materia nº 8/1996

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J PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
MoCoCA 
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Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo,
ceder, por cessão de uso e encargos, área de terreno, sem benfeito￾rias, na Zona de Predominância Industrial II, para |.|0CACOURo5 ColtÉR￾CIo DE COUROS LTDA - l.lE, citada no artigo 1e do referido Projeto
de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-
-se no chamado Distrito Industrial, estarÍamos de imediato abrindo
uma nova frente de trabalho, €, â médio prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreÇo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÁO PAULO
GAEINEÍE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nto DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
FAÇO SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo a seguinte LEI:
l'roc. P
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Art. le _ Fica concedtda, por cessão de uso com
encargos, à flrma rocAcouRos coxÉRclo DE couRos LTDA _ t{E, com
c.G.c. (M.F. ) ne 00.151.90g,/oool-70, área de terreno, sem benfeito- rias, com 10.250,00 m2, locallzada na zona de predomlnância rnctus- trial II, de proprledade do MunlcÍplo, abalxo caracterizada:
Atea 7A-2: Inicia no marco 0 (zero), de forma irregular, conforme proJeto, no alinhamento da Rua projetada 10,
ponto de divisa com o lote 7 A-1; daÍ segue em rinha reta pero arr
nhamento da referlda rua numa dlstância de 160,00 metros até en￾contrar o ponto 1 (um); daí segue pelo Córrego da Água Nova, numa
dlstância de 60,00 metros, Córrego abaixo, até encontrar o ponto
2 (dols); daÍ deflete à cíireita e segue em linha reta numa distân_
cla de 90,00 metros, confrontando com o rote 7 A-3 da Municipal.ida
de, até encontrar o ponto, (três); daÍ deflete à direita com ân_ gulo de 74e 3Ot e segue em linha reta numa distância de lf2,8o me_
tros confrontando com o lote 7 A-r da Municlpalidade, até encon￾trar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição, per_
fazendo uma área de 10. z5otoo metros quadrados, de acordo com o de
senho ne 24/95 da Municlpalidade.
parágtafo único _ A cessão a que se refere este artlgo será feita com o fim especÍfico de sereín imprantadas no rocal
as lnstalações da empresa, com área construída lnlclalmênte de 1.22g,6,
m2, refelente à lc etapa, no pr.azo de 02 anos da aprovação desta
Le1.
Art. 2e - A cessionária compromete_se a iniciar
a construção, conforme proJeto anexo, a ser aprovado pela prefei_
turâ' 06 (seis) meses após a aprovação desta Lei concluindo-a em
18 (dezoito) meses após o inÍcio das obras. /\\A '-/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cocA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N9 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
Art. 3E - No instrumento de cessão deverão cons￾tar os prazos para o término de construção, bem como o de inÍcio
das ativldades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e ex￾cluslva da área.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
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DR.
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ANTONIO NA FEL
eito Municipal
Art. 4e - 0 não cumprim:nto das disposlções con￾tidas. nos artigos 12 e 1, da LeÍ ne 1.719, de 07 de março de 1988 e
da presente Lei, pela flrma cessionária, lmplicará na retrocessão
pura e simples da área reeebida em cessão e respectivas benfelto￾rias edificadas no local (acessórios) ao patrimônio público, sem
qualquer_ indenização por, parte da municipalidade, a que tÍtulo for.
Art. 5s - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta da cessionária.
Art.6e - 0 prazo da cessão é de 50 anos, prorro
gáveis por igual perÍodo, havendo interesse da Prefeitura e desde
que a cessionárla desenvolva o projeto no prazo estipulado no arti￾go 29 desta Lei, e mantenha em funcionamento a empresa, ininterrup￾tamente.
Art. 7e - Ficam concedidos à cessionária, os be￾nefÍcios da Lei ne 2.512t de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publlcação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFETTURÂ [UNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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dldlncfr d. I3Arg] ntrot con?rqrlrnÔ dxr o lotl ? bL n n,rtdp:
lr.ôd., aÉ rncontrrr o rrrco O (rlo), dtú trra lrücúo r Frrrltr
GhGt'l'Co ' prrftzrrú rra Íu d. 10. ãnr(X, ittrcr srrd ô'r ü lol
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ven reepeltosanente roquerer à Y. Sag, s6 dl6na a alterar a coa￾ceseio qu€ sê encontra am curso tle une áreg lra quatlra ?Âr cm
frente para a Rra ProJetaôa I$e lor ao DISIRfIO I1ÍDUSIRIÂI II e
que a refertda eeJa ôoada para a enpreaa UOCÂCOITROS COüÉRCIO DE
COITROS !1[D4., eatabe]eclala à Caácga São Paulo, S,/N, Calpães 01
a O5; aeeta clôatte.
