materia nº 9/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
t' *at'2
r roc
MoCoCA, 09 de
0F. ns O95/96
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Dou_ ta Câmara, o anexo projeto de Lei, que permite ao poder Executivo, ceder' por cessão de uso e encargos, área de terreno, sem benfeito- rias, na zona de predominância Industriar rr, para ilARcos ANToNro cE Í{ARO, citada no artigo 1s do referido projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar_
-se no chamado Distrito rndustriar, estaríamos de imediato abrindo umâ nova frente de trabalho, €, â médio prazo, novos empregos para outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
por estas razões, estamos certos da aprovação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Exeelência os nos_
sos protestos de consideraÇão e apreço.
Atenciosamente
0tsflntfl0
CÂMÂRA. Mt.,NICIPAL verell, dê ô,êtr -
v.'
A( ) (omlssÕes
S. Se-llõcs t1eil eito M I
APROVÂ
Em-. 19 Discrssao
Sessao Ctl de-_O
DB. TADEU :EN
f -f'"I""'t {:Rs}
c oc/q gir'sutn
pr, -ü.V-.._
..de íe.9Á
*Jrf
o NtuFE
uni C Ípa
DR.
Pre
AN TON I L
TE
,? tlr
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moco c a
Em
A
P
u
Sessao Ol
ROVA
iscussào p
00
0r _-.-..
-..de í
!,L
e3-6_
PROTOCOLO
(ú@fa,
Numero Datr
/te
Rubr
MOCOCA - SP
DB,
PRESI
REZEN
llÍE
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABIÍ{ETE DO PBEFEITO
.---;;l--
, t crc. 0O
PROJETO OE LEI N|A@,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Munieipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Flca concedida, por cessão de uso
com encargos, à firma HARCOS ANTONIO GENARO, com C.c.C.(MF) ne 52'645 ' iZtttoool-zg, área de terreno, sem benfeitorias, com r.oo7,o0 m?, locallzada na zona de predomlnância Industrlal II, de proprleda
de do MunlcÍpio, abalxo caracterlzada:
ÁREA 4A2-N - de forma retanguJ.ar, com frente pa ra a Rua Sasaki Massaó, medindo 26,50 metros; nos fundos nede 26,50 metros onde confronta com o lote 442-B da mesma quadrâ; da
aos fundos do lado dlrelto de quem
,8,00 metros, onde confrontâ com o
38,00 metros onde confronta com o
da Rua olha para o lote,
lote 4A2-M; do outro lado
frente
mede
mede
lote 4A2-0 da mesma quadra, perfa
zendo uma área de Í.007 metros
nho ne 28/94 da Municlpalldade.
quadrados, tudo de acordo com o dese
Art . 3e - No instrum
tar os prazos para o término de construç
atividades, ressalvando-se, inclusive, a
L
to de cessão deverão cons
, bem como o de inÍciodas
estinação única e exclusÍ A- Nll
en
ão
d
DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
Parágrafo únlco - A cessão a que se refere este artlgo será feita com o frm especÍfrco de ser imprantada no roca1,
uma indústria de transformação, fabrlcação de cabos de ferramentas, serrarla e carplntarla, com os respectÍvos acessórios, permltlndo assim a expansão da referida empresa em nossa cidade.
Art. 2e- A cesslonárla compromete_se a inicar as construções, l0 (trlnta) dras após a cessão da área, conclurndo-a em 24 (vlnte e quatro) meses' conforme cronograma de obras, apresenta- do pela cessionária, Íniciando as atividades no local 60 (sessenta) dlas após o término das construções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO k,
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PBEFEITO
fIs.02
PROJETO DE LEI NA DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
va da área, para implantação de lndústria.
Art. 4a - 0 não cumprimento das disposições con￾tidas nos artÍgos 12 e 13 da Lel ne 1.739, de 07 de março de lgg8 e
da presente Lei, pela flrma cesslonárÍa, implicará na retrocessão pu
ra e simples da área receblda em cessão ao patrimônio públlco, e res
pectivas benfeltorias ediflcadas no local (acessórios), sem qualquer
lndenlzação por parte da municipalldade, a que títu1o for.
Art. 5e - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da cessionária.
,y
i#Ãb
gáveis por igual
que a cessionárla
2e desta Lei -
Art. 60 - 0 prazo da cessão é de 50 anos,
período, havendo interesse da prefeitura e
desenvolva o proJeto no prazo estipulado no
prorro
desde
artlgo
Art. 7e - Ficam concedidos à cesslonária, os be- nefÍcios da Lel ne 2,5'l2t de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8e - É vedada a transferência das benfeito￾rias edlflcadas no 1ocaI, a locação das mesmas, par? terceirosr sêm
a prévla anuência do Poder Executivo Munlcipal.. '
Art. 9e - Estâ Lel entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
WL
DR.
Pre
ANTONIO N
eito Municipal
tç
furer
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
0 M
g
P q2!rl6
HORI'L OEÚ8IÍNO
hfcr+re t o.si" ô lotc 4Â2-r, lo
aatlzüô no tll str{tD Inârstrial If, parâ IAEo ÂXÍXI0 oAIAE
con eB !ãulntÊE acscrl,çoia e confiontaçoãs :
ÁRaA 4Â2L[ : dr fora rrEngular, con frdtt! prlr a Ra &s
akl 5agá, tldla& 26,50 netror; nos funôa rcdc 25,5O n8
ttp. ondo conf'ontr cor o lote 412-8 ü rr!r. ÇraÔt; ü frrt
a
t6 aoa funór Ô laú dird to dr Çr- ü nr olht petü o
lotc, lcde 38,00 rstlúa, ond. oâfrontâ or o lote 4Â2-I; ô
outlo 1rô roda Sl'm rrtros onde confronta cor o lotr 4.l?-t)
ô .BG qi.ad r Parl'a!6ndo ut!â ára dc 1.m7,m r.ttlr qradÉ
Ôr, àrÔ Ô aotÚ G8 o d.rílho nr A/94 ü lr,llclpallüdr'
beosa, x] de novrnbÍs (E I.995
A
r Oi retor ô D.O.
