materia nº 12/1996

1,
# primeiro - Constitui-se objeto
título de INCENTIVO FISCAL, as empresas de
médi co-hospi tal ares que tenham como
excl usivamente, a prestação de SERVIÇOS
SISTEMA I1NICO DE SAUDE.
Fls n'e
Proc. Q 0
PROJETO DE LEI N* 0t2 ,/96 QUE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇAO DE
DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA COM O
SI STEMA UNICO DE SAUDE.
DOUTOR ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal
uso das atribuiÇõês que lhe conferem a LEI manda
promulgar o presente PROJETO DE LEI, de autoria do
José Eduardo Magal hães CiParnone:
art
auto r i zado
que i nci dam
hospi tal ar
de Mococa,
sanc i onar
Vereador
no
ê
Dr.
10 - Fi ca o Poder Públ i co Muni ci pa1 de Mococa
a conceder i senÇão de impostos e taxas municipais
sobre empresas que prêstam servi ços de atendi mento
aos beneficiArios do S'istema Unico de Saúde'
i senção a ser concedido será
efeitos a data do início
da presente i senÇão, a
prêstaÇão de servi ços
fonte de recêi ta,
HOSPITALARES PARA O
de
do
# segundo - O Prazo de
5(ci nco)anos, retroagi ndo seus
presente exercí ci o fiscal '
art '
sua publ i caÇão
art. 20- As empresas i nteressadas na obtenÇáo deste
incentivo fiscal dêverão dirigir requerimento ao Sr' Prefeito
Municipal comprovando em anexo, através de documentaÇão contábi1'
a sua situaÇão de direito'
30 - A presente Lei entrará em vigor na data dê
revogadas as di sposi Çôes em contrário'
MO EM FEVEREIRO DE 1996
PROTOCOLO
Numero
lot
Oatâ Rub.Íca
DR. JOSÉ E ÃES CI PARRONE
M
- 
MOCOCA 
-
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE INCIDEM SOBRE AS EMPRESAS
PLENARIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA
f,oc. 669{ \
Justificativa: Pnopomos o presente Projeto de Lei em face da
observação diária da situação pela qual passa o setor dê Saúde em
nosso País. Sabemo- lo sucateado e descapitalizado, com i númeras e
i nfi ndas si tuações, prob l emas êstruturai s e ci rcunstanci ai s,
quase que i rremedi ávei s e a deriva, apenas contando com o socorro
bancário quê, com as altas taxas de juros praticadas, vêm
contribuindo para o aniqui lamento e a ruína do setor.
Indi spensável é ao Estado a contratacão de .leitos
hospitalares para o bom andamento do serviço hospitalar' Haja
visto que o sêtor púb1ico não concorrê nêm com 10% da demanda das
i nternaÇôes em hospi tai s dê sua responsabi I i dade, donde podêmos
percêber que o grande prestador de servi ços hospitalares, o
grande parcei no do podêr púb1ico, é o setor privado e êste, como
já di ssemos sê encontra alquebrado, descapi tal izado, sucateado e
sem condiÇões que lhê possibilitem arcar com invêstimentos
pesadíssimos, para poder acompanhar a evol ução técnica e
cientlfica dêstê importante segmento da vida da naÇão.
Isto posto, jul gamos que o poder públ i co não podê
permanecêr indiferênte à crise e resenvado está o papel de saná￾Ia. Nosso município tem que voltar seus olhos para o problema.
Contri buir para que não haja paral isaÇão e fechamênto de qualquer
instituiçáo de prestaÇão de servi ços méd i co-hosp i ta1 ares ê manter
os êmpregos do setor, fomentando o progrêsso e garantindo a
estabi lidade social em nosso município.
Diante do exposto queremos chamar a atenÇão dê nossos
respei távei s col êgas de Câmara para que apreci êm com carinho estê
Projeto de Lei Que, sem sombra dê dúvi da, tem caráter
emi nentemente soci al .
Dr. Jose Eduardo Magalhães Ciparrone
2.
RE'EIIÀDO IP:
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PROCESSO No.0057/96
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PROJETO DE LEI NO. O12 / 96
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Recz'-, c t'.:, ,í,t:a es:r4o s*gft￾recer:.. /N.....k.. 1 \VID.._-
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FOI,HA DE COBERTUPÀ DE FAC-SÍMIT.E
Na. de Ref.
De : Vereadora : Dra .Marilia Pereira Lima
Para : Procuradoria Assist. JurÍdica lrtrnicipios
ÀTT :
DATÀ: 08 / 04 I 96
Fax ne (0f96) 56 -010 6
Quantidaale de páginas,
incluindo esta folha.
