materia nº 17/1996

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Ca*ara ?llunicipal
(stado de ôao
Projeto de Lei no. ú/í de de ê
promulgo a seguínte Lei:
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Dispondo sobre a permissâo de
atividades C.3 - S.3, na Rua
Domingos PrÍcoli, no lotêamento
Jardim Pricoli.
FAçO SABER, QUE A CÂMARÂ MUXtCtpAL DE
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MOCOCA, em Sessáo realizada no dia ne de__-__,fInho__de 1996,
aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Natalisso eazote3 eu sanciono e
AÍt. 1o. - Para efeito do uso do solo, f cam permitidas as
atMdades classiÍicadas na categoria c.3 - s.3, instituída pela Lei Muniiipal no j.30s,
de 21 de dezembro de 1.978, em toda extensão da Rua Domingos pricoli, localizada
no Jardim PrÍcoli, desde que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e
Municipais, que regulamentam a matéria.
Art. 21- Esta Lei entrará em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contÉrio.
Plenárlo Venerando Rlbeiro da Sllv4 ií de março de 1999.
APROVAD
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sessao 21 u.---O-5. a
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PÂzoTE Em 29 Discussa P0r
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Vereador Sessão 0? d o íe 9á-.
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Após a aprovação, da instituição de lndústria de Fundo
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CÂMÂRA MUNICIPAL
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ços, o que será também Íator de surgimento maior de mâo de obra e de
te ao desemprego.
Plenário enerando Ribeiro da Silva, 11 de março de lg96
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Vereador
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de Quifial, procurando dinamizar o pêqueno comércio e indústria, vemos a
necessidade com o mesmo objetivo de instituir na Rua Domingos prÍcoli comércio
mais amplo, permitindo atMdades capituladas no código c.3 - s.3, num baino central
que §e mostra dos mais promigsores em atMdade comercial e de prestação de
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PROJETO DE LEI NA. ].7/96
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O Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, leva ao conhecimento de todos os interessados, com base
no artigo 2e da Emenda 01/91 à L,ei Orgânica do Municipio,
especialnnente aos moradores e proprietários de terrenos na Rua
Domingos Pricoli - Jardim Prícoli, que foi apresentado projeto de Lri
nq o17/96, de autoria do vereador Natarisso paznte, estabelecendo
corredor comercial em toda a extensao da Rua Domingos prícoli -
Jardnn PrÍcoli, perrnitindo no local, atividades codificadas na ki
1.305/78, como C.3-S.3, que perrrite instalação no local de
comêrcio e serviços sujeitos a restrições e cujo uso implique em
examinar cada caso isoladamente, quanto ao local e projeto, e que
para funcionar necessitem adotar medidas acauteladoras, quanto
aos prejuÍzos que possam causar à vizinhança, tais como comércio
atacadista, de1úsitos de gás engarrafado, posto de gasolina,
torrefaçoes de café, oÍicinas de reparação de automóveis e outros
que possam caus€rr incômodos à vizirúança.
Dentro do prazn de 60 (sessenta) dias a
contar da publicaçao deste Edital, pode ser apresentado na Câmara
Murúcipal, sugestoes a respeito do projeto de Iri nq. OIT /X;.
P"r, qu. ninsuém alegue igporância sobre o
fato, publique-se o Edital pela imprensa e faça-se a distribuiçáo do
mesmo aos moradores e proprietários de terrenos da Rua Dorningos
Pricoli - Jardim Pricoli,
cÀuen e MUNICTeÂL DE Mococ4 rs DE MARÇo DE 1996
DR. TAI)
Precldent G
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(,I',,\.TEHAI IVA UU§
PRODUTORES DE LETTE DA
REGÉO DE MOCOCA LTDA.
EDTTAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉN GERAL OBTiINÁRN
tr, !t s gr
coNvocAçõES
_ _ O Presidente da Coopeiativa dos produtores
de Leite da Região de Môcoca Ltda.. no "io d""
atribuiçõea que se refere o capÍtulo Vi letra "a" do Artigg 4-5 do Estatuto Social,-convoca os eenhores
associadoe para ge reunirem êm Assembléia Geral Ordinár'ia a ser realizada no dia 2g de marco de
1996, à Rodovia SP-340, km 274,6 em
Mococa, Estado de São Pauio. Àg l8:(X) horas
em l'convocação, às 1*00 horai em 2. convo- cação e àe 20:00 horas em B. convocacÉo. Dare
deüberarem sobre a segu.irxte ordem do dia: ' '
1) Prestação de contae da diretoria. comDrê- endeldo rêlatório anual, balanço patriironiàI e
suas demonetrações referente exêrc:Icio de 1996:
2) Destinação das sobrag verificadas no exer￾cício de 1995;
- 3) Eleição do Conselho Fiecal para o exer.rdcio
de 1996;
4) Fixaçao da forma de devolucão do caoital
realizado pela exclusÍio e demissão de-associadôs:
5) Fixação dos honorários, pratificacõee e céáu￾if,iÊX.ff""* u"s membrcg di iliretoria e do consê￾6) Autorizar a düetoria a dar bem imóvel em
H*t§Â*" * de emprést''noiunto Ào Banco do
7) -Outroe assuntos de intêresee da eociedade.
- NOTA: Para efeitog legais e estatutárioJdã￾c.la1q-sq _que o número de aúociadós nestããah é
de 294 (duzentos e noventa e quatro).
Mocopa, 01 de marco de 1996. 
-
JOSE PENEIRA LIMA NETTO
- Diretor hesidentê -
co,ziaheira dweúo coàpancer no dia e local abaixo
- l' à 2á' dia 2í03r'96. à! 8h namerí la.escolar,i'frto ao Parque M, Serviçoe
. 26'àL- : dia 2í03196, àr 13b nl_mer.enda-eecolar, junto ao Parque M. Serviçoe
- 2T à 7l': dia 26O3i96. àe 8h
na maenda escolar, jüto ao Parque M. Serviços
práticas desleais.
Moca,20 de marco de 1.
Osmar Abertin
Diretor Prresidentê
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O hesidente da Câmara Municipal de Mococa. leva
ao conhecimento de todos os intêresgãdos. com base no aÉigo ? da Emenda OVgt à Lei Orgâaica ho úuniãrpió,
eapecialmente aos moradores e propãetáçios de terre'noá
na Rua Domingos Hcoli - JaráinprÍcoli. or" foi 
sentado hojeto de Lei n 017/96, de autoriã ào Vereádor "o"o
Natalisgo Pazote, estabelecendo corredor comercial eá toda e extêusâo da Bua Domingos pnÍcoli 
- Jardim hco￾ü, permitindo no local, atividadó codiEcaaas 
"á 
Lei i.ãõú
78, como C.3-S.3, que permite instalagâo no local de có￾mércio e sendços eujeitoe a restúcõee e cuio uso imolioue s6 a-q'ninat cada caso ieoladarnente, qüanto ,o Íocai e
Prdeto, e que para tuncionar nece"sltdui ÀdãiÀr móãldai
acauteladorae, quanto aoo prejúzoe que possa- cauÀÀi
â vlanfraDça, tai8 como cométtio "66aista. deoósitos de gás.engarrafado, posto de gaeolina, torrefácOei de cÀfe. oÍrctnes. de-repa_raçâo de automóveie e outros que possam
causa! incômodos à vizinhança.
- -. 
Dentr,o do prazo de 60 (lessenta) diae a contar da publicagão deste Edital, pode eer apreseutado na Câma￾ra -turrarsrpal, Bugestõe8 a reepeito do projeto de Lei n" 017/96.
