materia nº 20/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÂO PÂULO
GABINETE DO PREFEIÍO
!4OCOCA, 14 de mar
DESPACHO
Para o Expedícnte da
Próxi
CM ern
Sessão
q
Of. na 396 / 96
I
9 É
DR ANTONIO
P feito Muni
I
\-
Encaminhamos o anêxo Projeto de Lei pa
ra ser analisado por essa Douta Câmara em regime de urgência urgen￾tissima.
Visa o presente Projeto de Lei a cele￾brar convênio com a secretaria da Fazenda a fim tle viabilizar arrê￾cadação de tributos ( IPVA e ICMS ) sobre produção agropecuária e
extrativa, atividade industrial e comercial desenvolvida no MunicÍ
pio ou dos produtos que por ele transitarem, além de acompanhamento
dos recolhimentos do IPVA, por ocasião dos licenciamentos.
Reiteramos a vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
êPR0VA00 At nc 10same tscu33a0 p0Í
2L￾I
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Sesúo
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Dh. ipal rÀD EZEN
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Exmo . Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
APR()VADC
Em 7
qn iscussào Por .-.
Sessao-.I8 ......de
CÂMARA MUNICIPAL
de-1DD@.COCA -
PROTOCOLO
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Num€ro
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O.tÀ l;m,
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98, I tzÉ
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ls r1.9
Senhor Prêsialente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PBEFEITO
Fls. n-e
Prcc. f,ú￾Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Mococa a celebrar convê￾nio com a Secretaria de Estado dos Ne￾gócios da Fazenda.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇo SABER, que a Câmara Municipal de l',lococa, apro￾vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art . 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a celebrar convênio com a se'cretaria de Estados dos
Negócios da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tribu￾tos e à instalação de Unidade de Atendimento ao PÚbllco - UAP'
Art. 2e - As despesas decorrentes da execuÇão des
ta Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias '
A:rt. fs - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em eontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MARÇO DÊ 1996.
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ANTONIO NA
feito Munic
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S. Scssó es t1 t\
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PROJETO DE LEI N9O2O, DE 11 DE MARÇO DE 1996.
(omissôes
dí.
'r,T o[N
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DÀ FAZENDA
DELEGACTA REGToNAL rrunurÁru1 DE cAMprNAs
Av.Dr. Alberto Sarmehto, 4 - PABX: 4I-5999
orÍcto DRT/5-G N' 072196
Seúor Prefeito
que trata da celebração de convênios com municipios paulistas, visando o incremento
da arrec de tributos, a instalação de Unidades de Atendimento ao.Púb co (UAP
l. Temos a honra de encamiúar a Vossa Excelência ctryía fi oficio
GS/CAT n" 932195, juntamente com a minuta do projeto de Lei e Decreto n" 40.450i95, I J
)
2. Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência nossos protestos
de estima e consideração.
Respeitosamente,
d RO AMLTNDS Y
e ão tributária dos contribuintes.
RESP.P/EXPEDIENTE DA DRT/5
RG. I1.718.739
".i-J,T1t'f:""f;lto
SMV/sbg
Em 08 dejaneiro de 1996
EXMO. SENHOR
DOUTORANTONIO NAUFEL
DD. PREFEITO DO MLTNICÍPIO OT
MOCOCA/ SP
(
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sEoRETARTA DA raáeruon
GAeITNETE oo SECRETÁRIo
São Paulo, em39 de novembro de 1995.
orictocs/cATN' e32 /95
Seúor Prefeito,
Vimos encarniúar ópia do Decreto no 40.450,95, cujo objeto
é a celebração de convênios que üsam ao incremento da arrecadação de bibutos
e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público.
Os municípios interessados deverão encaminhar oficio à
Delegacia Regional Tributrária, acomparúado de cópia da lei municipal
autorizativq cuja minuta permitimo-nos sugerir para efeito de padronização;
neste deverá constaÍ as informações solicitadas no artigo 19 da Poíaria CAT￾86/95 (cópia anexa) e o número do RG do Seúor Prefeito.
No ensejo, apresentamos protestos de elevada consideraçâo.