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I\'lEL,O lNl)t.lsllRl  r: (.'ot'11':RCTO I)Fi ArlirTí'i(rÍ-; Í:-
tahelecldr à Chácor:a Sao Pa'.ll o S/NP , nesta ci ria're, vem Y'esDêi tos'r￾monte rtqnrpr à V.5a. se rlil]ne a concêder-lhe rtm'r ár"a com anro￾xjqr.d?mente 24.Ooo m2 ( vinte e qlrntro mil metros q':adra'los) r
íle preÍêrencia na qrradra ''/ L, com frante Parâ a Q'r'ra Projet"rrla
Lls l() conforme p-l.anta do l,)istrlto f ndustri a I I I . 'ieqr:e ane'ro cá￾nia rJo ante- PBoieto da. Í:uturâ s instâ l'aÇocs ria ernpresa ' já
pstabej.ecicr há (u (oito) anos nesta cid"rder e qrte eont'a no;e
c.,m lJ ( trezê) pessoas no seu qttari,ro ,'le Ítlncionários, com um fâ￾turamento sLlperior a R$ 40.oo0r00 ( quarentn reais ) por mê s.
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Senhor PreÍeito.
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis, ópia do' OÍício P.l. ne. 002/96. do
Vereador João Batista de Souza, Presidenle da Conrissão de Otçanlerrto.
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresenlamos a Vossa Exc.eléncia
protestos de estima e consideração.
Aterrciosarr ren le
Dt], TAL'EU z DE
Presid eItte
Exmo. Sr
DR. ANTOIIIO NAUÍ=EL
DD. Preíeito Municrpal
MOCOCA
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Câ*ara Cllunicipal de
Çstodo de Sao l2aul
?llococa
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Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
P.t. 027I96-CCJR-Clll.
Do Vereaclor João Batista cle Souza -
da Comissão de Orçamento.
Finanças e Contabilidade.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara MuniciPal.
Assunto - itrforrnações solicita do DD.
Prefeito Municipal. sobre
instrumento jurídico ttsaclo para
cessões de área no Distrito lndustrial
il.
Estatnos estudanclo os Projetos de l-eis ,.{e
autoria do Sr.Frefeito Murricipal, cottcedettdo áreas para fins
indrrstriais e ccmerciais no Distrito lndustrial ll, deparamos que o
instrumento jurídico utilizado é a cessâo de u§g_-p---or_I)t_qzg
deternrinade, e prorrogável por igtral período, havendo irrteresse por
parte da Prefeitura Municipal, onde diante do exposto pergtttrtatnos
a Sua Excelêrrcia:
a - qual a razáo da utilização rlo institttto de
q_e_ssáq-de-usqp_or p1q4q-d-e-tpluin?d-q, ao invés de doação pura e
simples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessão?
b - a cessão de uso por Prazo deterrninaclo.
entendernos nós gera para o beneÍioiário tetttporariatrrettte
possuidor clo imóvel, eerta intranqtrilidacle, o que poderá até criar
desistímulo rra anrpliação de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex slativo para obter a renovaçãc de
nova concessâo, ê po e cieíinitiva do irnovel.
ade apresentaÍnos os protestos
c-l e estirna e consideraç
tJ -'- r:.
JoÃOB TIST DE
Vereador
OUZA
N
tendo a
Cômara ?llunicipal de ?hoac
(stado de ôao f)aulo
Fls.
Proc
A.t
0J3,
[ococar 2l dc fcvcrclro dc 1996.
P.t. (D9l 964COF4U.
Prczador Scnhorer,
Para coroplementar análtcc quc cctamoc
fazendo do ProJcto dc Lcl n". 08/96, que trata dc ccctâo dc árca
de terreno no Dlrtrlto Induttrlal II a ÍIrma üocacouroe Ltda,
crtamor rollclto-do dc Vorar Senhorlar provldênclar Eo quc .G
rcgues
a - côpla dar gulas dc recolhlmcnto dor três
últlmor mG3a. do: ICt§, IS§, IIf§§ e FrGl[§, acompanhada da
relação dc cmprcgedor.
b - lnformar a rclação erdstcnte eatrc a
prlmelra requerente llÍclo - Iad
üocacouros Ltda, a eegunda benefl
Cordlalmente
.rOAÉ o
Vcroldc
Ylcr Pr6ldo.t
Comêrclo Ltda, G
a doação.
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to, fl.r c Co!trbllldidc
À rrnue
UOCACOITRO§ - Comêrclo dc Couror Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MoCoCA 
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CÂMARA MUNICIPAL
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Senhor Presidente: 2;fo oF it!
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ESTADO DE SÃO PAULO
nT,rrr-trrr,ro
Em atenção ao P.l.Or2/96-CCJR-Clt, de
autoria do Vereador Dr. Franclsco José Taliberti, da Comissão de
Justiça e Redação, relterando p.Í.O27/96-CCJR-CM, de autoria do Ve_
reador João Batista de Souza, da Comissão de Orçamento, Finanças e
contabilidade, sobre instrumento jurÍdico usado para cessões deárea
no Distrlto IndustriaL II, temos a informar o seguinte:
a) A razão para a utilização do instru
mento jurÍdico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/91 
, atualizada para Lei BBBS/9A, junto ao
art. 17, lnciso I, letra "ar, não permite a doação â tercelros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autorização regislativa e quando tratar-se
de particulares, pressupõe a licitação, na modalidade de concorrên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instala￾ções de Indústrias na cldade.
