materia nº 24/1996

C,n^ara
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(stado de Sao Pau
c MARA MUNICI PAL
I - Mococ A -
PROTOCOLO
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hsbrlca
DE
Doação com encargos, de áreas
que faz ao Radiun Putebol Clg
be￾que a Câmara Municipal de Mococa, em
de 1.996, aprovou Projeto de Lei
0tsPIetlü Área I t - l)c uma ãrerr de terrcrro conr 3.85(l ,,rr
(s) (omissões
PROJETO DE LEI N9.
FAçO SABER,
Sessão realizada no dia
es Io sessao l0 o
Disc u ss ão pot$ írrrtuad g6 0o*laa
,-.... d0 í35À
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Proc. I
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Pr ide te
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PRÉ S
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de autoria do Verêador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e promul￾go a seguinte Lei:
Art. lq - Fica o Poder Executivo autorizado ít
alienar, por doação com encargos, ao Radium Futebol Clube, se￾diado nesta cldade à Praça PacÍfico da Costa Lima s/ne, inscr.i
to no CGC (MF) sob nç 49.591.589/0001-39, sociedade civi1, sent
fins lucrativos, áreas de terrenos. sern benfeitorias, com su￾perfície de 11.376,28 m2, de propriedade do MunicÍpio, tros ter
nos do artigo 22 da tei nc 6.766 de 19/12/79, situados na lltta
Curitiba e confluência com a Âvenida Brasil. con as se1',ttiltt«'s
descrições e características, conforne nemorial descritivo e
plantas anexadas, que fazem parte da presetlte Lei:
Área I - De una área de terreno, conl l.53tt.00
m2 (hum mi1, quinhentos e trinta e oito netros quadratlos),loca
llzada ã Rua Curitiba, Vila Quintino e pertencente à Prefeitrr￾ra }tunicipal (popularrnerrte conheci«la por Buracão) .
Tem inÍcio no tnarco zero (0) , cravado no al ilrlrir
nento de construção da Rua Curitibai deste percorre ulna distâtt
cia de 35 ,25 rrr. (trinta e cinco metros e vinte e citrco cettt ínre￾tros), até encorrtrar o ponto urn (1); deste descreve uma c!lr'\'i!,
com desenvolvimento de 41,90 m. (quarenta e utn metros e tlover￾ta centímetros), até encontrar o ponto dois (2) i deste percor￾re uma distância de 27,60 n. (vinte e s€te metros e sessenta -
centímetros), sernpre confrontando corn a propriedarle do Ratliunr
Futebol Clube, até encontrar o ponte três (3): deste def let.c
à direita e percorre urna distância de 59,00 m. (cinquenta e rro
ve metros), confrontando con a Rua Curitiba, ató encontrar r)
ponto zero (0) inicial, fechanrlo o perímetro
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ÀtiÀMEiü]ü cÉ u u
Do Vereador
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Sala das
PÍesi de'ite
APRO VADO
E, ?9 oiscussáo p0r I?íniHmut . o2 gsNÍRÂ
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Câmara ?/lunicipal de r/hococa
(stado de 6ao Paulo Fr.s. o2
t'ls. o.e 3
Proc. $kB4
m2 (três mil, oitocentos e cinquenta metros e vinte e cinto cett￾tÍmetros quadrados), localizado à Rua Curitiba, Jardinr Lavíni ,
peÍtencente ã Prefeitura Municipal de Mococa (Sistema de Recreicr
1).
Ten início no marco zero (0), cravado no alinlta￾nento de construção da Rua Curitiba: deste percorre uma distância
de 58,00 n. (cinquente e oito metTos) : ató encontrar o ponto trtrl
(1): deste deflete ã direita e percorre urna distância de 15,00m.