YOSHTAKI NAXáNO
Secrelário da Fazenda
Exmo. Sr.
Dr.
I
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a
DD. Prefeito do Município de
rlruü
PROJETO DE LEI N" , DE DE NOVEMBRO DE 1995
Autorizo o Chefe do l'odcr Ereculivo do
Municlpio de o
celchror comrênio com o Secretorio dc
Estodo dos Negtrcios da Fazenda.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e'éu promulgo o
seguinte projeto de lei:
Aíigo l'- Fica o Chefe do Poder Executivo lr{unicipal
autorizado a cetebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazend4 üsando ao incremeato da anecadação de ributos e à instalação de
Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de verbas própnas orçamentárias.
Aíigo 3" - Este projeto de lei entrará em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
f,s qih
DECRETON' ,DE DE DE l99s
Autoriza o Secretário da Fazenda o celebrar
convênios com municípios paulistos, visando
o incremento da arrecadação de tributos, a
instalação de Unidades de Átendimento ao
Público (UAP) e a educação iributária dos
contribuinles.
DECRETA:
Artigo l'- Fica o Secretário da Fazenda autorizado a celebrar
convênios com municípios do Estado de São Paulo, üsando o incremento da
arrecadação de úibutos, a instalação de unidades de Atendimento ao Público (uAP)
e a educação tributária dos contribúntes.
Parágnfo único' Os convênios serão celebrados nos termos
dos modelos anexos, respeitadas as peculiaridades de cada municipio.
Artigo 2'- Os convênios já celebrados e implementados até a
dsta da publicação deste decretq havendo interesse do municipio, poderão ser
renovados segundo nonnas a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.
UÁruO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atibuições legais e da competência que lhe é conferida pelo artigo 47,
incisos III e XIV da Constituição Estadual,
g
Fls. o'e
F;rr' Lt{
Artigo 3" - Esle decÍclo clltrará cm viSor lla data dc sua
publicação. ficando re§ogados os DecÍelos n's 28. 173. de 22 de janeiro de 1988- e
40.165. de 29 de juúo de 1995.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES. CTN dC de 1995.
YOSHIAKI NAKA\O
Secrelário da fazenda
ROBSO}.. I\'.{RI\HO
Secretário-Chefe da Casa Ciül
A\TONIO IG\ÁCIO ANGARITA FERREIR{ DA SIL\'A
Secretário do Governo e Gestâo Estratégica
{ias
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IYIÁRr() ('o\'Â5
Fls. o'e q
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(:oN\'ÊNlo tCl\ts n'" /95
('onrenio cclchrudo cnlrc ., listurht dc Sút
l'aulo c o llunicipio da -. . t'istrrh/rr
o inc'rcnrcnto da arrccttdação dc trihuttts.
R.G . de\idamente autorizado pelo Golernador do Estado.
confomte Decreto n" 40.450. de 16 de novembro de 1995. e o \lunicipio de
. doratanle denorninado "i\tunicipio'. nesle alo
repr€senlado pelo seu Prefeito Municipal,
R.G . devidamente autorizado pela Lei \tunicipal no 
-. 
de
convênio. que se regeÍá pelas seguintes cláusulas e condições:
§EÇÃO r
Do OBJETO E FII§S
Ctáusula Primeira - O presente conr'ênio tem por objelo a
fixação de critérios e normas de ação do Estado e do À'tunicipio- para incremento da
arrecadação de tributos, a sabeÍ:
l - lmposto sobre Operações Relalivas à Circulaçâo de
\tercadorias e sobre Prestações de Seniços de
Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de
Cornunicaçâo - lCIvíS: acompanhamento da produçào
agropecuária e êxtrativa. seu escoaÍnento e conseqüente
reflexo tributário, bem como da atividade industrial e
J
qb
O EsrADo DE SÀo P.AULo. por sua Secrelaria da
Fazenda,Coordenação da .ldrninistração Tributária. doraranlc denonlinada
..Secretaria..,nesteatorepresentadaporseutitular.Doutor
de 
- 
de , firmam o pÍesente instrumento de
: n'nl0 r
Lrqb
conreÍcial dcsenvollida no territôrio nlunicipal. ou dos
produlos que PoÍ ele transitarem:
tl - tmposlo sobÍe a Propriedade de Yeiculos Automolores
- IPVA: acompanhamento dos recolhimenlos do tributo
por ocasiâo dos licenciamenlos.