Assim, a única alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
instituto gera intranquilidade ao possuidor, porém cabe ao poder
Executivo cumprir efetivamente a lei, que no caso é Lei Federal ,
portanto não se trata de alternativas de uso de instltutos jurÍdicos,
mas de ap1lcação compulsória.
Finalmente, temos a orientação do pro￾fessor José cutella Júnior, em suâ obra "Das Licitações púbricas" gs
edição - Editora Forense, pagina 2llrque bem esclarece o assunto
quando diz: ,'Doação de Imóveis nunca pode ser feita a particulares,
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis_
tração. 0 princÍpio de indisponibilidade impede que o administra_
dor se transforme em dominus'r doando ao particurar o que não the
pertence".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÁO PAULO
GAEINEIE DO P BEFEITO
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Proc' 0F. Ns 4A5/96 MoCoCA, 21 de marÇo de 1996
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR
Pr
FEL
pal
ANTONIO N
eito Mun i
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Cârnara Municipal de Mococa
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cotilssÃo t)li; ('()Nst l'l'1rtç'Ão, .ttrs l l('r\ rl lllil)i\(,',\(l
ItEl'liltliNCl,\ : PROJETO DE LEI NA.OO8/96
tN'l'tituissÂDo: PREEEITO MUNICIPAT DE II{OCOCÀ
Iuil,À'lOlt :
ASSUN'I'O: Autoriza doação de terreno a Firma Mocacouros
Comercj-o de couros Ltda, no Distrito Industrial II
Conro relator da rnatéria acima epigrafnda. e denlro dns
atribuições desta Conrissão, após estudos da mesma, a propositura lenl plena
procedência qualto ao aspecto constitucional, legal e Reginrental. e eslnrrdo
rneritóriamente entba-sada, resolvo acolhê-la da forma cotno estrá redigida. exaratrdo
pareceÍ FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Clonrissões, za -d. _ D{êrço tlc Lgg6
Italo Maziêro n aor
thrl ,rr-/à
Dra. Marilia Pereira Lima N￾Di Taliberti
ITALO }4AZIERO JUNIOR
ÀpRovÀt)0 () pÀRECEti. D0 RELAI'oR l)E F/\VonÁVrl ^0 PR()JE',l'o
Sala das Contissões. zl de marÇo de 1996
Cânrara Municipal de Mococa
-.4
cCIrI qü
NBPBRBNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
comtssÀ«r Dts oltÇ^MtNto, t-lNÂNÇAs ts coN'r^lttllD^Dll
PROJETO DE LEI NO.008/96
PREFEITO MT'NICIPAL DE MOCOCA
DRÀ. MARILIÀ PEREIRÂ LIMA
Àutoriza doação de terreno a Firma Mocacouros ----
Comercicio de Couros Ltda-ME, no Distrito Industrial
II.
Como Relator da .nratárla acinra epífrafada, e dentro <lns
atrlbulçõea deeta Conrlseão, apóe eetudos detalhados quanto ao aspecto fitranceiro,
nada impede seu aeolhirnerrto, o que noa leva a exarar parecer f^VOltÁVEL à oua
aprovação, respeltando a forrne eorno está a meanra redigida.
Esse ó o nosso parecer s.m.j.
Sala daa Courissóee, 26 de marco de ).996
^-. Re].ator
Dra. Marilia Pereira Lima
APROVADO O PARtsCIIT DO IIBLATOIT DB TAVOITÂVBL AO PIIOJE'I'O
Sala daa Conrie d de 1996
Joa Batista deS
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José peo Corradi
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Cârnara Municrpal cle túo"or!úÇiF
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços l,',rj:,rcos
ITEFERENCIÀ: _
INTERESSÀDO:-
REI,ÀTOR: -
ASSUNTO: - Àutoriza doação de terreno a Firma Mocacouros Comercicio
de Couros Ltda - Me, no Distrito Industrial II
Como Relator da matéria acinra cpigrafada, c dentru
das atribirições conferidas a esta Comissão, após esttrdos detalhados da
propositura, e tendo em vista setrs objetj-vos, somos pelo seu pleno acr_r
thimento, u qrre nos leva a exarar parecer I.ÀVORÂVEL à s'.ra aprovação e
respeitandu seú texto original.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
SaIa das Comissões , 26 de ço de 1.996
R at
Italo Maz iero 10r
ÀPROVÀDO O PARECER DO R.ELÀTOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
SaIa das Comissões, 27 de MarÇo de 1.996.
r 1an
PROJETO DE LEl N9.008/96
PREFEITO MUNICIPÀI DE MOCOCA
ITALO MAZIERO JUNIOR
Ra
Antonio Ulian Filho
,/il*n;,ipul 8n ,/l('o"o,u
t"[o[o 3" éao Q""lo llIr
Mococa, 16 de abrll de 1996.