02 tocal: São Paulo
t'ls. n.e
Proc. 6 o
IiTENSAGEM :
Consul-tamos essa Douta Àssessoria, visando
uma manifestação sobre a legalidade ou não do Pro;eto de
Leí 012/96 (cópia anexa) .
Cordialmente subscreve
DRê. MARILIA P IRA LIMA
Ve reado ra
Caso este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Telefonê (01961 56-00 02 .
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(6rírrro',,o J/ír*">V rr/ I J/ú",",,
Prec
No. a, Ref.
FOLIIA DE COBERTURA DE TAC-SÍMILE
DÀTA
De
Para
Vereado ra Dra. I\,tarilia Pereira Lima
As s ist uridica lulunic í
SÃO PAULO
Fax ne (0196) 56-0106
iosguantidade de páginas,
inclulndo esta folha.
(03)
ATT :-
IrOCi' i I
tilENJSÀGElil !
Estamos aonsultanalo novamente essa Doutra Àssessoria
visando uma manifestação sobre a legalidade ou não -
do Projeto de 1ei rro.012/96 (cópia anéxa)
Atenciosamente Subscreve
a) Dra- l,tarilia Pereira Lima
veread.ora
Cass este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
Tel,:fcne (0196) 56-0002.
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FOLIIA DE COBERTURÀ DE FAC- S ÍMI LE
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Para. .
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L￾TADEU REZENDE
a s1s ur ca 1C
DATA: 3r / os / tqqr
Fax nq (0196, 56 -0106
io QuantLdade de Páginas,
incluLndo esta folha.
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Loca - ;., lal DÀTIÍ.Ô
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Consultamos essa Douta Assessoria' visando uma
manifestação sobre a LEGALIDADE OU NÃO do Projeto de lei
ao.OL2/96 (cóPia anéxa)
Dr. Tadeu Rez ndê
Presidente da Câmara
Fls. n.P
Proc.
Ca§r: este fax não tenha sido bem recebido, favor contatar com:
telerfone (0196) 56-0002.
Cordialmente subscreve
PRO ORIA G ERA DO ESTAD o IA DE ASSI IA JURIDI CA
AOS IIUN IC IPI t Rua São Bentor g7O 
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FAX _ ?39.
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PROCURADORIA G.UhAL DO ESTADO
PRDCURADORIA DE ASSISTENCIê JURIDICA
AOS T.lI.'NICIPIOS
Rua São Bentor 37O 1OQ anrlar cEP O1(}10-OO1
PARECER N9 015108
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TRIBUTOS MUNItrIPAIS - ISENÇHO -
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PROCURADORIA DE
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ASSISTENtrIA JURIDICA
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vt;triro ,:li.r i,:lí1" r"e,fr.Jêr iÍtrr.lnto ao liir . F rl*-- 'Íjr",litt) Í'1r.rrr:i. ri. Fa l[ conrpr-ovan'io $Il (.r.11ê]io,
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iíu"l $:i. tr..r.t'çào ,:lu ,lil.s1itÍ),
ílrt. 3§ - í:l pl"r.lÍioll{:;e }êi srutr'.rr"á otl vÍ.tyrr l1a ':j.!r+j;r 'lÊ ísr-I.â p,lL,1i cê- t:ã-o revü- r]a,jâ$ .it1i ':li.ç,Ê,{).:rj. í;:fjf.r.i d.rnr cclrl.br'át"Ío, "
[üê. ]ir.J$ti.t::i. c:âti.vá. .r.[]l ct!ü+:.!l ltà':14.r. F,()l' ()(:à!:iiãc! ,:Io clu ca.nr:i rrl-r.:rnrr+ntu ,:Jcl F,r'r:r jiil.Lo $llr t.?){rlntL}r el »otrr.Ll LrerÉà-
,:lc»- E t-r::tt{ll.ltÀ ':l,.Je c) Esta.,::lo ltiÍÍt rl-rr:lu.r a a.t+rn,ler 1.O:; '1.r. ,lemar.r,Ja.