sEÇÀo ll
DAs oBRtGA('Ôgs ol StcRsilnl.l
('láusula Segunda - Cornpcte à Secrelana.
| - dar coúecimento de §eus cadastÍos- conr o fornecimento
de listagens ou por meio magnético de processamenlo
eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos
no Estado e sediados no MuniciPio:
ll - planejar e direcionar. à rista de informaçôes fornecidas
pelo lr{unicipio. nos tennos dos incisos I a Y da cláusula
terc. r derle convênio, os trabalhos l'iscais. com
des; çâo de Agente Fiscal de Rendas paÍa
acor :nhar e tomar proridências necessárias pala
sanear as irregularidades levantadas:
lll - diligenciar paÍa proceder às verificações fiscais
originárias das "lnformações de Destino da Produçào
Rural". conforme modelo ane\o- fornecidas pelo
\'tuniciPio:
l\'- dar conhecimento ao tUunicipio das açôes fiscais
originárias das denúncias formuladas pelo agente
,llqçff,
municipal. na fonna destc conr ênio;
\'- promover treinanrento dos agentes municipais. conr o
fomecimenlo de nraterial didático. risando à educaçâo
tributária.
sEÇÂo lll
D{s oBRiGA('Ôes oo IIUNI('íPl0
Cláusula Terceira - ConlPele ao \4unicipio:
t - proceder ao lerantanrenlo da produçâo agricola e
pecuária do lrlunicipio conr perfeita identificaçào do
produtor:
ll - fornecer "lnformaçôes de Destino da Produção Rural'',
conforme modelo anexo, que deterá ser preenchido em
relação a cada produtor e em funçâo de cada
destinatário. a ser apÍesentado trimestralmente no Posto
Fiscal de linculaçào:
tlt - comunicar ao Poslo Fiscal de rinculação a existência de
pessoas que exeÍçam atividades relativas á circulaçâo de
mercadorias ou prestação de sen'iço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicaçâo e que
não possuam inscriçâo no Cadastro de ('ontribuintes do
lCIr4S:
l\'- sugerir ao Posto Fiscal de rin.-ulação a realizaçâo de
lerificaçôes fiscais ao lomar c.rnhecimento de indicios
que evidenciem sonegaçào fiscal. fornecendó todos os
elementos necessários à perfeita identificaçâo do fato e
,
I
I
I
I
t1i)
uy q6
do scu praticante:
\'- manler funcionário próprio junto aos órgãos de trânsito.
para acompanhanrenlo da exatidão dos dados cadastrais
e recolhimentos do lrnposto sobre a Propriedade de
Veiculos Automotores - IPVA comunicando ao Posto
Fiscal as inegularidades detectadas- conr a possibilidade
de exbair e reler cópias de guias de recolhimenlo.
CertiÍicado de RegistÍo e Licencianrento de Veiculo ou
comPÍovantes de identidade e de enderêço do delentor
do veícuto, cuja destinação será disciplinada em poíaria;
\'l - realizar campanhas de promoçâo tributária e apoiar, em
caráler supletilo. as promor.idas pela Secreuria. segundo
as nomlas poÍ esta estabelecida;
Yll - prestar assistência ao Estado nos proSÍamas que
objetivarem a informação e orientação do contribuinte
nas questões relativas às obrigações tributárias;
VllI - solicitar os documentos fiscais que' nos termos da lei.
devam acompanhar as mercadorias, quando em Úânsito.
em operações de gue participem produtoÍes- industriais e
comerciantes estabelecidos em seus territórios, neles
apondo, a carimbo. a data- o horário e a identificação do
sen'idor municipal credenciado pela Secretaria da
Fazenda. que realizou a diligência: apurada qualquer
irregularidade. os agenles municipais der erào comunicá￾la à repartiçâo esladual:
lX - assistir o Estado nas atividades conjuntas relacionadas à
fiscalizaçâo de mercadorias em tÍânsilo e de carga e
descarga de mercadorias, desde que $reriamente
prog'ramadas e com a pÍesença do Agenle Fiscal de
I
#
;
Éls. n!