P.r. N". o47l96-CFOC-CR{.
À r'rnrre
UOCACOUROS - CODIÉRCIO DE COUROS LTDA
uococa
Prezados Senhores,
Para complementar análise do ProJeto de
Lei n". 018196, que tramita na Comia§ã.o de Finanças, Orçamento
e Contabtlidade, desta Câmara Municipal, estamos novamente
solicitando de Vossas Senhorias o Eegulnte:
a- Cópia de guias de recolhimento dos três
últimos Blese§, do [CMS, tSS, INSS e do FGTS ( com relação dos
empregadosl.
b- tnformar a relação existente entre a
primeira requerente IÍDLO - Industrla e Comêrcio Ltda, e
UOCACOUROS Ltda, a seguada beneflciada com a doação'
Certos de podermos contar com especial
a0ntard
atenção, subscrevemo-nos
consideração.
mp
Atenciosahente
rpteetos de estima e
I
I
,/: ,,/ JosÉ FoHPío cqnneol
/ va.ao, I
/ Ylcê Pr..tdêEtê dar
coal.rÍo dG {o"oç"., otçrrortà c cotrt bllldrde
(
-,/
mg a.e l8
Proc.
w
Au*on, ,/il*niripul B' ,/[t o,o,o L:-qtLl
8,tnlo 8" dao 0orlo
lll
Mo.o.", 10 de maio de 1996.
P-r. 70r96-CCOF-CM.
À FIRMA
MOCACOUROS COMÊRCIO DE COUROS LTDA-ME
tUIOCOCA
Prezados Senhores,
Ate " presente data não recebemos as
informações solicitadas em nossas correspondências datadas de
21t2E O e 16t4/96(conforme cópias anexas).
Pedimos, o obséquio, de sa pronunciarem
a respeito, atê a data de 25t5/96, pare quê possamos avaliar o
processo de conoessão.
Cumpte-nos informar gue a falta de
resposta por parte de Vossas Senhorias até 25-05-96, será por
nós considerada como desistência, do interesee em obter a
concessão.
Atenciosam
PC'DC
JOSÉ POM EOC RRADI
- PÍê!idant
Comir!ão dê Fin , orç
â
6 Finençôt
.a
Fls n.e t)
Prcc. I
EMENDA SUBSTITUTIVA
Projeto n. 008/S.
Substitua-se ao artigo 6o. do Projeto o termo - havendo
interesse da Prefeitura por "desde que haja anuência do
Poder Legislativo".
Mococa, 22 de
JOSE PEO ORRADI
Vereador
de1
o.l
PROJETO DE LEI NA. o08 / 96
E!{ENDA NO. 1
- substituir no artigo 10 o terBo cêssão de uso por
concessão de direito real de uso.
EMENDA NA. 2
- Substituir em todos os artigos os termos cessao
por concessão e cessionária por concessionária'
BATISTA DE SOUZA
issão de Finanças
L,3
I 0 G [,G 0U R 0 S - Gom. dc Goutos 0
Chócoro Sõo Poulo S/N - Golpões 0l à 05 ' Boirro Mocoquinho
TE r. E rO N E (Ol9ó) 5ó-t50o - tÀx(01e6)5ó-0253
Coixo Postol 133 - c E P 13730-000 
-
MOCOCA.SP
ccc 00. l5 | .808/0001-70
üOCOC^,29 tle naio 1996
cÂvlRn,r
t-4 ('
PRC/-
Nu m3. o
i.ii..: i.ilPA.
À
cürer IUmcIPlI, DB xococl
rBSEI
uor tc.l
Zt ít
\ ÀT. SB. JOSÉ PIUPBO COBRÀI}I
C& referôneta àg cattaa envia
das à nos por esta case, iaforEa'oos que não aos @ai fe ata'Bos aate?
rlorrente, não por desinteresse r rês aln por rÂo aos enquaôr'aaoa
rea erigêaclaa nelas contiilas, ao quê se rêfelt àe guies' tte ICIüti e
IIÍSS qu'itadasrpols coo os ejustes tto plano real uoaaa empre sa ter
paseailo por tliflaüldaileel que temog tentatlo aolucloDBr caila uDa
no seu teDPo.