,:l.irr; i. ntor n* i;fJetÍi Érttl híJâ[r:it.:tirr, ;r,.'.rl::,1 i co:; u.r, p,cjr.tanto, c()ntpelte ;ro
:;r..tor ;rr" iv.r':lr.) Fro$ti:\r' n,!i; r's: {. e.lr :L,Jcrl:i ltiÊ.}r v j. Í;:oÍ-, , 
'f í:).:|.:rv:i. ca, o i;r..}.L()r
':k: g.:rrl,ln F,â.s$â F1;;r' ':li.{ i 1;;tr.[,:là,'iíE1; r..r:; hrrLtrir".!i.g e ri.r cr..n.l:itér.t.t í: ià i g,
ef , r.tetÉ${if cc.}11t,:!:(tcr, o F,o':iel' FxlL, L j.Í::o t'I.}o pü,1d.}Í i,:\ F,ê)..üà|1êd:(|r. ili-
,:l:i.fnt errtn, .!ten':lü i.nt;:,()t t.rnt-r., ;::,nr" t.',rn{;{), à .iír..t;t cü1.11;l- i. hr..t:i. ç:íro,
ev i. ta.n,lo-*;e.: à F,.iIt"à.1i.!i.rÇi,t,: nr: *+:rtor- ,:1ç: FrrstàÇão ,Je :;*lt..vi. çlJ*;
nrCl,::li. cct- hÕs;F i.tÀlãirêÍ:i, üotr .r nranrJtir.-I l ç:lro ,lü.j; sntpre,To:i, ,,,3.rr ir-nt i rr- ,ln a est.:t[:,i. ].:i.,:la,:k* i:;nri.:rI. rro llr.rxÍr:íF i.o",
d: {) r'í.,.l.1.à Lait- i.o, [:'+::;-.i;.Lnrni:; 
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»il ,{r-rê } '::[..r{.}r' [roL t)r+ tr ;r|o je-b{:) 4 :ln-.
I . i:jrjr [:,()1.1_. ,l+:rr:
.[n j. ci..:rlntnrt'bc.l, r c.l11i.'str anro'$ ':]r..re, llnt--
hnt""a sr+.j.r rlohl"(: à i.11hÉ:)l1q:fto (,:r.sF,e l.l-r.1':I.:r lt(f, F,l'()jÊb() ,:lf,) l.ei nnr !:ltJ(*Etko, cott.s b.-,r'bio.-'ç;e ,ir,ltrl {) ,::icr: a.l-cêrrt::ê .5uri;r re,lr::i,:Iít;sinro,
For"'1r.JâI1t{), ati.n,:1i.i" i.a [,r\-() ri{)nl$n{.';(..} âÍ:i ênt[j'r'efÍír]G ü]r i.v*,:là..í t-I..Iê ttÍnl
conro fonte e:<clusiva de receita os rGrpàss€rs provênientes do slJS, u ti\j.':i rClÉ,Àti::i{.'3, t:{n»o rtoLici.à,:lü,:lj.,Jbrjt'llâ.nrctnt:ê g:,r:lI* ir||-
ttls p+ra a cotrc+ r 'br.tr" ,:r ,:l{li:; cr.istoÍ:i, *;nn,lo ,:h_rvj.,lclsa a $:{:i..:ii.hl:n fl:i..r ,:Ítr c+nrFr +:11i..ra prr" :i. v.r,:I;r* I )cf i:;$*l.::t {:ol1,:li çtjêi:t, pc]I..r+_tálrtü, :;, nr, j . ! Ilor---
nr"rl.nrr:ntc.t r:tr.ja'ti.v.:rni n.F*tivo 1r-rcr"o. í:lxi :i.l.t$ti.tr-lÍ çCrdfaã ,:IÉt .:rsr;is.LÊn-.
ci.ir sorÍ..rI., !:ent .f ilt$ I.r..tcrá hivclg;, 6:,rlr. or:tr.o .1.a,:lcl, .i.t nrrcontr.:rnr
a;::,r:i,cl nr: í:rr"t, 11i0. U1, "r", ,:I*r C.[l,. or.r Írrj jilr üoi:ànr ,lt: :Lnrr:ni-.
rl.1r;lg t)' [§rJtár' i.,n t'e].*ti.v.)ntr:! {:Ê} .:to"::; :i.nt6ro* L:cl* .