Proc. t ,q6
Rendas.
sEÇÃo lv
DAS DrsPosr('ôEs Ftxels
Cláusula Quarta - O lrlunicipio obsenará a r.edaçào da
apreensâo de mercadorias ou docunlentos e a de irnposiçâo de penalidade. por serem
privativas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado. e a cobrança de quaisquer taras
ou emolumentos ern razâo das rerificaÇões preristas no pl'esente conrêlrio. benr
como obsen ar o sigilo imposto. nos tennos dos anigos I 98 e -t 99 do t'ódigo
Tributário Nacional.
Cláusula Quinta - .A Secretaria. atrarés da Coordenaçào da
.{drninistraçào Tributária {CAT) expedirá normas e esclarecinrento risando à boa
execuçâo deste convênio.
E, por estarem de acordo, Íirmam o presente conr'ênio em vlas
de igual teor, na pÍesença das testemuúas abaixo assinadas.
Sâo Paulo. em de de 1995
Secretário da Fazenda
Prefeito \ tunicipal
Testemunhas
I
v
l
l
I
I
L ls. n.c
Prcc. lr1!
coN\'ÊNro rCl\ls N' /95
(ottt'êrtitt c'elchrudo atttt't tt ll.stado dc Sàt
l'aulo e o ll'lunicípio da , t-iwndo
o increnranto da arrcc'odação dc tihutos c a
instalação do I lttulula da Átattdinento ao
l'úhlin tl!..11't.
O EsTÂDo DE SÀO PAULo. poÍ sua" Secretaria da
Fazenda,Coordenaçào da .{dministraçào Tributária. dorarante denominada
"Secretaria". nesle ato Íepre§enlada por seu titular. Doutor
RU delidamente aulorizadt'r pelo Gor ernador do tstado.
conl'orme Decreto no 40.450, de 16 de nolembÍo de 1995' e o lr'lunicipio de
doravante denonrirtado "\lunicipio", nesle ato
de_de firmam o pÍesenle instrumento de
conr ênio. que se regerá pelas seguintes cláusulas e condiçôes
sEÇÀo t
Do OBJTTO E FI]\S
Cláusula Primeira - O prescnte conl'ênio tem por objeto a
fixaçâo de critérios e nonnas de açâo do Estado e do \tunicipio. para incremenlo da
arrecadaçeo de tributos. a sabeÍ:
t - lrnposto sobre OPerações Relati\as à Circulaçào de
\tercadorias e sobÍe Prestaçôes de Seniços de
Transpoíe Inlerestadual e lntermunicipal e de
Comunicaçâo - IC\!S: acompanhamento da produção
I
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ÍepÍesentado pelo seu Prefeito Municipal.
R.G.-. devidamente autorizado pela Lei \lunicipal no 
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de
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agropccuária e extÍaliIa, seu escoatnenlo e conseqücDlc
reflero tributário. bem conto da atividadc industrial c
conrercial desenvolvida no território nrunicipal, ou dos
produlos que PoÍ ele transitarem:
ll - lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores
- IPVA: acompanhamento dos recolhimentos do tribulo
por ocasião dos licenciamentos.
