /aab
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ÊIs' u'tr
ftr._.'
SECRI]TAR I A I)E ES:TADO DA SAUDE
DIR-XX-SÀO JOÀO DA BO^ VISTA-VS
São João da Boa Vista, l8 de Outubro de 1.995.
Of Ício Ci rcular Ns
Prezado (a) Senhor(a),
Tem este a finalidade de informá-lo da proibição
de aferição de Pressão Arterial e/ou Inaloterapia em Farmácias e
Drogarias, conforme determina os Artigos ne 30 e 3t do Decreto ne
12.479 de l8/10/7q. Alertaoos a V.Sr. que â não observação do
acima citado, provocará adoção de medidas legais cablveis.
Atenciosamente,
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Câmara ?/lunicipal de
(stado de &ao paulo
Mococa, 18 de março de 1996.
P.I. 036/96-CGJRCM.
Do Vereador Di Taltberü - da Comissão
de Consüh:Ição, Jusüça, e Redação.
Ao Conselho Rgglonal de Farmáda - Sâo
Paulo.
.Assunto - lnformação soltclta a respelto
do ProJeto de Irl ne. OO7 /9ô.
Para complemerrtar análise que fazemos do ProJeto
de Leí na. OO7 /56 (cópla anexa), que trarrúta na Comlssão de Orçamento,
Flnança e Contabiltdade, desta Câmara Muntctpal, seria de multa
\,i importância contar com urna manifestaçao a respelto dessa propositura
(o) u tauno«rr
Vcrcador da Comi.aâo Corstltutção, Juetlça e Rcdação.
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Proc.
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Data
lel
llubrlca
CAMAfTA ]JUNICIPA
-- rrococ A -
PÍ?OTOCOL o
REQUERTMENTO Na. 054/96 '
Requeiro a líosa com base no artigo IO0 do Regimento Interno
tla Casa a Ínclueão na Orden tto Dia cla Presente Sessão o ?roieto 
'Ie
lêL Ogt/96 de ninha autoria.
Elonario Venerantlo o, 18 tle março de 1996
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EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao P§eto um artigo com o seguinte
teor:
"Os serviços de medição de pressão arterial a
liêrern executados pelas Fannticias e Drogarias deverão ser
totalrnente gratuitos".
Mococa, 15 de
CORRADI
Prs. * $l
h'cr.. 0l I
de
POM
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Câmara ?llunicipal de rYYfaroroqtt
Çstado de Sao Paulo
Mococa, 16 de Abril de I.995
P.I. 48/96-CCJR
Do vereador Di Taliberti - da Comissão
de constituição Justiça e Redação.
Ao Conselho Regional de Farmacia-São
Paulo .
Assunto - Informação solicita a rêspêito
do Projeto de lei nç.007/96
Para complementar análise que fazemos alo Projêto de -
de lei na.OO7/96 (c6pia anéxa) , que tramita na Comissão de Cons
tituição Justiça e RedaÇão, desta Cãmara I'lunicipal , serj.a de mui
ta importancia contar com uma manifestação a respeito dessa pro￾positura por parte desse Conselho.
cordia lmente
ü§
(a) Di Taliberti
Presidente da Comissão de constituição
Justiça e RedaÇão
#
Conselho Regional de
CRF-SP
Ruo Copote Volente. 487 - le ondor - CEp
§âê'ff,utb
LO
Sôo Poulo - SP
S.FISC.N.527/96
Oata
São 20 de o
Próx a Sessão
CMe 5
Prezado Senhor:
Presl ent
Acusamos o reccbimento do oficio n" 267196.c.M., referonte à vossa solicitação
quanto aos serviços prestados por àrmácias e drogarias à populaçâo no tocante a
Inalação, Oxigenioterapia e Aferição de Pressão Arteriat
vimos através desta informar vossa scnhoria que até o momento não haúamos nos
manifestado a respeitq pois tais prátioas nõo são permitidas de acordo com o
Decreto Estedual no 12479 del8n0n8 que em seus artigos 30 e 31 prevê:
Artigo 30 - É permitido às farmáoias e drogarias excrcer o comércio de determinados
correlatos, como aparelhos e aoessórios usados para fins terapêutioos ou de coregão
estétic4 produtos utilizados para fins diagnósticos e aaatíticos, de higiene pessoal ou
de ambiente, o de cosméticos e perfumes, os dietéticos definidos no ítem V do artigo
lo, os produtos óticoE de acústica médiça, odontológicos, veterinrários c outros,
desde que observada a legislagõo federal específioa e a supletiva estadual pertinonte.