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lrt'ttcl:l nu.rn:i c :i pr* i. s , r;e i.r'rç;çtriri.t ,:lâl'ltl e oÍi ;r:iliuntos; tí;:'i. co:i ':ft-r intelrtaÍ;Íie 1oc.rI, F,Í:lr-tárIILe, i{ ccrnlFritlí r'l (:: i * ntr-rl.ririÊ,.rL etncontrâr':[a
enlh.t'üànlellt{l 1t*ü.:t L, :iÁ ,1t..161 "1 COlríiil,i. lir..l:i. çirr-r Fc',:fi:'r'â1, á':J0LêI],:I0| .J
'!li.ã'beflr.r ,:lf,l F.1u'ti.I.hà ,:le Uri.hrJtÕs., cr:rr.íc:r:i. r..r .rol; fh.rnicítri.orl a
i. t'rã'h j.tr-.li rj:rro 'l()É. l;4!r..rri l-,t írl:.,1':i(f,$ tt itrr.rto.* (a.r"t, 15á), à:;ã:[lrt conlo,
êr i13É:)'lç:ro, nos teruro::i ,lu art. J-1J0, p;rr"á';r'.r.f o ó!-?,
Í{ü l" nr.r Lnl{.}r'lte, caL,e .:rn Ftr,Jrlr l-.c.1-.
'l j.ã1.ât ivrl ,lst f l.a.'.:lr,r.r' o frrcrÍ::esr;c) ls';ir:1;rtÍ.vo, l- êãF,{:- i tár'l* a maté￾r":ia l" e§{*r v<'{,:l:{ ao t"o,:Ie.'r' H}i{Ec:utivc}, itr.[erin,lc:*se, F,c]i.í:;, 'qucr, t:ir"ante *rg nrmkér'i;rs Í:{rn..it';àr.ri}Ê'Íi n"r [-q:t Org.itníca ,lü llrllticíF,i{] l"exieÍ v;\,1<r.!:i F,f i. vàt i vrrnl*:!l'ltl*) .tt:] F rÊr'f o j.to, r:r l...egi.*l..rti.vc) te0t C{lD*
çrr:tl-:r-trcia F,-jr-l ê- §].F t'êl5í:!r1.h.lr Pr"o jÊlt{l 'l{:+ Lrài ,
t.lr..tnll:1 fl 'l:r",:..tli::ii::Luuii,.t, n{it::i1:;rÍ l.:'àiiiiiii:):
+.1.,;]Jt 1111,; ,:l i. i:; [:',:) 1:; :i. 1:; :i. '. ,.:t ::i ':]+ i...i:",:i. i.lr',:.t.:i.il:i.,.::',r 'tl,) l'i'.,t)1.i.,::::il::,:il):
"ítrU, iSli -. Oonr1::,r':,'tu privàtivàtnente
l-'t"e Fni.to .:\ :i.ni.{:::i..ifj.vâ ,1flÍ, Ft" jÍst 1i
.1. ;,1 :i.,:ir.rr:,:l j.:;Fottlranr t:oL,r- e. :
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rj;o, Ii+:r il.l:lrirt ent ,Jetltrr+: as d€| j.tric j..rti.\'â ,:k: Fl.e'feit$. Ne:lgio st'ln-'
tido á o pârecêr- do gaudoso Hely Lopes Meirrellesr "in" Direito
flr:n j.ciÊ,aI FriuiiLej.r{1, ó!1 erl ,, pá'3. I5r+l:
"L.r.:.:ir ,:lc"- i. rt i c i. a. f; i. v.,r. +::tr:lr..t:livrt 'lo Fl-e.. 'Ítli.to ti§o "r':lti*.1.âlii É:)tll '::[.]íi.') $ú;r Êr1Êr í::àl-'{:1
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Assin Í;enclo ' at isençÍres de tributos
mtrnicipais hão cle ser concÉdidas por
lei Ín'rnicipalr de iniEiãtiva do Pre￾feito (C.F.' art. 15Or parágrafo 69),
lj..t r {::úl lit(ê,:.li.i(itlrti+nr{:.,)rit;H, t;rir pür 1. r*:i. :i.,:lt:Jl l-
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.l.e,ta.l., ,:lr.i.rii;.,:ltit,::I..r*"- ry rotrl;t-i-l:rr.l:i. tTbtl Í:i:)nl--
[r r r.)vr::] à i:;;.\'f i.$ [j.:\ ç-i1.r) ,:l€.r l;r:':lt:-.:i t:5 r'í:r,1ui. -
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rer'h ,r i${:}ll{:i:t{:) ':Iê'l.r l:r{:}t ,:1t:,'rt c.t Lo nr.t
'::|.j;t :1. ,:l r.J rj.f l- nr:tt t: ;rtCt .r':lnl:i.ni.':3tl .-n1;:i.v() ':)r..1
r: ::; r::r- :i. {;r.I + F..lrL,1 :i r::.:,r ,
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1:rr al.:r,.:l.,rr; r"c.r-.:r1:r' :i. L+màr't l:r:+, ;i::tti r.i')-,:Li:!l1t;i1,::) +