Prdrilrm l!lttic rt frtÍtu ,
<, t\)
Ilmo Sr.
Prefeito Municipal de Mococa-Sp
termos em que
L,ú ic ll. Ulauaco
.\ 'r'' '4clnlrtÍrÚí. ll
Mococa 05 dê Setembro de 1995.
COS IO GEN
Do Gab.
'11
(
r Ühna^
{"
pl
e
1
]ll^*
t('01'1\
nlçur
rr , ! (, :.1. .l
ef-,to .,rn,o'r.,-,
P. defêrimento.
êstabelecida Íresta cidadeÀde r:::::-."T"fi3: r"fl'Sll3.r. r"XXoã?á
99m inscriçao estadual 453.017.816.114-ME, - C.C.C. - ,ro 52.645.L24/OOOL-28 e inscriçao nunicipal 4.632 com o ramo ãã atividades de rndustria de transformaçaó, fabricaçlo de caboa de ferramentas, serraria e carpintaria, por seu titular abaixo assinad.o, vem mui rêspeitosamentê a presãnça de Vs. Sa. requerer se digne conceder uma area de têrreno no óistrito rndustriál de Itococa. com-area aproximadamente de 2.OOO m2 (metros guadrados ) pala instalaç lo de sua industria bem como êxpançao da mesma, informando- _que ja possui 3 funcionarios, eslanáo disposto a
iniciar edÍficaçEes rogo apos a homologaçao da cesslo do ierreno ê com prazo previsto de construçlo de 2 anos
Outrossim informo quê tenho necessidade de terreno pois estou estabêrecido no meio áa cidade atiãpãrnanao visinhos com barulho de maquinas bem como poeira de madeiia. Declaro tambêm que ja foram tomadas providencias com a finaridade de fornecer ás ceitidoes Negativas exigidas pelo COMEMO.
êspirito e compreênç'. u!"íll ,"1"."il8i;"uff::i: u!i}"ri" ã::: agradecimentos.
I
!
' 'ls. D''
?roc,' 0
O eout.UFo /?-eurv t p4 DEé/D,/u ,:+( t/M têre .DE ,tuo7 2_2
::::.1! *', K/ msça4 ot
t r. e'oi,l ";ri rX-^ -tÍou'o ?oo
ke + 
, ;-; 
w'v@o, lo 7€ Dê
t2
/-,/./- 2í
G afu)
0.m orf,-g
a -rT\.Lrrn s"Â
06 lc-95
hill
Do Gab. P/ J,-
P"
W
S tolo
&u.o
u6 \i5
I
I
I
I
{
) (,:
n on'n u
t tet r,nio'oal
(
EEF. HUt,IICIT'AL I'IOf,OCÂ
Cada:ti-,:
íloniribr-rinte . ..
Lo,-- -* L lzar;-o Imove i.
[:E R"t I nÂ0 Nt: 0Â 1 .t vA
HLrmÉro o0i 133
0tradi-a/l-.otç .: êl / 7
Dodj.gr-r . .: OQ703?
Nr,rmei-o. . : 450
de 19ç5
?a l. or
VaLer
\ra l or
Ve na l.
Venal
lre na L
Te ri-e rro . :
Constrrrcao:
I oove.l . :
0Í 0ê 0081 0349 0001
HâRCO ANTOHIO GEHâRO
RUA ANTONIO PASCHOALINO JAI| ALUORAní1
t . 44ü,00
4.477 ,Be
5.917,88
A Frefeitul-a líLrrri.cipâ1 de líÕcoca, de a(ordo com
ü rsqrle?-imsnto do intsrê?ssãdo e 'na lor-ma da [_ei. :
\, CER1'IFICA, pãra oÉ de-vidos fins, qr-rr dc-: confor￾mi dãiis, ir orTr c qus rL-in§lã nÕs ãi-quivôs dEStã pref ei tr.rra Hr:nici.pa1 dÊ
l"1oci:ra- qlrú: Õ contr ibr-r j.r,tÊ aaimã citado, NÂttA ttEUE â êçjta F.ref ei-.
f ur-a com í-e+e'í-snciã a Impogtos e Tâxãs referentes ao I.p. T.U.
N:rda mais a declarar, Frefeitr_rra l'1r-rnicipal dE
líscocã, dã ta E ãssÍ na .
r1Ro]'ücnlÍl l.{,:1 . . 7\98/.95. .
i
rt0Ç{:}cA AgogtÕ
Secao de Ativa
Fls. o.c
,',. ,.=. 0ô
-
E*rrr4
:EF. I,1U}.IICIFêL TíOCOCÂ
Cadastro. . . .
L,f,cÊ.1i."acao l nrcve I .
urR'l I uA0 NtitiA I r:uA
o I oa 00:.'9 0 4â 1 000,
IíâRCOS AN TON I O GEI.IAFO
RUA LUIZ SPINELLI JâT' ALVORATIA
e . 5êo, 00
e.777 ,94
5 .297 ,94
Nr-Lme r o o0 l. 1ea
Ql.rãflrr-,'[-ote. . : Íf) ,/ ll,
Codigo . .: OQ697 I
Nr.rmer-o..: 614
t. dã Ati.va
Lral *i￾1.ra L c r￾Venal
';'e na I
!,rnaI
rf í í Ylu :
Cctnstrr-rcao:
I rirovt I . :
A Êl-e.Êêitura l.'lrrnicipãl de líococa, de acorda com
Õ ?-ri.f r.,€i- j rnü nlo dÕ intpr-€Bçrãdo e nâ for-ma da L.ei :
CERTIFICÊ, Fãr.ã oE dÉvidos fins, qrre de ccin.[or￾nr.Cãde iirrn o que ÊonEtà nÕE ãrq{ivos dÉsta Pr-efpj.trrra Flunicipãl ,le
\-úrÍca, q!.! F.: D ccntri!:r-rintÉ ai:ima cit:-1do, HAttA ttEUE ã( Ê.ãtã pl-E+Eí*
trri'l ,-:,f m r;: Jrr':nti.ã ;r Impostog E T.:xag referentes ao I.p.T.U.