-. Para que uinguém alegue ignorância eobre o fato. pubüque-ee o Edital pela impreneã e faça-ee a dirtribuil
ção_do rleemo aos moradoree e proprieúrios de terrenos
da Bua Do"li"gos PrÍcoli - Jardim F.tcoil.---
..: CAMARAMITNICIPÂLDEMOCOCÀt6DE
MARÇO DE 1996. ,,,:.. .. DR.TADEUREzENDE
, 'r ., . hesidêDtê
Sindicato dos Trabolhadoree na.g Indústrios dc Laticínioe e Prod,utos
Deriaad,os, Plúrimo de Carne e Derioad.os
/a Frio, Panificação e Confuitario, do
Açúcor, Torrefaçõo e Moagem de Café e
Afins dc Mococo-SP
EDITAL DE ELEIçÕES
===E===taG==EE==!EE
Peto pÍrrcntc EDffAL-ficaIn CONVOCADOS or ASSOCIADOS dcric SINDI￾CAT0 pora a YOTAÇÃO do ptcito I rcÍ Í!.tizrdo no dir t9 dê rbIit a" tCa6- p8rr ! ELEIçÃO dos itrlcgrirtês dor ORGÂOS DE ADMINISTRACÃo DA
ENTID^DE E DE suA DBtcAcÃo No coNsELHo DE REPRESENTAN_
TES JUNTO A PEDERACÃO
e VOfeçÃO *A procqiaa! p.fsltc !s MESÀS COLETORAS. quc funcioaa￾rüo ro! lcfuiocr LOCAIS E HORÁRIOS:
MESA COLBTORA N' OI
No dio 19 da úrí dc 1996: -
D_!s 8h à! 2Ah, ,l! Srde do Sindicato, À Rua Rodolpho C.tEi. Rolr r.3ó3, Ccorto, Mococt-SP
MESA COLETORA ,. m
Nn di, 19 dê âhril dc laq6: .
Da5 Eh à! 24h ns Empí!§r MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENíCIOS. à Ílla
Srldanha Marinho n ?69. Mococdsp
ME§A COLETORA o. 03:
No din tq dê âb.il dê t9o6: -
Dls 8h à5 24h. INTINPRANTE, pcrcorrcndo rs rctui[tcs cmprÊ$r: S!.8c1
Ltda" Briz., PcÍditio, Coopcrariv! c Ptdâriu.
A S.rrltoriô da Ertidsdc fúncion.í durântc rodo pÍoccsso Elcitoral: hoúrio Eh
às 24 hoÍas,
O PRAZO PARA RECISTRO DE CHAPAS r.í d. 05 (cimo) di.. coorccutivs ! coniir d! Public.çáo dcst. EDfÍAL CONVOCATóRIO: horírioi dü th ü
loh. na Entidadc. lgu.lÍtllat! s.ú qê 05 (cinco) dirr o pÍnz. prÍ. IMPUGNAçÃO, r cotrtlr dr
divulgrdo dr6 CHAPAS da SEDE DA'ENnDADE.
soMENrE poDBRÂO VOTAR O§ ÂSSOCTADOS QUE, TENDO NO MÍNt, Mg-q (ri!) rldqsEs D_E FrLrAçÂO AO srNDrCrrO. E QrrE PRENCH^M
As DEMAIS coNDIçóEs pREvtsr^s Nos EsrAruros E NA LBclsL .
ÇAO SINDICAL EM VIGOR,
Mccoc!, 20 dc mllço dc 1996
OSMAI, AIJBRTIN
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dias 23-03-96
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CÃUNNN, MUNICIPAL
DE ilIOCOCA
DiÍrtoÍ
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Cârnara Municipal de M
REITERÊNct,t: PROJETO DE LEI NO.17l96
tN't'ti,tuissÂDCr: NATALISSO PAZOTE
ItEt,Â'l'Olt: ITÀ],O MÀZIERO JUNIOR
AS§UN'I'O:
Conro relator da rnatéria acilna epigrafada. e detrtro das
atribuições desta comissão, após estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedáncia quatrto ao aspec'to constitucional, legal e Reginrerrtal. e estarrdo
meritóriamentà entbasada, resolvo acolhê-la da forma colrro está redigida. exaratxlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação'
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Contissões, 
-2.!.-de-.-,
Maio ,1" t99o
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Italo llaz ie Jun io r
APROVAI)O O PARECER DO IIELA'TOR I)E ITAVORAVEL AO I'IT()JE'I'L)
Sala das Colrrissões. ,zade____-tta1q---,- d"-- Iq,96.