Con ne1agão aoe ôébitoe iuato
aoIíS§, iafor:nanos que Ji foaoe proouteaos por tu aelbno antodza￾ôo dto rEferlôo orgâo, e já teloa êcor{aao oe pgaoeatoa paroial -
aeate atá )o/a6/g6, e quê rrosÍto prórlno paEgo será o parcela'Bênto
Juato ao IC[S.
lÍoseac erPresÊp t que ú uuito
aão duls, e atuaÀ en coajuato, pols a uocÂcolrBos coúBglo DE COL -
BOS lIDf íaz o acaba,ento üos conroa, que é deatinado eu parte à
LIyIÂ EQUIPfüE6IOS; DE PBOIEÇIO IyDIYMTÂI, Ltilr PaÉ a fabricagâo
de ltrrae ê outros p:rotlutos êe coul,o8 ôestlDaalos à proteção tro tls￾balbo, geras er coalrurto l8(êezolto) enprtBgos dlretos ' e no prá -
rl,!o allo coupletareao8 tlez aDo6 tle tnbalbo'
I
L
|NSC. EsT. 453.038.159.1 16
o
g)
I
I0Gt.G0U[0§-Gom. i: Glurus Ltüa. ,* *h
Chócqro Sõo Poulo S/N - Golpóes 0l ô 05 ' Boirro Mocoquinho
TE LEFONE (Ol9ó) 5ó-1500 - FÀx(0196)5ó-0253
Coixo Postol 133 - C E P 1373&00o 
-
ccc 00. r 5r.808/0001-70 tNSC. EST. 453.038.159.1 ló
Iaforuoos aiadla que a 6BPre -
sa rELO Ir,ÚS!BIA E COIdACIO DE IX?IGO§ m COIIROS r,fDt-rE' encon￾tla se oom auÂÉ, atirittailes paratlas, Bois tnata §e dê uE miero eg
Drêsar e gendo agsr-E tiEbarBos iuf lc ulaiatle B tle colocar Dossoo pro￾dutos sem crédito ite ICXS para aossos clieateer e por iaeo opta￾Doa pêIa conetltulção ale uÉ EilPRESÂ, que Seria toilos oa irpostos
ao ânUito eBtaêua1 e parcLaipeate oE Ae âubito fe6e1a1, e transfg
rLoos então toôo o patri'ôtdo pal:a esta, e que à Frtir ite talla￾ta pasBou a doao!1ua!3-se XoCÀCOEBOS CO!úBCIO m COLBO LIDÀ'
§al1êataeos que sentirÍaJÀo-tlog
honraêoa eE receber a riata tle un aeubro ilesta coaceituêila coniasão
pare o corheclnento Dosaos trabalhoa.
§ea nasr gub acrevemo-no E, g ê￾grêdeclalos peLa atenção que nos teu sltlo tliepensatla, colocaoo-nog
âo seu inteiro ôíepor para qusiEquer outrog esclarecluçatoe.
AtenclosaDente
DE
couRos LTDÀ.
MOCOCA-SP
n
Câmara ?llunicipal
(stado de Sao
de r/ftocaca
paulo
q ts
1S
0íb I
P.I. N". O94l96-CC.,R-CM.
Mococa, 16 de agosto de 1996.
Do Vercadot Dl Tallbertl - da
Comlssáo de Constltuiçào,
Justiça e Redação.
À Firma lítocacouros Comêrcio
de Couros Ltda.
Assunto - manifestação
lnteresse eúr instalar-se
Distrito Industrial II.
sobre
l!o
Tlaaitando ne Comlssão dc Constituicào,
Justiça e Redação, do Projeto de Lei n'. 008/96, que destina área rle
terrerf,o paÍa a lnstalaqão da lndírstrla lltoeacouÍos Comór+lo de
Couros Ltda, gostaríarnos de saber do int--resse dessa firmn em
instalar-se no Distrito Industrial II, informando-nos ainda. q uantos
emptegos serão gerados no pr:Uzo de rloze Eeses, e em que data
pretendem lÀlclar a cotrstruçáo, caso o proJeto seJa apÍovado?
Cordialmeate srrbscreve
PP/DC
^\ \à\§\..+_--.
qrào*.t
Veteadot
Ptecldente da Comíssáo de Couatittlçáo, Justiça e RedaçUo
,8u,,I
lt0GlG0Un0§ - Gomercio üe Gouros ltla.
Chócoro 5õo Poulo Sl\ - Golpões 0l à 05 - Boirro Meç6qu1nh.
FoncFox (0191 ó5ó.lso0 - Co r33- CEP l373Gm0-M O C O C A - SP
ccc m. 15 t.808 000t 70 lnsc. Est. 453.038.159,116
tr)ESPACHO
Para o Expedienteda
Próxi
CM ern
Sessáo
3
Pr e s d nle
CIUÂBÀ IÚII}TICIPÀI DE UOCOCÀ
MSÍÀ
ÀT. IU,:O S? VERIá.DOR DI !AIIBE:-?-TI
PBESTDE§TE NÀ CCJR-CT\{
I,iococa, 2! de §osto d.e 1996
' ér't'^b
o2
CÂUNNA IUNi.IPAL
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t^.) ^ ()
tlqç -o)-) í
P11 ';f i) (1 I
Data* I
I
ü...i ica
A(s) (omissoes---
Nunte,.l
I 16à' to| lsb
Àtenei osane nte
tw
Em resposta à vossa Solicitação, no {ue se ,efe￾re ao ProJeto de lei rtsooS/96 t vinos atravás ttesta re afirtar nosso 19
teresse e necessiclatle da iloação por parte de VY.SS. à nossa empre §a
tlo lote nele citaclo. Infor:mamo s ainala que hoje aão geratLos 11 (0nze)
eEpregos aliretos somente na üocaeolros comáreio cle couros ittta, e aln
ila que, tâo 1o§o nos seja fêita tal- coneessão, iniciaremos os prepalÊ
tivos para que já ao longo ao pr{xirno eno de 1997, eeian iniclaclos os
tr"alalho s para a constnrção dos primeiros 1.50on2 cOm o guaL passarê￾mos a empregar cê"ca cte 15 lessoas.