Nada mai.: a dãc1ârãr, Frefêitura l,ír-rniciFal dc;
I'lnr ri:':. , íata .i: a=sine
t:'Ro r'Ílf,f!-í-1 Nc . 7198/95
IIOCÍ,JÍ]A
' í3e c ao de
rI
PROCESSO Na.0054/96
dr
,loôollmonlo pâÍ! Gsrr,.o a oa_
,oco? cm-..!.1\Jt. 2-, n.qL
com o prezo u .-fJ... úar
venctvct em{ 3 t,r44-.
Sala dlt Coar:..ô,rê .e..nr...rres
PROJETO DE LEI NS.009/96
§,11X 11;1 '.1';1ji,.-: ,;:l
..t,...... t qÁ
u.; r..itÊ | ,lÉ '. _-i' ica!
1ôínlÉsâo
Râcr5|ment<l'. *r.a
IL
I
Fresl le
!
iielalar rflalem o tl1rt::i.
GOm ,' púez;: ír)
Sa
da
Cc-':'
Rccebirr'
râCar É,',
comoç
vênclve i
Sala da,
de. Câm".
')ermansnlcs
. tr€ Moccc.1.
,,.,.r,/21ç_1.Çf 
,
It t.t6
,::j',,,. i:"';;;i|;
v. J ::^,ff;"
*:llli'frLt fliir[;,lr "ilrr'a o !iereaúor
(,bô^Õru§'Yl
com ,rata de ( l
Stia &s üi;r.::
q*f
L l, tq{
rU. "., l/
Proc.
I
I'
\.\-l
h
,'' act!lf'
An^u,o /l utricipa L 8" /l( ococd
l
I
.t,loio l^ _\ao (Do"lo
lrlll
Mo.o*. 15 rle Íeüereiro de 1996.
0í. n!. Otl7/96-CM
Senhor PreÍeito.
Atenciosarr rerr te
W
/'J 4à'
DR, TADEU EZ.ho.
Presid enle
))-
Edamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabiveis. copia do' Oíício P.l. ne. 00296. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Corrissão de Otçanrettto.
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresentamos a Vossa Exeelêtrcia
protestos de estima e consideração.
Exmo Sr
DR. A}{TOI'IIO NAUFIL
tJD. Preíeito Munictpal
MOCOCA
r
Mococa, 13 de Íevereiro de 199ô.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto - inforrnações solicita do DD.
Prefeito Municipal, sobre
instrumento jurídico usado para
cessões de área no Distrito lndustrial
il.
P.t. 027I96-CCJR-Crfl.
Estarnos estudando os Projetos de l-ets
autoria do Sr.Frefeito Municipal, corrcedetrdo áreas para
cJ-:.
Tis üE
de
fins
industriais e ccmerciais no Distrito lndustrial tt, deparamos que o
instrumento jurídico utilizado ê a cessão de uso -po!_p_ra4q deternrinado , e prorrogável por igual período, havendo interesse por
parte cla Prefeitura Municipal, orrde diante do exposto pergtrrrtamos
a Sua Excelêrrcia:
a - clual a razáo cla utilização do institrrto de
c_-qs_q19_§9_usg,p-qr prqzg_dqt_eflrtinade, ao invés de doação pura e
simples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessão?
b - a cessão de uso por prazo deterrninaclo.
ente,rdernos nos gerâ para o lreneficiário terrrpor-arianrerrte
possuidor do imovel, certa intranqrrilirlacle, o que poderá atê criar
desistírnulo tra anrpliação de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex a renovaçãc de
irnovel.
s os protestos
de e stirna e consideraç
;4,*
JOÃO B
Vereador
OUZA
C,nmara l)llunicipal de ?flococn,,
€stodo de ,Sao l2aulo ' . o;$Ntk
Do Vereaclor João Batista de Souza -
da Comissão de Orçamento.
Finanças e Contabilidade.
islati
nova concessão, e nu a e
N
Câ*ara Tftunicipal de F l-:. o. ç
Çstado de Sao Paulo c()Í
tococar 2l dc fcverclro dc 1996.
P.t. o3o/ 964COr4U.
Prczado Scnhor,
Para complcmeatar anáüre do ProJcto dc
Lcl a". (X}glg6, que tramlta aa Coallráo dc Orçamcnto,
Contebllldadc c Flnançar, dcrta Câmara üunlclpalr cetamoc
collcltâldo dc Vorra §cnhorla ar prgvldênclar quc lGguc:
a - côpla das gular de recolhlmeato dor trâc
últlmor IDG.G! do ICü§ c IIͧ8.
b - rclaçÍo n doe cmpregador da
Ílrma￾Cordlalme
Ylco d.
CoE (rÍ9rrn.. to.
II,ro. tR.
U,A^RCOA AtrTí)f,IO GEIIAIIO
IOOOG,A
te ru
CORRáDI
c Co!trbllló.dc
Uococa, 08 tle narço de 1.996
Ca,mara líunlcipa1 de ü6coc a
Couiseão de.Orsarento, Finagças e Contabiliatade
t
Conf orae eollcitação P.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
o3o3
DR DEU RE E
6- ccoF- cu,
Prezados Senhores:.
r
estou anerantlo os docuDentos sollcitadoe para complenentar Fo
jüto ale Lei- 009/96( solicitação de terreno para lnplantação ae
Inttustri.as ).
Sen outro para o monento, subscrevo-me
Cord ialnent e
<)
lÍarc os Ântonio o
Rus Luiz Spinslll 6í4
Jâdhn alvorldâ 
- 
GEP tt.?30 ecqâÀ - 8E -j
P ROTOCOLO
Numero
4r {,r3,?61
Datq I cuorrcr￾t_4 
I
L
PIs.