Cláusula Segunda - Compele à Secretaria:
I - dar coúecimento de seus cadasros, com o fomecimento
de listagens ou por meio maErético de processamento
eletrônico de dados. de lodos os contribuintes inscritos
no Estado e sediados no À4unicipio;
II - planejar e direcionar. à r'ista de informações fomecidas
pelo lrtunicipio- nos teÍrnos dos incisos I a V da cláusula
lerceira desle convênio, os trabalhos fiscais. com
desigrraçâo de Agente Fiscal de Rendas para
acompanhar e lomaÍ providências necessárias para
sanear as irregularidades levantadas:
lll- diligenciar para proceder às verificaçôes 'fiscais
originárias das "lnformações de Destino da Produção
Rural". conforme modelo anexo, fornecidas pelo
Ivlunicípiol
I
SEÇÃO II
DAs oBRIGAÇÕTS OT SECRETARIA
:l+
ab 1b
1t: ,y
l\'-
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vt￾dar conhecinrenlo ao lrtunicipio das ações fiscais
originárias das denúncias formuladas pelo agente
municipal. na forma deste convênio:
fornecer. quando houver disponibilidade. funcionário de
seus quadros para as Llnidades de Alendimento ao
Público (UAPs):
prornoler treinamento dos agentes municipais. com o
fornecirnenlo dc nralcrial didático. risapdo à educaçio
tributária:
sE('.io lll
DÁs oBRrc.{ÇÔrs po ltluNlciPlo
Cláusula Terceira - Compete ao Municipio:
| - proceder ao lel'antaÍnento da produçào agricola e
pecuária do \lunicipio com perfeita identifrcação do
produtor:
ll - fomecer "lnformações de Destino da Produção Rural",
conforme modelo anexo, que deterá ser preenchido em
relaçâo a cada produtor e em função de cada
destinatário. a ser apresenlado trimestralmenle no Posto
Fiscal de vinculaçào:
llt - conrunicar ao Poslo Fiscal de rinculaçâo a exislência de
pessoas que exerçam atividades relatilas à circulaçâo de
mercadorias ou prestaçâo de seniço de tansporle
interestadual e intennunicipal e de comunicâção e gue
não possuam inscriçâo no Cadastro de Conu-ibuintes do
;
t0
ütb qü
lCttlS:
l\'- sugerir ao Poslo Fiscal de rinculaçào a realizaçào de
lerificações liscais ao lomar conhecimento de indícios
que eridencient sonegaçâo fiscal. fornecendo todos os
elemenlos necessários à perfeita identificaçâo do fato e
do seu praticante;
\'- nranter funcionário próprio junto aos órgãos de trânsito.
para acontpanhamerrlo da eratidâo dos dados cadasn'ais
e recolhimentos do lmposto sobre a-Propriedade de
\'l -
\eiculos Aulomotores - IPVA. comunicando ao Posto
Fiscal as inegularidades detectadas. com a possibilidade
de extrair e reter cópias de guias de recolhintento.
Cenificado de Registro e Licenciamento de Veiculo ou
comprovanles de identidade e de endereço do detenlor
do veiculo, cuja destinaçâo será disciplinada em portaria;
ceder à Secrelaria local necessário à instalação de
Unidade de .Atendimento ao Público (UAP), em
dependência da sede da Prefeitura \lunicipal ou em
ouno local de fácil acesso ao público. sem quaisguer
ônus para a Secretaria. inclusive os decorrentes de
consenação. manulençào. limpeza e utilizaçâo do
imór'el:
ceder senidor municipal paÍa o funcionamento da
L'nidade de Atendimento ao Público (U-{P);
realizzr campaúas de promoçâo tributária e apóiar, em
caráter supletito. as pronrolidas pela Secrelaria. segundo
as noÍrnas Por esla estabelecida;
prestar assistência ao Estado nos proSramas que
otr.ietivarem a informaçào e orienlaçà(r dt'r cpntribuinle
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vlr -
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;
nas questões relativas às obrigaçôes tributárias.
X - solicitar os documenlos fiscais que. nos lermos da lei.
devam acompaúar as mercadorias. quando em tr'ânsito,
em operações de que participem pÍodutores. indusniais e
comerciantes estabelecidos em seus lerritórios. neles
apondo, a carimbo, a data. o horário e a identificaçâo do
senidor municipal credenciado pela Secretaria da
Fazenda, que realizou a diligência: apurada qualquer
inegularidade. os ag,enles municipais derérào contunicá￾la à repartiçâo esladual:
XI - assistir o Estado nas ati\idades coniuntas relacionadas à
fiscalizaçào de mercadorias em n átrsito e de carga e
descarga de meÍcadorias, desde que preriamente
programadas e com a pÍesença do Agente Fiscal de
Rendas.