Sem ras, no aguatrlo tto apoio de YV.SS. a nós que
sotrtos uma pequena enpresa, subscrevemo-nos. Mui;
)
ürsPICllü
2 d
5. §essões l\7 l1
Pr idqíl
ez6. M osLTDÀ
DE
/
P.:,:,:: ô§'
{"tolo l, éao 0orlo llllr
04 <le setenrbro de 1996
otÍclo:635/9CCM
Senhor Pret'eito,
Eshmos passando às mãos de Vossa Excelência, para as rJeviclas
providências, cópia do expediente aprovado por estre Ca-c&, em Sessão realizada no
dia 02 de setembro do corrente ano:
Aô^unu ,/iluniripul B" ,/l(,o"o"u
AUTOGRAFO Ho 063/96 - Proleto de Lel
(aprovado com emendas)
AUTóGRAFO ]lo 064/96 - Proreto de Lei
AUTóGRAFO l{o 065/96 - Projeto de Lei
(aprovado com emendas)
AUTOGRAFO No 066/96 - Proleto de Lel
(aprovado com emenda)
AUTóGRAFO t{o 067/96 - Proleto de Lel
(aprovado com emenda)
na 008/96
no 07296
no 083196
no 08§/96
no 087/96
Nesta oportunidatle, apresentamos a \rossa Excelência protestos
de elevada estirna e tlistinta ctrrrsideraçrã,,r.
FCZ,
DR.'tÀDR, IR lil,
Presidente
E)üUO. SR.
DR.ANTONIO NATIFEL
DD.PREFEITO 1}[[]I\[ICIPÂL
MOCOCA.SP.
Mo"o"u,
Atenciosamente
t ls. s.e
C,nmara lWlunicipal de rlilocaca
(stado de §ao paulo Fls- n.p
'"'.-Ul_(t￾AUTOGRAFO N" 063 DE 1996
Ârtigo lo - Fica concedida, por concessão de direito real de uso com
encargos, à Firma Mocacouros Comércio de Couros Ltda - ME, com C.G.C.(NÍ.F.) no
00.t51.E08/0001-07, área de terreno, sem benfeitorias, com 10.250.00 nÉ, Iocalizada na
Znna de Predominância Industrial lI. de propriedade do Município, abaixo catzcterizada..
írea 7A-2: Inicia no rnarco 0 (zero). de fonna irregular.. corftrmre
projeto, no alinhamento da Rua Projetatla 10, ponto de divisa conr o lote 7 A-l; daí se.gue
ent linha reta peltr alinltatnento da referida rua numa distânoia de 160.0() nretros alé
encontrar o ponto I (rrm): daí segue peto Córrego da Á2a Nova, numa distância de 60.00
metros, Clórrego abaixo. ate enconÍÍar o ponto 2 (dois); daí deflete à direita e sesrre eÍ1
linha reta ntrma distância de 9().00 metros. corútontando conr o lote 7 A-.1 tla
Municipalidade, até encontrar o ponto 3 (três): daí deflete à tlireita com ânzulo de 74o 30' e
seqrte em linha reta mrma distância de 132,80 nretros corúiontando conr o lotc 7 A-l da
IvÍunicipalidade. até euctrntrar o marco 0 (zero), onde teve inicio a presente desr.:riçãr.-r.
perfazendo uma iirea de 10.250,00 ntetros quadrados, de acor«lo corn o deser rrr n"'24195 da
Municipalidade.
Parágrafo tlnico - A concessão a que se rcfere este artigo será feita
com o fim especifico de serem implantadas no locat as instalações da enpresa. conr área
constnrida inicialmente de 1.228.63 rnz, referente à la etapa, no prazo de 02 anos da
aprovaçáo desta [,ei.
A'tlgo 2o - A cottcessioruiria çonrpromete-se a iniciar a corrstruçãtr.
conforne proieto anexo, ir ser aprovatlo pela Prefeitura, 06 (seis) rneses ap(rs a aprovaçáo
desta Lei concluindo-a em l8 (dezoito) meses após o início das obras.
Ártlgo 3'- No instrumento de concessão deveráo constar os prazos
para o termino de construção. bem como o de início das ativitlades, ressalvruicl.l-se.
inclusive. a destinaçzío única e exclusiva da área.