Proc
à.t
t
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADQ DE SÃO PAULO
EMPRESÁ: UAR00 ÂNToNIO fENÂ80 - UE
ATf\[DÂrE3 SEARÂRIA
EI{DEREÇO: ng I,UIZ $IIÍELIJ, 614
BâIBIO: JÂRDIU ÂrVOElDÂ
REP.3 lgslanação contra eni ssão de Pó ;
Ruitto.
h atendlmento a reclaÍnações efetuadas :
por vlzirüos à enpresa supra citaata, em abai xo asslnatlo proto￾eolatlo nesta hef ei t'Jra e, er insleção no 1oea1 constata,no s:
- Con relação a e.i ssão ae pó ae nadelra
proeede a reclaoação, pois esta se ctá na forraa e quantidait e In
salubre, com a erl,o gição contimratla as pessoas potlen vlr a eo
frer tle dlo enç as uespirat6rias e pulmonares, princlpaLaeate.
- Con relação a *i ssão de nrlclo tanbfo
procede a reclanação, pois este supera o lirite cle tolerâncla
tl enonstredo en IeÍ específlcar a exfo e1ção prolongadla eD a€ea￾te agressor pocle oaueer surrlez pareial ou totalr provo candlo
ainda irritação, nerüosi@o, cefaléia, ....
Desta foraa, gugerimo s meiliclas urgent es
de coibição destes agentes agressivo s.
"l,...\.,"*.
P o(-'
[oeocal 27 tte ]íarço de 1.991
Fls. a.i
Escritório
Fk.
F,..
c G c 54.139.712lO0Ol -15 c R c 14.963
Avenida João Balista de Lima Figueirêdo, 2357 
- 
ÍeleÍonê: (0196) 55-1463 
- 
M"ginal
P.édio Próprio 
- 
Cêp 13.730.000 
- 
MOCOCA 
- 
Estado de são Paulo
DECLnnnçÍo
-- ---i -4 ta,á -*t--t tr--
Daclaramos para oa devidos fina de direito e Para que Produza
seua ef eitoe legals gue a f lrma ttARCos AfilTol{Io 6EHARo- lYlE r estabale
eida nesta cidadê de Íilococa à Êua Luiz Spinelli, n9 614r coo inlclo
de ativldades eíe 22 de junho da 1.985, InsccÍta no Cadastro Geral de
eont:ibuintes do !linistório da Fazenda sob ne 92.645 .124/ 000I-28 e Ins
crição Estadual 45, SI? S16-114-fiE; astá ETqU1ORADA Ít0 REGII'1E DE üICng
E!1pRESA, deefrutando de Isençães pertinentes conforaa prevlsto na Lai
IÚOVO IELEFONE
Contábil e.runSrãífr3 3fu L
n
tda. 0 4[
?,256/84- Artigo 6c e alteraç
Por 66r uerdada fitmo a
llococa, 06
os3 poste rio re
p resant
6
.il.J Ltda,
e março d r.
,ro,{o ÀERllÁ,Õo;:()
cÂc-;2 At
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCÂ
REI.A,ÇÃO DE FATURAMENTO DOS ULTIMOS 06 MESES
MES/ANO vLRFATURÁMENTO
09-95
l0-95
I l-95
t2-95
0t-96
02-96
1.000,00
1.200,m
t.271§
1.300,00
l{),00
l.l06,m
MOCOCA 08 DE MARÇO DE 1996
o OME
1:;_1,!u,l$
êitl?f'f EIH?§#3âü3,. *,-.*
' .lltc3l0 E clicutr0i0 !t tEiclloills
llEcttnlcÁ0 GÂ0ASTBAI - lltct
Í0 I DA I
I
l.x: D
lr,8
00 crxtt 5rtr ql
IGO OO LOGTADOUR fOcOC À
!.P05T0 ?_ra 0t5T Dtc tl SCAL
*?/8ç
?
r :
/o? nsz . 
í^ir89
REÍIRADA EM
!('
I . Xr clor | llíl
i.'
!.
É-.
t
rr LtoaDE OtSt^ lrtc
rxD rqüI írolruurçr ot trltrttt í? r0,
,ürlc ÍP l0 atiÍti r0i
9. r rscr r asreoult lxtsrt 0Â
st ron ruàarçA Dt ru cÍPro, Ítolout
I L rovc xúi rc ÍPr 0
--i?llõva rrscrr çro :srrouri
t3
rt
r5
r6
t1
r8
/ / xoll€ ou RAZÀo soclAl
- 
C4 . CAOASÍRO CEIAI DE
/ / cot tRltulxÍEs
- 
rtRc - xortERo oE lxscRlçÀo xo
/ / REGISÍRo Do coHtRclo
I
I
10 7
/ solrt r s oc
CAXCT LAíENT A8-EiTUTÁ
^!r 
t
2
RTG I}tE DE APURAçÀO
PÂRCILA DA E5Í IITÂT IVA
89 ourms (d€rcreve no crrço 55)
19
20
2t
22 / / OAÍÂ DE lxfclo Dt 
^rrvlDÂDE
- 
cÂt - cdDtôo oE ÂrlvlDÂDt
!9/06-/-Ç]- EcoNoÉr'Â
19 /O6 /-..1!1 t*or*rço
/_/_
/ / QuÀDRo SoC rrrÁn,o
o4D0s tgúÍtvos â0 lsl^85 LICIrt*f!
lo 'xg'78
!
c 5 nr
^
-;rl
Y t , !' c
ff ta) 15
'! I
1 I )
n
7
3
i 4, 1 ?
10. cÁt rbot 3 h.s.""gra. 404üj 29 -RArC 9t ÂlIVlDAD! [É.?rurrl.lrD.