sEÇÃo Iv
DA UNIDADE DE ATEI\DIIIENTO AO PÚBLICO (I-.AP)
Cláusula quârta -.4 Unidade de Atendimento ao Público
| - de receber e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculaçào.
paÍa os deridos fins. a documentação abaixo
relacionada. deridamente inshuida. redada a aposiçào de
visto ou carinrbo nos referidos docuntentos:
a) pedidos de certidâo de débitos fiscais:
b) requerimentos referenles ao reconhecimenlo de
irnunidade ou de concessâo de isenção de tribuios
esladuais:
ocupar-se-a:
Fls. n.c 9O
Proc.
c) pedidos de restituição de tribulos esta«luais ou de
cotnpensaçâo de créditos do lClt'l/lClrtS:
d) defesas e recuÍsos relativos a Auto de lnfração e
lmposição de lvlulta:
e) Declaração Cadastral - DECA e Declaraçâo
Cadasbal de Produtor - DECAP. em todas as
hipóteses previstas na legislaçào tribrrtária estadual:
l) liuos fiscais para aposiçào de rislo"ettt tcrnros de
abertura e encerramento. transferência e
cancelamento de inscriçâo:
g) Declaraçâo de Dados Informalir os Necessários à
Apuraçâo dos Índices de Participaçâo dos trlunicipios
no Produto da Arrecadaçâo do lCÀ{S'DIPA\I;
h) Pedido de Talonário de Produtor'PTP:
i) Declaração de \ticroempresa - DElrlE:
j) Declaração de À'lovimento Econômico Fiscal -
DMEF:
l) ouüos documentos afetos a materia relativa à
Secrelaria:
ll - enúegar aos contribuintes os li\ros, impressos. talôes de
Nolas Fiscais de Produlor. ar"isos e demais documentos.
fazendo-se medianle prolocolo:
lll - receber dos produtores e encamiúar ao Posto Fiscal de
ünculaçâo as segundas rias de Nota Fiscal de PÍodutoÍ.
Fts. n.e#
Proc. p[ :{L
SEÇÃO Y
DAs DtsPostÇÔEs flN^ls
Cláusuta Quinta - O Municipio obsen'ará a redação da
apreensâo de mercadorias ou documentos e a de imposição de penalidade, por serem
privatir.as dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado, e a cobrança de quaisquer taxas
ou enrolumentos em razâo das terificações previslas no presente conr'ênio- benr
conro obsenar o sigilo irnposto. nos lennos dos artigos t98 e 199 do côdigo
'l ributiuio Nacional.
Ctáusula Serta - A Secretaria' afi'avés da Coordenaçào da
Adnrinisn'açâo Tributária (CAT) expedirá normas e esclarecintenlo Iisando à boa
erecuçâo deste conr'énio.
E. por estarem de acordo. firmam o presenle conr'ênio em vias
de igual teor, na Pre§ença das testemuúas abaixo assinadas'
Sâo Paulo- em de de 1995'
Secretário da Fazenda
Prefeito lvlunicipal
Teslemunhas
"r￾I
I
I
I
,tDtf ,Ít t^ r, lÀ,{rra' Dl INTORMACÀO DE DESTINO DA
'RODUçÀONURAL
tf,}JÍf -rot tl rAtf,ltaD,G.r'-ll tt(Iot lIr,c ,l§ lçln Et,
}.Ot[ o., Brl,
t^rr,(i, r!§( o:iaÇ&, DA rroalE »DÊ
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t§scrrçÀo E51ADUA
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EXDÊtrÇO
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rlSC^IS D[. ,eoBÍfi (3"t
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\.ÀIOR L\'IDADÊ DtSCnÀO\AçÀo QUÀ\TIDâDE
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LIVTO ITGISITO DE ENTS^DAS
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pApEL SSLF1TE (ApERG MINHAD9) BRANco, DE 1. oUALIDAOE, GRAMATURA 75 grm2 (24 KG BB), IMPRESSÀO NA COR PREÍA
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PNO'OCOIÍ) DE ENTRf,'GA E Rf,Cf,IIMf,NTO DE DOCUMEIITO§
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Cômaro T%unicipal de /Wlococa
Despachc,
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DE, TADE U 8 EZE NO9
?-t3trl3
Çmenta