i::,,ui:Í)$ r'là;{.) corttr...:nt1::, J. +':lt:t li li.:r. l.c:i., Por
idênticà ràzâor só Ínerecem concedidàs
quando atendàm a uÍna finalidade, públi￾ca ou rolimem interesses coletivos re￾levantesr que ju€tifiqrreÍn o pãrticrrla￾rismo dcr treneficio fâzendário- O finico
juiz 'lessa conveniência É o Legislati￾vor Ínâ5 por iniciàtiva do Executivo,
t.f, l::,f:)l- i.'!:;Í;í1, l-rÍ,.frlf'rr..rlll I.J ll {) [:'u,:li'.1r ,:l i. t:;|.:|)r,'t
''Í.1 Í. .r {:r: l. '1.:i,:l +.r r;:l* r{) l'r üÊ.1':jel' j.Íiri}ltÍ::í)e:i. rl
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le j.:i, con fol-nlê É'à1"êr€rr lr9l l[5. OBI[ ,:lo j.].r:stre pl-arcuràdor Níval,:lo
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ci.,lri..:r, oatériã tributária Êr or Çiànlon-'
t{r"i,r, ::otvir;:ns F,,:L:,Li(::or; í) [i(rr):i l:ioà:1. '1.:\
á,:lnr:L l'r:i. Í:i tI rlt ç:ao ,:lü'3 J'el.r:l{;ór'i.u':l j "
Ila'starho, hor:vtl ví cio 'lcr
tiv*, .iÁ ,+;a3 o flr,rlriçíF,io, enl sinlFtr-i.r1, devet segt-tir {]
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,:*:t É'er"í:i..1. ':lu reüi.nr*l ç:,ot;i t:i.vn ':lfl í:ttlr'F.:r-'
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rran,lo-o i. trç;r.rÍ3 cr:F,t Í vçi I ,lÊ Í;,.JFt l'eliiilii'ilc) ou
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r-t+çç,rit.r t+$trin.:r,:Iâ,
üonc.l.r..r:i. r't,:ln i, l;$nt.t cl;r1::,o*itu F [],:lti.] -.$ í;)
,n.[j:i.r'ut,,rt,::lr.-ti.: a lrol.nlil.bl.i.bt..ttál'j.a-,,:-lt..ltr
lli:ro ti'.)flI r:.: nrsnt Êr.1,:liil ttilr' .:r tt.-.r. Lr..tt't:';::,,1 '::lÍ',!
l'litl nlcr. ()r Ç:ânre»l:;ái" :i..,r., ili:ru ç:,t:i,:1r:lrá {:át.liliàr'
r-,í r::i.o ,:lt..| :i.lrü: Ír'"it:i l::r.Jt:j.o)1.:1.;|-:i.':J!À,:I(.j l:ctl rllá.1 ,
;:ior :i. rtu,.it:i,i!.i:t ,:J.L ':,1::; [r:r'."r ':]+ i:finlf'{', blín(ir-'r.
6,i j.,,,.iLt:i. v.:r ,:1t: l:.) t,:li {::rj l" j. u() r }t$ ,1r-1s1 f .r.11':1o À
:i.l'r:i.,::::ià l:;:i.v,,r. ':lÉ.1 :1.ê:i, ínàs, poderá conter
vício Ínaterial de inconstitu.:Íonãlida￾de, a exemplo de qualquer instrumento
legislativo de otrtra naturezar s€lmPr€r
que repercutir na execução do orçarnen￾to atinqindo o princípio do equi líbrio
orçamentárior iÍrserto nà PróPrià for￾rnulaçâo da respectiva proposta legis￾Iativa anual . " (í:t :i. r't:i- r:i.,.,rt:i.'"...t '::li.') ll.n:i.
Ênl niritiill :i.à tr:i.h,..tl;írt :i..r I r:.t ç; r.: l. t.:t tl,:Jtt (:1lll
r'.:'.,,Í..1»tr.j.r:1.:i.rtr::ntr':i;'L:i.L,..t'::::i.»rt.,r.l.:i.,:l*,:ltl, I.li:.1- til-'
tj.nr ,:1r.,1 D:i. r" r.,:i. l;» [1r..ri l:i.,::::i.[ià.1. .- ..],::l()$t(l/l;1':r ,
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PROCURADORIA G.E}tAL DO ES'I'ADO
PRBCURADORIA DE ASSISTENCIA JURIDICA
AOS-Í.IUN ItrIPIOS
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ivIOD. 2.022 - P.G.E.