ê1li l{ . c0)1P L
I e 1 lfh
VOas d lr c
a
3 7 I
r.c
andiqÉ o n? co.'c.rondê.t.) !.(tc
Écrra !a 116^çlô 2.lAr
,
5
6
Rts
ih0§?
nt
tsÂ
lrl
ESTABÊr.ta r lt! irc
!3
r.iaÍarz
2.rl L IÂL
l.0rr a0
\7
lrB
49
50
52
53
5\
stlo tsPtclar DE co|TRort - lPl
t,rPÀEssÀo DE oocur.ENTos rts￾cÂr s
! rvRos t cats t,1 0
t4
45
cÂrs, T RHOS E OCORRÊXC IA5
RECISIRO DE
txTMDÂ - ICn/lPI
APURAçÀO DO IPI
aPURAçÀo Do rcn
SAIDÂ . ICT
rNvExÍÂR r0
I
'l
ê
5
l
2
IA
UÍILIZ DE DOCU'TEÍTOS FIS.
CONÍNOLE DÂ PRODUÇÀC E OO
t§Í0quE
r r5slr^ru |r.orl^çÀc l!Il!1!i^rrr 3
!t air^ .!Err' rrvtr ao.o rllr^LrD 0a coÍrrcla I t[§rtatl|[ allart çlo,
l. O. !E LUir H
E
x
al x
E
!o l. ..ÂFGttr I
-
J L
I
t_
EEln
,-ZZI II
I
I
r
I
f/!l
i st: (ccu:-.',. ' I
'.:. da
^.
o3- ür: lu
(: .]
ü1.:.1.
v:. r!§ê-;, §F{riij.
l'i?f.lre
5 it õ! 5 a Clt 5i 8^ç ao o c Ê o --rEC
!! 61000 I EÊ a Ii e tri Ê9 dç erci o (is liLr Lulr iiúr I )
t ti: tr J r , §.Ífri À 3ut ^in t
fr
c t1 fà JE ?ta tl ôc rlt: f!: o d tb à
l￾i
tI:llô trl a ôa 'J t t i caç t o
t !8r I
alt
:\;
c i ll Lal t B C' a !a I tg t ) § J
t!{ 3t do 5 Ê^
,
rtê ao
Eríôlrr F.r'L coE tt'üÇio
ô. 0tr'Dr ôo f.rlrBcEtú !r:cüúr1c ca br-!§sr âa 1úr lc t l0z .o 25o
3acrtÚrlo eontrirU à(trrr:):.iil:), Ltrlr cÉc- 11.96J
lv.João !.L' tlêuÉ,.re$or ;Jr1
ti/l
arl.or
, t soltcrTAcÀo - z? vra on rtc ft
solrcrTACÀo - 2: vt Do caRxÊ / / oE rsr l,rÂT rvÂ
txÍRAo - tcr
sÂÍDÂ - tc,t/rPt
2A
,
]
d§
Í._: -
,0V
o.-o
,os: ttluBÍCto POi{ , !í,
Chet. do Pcltc ",. '
.09
20 ,0ó
DADOS RELÂÍIVOS AO S IGXATÁRIO
s cIc AI'CUSTO C^83ÂRE
16?.o11 oo2 i7 /t Frto
Rrru ts el n rr^fc} fi9
''cccr
9-06-e9
E5ÍA OECLARÂçÀO
coTRESPOxDE À
cTPRESSÀO l,À VEtDAot
ÉxcLusÀo DE T lruLÂR/soa l0s/01REroRts ú5.arf/.a(
\1,
L
Po t a at h I t !a 5 a l )
I I d lra a dr ! a
^^
0 (
t0c I EÍ q oraDi0
IÂR@S l]lloluo GrlÍÂBo 6
553b}}08-L' Rue Dr. doiío lílrâto b
:ul:o 'VlIÉ t'à'ri"".
l.stà ArrtRÂçI0
2.Colr 
l. tncl,usl0 ^LtnrçÀ0
If
56
Il C( C.r.
l.sErí A!ÍtRÂçlo
2 .8 0rí 
3. rxcrusÀc ^rrEâaçÀ0
tfr
6
El{ ALTERÂçÀO
0r1 ÂLÍERAçÀ0
rcLusÀo
I11
80 2.C
l. r
t! r! t:
tr
Elr ALiÊRAçIo
oli ÂrltRÂçÀo
tcLUsÀo r0
1,.
l.s
2.C
l.l
r2l r.stlr ALTEiÂçlo
2. C0'1 ÂLTERAçÁ0
l. rxcLUsÀo r t6
E',
tt.c
.l,>:r
I
l5
\
LS
2-E
3.r
Êr ÂLrtRAçÂo
0r arrtRAçÀ0
icLL,sÀo r28
rl!
152
T}
t,
tt
E
l.sEr ÂLTtRAçIc
2-C0r a!TÊRÀçÀ0
3- rxcLusÀc
DRT-a5 - l.
tí -'1
- 
r. stl. 
^LT[RA(!0 "'l I z.con ltrtn4lo "L_, ,. r rclusÀo
I.ST'1 AI,'IEEA;Ã'
2.COF ALÍERÂ;!N
3. rrcIusÀo
r
&
§icrEralr^ DE EsrADo Do§ NEOôC|G D^ 
,TJNTA COMERCIAL DO 't'STrç ESTADO DE SÀO PÂULO
c€inirco o RtqsÍro
to3 0 xuMtno
749.825
?.arJ
tr OBJETIVT
f FIc.. ne 9À
.,
LUIZ DE AI.MEIOA MONÂTS §ECirrailoGÉnÁ!
ÀÉ^io'ur"Jl,o reu,o
'Pn.
Exmr sr. Prês,dênte da JUNTA COMERCIAL da-
" tlAicos-f^cAnE}'-cn$$$;' 'úHesIrrEn'l
n"'--", o. WÂÍ-,S,=,
íi1i.'o 6. DOIIINGOS ü8'iiÂ-rt0 ; .rtu!, :iA APÀTiEOIDÀ S' GÊ
"".. ,. "- Zlr:f96,tÍ3,- F''i'rri:r '' l: -:'t: o' l':' 'i'i r- r .5i9.631
_!att) ü
cAsÀDo I
o
)
Ê
=
o
z
z
o
:
.'l
61 b B CPF no ertÉúJo pêl
Íelsrde.lle na nua If. rrioil-o l,i4 te'ott t Lü - iivwüJÁ- Sp o ii3ç
rncu.sc em nenhún o,l5 a'r.]Ês p.evlstcs em Le: qlt ' rmpeca de €rg'c€Í etrvldâ'le mercantl' g' tâmtÉn
cle.râ-a_ i:: náa es!à
qte
ína'ca: prgaÃ.lêt ole
Í
'i'./r J l) {-5=
-Ír[art 
ven íespêrlosam€ntÉ r6quere:'a V Exa que so tÍgm de
TIVID +ffiEEã ü-t;l EEI t
?