REeUERTMEltro pp uncÊncraEspEctÂL Requer reglme de urgêncla
Especlal, para matêrla que
cspeciÍlca. EXMO. §R. PR.EAIDTIÍTE:
Os Vereadores que. o presente subscrevem,
após a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, Íequerem a realização de uma Sessão Extraordinárla, logo apôs
a reallzação da presente Sêssão, para dellberar
sobre as segulntes proposlturas:
DE
fase de 2". dlscussão
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N:*.u.-l
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTclc:c,LO 
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FIs. o.e
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Pro' Vttt
APRO
Sala das Scssões ttii',tt￾Di. TADCU R izerot
ÂESloENrE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIÀL
MO. 3R. PRESIE,ENÍE,
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
Dn. raoEu NDE
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I
Requer regime de urgência Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
EMENTA I
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FIs. o.e
Pro
COMIS§ÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI N9.020196
PPGFEITO Mt'NICIPAI
JOÃO BATISTÀ DE SOUZA
Aut.oriza a celebrar êonvênio com a Sêcretaria da Fazenda visando a arrecad.ação de tributos e a ins- talação de Unidade de Atêndimento ao público-UAp
Câmara Municipal de Moco
-. 0r il câ ü
qb
nrmnÊnCr.l:-
INTERE§SAIX): -
REII\TOR ! -
A§§T'NTO : -
C-mo relaúor da preseme mméris, após estudos
daalhadm da pr,opcitn, quo examina dedro dc âspectc exigide por disposi@ Regim€trais da Casa, be,m como sua pÍdêncie e nmaamemos, rceolvo acolhe-la como se
enoomra redigida erútrndo paÍeoeÍ à uu ap,rovação.
das 12 dê Março de 1.995
Joã Bati s ta
APROVADO O PÂRECR DO REUTOR DE TAVORÁVEL A PROPOSITTIRA
Sala das Comissõcs, 13 de março de 1.996
Raul amar t-an
Souz a
r*
Antonio Ulian Filho
A,â^onu ,/l(*nio;pol ln ,/l'(,o"o"u
Fls. n.e
Frc
8*, e. éao u6'd !P""lo illrl
Nkrcocrl 2() dc narço clc 1996
Otr. n". l?9i96 CIII.
Senhor Prefeito,
Estamos pass..ndo as mãos de Vossa Excelência. para a.-
devidas providências, cópia do expediônte aprovado por esta Casa em Sessão
reâlizâda no üa l8 de nrarço ultimo:
ALTTOGRÂtr'O N'. 004/96 - Projeto de Lei no.013i96.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
AUI'OGRAFO N'. 005/96 - Projeto de Lei n^.015/96;
(de autoria do \rcrendor Norberto G:rib)
ALTTOGII\FO N'. 00ó/96 - Projero de Lei n,.020/96.
Rciterando as expressões do nosso âpreço e elevrda
con-sideração. linnruuo-nos.
Atencitrsiurre utc
DR.'t'Âl) lr ENDti
l']resitlcnte
E)0,í( ). SR
DIt. ANTONIO NÂI]FEI,
DD. PRF]FT]I1'O NII ] NI(] IPAI,
I\lOL1)(--i\-SP.
Camara ?llunicipal
(stado de 6ao
de rlftocaca
paulo
r\ti'l'0GlLr\tr o N".0t)6 l)li l9g6
ProJekr tle Lcl n'.020i96
Autoriza o Chefe do Poder Execulivo do
Município de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado
dos Negócios da Fazenda
Art. í.,. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio corn a secretaria de Estado dos Negócios
da Fazenda, üsando ao incremento da arrecadação de tributos e à
instalação de Unidade de Atendimento ao público - UAp.
Art. 20. - As despesas decorrentes da execuçâo desta lei
correrão à conta de verbas próprias orçamentánas.
Art. 3'. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em conFário.
cÂmARA mUNICIPAL DE ftIococA,19 DE MARÇo DE 1996.
OR. TAD R ENDE
Pres dent
JOSE PO PEO ORR DI
retárlo
ct il A
20. ec tárlo
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