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Cârnara Municipal de Mo
conntssÀ«r DB oRçAMBNl'o, !'INANÇAS ts coNl'AIrILlDADls
PROJETO DE LEI NA.O12l95
DR. JosE EDUARDO MÀGAIHÃES CIPARRONE
nrrun[nctn
INTBNBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
DRA. MÀRILIA PEREIRA LIMA
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
Impostos e Taxas Municj.pais a Empresas dê Prêsta￾ção de Sêrviços Hospitalares.
Como Relator da .matórla aclma epifrafada, e «letrtro das
atrlbulçõee desta Conrisaão, apóe eetudoe detalhados quento ao aapecto financeiro,
nada lmpede seu acolhimento, o que nog leva a exarar parecer F^VOIIÃVBL à 8ua
eprovação, respeltando a forma como eetá e meama redlgida.
Esae é o noeso parecer e.ttt.i.
Sale dae Conrissoee, 21 de Maio fls I996
Relator
Dra. Marilia Pereira Lima
Sala dae Corrrissoee, r r de Mai d.-199-L.
João Batista de Souza
José Pompeo Corradi
Prc
^PROVADO 
O PAntsCtslt DO ttBLATOlr DB P^V0R/\V|3L 
^O 
PttoJl,'ro
Câmara Municipal de Mococa
f oo51qb
coMrssÃo DE sÀúDE, EDUcÀçÃo, cuLtuRÀ, rJrzER E TuRrslilo
REf'BRENcrÀ:-
INTERESSADO:-
RELÀIIOR:-
ˤSUNIIO:-
PROJETO DE LEI NA.O12l96
DR. JosE EDUÀRDo MÀGÀTHÃES CIPARRoNE
EVANDRO BI ZARRO PATTI
Autoriza o Poder Executivo a conceder j.senção de taxas
e impostos Municipais a Empresas de Prestação de Servi￾Ços Hospitalarês.
SaIa das Comissões,21
Evandro Bizarro Pattr
ÀpRovÀDo o pAREcER Do RErÀToR pe revoRÁvgl Ào PRoJETo
Sala das Comigsõ t2 de maio de 1.996
cid E panha
r24e;úsg »
Marcia Rotta
como Relator da matérla suPra mencionada, e dentro
das atribulções conferidas a eata Comissão, apôs estudos detalhados da
proposltrrra e tendo em vista serr objetivo, somos peLo serr pleno acolhi
mento, o que nos leva a êxarar parecer FÀVORÁVEL à sua aprOvação e reS
peitando seu texto original.
Esse é o nosso Parecer s.m. j.
p
Prcc- 69
@ u*uno ,/I(*niripol 8"
relação das dividas da Santa Casa de Misericor
dia e da Clinica de RêPouso, Para com o Munici
pio e devidamente atualizada?
O vencimento de cada uma delas e respectivo -
exerc íc io ?
o numero do processo de cada uma delas, caso
estejam ajuizadas ?
Caso não ajuizadas, quais os motivos do não
ajuizamentos? ,/
Fl:. n.ç
oc6ca
Srtolo l" éao P""lo
il lll
!4ococa, 21 de Junho de I.996
P. r. Ne.90/95
. Estamos solicitando de vossa Excelência, a genti￾leza ile fornecer a Câmara Municipat, as seguintes informações:
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUTEL
DD. PREFEITO P1UNICIPAL DE
ttococA
..'/.t} ,]
Di Talibêrti
Presiilênte da Comissão de Constituição
Justiça e Redação
'l
rl
Senhor Prefeito,
/il
a￾b￾c￾il￾Cordiais Saudações
51g. 1.'', f.-0
LI: oot[-r( MARA MUNICIPAL ococA -
of. na L.487 / 96
PREFEITURA MUNlCIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCÀ, 06 de agos o de 1996.
DESPACHO
Para o Expêdíenteda
Próxirna sa
Senhor Presidente: CM ernO
Pr e icte te
Em atenção às solicitaçôes constantes
do P.I. ns O9O/96r de autoria do Vereador Dr. Francisco José Tati￾berti, Prêsidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ,
solicitamos a dilação do prazo da Lei, por mais 15 dias, nos ter￾mos do Artigo 94, Parágrafo único, item I da Lei Orgânica do Muni￾cipio, para que os Departamentos competentes possam reunir os da￾dos solicitados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreÇo.