I
0
tr HA
o10 Itr TE
ü i-I-E ETT-ITT__ ]rT- Ii'JoS A§T
>
&IL-â r ! I_Z
In J- DIH
E ío c o c;
SPI ELL r ír-6 1 t
'. . D A
tL- .
3
.. .. Ifip lll --:.-o 
o o
trl 1 i.LV
t
fF-O:9,9j
tlÊ
2ffi5-ü9
-! 2 :+ o00
tt
u
ll
rtca .pr3v^oo tE!as aoPÍ^t,^§ rnrsÍEl:^r rr. 3?i,7a É ol{fu=
1
'4"4-
--..-Í-.---
de Cabos
tt
I
G ;.'.
§
ll
IE 
= 
r-õ?_â=
2-s-
I INST R ôEs D€ pREENcHtMENÍo
LEla c( aÍEl{çÃo EsÍas lÍ{sTRUÇÔEs, ANÍES DE lNlclaR o PBEÊÍ{cHlMEino
Praencher o íormulárlo à máquina ou à mão com lelra de íorma. eln qualro vrai legivers' sendo â prirne'râ origrÚl ! aú
émai§, cópia! à clrtx,no ou reD'oorêíôCrs
Ao pÍeenche,. cleir? um espnço "- oa'"il t"r,"'ji,l;;t,l ",i'i" 
er'6e'tos dr rnro mirçJo
Inscreva apenos um s,í'rbo,o ,n,-. r*,,.i"C'"Lf i;'Aá "l;*,:;"'"'""""
No pre€ôch,ípntc dL "MOÍlVO OO FF9UE Rl Àr€ílÍp'. usar snô.tr u'l &.o'es';' ãt)! c;vel- con5rânre 'i:: tabelá de
mo"vos do r?cJe'idrl,L, ."" "iii,l..: ::': :..: :..: ...:
TAEELÂ DE MOIIVOS OO REOUEÊIMENTO
IUSE EXAIAMENÍE UMA DAS EXPRESSOES ABAIXOI
coNsTrTUrçÃo oE FIRMA INDIVIOUAL
ABERTURA OE FILIAL IOU ÀGÉNCIA OU SUCURSAL OU OUTFOSI
PROTEÇÂO AO NOME COMCRCIAL
CANCELAMENTO
ÊNCERRAMENTO DE íLIÁL IOU ÂGÉNCIÂ OU SUCUBSAL OU OUTFOS}
ALTERAÇÂO OE DADOS OA FILIAL IOU AGÊNCIA OU SUCUBSAL OU OUTROS)
ANOTAÇÂO DA MUDANÇA OE ENDEREçO DA SEDE
ANOTAÇÃO DA ALTERAÇÃO OE ATIVIOADE ECONÔMICA
ANOTAÇÀO DA ALT€RAÇÃO DE CAPITAL
A\OI ACÀO DA A LTE BAÇÀO DE E NDE RE ÇO E iAPITA L
I aruorncÀc DA aLTERACÀo DÉ ENDÉÊEÇo E ATIvIDADE EcoNol"ilca
I AriorncÃo DA aLTERAcÀo DE caPlraL E ÂrlvrDAlE Éco\a'\:rca
' or.óroóoc, ó..,,'uocr,Jco DE ENDÉREço Ê DE aLÍERAÇÀo DA arlvrDADE ECoNotú
i etrorecÃo oc .. ..... taNoraÇÔEs NÂo DrscRlMrNADAs acrMé'
I tnarusr'rnÉruc,a DA sEDE PARA ouriÀ uNroaDÉ oA FEoERÁÇÀo
I rrusc a, ÇÃo DA rRaNSF E RÉNc,A o:o s! D1_rE orJrnALrNlDADE o1I'oE11Ço9-
ICA E CAPI-TAL r
PARA USO DA JUNTA COMERCIAL
Í
a
I
1i §
I "',','. 
-
(l
I
I
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MoCoCA, 21 de na
CA
9,(
r[
OCA _
PROTOCOLO
Da ta
t)
Mq_c-o
; . ;.'
0F. Ns 445/96
\.^-'t{ ttrlo ^?
r i8t I I
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I.Or2/96-CCJR-Cll, de
autoria do Vereador Dr. Francisco José Taliberti, da Comissão de
Justiça e Redação, reiterando P.I. O27 /96-CCJR-CM, de autoria do Ve￾reador João Batista de Souza, da Comissão de 0rçamento, Finanças e
Contabilidade, sobre lnstrumento jurídico usado para cessões de área
no Distrito Industrlal II, temos a informar o seguinte:
a) A razão para a utilização do instru
mento Jurídico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/9r, atualizada para Lei 888r/94, junto ao
art. 17, inciso I, letra 'ta'r, não permite a doação à terceiros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens ímóveis pressupõe autorização leglslativa e quando tratar-se
de partlculares, pressupõe a licttação, na modalidade de concorrên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instala￾ções de Indústrlas na cidade.
Assim, a única alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
lnstituto gera intranquilidade ao possuidor, porém cabe ao Poder
Executivo cumprir efetivamente a 1ei, que no caso é Lel Federal,
portanto não se trata de alternativas de uso de instltutos jurÍdlcos,
mas de aplicação compulsória.