Ártigo {" - () não crtml»'imeuto (las tlisposiçõcs corÍidas nos artieos l2
e I -1 da Lei no 1.739. tle ()7 tlc twu'ço de 1933 e da presente Lei. pela firrna concessionár.ia.
implicnrá na retrocessãcr pura e simples da iirea rccebida em concessáo e respectir.as
benfeitorias edificadas ntr local (acessórios) ao patl'imiinio publico, sem qualquer
irrdeniz-açáo por paíe da nlrnicipalidade, a çre titulo fr.rr.
À'tigo 5" - As despesas decorrentes tla execução tlesta Lei úon-erào
por conla da coucessionâ ia
ProJeto de Lei no 008/96
Câmara lWlunicipal de r/ftacaca
Çstado de Sao paulo pq
o9n qt
Àrtigo 6'- O prazo da concessâo é de 50 anos. prorrogáveis por igual
periodo, desde que haja anuência do Poder Legislativo e desde que a r':oncessionária
desenvolva. o projeto no prazo estipulado no artigo 2o desta Lei, e mantenha ern
funcionamento a empresa, irrintemrptarnente.
Artlgo 7" - Ficam concedidos à concessionária, os benet'icios da Lei no
2.512. de 09 de dezembro de 1994.
Artigo 8" - E.sta Lei entrará errr vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municlpal de Mococa, 03 de ScÍembro de 1996
DR. TÀDE E
JOSE PO
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75|70392-3 
A6 
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ASSINA 
TURA 
DO 
RECEBEDOR 
SrGNATURE 
DU 
DESTINATAIREASSINAT 
URA 
DO 
O 
PREENCHIDO PELO REMETENTE 
CEP/CODE POs TAL 
BRASIL 
CIDADE/LOCAL ITÉ 
ENDEREÇO 
UF 
PARA 
DEVOLUÇÃO 
/ADRESSE 
NOME 
OU 
RA 
ZAO 
SOCIAL 
DO 
REMETENTE/NOM 
OU 
RAISON 
SOCIALE 
DE 
L'EXPEDITEUR 
CEP/ CODE P0STAL 
CIDADE 
E 
UF/ 
LOCALITÉ 
ET 
PAYS 
Pe z20292 
ENDEREÇO/ A DRESSE WoLAulos NOME 
OU 
RAZAO 
SoCIAL 
DO 
DESTINATARIO/ 
NOM 
OU 
RAISON 
SOCIALE 
DU 
DESTINATAIRE 
AGENCIA 
DE 
POSTAGEM 
/ 8UREAg 
q¬ 
DATA 
DE 
POSTAGEM/DATE 
DE 
DEP6T 
BRESIL ECT 
SERVICE DES
SENVICO POSTES 
JDE RECEPCION 
E RECEBIMENTO 
NTO 
PE |DE PAIEMENT 
PAGAMENTO 
AVISO 
DE 
RECEBIMENTO 
-AR 
AVIS C5 (0BJETOS 
FUNCIONÁRIO/SIGNATURE DE AGENT 
OBJE TO DE
DESTINADOS Ao 
EXTERIOR) 
BERTO 
E 
ISENTO 
DE 
PORTE/ 
A 
RENVOYER 
PAR 
LA 
VOIE 
LA 
PLUS 
(AERIENNE 
OU 
DE 
SURFACE) 
A DECOUVERT 
ET 
EN 
FRANCHISE 
DE 
PORT, 
DEVOLER 
PELA 
VIA 
MAIS 
RAPIDA 
(AEREA 
OU 
DE 
SUPERFÍCIE), 
A 
DESCO 
RAPIDE 
ASSINAR 
NO 
ANVERS0 
/s1GNER 
AU 
RECTO 
ENTREGUE / REMIS 
CI-DESSUS 
A 
ETÊ 
DUMENT 
O OBJETO 
FOI, 
DEVIDAMENTE/ 
L'ENVO 
MENTIONNE 
PAGO/ PAYÉ 
DATA / DE
M 
(OBJETOS 
DESTINADOS 
AO 
EXTERIOR) 
RENVOYE 
PAR 
LE 
PREMIER 
COURRIER 
DIRECTEMENT 
À 
L'EXPÉDITEUR. 