Atenc io s amênte
Ses
ar
DR
Pr
1wtLví
f"Y' 1c rp
ANTONIO EL
feito Mun
Exmo. Sr.
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipat de
MOCOCÀ - SP
Dâta hubrlca
!únr fr6
Numero
taú4
ESTADO DE SÃO
Fl-. a.a
Ê'c;. CÂMARA MUNICIPAL _M OC
PREFEITURA MUNICIPAT
ESTADO DE SÃO
GABINETE DO P
of. na 1.617 /96 oed€§Átln8 de
Para o Expediente da
Próxirna 5e sao
Senhor Presidente: CM ern
I'r e s dent
, E[ atenção ao P.I. na 90/96, do verea
dor Dr. Francisco José Taliberti, Presidente da Comissão de Consti
tuição, ,fustiça e Reilação, cumPre-nos informar que a Santa casa
de Misericórdia ê isenta de tributos municipais, posto que sêu Es￾tatuto social estabêIece que se trata de entidade beneficente.
Quanto aos demais Ítens, Passamos a
informar :
a) - Relação das dividas de ISS atuali￾zadas da ClÍnica de Rêpouso Mococa.
' b) - Segue, anexo, demonstrativo das
dívidas e respectivos vencimentos dos exercícios de 1993 a 1995.
c) - Encontra-se ajuizada a execução
relativa ao débito de 1993, sob na L3/95.
dt - O não ajuizamento das ações refe￾rentes a 1994/1995, se deu em razão de possibilidade de acordos de
monstrada pelo tlevedor e Pela edição de Leis de isenções de multas
e juros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e aPreço.
S. VE
a9os
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DR ÀNTONIO N
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Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara lrlunicipal
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IS§lHltN'JAt￾en.: lQ/62/q5
uã1or rlã ['arce]4",' ":
Valor- da lír:1ta.....:
V;rlor do ,.lr.rr o!:i " " "..:
Valor da [:orrecaítr. ';
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Nunero .. o0:lllo:;
I"REFEITURA MUNICII'AL DE I{OüOCA Nunter o - A038bL
Cadastro.. . . .. , . . . . :
Cont r ibu inte....... !
Local izacao Imovel . :
I]OCU}lENTO Dü ARRECADACAO DE iIIBUTOTJ III"JT.ITCIi'AIIi
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CL].NICâ DE REFOUSO I,IOCOCA 5/A
RUA GABRIEL P INI IEIRO
Cod igo..:
Numêro. . :
o05245
1Í14
CÕd isÕ de §ai>.4....r 524.5o2.Q?3.o73
parcelã Uenc ida e .e 3r/t?/,?3
Val or da Pârcel a. . . :
Vâlor da I'lulta.....:
Valor do Juros.... . !
Valor da Correcâo.. !
TOTâL A PABAN......!
Tr i but oe : 155/t'ÍENSA|-
AT''I LN'TlCACAO HECANlCA
121080,23
49 ,7lr3 ,? 7
34 .7 40 ,37
44 -7 ?? ,64
27O.3e4,?6
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Câmara Municipal de M
PÀREER E}.I CONJI'NTO DÀS COIIíISSOES DE CO}ISTITUIçÃO, JUSTIçÀ E
REDAç]IIo, oRçnüEt{To rrNÀNçns B coNTÀBrLrDÀDB E DE sÀúDE,
EDucÀeáo, cuLruBÀ, rÀzER B Tt Rr$,ro
REFERÊNCIÀ:
INIERESSN)O:
ÀSSUIITO:
Projeto dê Lei na 012/96
Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Impos￾tos e Taxas Municipais, que incidirem sobre as empresas/
de Prestação de Serviços Hospitalares para com o Sistema
único de Saúde.
Como ReLator da matéria acima epigrafada e dêntro das
atribuiçôes da Comissão, após estudos da mesma, concl,uímos pela rejei
ção da matéria, dada a ilegalidade da mesma, não compete a Câmara Le￾gislar sobre matéria tributária e orçamentária, o Projeto fere dispo￾sitivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Municipio, no
que tangê a iniciativa do Executivo e inconstitucionalidade material,
por interferir a Lei orçamentária.
SaIa das Comissões, 23 de outubro de 1996
DI TÀIIBERTI
Relator
Aprovado o Parecer do Relator pela releição do Projeto.