Finalmente, temos a orientação do Pro￾fessor José Cutella Júnior, em sua obra rtDas Licitações P'blicastr 8a
edição - Edltora Forense, pagina 211,gue bem esclarece o assunto
quando diz: I'DoaÇão de Imóveis nunca pode ser feita a particulares,
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princípio de lndisponibilidade impede que o administra￾dor se transforme em dominus " doando ao particular o que não the
pertence" . 
/L4l .
/- r'
I
h ub.lca
,)
CÂMARA MUNICIPA
Numer o
I ,,'
Etr
i!r-:: Ê
»
. . 
-,. 
g.',)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
f]s.02
0F. Ne 445/96 MoCoCA, 21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO N
Pr eito Mun i
FEL
pâ1
Exmo. Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
t-.-" t)t l1J MOCOCÀ '
ntÚ !
Cârnara Municipal de M
colttssÃo t)li: ('oNs'l l l'trt('Ão, .ltrsl t('r\ It tll'il)/t(,',i()
RriltliltÊNCt,\ 
'
PROJETO DE LEI NS.OO9/96
IN'I'IiIIIiSSÂDíJ: PREFEITO I4T'NICIPAT DE MOCOCA
IUll,A'l'Olt: DR.A. MARILIA PEREIRA LIIIIA
ÀSSUN'I'O: Autoriza a doação de area de terreno a Fj-rma
Marços Antonio Genaro, no Distrito Industrial II
Como relator da rnatéria acima epipaíhda. e dentro das
atribuições desla Conrissão, após estudos da mesma, a propositura lent plena
procedârcia qualto âo aspec-lo conslitucional, legal e Reginrental,. e estnntlo
meritórianrente enrbasada, resolvo acolhêJa da forma como está redigida. exaratr«lo
parecer FAVORÁVEL à stta aprovação.
Este é o nosso Parecer s.Inj.
Sala das Cotrtissões, 26 de Março tlc 1996
lrldtrúrt--
llelalor
Dra. Marili-a Pereira Lima
APROVAI)O O PÀRECER DO IIELAI'OR I)E FÀVORÁVEI A0 PIT(IJIT'I'L)
Sala das Courissões. _25_de_- lttr_r_çc _ 
de_ 19ll_6--.
Di Taliberti
a
ItaIo l{aziero aor
!
I
I
I
I
i
,!
Fls. n.e
RBFBRÊNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
Cârnara Municipal de Mococa
Í'1s. o'e
Proc.6
corulssÀ«l Dts ottç^MtsN'ro, rIN^NÇ^s B coN'r'^lrlllD^Dli
PROJETO DE LEI N9. 009/96
PREFEITO llunicipal dê Mococa
JosÉ PoMPEo coRRÀDr
Autoriza a doação de area de terreno a Firma
Itlarcos Antonio Genaro, no Distrito Ialustrial II
/h4a,úa￾Como Relator da .nratéria aelnra eplfirafada, e <letrtro <las
atrtbutções desta Conriseão, apóe eatudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada inrpede seu acolhirnento, o que nos leva a exarar parecer F^VOIIÁVUL à suo
aprovação, respeitando a forma como está a mesnla redlgida.
Esse é o nosso parecer s.nr.j.
Sala das Conrissoee, 26 de de L195-
Rela r
se P eo Corradi
APROVADO O PARtsCtsIr DO ITBLATOIT DB PAVORÂV8L AO PItOJts'I'O
Sala das Corrriesões, Mar o de 1996
João Batis de Souza
Dra. Marilia Pereira Lima
oo4hl
Càrrrara Municipal de Mococa
Prcc.o0
courssÃo DE oBRÀs E sERvrços r ,,ri.Ícos
REFERENCIÀ: - PROJETO DE LEI tto. oo9 / 96
INTER.ESSÀDO: -
REI,ÀTIOR: -
ÀSSUNTO:-
das atrib.rições
propositura, e
Ihimento, c.r que
respeitando s e.r
PREFEITO MUNICIPAI
RAUL ZÀMARIAN
Autoriza a doação
Antonio Genaro, no
DE MOCOCA
de area de
D i strito
terreno a
Industr ia 1
Firma llarcos
II.
Comt-r Relatur da matéria acinra c[) i(,r.r I a11;r, r' dcrrLrt-r
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhadus da
(
tendo em vista serrs ob jetivos, somos peJ.t-r seu pleno ac\
nt-rs leva a exarar parecer I.ÀVORÁVEL à sua aprovaçãu e
textu original.
Esse é o nossu parecer s.m. j
Sala das Comi OES de março de 1.996
Re Iat(.)r
e
Raul zamarian
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELATOR DE r'AVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de março de 1.996
Ita Ylaz l-or
Antonio Ulian Filho
t l: ;r ''
PROJETO DE LEI NA OO9 196
- EMENDA NA 1
Substituindo no artigo le o termo 'cessão de uso' por 'concessão
de direito real de uso'.
- EMENDÀ NA 2
Substituindo em todos os artigos os têrmos 'cessão' por 'conces
são' e 'cessionária' por 'concessionária'.
- EMENDA NA 3
Substituindo no artigo 6o o termo 'havendo interesse da Prefeitu
ra' por 'desde que haja anuência do Poder Legislativo'.
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE SOUZA, APROVADÀS NÀ
sEssÃo Do DrA 0L/04/96.
Ariurrrrn ,/l(.rr,rioiprrL 8o /l(.ororr, .1 
..
5
q
Of. nc. 255/96 ,CM.
Excelência rrossos
consideração.
EXMO- SR.
DR. ÂNTONIO NAUFT'I,
DD. PREFEITO MUNICIP,I\L
M0ciea
é,l,lo l" )ao t)nnlo ,,lrt
Mo"oca, I I de abril <te 1996.
DR.'TADETI l,
Presldente
I
!
I
I
I
i
i
'iI
I
I
l
*
Senhor Prefeito,
u,<cerência, par ls *;ff:"r,nmt", ,i,r,XT .lhYff;
aprovado por esta casa, em sessâo realizada dia-os de aurii riltimo.
eurÓcnaro Nr. 012,/96 - pmJeto de L€t nc. roo/gs.