REGLEMENTS 
LE 
PREVOIENT, 
PAR 
L'AGENT 
DU 
BUREAU 
DE 
DESTINATION 
ET 
AUTORISEE 
EN 
VERTU 
DES 
REGLEMEN 
TS 
DU 
PAYS 
DE 
DESTINATION 
OU, 
SI 
CES 
BUREAU DE DESTINATION UNIDA 
DE 
DE 
DEST 
I NO/ 
DECLARAÇÃO 
DO 
CONTEÚDO 
( sUJEITO 
A 
VERIFICAÇAO 
) 
CARIMBO 
VALOR 
DECLARADO 
/ 
VALEUR 
DÉCLARÉE 
VALOR 
DO 
VALE/ 
MONTANT 
* 10MAI96 
NATUREZA 
CECOGRAMA / CECOGRAMME EN 
COMENDA/ 
COLIS 
P0sTAL 
SEDEX / EMS 
SERV IÇO 
IMPRESso/ IMPRIMÉ 
MAO 
PRÓPRIA 
/ MAIN 
PROPRE 
|VALE 
/ MANDAT 
DE 
POSTE 
BU REAU 
CARTA / LETTRE 
REEM80LSO POSTAL 
TINATAIRE 
ET, 
SI 
CELA 
N'EST 
PAS 
POSSIBLE, 
PAR 
UNE 
AUTRE 
PERSONNE 
Y 
CET 
AVIS 
DOIT 
ETRE 
SIGNÉ 
PAR 
LE 
DES 
DE DÉPOT 
UNIDA 
DE 
DE 
PO^TAGEM/ 
CEP...3t)0 cIDADE D
..aNK 9£..TDA,4E.. axcEREÇO.k..kare.e kg. 24.E..... NOME DO DESTINATARIO..AIACkes....laaLEAJ 
UF..... 
A SER 
PREENCHIDO 
PELO 
REMETENTE 
SEM 
RASURA 
NATJREZA 
VALOR DECLARADO 
PESO 
rubrica do funcionario 
REGISTRO 
N9 DO 
R R$ 
RE.CIBO0 DE POSTAGEM 
CORREIO 
k10MAI96 
M 
75170|33 -5 ESTE 
RECIBO 
DEVE 
SER 
APRESENTADO 
EM 
CASO 
DE 
RECLAM 
AÇAO. 
O 
REMETENTE 
DEVE 
ANOTAR 
SEU 
NOME 
E 
ENDERE 
ÇO 
SOBRE 
0 
OBJETO. 
A7=74x I05mm 
DE 
CLARAÇAO 
SUMARIA 
DE 
CONTEUDO 
( EM 
CASO 
DE 
AR/DC 
) 
ER- ENCOMENDA REGISTRADA EE￾ENTREG 
A 
RAPIDA 
CV- CARTA 
PE 
-
PETIT 
PAQUET 
IR￾IM 
PRESSO 
REGISTRAD0 
EV￾NATUREZA (ABREVIAÇÕES) 
CONTROLE 
DE 
SEU NOTA 
IMPORTANTE 
SOBRE 
AS 
ENGCOMENDAS 
COM VALOR
CR- CARTA REGISTRADA 
ENCO M 
EN DA COM 
VALOR 
CONTEÚDO. 
E 
SEM 
DE 
EXIGIR 
A 
IDENTIDADE 
NO 
MOMENTO 
DA 
POSTAGEM 
DA 
ENGOMENDA 
A 
ECT 
RESERVA-SE 
0 
DIREITO 
DE 
SE 
PROGEDER 
A 
ABERTURA 
E 
PREJUIZO 
PARA 
G 
REMETENTE 
ZOTA 
802B,3 
/9 15 
-eNO=75eADIO 
ADNNSTA 
7RcCE SANDENO CCU 
- 42E1 cONS2LçA/286342 
EsrA 
Co 
ONA 
CNt 
/60,C 
POESSO DE SEAGE 
NOTA 
PeOcSS E TINGIME7O / FeCESA^2ENIO cOUeC 
4 
400O 
2ESIENCA 
2 
19,63 
PLANTA 
sREAS () 
AREAS 
BJ 
NELO 
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CO¯RO 
LIDA, 
-
"ME" 
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IND. 
E 
COM. 
DE 
ARTICOs 
19 
N 
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MOOCA-SD 
240 
NELS 
DoN271 
DE 
cIMA 
PLanA 
EU. 
.82m 
TU I8.00 
RUA PROJETADA I 
IA-2 
13280 m 
I0.520,00 m2 
NELO - IND. E COM. DE ARTIGO 
DE COURO LTDA. 
265,20 m 
TA-1 
I4.96400 n2 
60,00 
262,70 m 
RUA JOSE OLETO 
PLANTA 
CORREGO oA 
sITUAÇ/O cONFORME DESDOBRO 
AGUA NOVA 
7A -3 
9.80000 m2 
I32,40 m 
142,00m 
TOs IO,0o 
OBS. : DESENH0 EXECUTADO CONFORME 
LEVANTAMENTO TOPOGRÆICO 
AVENIDA NELO PISANI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MICOCA IT. GERAL 
Proc. 
PLANTA 
1:1.000 
SUB-liTULU PROJETO P/ DES DOBRO A AREA 7A DO DIS 
TRITO INDUSTRIAL II 
ESCALA ARO 
|EVANIAMENTO 
ROGERIO VERZOLA 
DESEHII 
CARLOST. MAL ANASI 
IDIRETOR DE O6RAS 
JORO &TONOLL 
24/95 
DATE 
IMAID/9s 
I9/05/ 95 
ji9ros/98