Parágrafo úrico - Para o comércio de correlatos a que se refere este artigo, as
fannrícias e drogarias deverão manter seções separadas, de acordo com a natursza
dos correlatos e a juízo da autoridade sanitaria €ompstente .
31 - É vedado a aptcação, nos próprioc estabelecimentos, de quaisquer
eÉ
Artigo
I
FIs. n.. U
Numer o
8/r
Rubric6
[$§ü,
$llürts 
t Uue se rtlen o *tigo anterion
Ilmo.Sr.
D.D. Presidente da Câmara Munioipal de Mococ.a
Dr. Tadeu Rezende
Rua Dr. Muniz Barretq 92 - Centro
Mococa - SP
13730-000 DESPAcHo
para o ExPediente da
Prcc.
^a
rrcc. L) (
Com relação a aferição de pressão arterial, enfatizamos a iSrpgÍêÍrpia da pryq94§ a
do Farmacêutico para executar
e nao como
Este profissional possui preparo técnico para aferir pressão e orientar o paciente sem
induzi-lo a uma medicação inadequada, pois tem consciência dos problemas causa￾dos por uma hipo ou hipertensão e que o medicamento só poderá ser receitado por
um médico.
Quanto à Inaloterapia, as preparações das doses presoritas plo médioo através da
receita deverão também ser realizadas pelo profissional Farmacêutico que tamMm
deveú cuidar para que haja uma constant€ desinfecção do aparelho de aplicação,
evitando assim recontaminações e garantindo efiúcia e segurânça à saúde dos
usúrios.
No caso de Oxigenioterâpiâ o cuidado deve ser maior aindq pois uma aplicaçâo
inadequada pode levar a várias oonsequências oomo por exemplo a toxicidade do
Oxigênio causando sérios problemas como:
a) ksão hrhronar:
O uso de Oxigênio a70o/o na pressão de uma aunosfera ou mais causa uma lesão
pulmonar açós 24 a 48 horas de uso.
Concentraçõeselevadastambémagravamadoficiênciadesubstlincias tensioativas,uma
anormalidade que ocoÍÍe em adultos que apÍesentem hipotensão grave, infeoções
virais agudas difusas ou microembolização pulmonares.
b) Ísões Neurológicas:
0 uso dc Oxigênio puro cm prossões de duas ou mais atrnosferas também causa
alteraçoes no S.N.C.
c) Fibroplasie Retrolenticrrlar:
A elevaçâo da pressão parcial do Oxigênio no sangue arterial e valores acima do
normal (80-100 mm Hg) pode determinar importantes alterações na retina, oausando
ceguerra.
d) Incêndio e Erplosão:
O Oxigênio não é inflamável mas aumenta a combustão de outras substâncias.
Por isso é importante o uso de Oxigênio de maneira criteriosa e em baixas
0onc,olttragõss para evitar o aparecimefio ou os ris§o§ de tal situação.
Porém, como existem projetos de Leis sobre o assunto em vários municipios
interessados em legalizar tais procedimentos nas làrmacias e drogarias, vimos
através desta nos manifestar a respeito darealização destes procedimentos quanto a
parte técnica.
l:'is É':l
Proc.
q
Portanto, entendemos que esta prática ( ser somente em
estabelecimentos hospitalares, uma vez que as farmóoias e drogarias estão
despreparadas para tal, pois não oferece suporte técnico âo usúrio e também pela
impossibilidade de uma ajuda médica efetiva no local.
Esperando ter atendido a contento, colocamc-nos à disposigão parÊ outros esclareci￾mentos que se fizerem oec€súÍios.
Atenciosamente,
Dr. Brás Aparecido Barbano
Presidente do CRF-SP
SI.IRS.
E Arquive - se' b
Sala das Sessões
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