- 
(aprovado cnm emendat
ÂUTOGRAFO Ne. 0lg/96 - proJeto de l.et ne. l0g/95.
(aprovado com emenda) eurÓcnaro Ne. 01419,6 - proJeto de Let no. r 16,/95.
- 
(aprovado com emenrla)
AITTOGRAFO Nc. 015,/96 - ProJeto de L€t no. f f S/95.
- 
(aprovado com emenda)
ÂuToGRAn'O Nc. Ot6/96 - proJeto de [.et nc. 009,/96.
- [aprovado com emenda)
AUTOGTIAFO Nc. 017196 - pÍojeto de Let nc. 016/96.
Íde autorta do Vereador Dr. LuZ Ârmando Callóf AUIÚGRAFO No. ola/96 - proJeto de Let nc. 019,/96.
{de autorta do Vereador Dr. LuE Armando CaItó)
Nesta oportunidade, apresentalnos a Vossa
protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
Câmara lWlunicipal de lWlocaca
Çstado de iao paulo i
0o
1,8
,\ M
,, :: :,: Piôj êtú:.,' :de',,,I*i l, . n9 0'19X96
AÉigo f' - Fica concedida, por concessã.o de direito real de uso e
com encargos, à Firma MÀRCOS AIITOM GENARO, com C.C.C.(MF) n.
52.645.124/OO0l-28. bea de terreno, sem berfeitorias, com 1.007,00 m2, localizeda na
Zona de Predominância Inúrskial II, de propriedade do Municipio, abaixo cracterizada:
fuca 4Â?-N: de forma reta4gulr, com frente para a Rua Saeaki
Massaó, medindo 26,50 mekos; nos fimdos mede 26,50 mebos onde contoda com o lote
442-B da mesma quadr:4, da frente aos fmdos do lado direito de quem da Rua olha para o
lote, mede 38,00 mebos, onde corúonta com o lote 442-M; do outo lado mede 38,00
mefos onde corúonta com o lote 442-0 da mesma quadr4 perfazendo urna área de 1.007
mebos quadrados, tudo de acordo com o deseúo no 28/94 daMunicipalidade.
ParágraÍo Único - A concessão a que se refere este artigo seni
feita com o lim especlfico de ser implantada no local, runa indúskia de hansformaçáo,
fabricaçâo de cúos de Grranentas, serra.ia e ca-pintaria" com os respectivos acessórios,
permitindo assim a expansâo da referida enrpresa em nossa cidade.
ÀÉigo 2" - A concessionária compromete-se a iniciar as
conshuções, l0 (binta) dias qós a concessâo da área, concluindo-a em 24 (virúe e
quatro) meses, conforme cronograma de obras. apresentado pela concessionária.
iniciando as atividades no local 60 (sessenta) dias após o término das conslruções.
AÉigo 3o - No instrumento de colcessào deveráo constr os prazog
para o término de consbuçâo, bem como o de irrlcio das atividades, ressalvando-se,
inclusive, a destinaçâo únicae exclusivadafue4 para implantaçâo de indúsbiâ
AÉigo ,lo - O nâo curçrinrento dqs disposiÇôes contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de março de 1988 e da presente I*i, pela tirma
concessionári4 implicará na rehocessâo pura e simples da áea recebida em concessâo
ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem
qualquer indenizaçâo por pa-te da nrunicipalidade, a que tlhrlo for.
AÉigo 5. - As despesas decorrentes da execuçâo desta ki
correrâo por conta da concessionifoia
ÀÉigo 6" - O prazo da concessâo é de 50 anos, prorrogáveis por
igual perÍodo. desde que haja anuência do Poder Legislativo e desde que a conõssionária
desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2o desta Lei.
AÍigo 7" - Ficam concedidos à concessionária, os beneÍIcios da
Lei no 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
1
Y
Câmara /Wlunicipal de rlftacaca
(stado de 6ao paulo
00,1^1 M
N
q-lü￾ProJàto ;':idG,,,,L ,,,,,,n*
Artigo Eo - É vedada a tsansGrência das benfeitorias ediÍicadas no
local, a locação das 11srmeq, pa-a terceiros, sem a pévia muência do poder Execúivo
Municipal.
Artigo 9o - Esta Lri enbaú em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigões em cooh'ário.
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MoCoCA, 09 DE ABRIL DE 1996
DR, TADE
Presid
JOSÉ Po
,o
COMISSÃO DE JUSTILA E REDAÇÃO
De acordo com a Redação Final
I
\"ft￾t- Di Taliberti
21-
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maziero J 1 r
I:2000 
28/94 
TJALA 
ARO. 
SU8.TITULO TO 
INDUSTRIAL II 
DES NHO |N JoO 
& 
TONOLLI 
JR 
DLR DEP. OBRAS CMOSTNLNAS! 
iOVOS/94 ovos/g4 
PLANTA 
T1T. GERAL 
VANTAME NrOA 
IPREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MJC0CA 
REOISTRO 
NO 
CARTORIO 
AV￾I|-
2.874 
AREA 
TOTAL 
I6.479,94 
m2 
4A-1 
RAOE 5,38 
26.50 
RUA 
ALBINO 
ALVES 
DE 
SOUZA 
2650 
2480 
-.00e 
LOUIVAL FURLAN TICN I5777 n2 
L007,.00.007.00m2 
LCOTORZL.00700LOO7.0D2 
LO,.02 
LcoASt 
2-D 
A- 4-A 
3L72 
26.50 A.c.QIu 
4A2-F2-E 
27,00 
NA R 
I.006 59 
NwVEL 
RL.Oo700 007, 00|LOO709RLOOZOOL00700 
442-N 
S442-o 
RUA ORLANDO RIMOLI 
26.00 
2680 
UA SASSAKI MASSAO' 
2650 
3,50 
26.80 
28,50 
WO IB,0Bm 
Proc 
BRO 
DM 
REA 
4-2 
NO 
DISTR 
PROJETO 
P 
DESDO 
-