(
/za'uhrr
DRÂ . MARILIA PEREIRA LIMA
Di Talibe
C()Nllss^(., t)lt ('()NSt l l'Lrl('^(r, .ttrS't t(',\ !) llEl)r\(',\t)
Dispondo sobre a permissão de atividades
C.3- S.3 na Rua Domingos Pricoli, no 1o￾teamento Jardim Pricoli
\§
I
Câmara Municipal de Mococa_
courssÃo DB pIÀNEJÀI{ENTo, uso, ocuPÀçÃo E PÀRcErÀI'tEnro oo sÓr,o
RBFEnENCTÀ:- pRoJETo DE LEr Na.17196
II|TERBSSÀDO3 -NÀTÀLI SSO PÀZOTE
RT[ÀTOR3- NORBERTOGÀRIB
â.SSIINIO: - Dispondo sobrê a permissão de atividades C
Domingos Pricoli
3.- S.3 na Rua
como Rêlator da matéria suPra mencionada e dentro
das atribrrLçõeE conferidas a esta comissão, apôs exame detalhado da
propositura, e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu total acg
thiment«.r, o que nos leva a exarar parecer IiÀVORÁVEL ã srra aprovação ,
respeitando Erra redação original.
Esse é o nosso Parecer s.m.i.
sala das Comissões, 21 de io de I.996
Re lator
Norberto Garib
APROVN)O O PÀRECER DO REIÀTOR DE FÀVORÁVEL AO PROJETO
SaIa das Comissõe 23 de maio de I.996
Dr. Lui z o cilti6
Evand Eirp Patti
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rl) q A â^ono -,fi,rni"ipul l, ,fi,ooo"o tk
t,lnlo éa" !P""1"
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oficro:416/9ÉcM
S"r,t or PreÍelto,
Ett".o= passaÍldo às mãos do Vossa E:«celência, Para 8s devidas
providências, cópia do eryediente aprovado por esto Casa, ern Sessôo realizada no
dia 03 de juúo do corrente ano:
AUIÓGRAFO N" 034/96 - Projeto de Lei t' l0l/95
(aprovado com ernenda)
ÂUTÓGRAFON" 035/96 - Projeto de I.ei f 102/95
AUTÓGRÂFON" 036/96 - Projeto de L,ei t' 017/9ó
AUTÓGRAFON" 03?/96 - Projeto del*if 034196
AUIÓGRATON" 038/96 - Projeto del*if 036196
At TÓGRAFO N" 039196 - Projeto de Lei f 03u96
AIITÓGRÂFO N" 040/96 - Projeto de hi n" 041/96
AUIÔGRÂFO lf 04 l/96 - Projeto de l*i rf 014196
AUrÓGRÂFON" 042/96 - Projeto de Lci rf 046/96
AIIIÓGRAFO lf 043/96 - Projeto de Lei f 01u96
Nesta oportunidade, apresentamos a Vos§a Excelência protesto§
de elevada estima e distinta consideração.
,{tenciosamente
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I'R. ANTONIO NAUITL
DD. PB}trBITO MUMCIPAT
MOCOCA
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Mo"r"", 04 de Junho de 1996
Câmara ?/lunicipal de lWlococn
(stado de §ao Paulo
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Dispondo sobre a pomissilo de
atiüdades C.3 - S.3, na Rua
Domingos Pricoli, no loteamento
Jardim Prícoli.
Ârügo lo - Para efeito do uso do solo, ficam permitidas as atividados
ctassificadas na categoria C.3 - S.3, instituida pela ki Municipal Íf 1,305, de 2l de
dozenrbro de 1978, ern toda oÉonsão da Rua Domingos Pricoli, looalizada no Jardim
Prícoli, desde çe cunpridas as disposições Federais, Estaôais e Municipais, que
regulunorüam a matéria.
Ardgo 2o - Esta IÉi erirará em vigor na data do sua publicação,
revogpdas as disposições em contrário.
Plenárlo Venerando Rlbelro da §llva, 04 de Junho de 1996
DR. TÂI) E
JO§É RRÀDI
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FÂÇO SÀBE& que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 03 de juúo de 1996, aprovou Projeto de l.ei Íf 017196, de autoria do
Voreador Natalisso Pazote, e eu sanciono e pronurlgo a seguirúe Lei:
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