Conissão de Constituição, Justiça e Redação //U
ÍTÀro üÀzrERo irúNroR DRa. rüUtÍLIÀ PERE
Comissão de Orçamento, Finanças e Coptabil de
/Zt Át /rtL￾JOÃO BÀTISTÀ DE SOUZA DRí. uanÍr,ra P- írüÀ JO CORXADI
Conissão de Saúde, Ed.ucação, CuI[üra, Lazer
a- .-.->
I'ÁRCIÀ ROTTÀ BI PÀTTI c
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Cô*ara ffiunicipal dc 'Wacoca
8"k8o 8" c.a" 0""1o
voraçÃo NorírNÀL
71., 35 H05
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DàTA :
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QUORI'}I :
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PROCESSO:
ÀssulÍro:
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VEREÀDORES voros ÀUsÊNcIÀ S IIrí NÃo
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11 -
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13-
14-
15-
ANTONIO UI,IAIII FILHO
APARECIDO ESPANHA.
EVANDRO BI ZARRO PATTI .
DR. FRÀNcr sco JosÉ TATTBERTT.....
ITAIO MAZIERO JI'NIOR.
JoÃo BATI STA DE SOUZÀ.
DR. JosÉ EDUÀRDo M. CIPARRONE. . . . .
JoSÉ PoMPEo CoRRADI .
DR. LUrz ARMANDo cALrô.
MARIA II{ÀRCIA XÀVIER PEDROSA ROTTA
DRA . MARILIA P. LIIi'A PUCCIARETLI . .
NÀTAIISSO PAZOTE.
NORBERTO GARIB.
RAUL ZÀII{ARIAN....
DR. sÉRGIo TADEU M.R.CÀRVÀIEO....
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@u^u,o ,/il*n;"ipuL Bn ,/f(,ooo,o
8,lo3o l" dan Qoulo
Mo"oou, oo'ál'Jo"errtno de 1996.
-íf,,,F
Senhor Prefcito,
provid,ênciaeqópiado***l"mmHTr"]I|Tff"JJ;T
norrcmbro ultimo.
Autógrafo n". 8796- Projeto de l-ni no. O12/96
(Autoria do Vereador Dr. Joeí Eduardo Àdagalhães Cipanonc)
ÀtOgrfo n". 88/96 Projeto de 1ulino.082/96
(Autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
Autografo n'. 89/96- PÍojsto de l-ei n.. 0E8/96
(Autoria da Vcrcadora lúarcia Rotta)
Artigrrfo o'. 9{V9G Projeto dc l*Àn". 121196
LT
nossos pÍor€sros de e*imâ'"tt*Hff* 
apÍEs€ntanos à Vossa Excelôncia os
Of no. 78519êCM.
DC
Emro. Sr.
Dr. Antonlo Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DR T.4I)
Câmara ?llunicipal de 'l/l
(stado de &ao l2aulo
AUTOGRAFO N" 87 DE 1996.
Projeto de Lei n".012196.
ocaca
I F',l" -c L
oort,qlL
FAÇO SABER, QUE À CÂMARA MI.DICIPAL DE M(rcocÀ ern sessão realizada no dia 04 dc novsrnbro de 1996, aprovou projeto de l*i no. 012J96, de aúmia do vercador Dr. rosé Edutrdo [,I,ga[úo ciparo"ã, 
sanciono e promulgo a eeguinrc Lei: " "u
Ârü lo, - Fica o Poder Público Municipal de Mococa avsizado a conceder isenção dc impostos e taxas municipais que' inciacrn soúe
rpͧ,r_* gue pÍestam scrviços dc atendimcrúo hospitalar aos beneficiárioa do sistema
Unico dc Saúdc.
rnceÍrrivo Fisca[ as "*r.",* 
§J ;;?ffitstr 
como fonte de receit4 exchsivarnente, a p,restação de "*#ilff,ffâ;il*m* Serviços Ér-pAAU"i, p*"-.
Sistema Único de Súde.
anos, reüoagindo seus efeiroe l3;;f;,frffii1;â*t;;ã:ffiffi'"t dc 5 (oinco)
incentivo fscal deverão r**t k;rfr .ffi
anexo, atravea de documenlação contábit a sua sinração de diÍsito.
ArL 30. - EsÍa ki cnkará an vigor na data dc sua publicat'ao, revogadas as disposi@ cm contário.
Autorize o Poder Erecutlvo I conceder
isenção de Impostos e ta.ns munlcipais que
lnc-ldem sobre ,s empre§rs de presteção de
Ttrçm hospitalarcs púra com o sistema
Unlco de §aúde.
Secretário
Câmara lr{unicipal de Mococa dc novembro de 1996.
DRT E
JOSÉ Po EO CO
I
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