(qulnze netros) , atá encontrar o ponto dois (2) I deste deflete ã
esquerda e percorre una distãncia de 16,45 n. (dezesseis netros e
quarenta e cinco centímetros) , confrontando con a propriedacle do
Radium Futebol Clube, atá encontrar o ponto três (3) I deste defle
te ã esquerda e percorre urna distância de 9,75 n. (nove metros e
setenta e clnco centímetros), ainda confrontando corn a proprieda
de do Radium Futebol Clube, atá encontrar o ponto quatro (4):tles
te deflete à direita e percorÍe uma distâncía de79,02 n. (setenta e
nove netros e dois centímetros) , confrontando com a propriedarle￾do Radium Futebol Clube, até encontrar o ponto cinco (5); tlestc
defLete ã direita e percorre em curva uma distância de 10,00 lrr.
(dez netros), at6 encontrar o ponto seis (6): deste percorre rrlrrír
distância de 29,00 m. (vinte e nove netros) , conf rontando cottrt
Rua Curitib a, atê etrcontrar o ponto sete ( 7) : deste percorre trrrlil
distância de 32,55 m. (trinta e dois metros e cinquenta e cittc'tr
centÍmetros), ainda confrontando con a Rua Curitiba, atá encoll -
trar o ponto zero (0) inicial, fechando o perímetro.
Ãrea III - De uma área de terreno. com 5.988.113-
m2 (cinco mi1, novecentos e oitenta e oito metros e três cen t ínre_
tros quadrados) , localizada na confluência da Rua Curitiba e Ave
nida Brasil, pertencetrte ã Prefeitura Municipal de Mococa (Siste
na de Recreio 1).
Tern inÍcio no marco zero (0), cravado no alinhn￾rnento de construção da Rua Curitiba; deste percorre uma di.stârrcia
de 35,S0 n. (trinta e cinco metros e cinquenta centínretros), cot)
frontando conr a Rua Curitiba, atá encontrar o ponto unl (l).; rles￾te percorre urna curva, con desenvolvinento de 13,00 rn. (trezc lte
tros), até encontrar o ponto dois (2); deste percorre unra clistin
cia de 170,85 m. (cento e setenta metros e oitenta e cinco cerrl í
metros), confrontando com a Âvenida Brasil, at6 encontrar o l)o -
PROJETO DE LEI NA. DF DE-1996.
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Câmara ?llunicipal de 'Wí
(stado de 6ao Paulo
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PROJETO DE LEI NO. DE 1996.
to três (3); deste deflete ã direita e percorre uma distância tle
132,55 m. (cento e trinta e dois netros e qinquenta e cinctt e t'tt
tÍmetros) , confÍontando con o Radium Futebol Clube, ató ellÍ'í-rlr'
trar o ponto quatro (4) : deste deflete ã direita e percorre uxrrt
distância de 15,00 n. (quinze metros), até encontrar o ponto(5);
deste deflete ã esquerda e percorre uma distância de 58'00 m'
(cinquenta e oito metros), até encontrar o ponto zero (0) inic'i
al , fechando o perÍmetro, tudo de acordo com o desenho nq 66/83'
desta Prefeltura Munl clPal .
Art. 2e - A doação e que se refere o artigo aÍr
tecedente, será feita com o f irn específico de ser construÍdo rras
áreas doadas um Conjunto Poli-Esportivo, con sede social , pisci
nas, campos de "pelada", vestiários ' saunas e ginásio de espor￾tes, conforrne planta en anexo, que fica fazendo parte integran￾te da presente Lei.
Art. 3s - Na área ns III' não será pernrititla
qualquer edificação, devendo ser construído na mesma ' ttn estacio
natnento para autos. totalmente urbanizado' para uso exclusivo do
Clube, aberto isento de muros e afins, nas confrontações cont ír
Avenida Brasil e Rua Curitiba, cuja nanutenção será por cotrta do
benetrclarro.
Art. 40 - Todas as melhorias públicas de asfal￾tamento. iluminação, e outras, serão de exclusiva responsahi li￾dade do Clube beneficiado com a doação.
Art. 5e - A Sociedade Radiurn Futebol Clube, lre￾neficiada corn a doação, compronete-se a construir o Conjunto l'o
1i-Esportivo, conforme constante da Planta anexo' por et'!
pas, devendo concluÍ-1o em definitivo no prazo de 10 attos, a cotr￾tar da aprovação da presente Lei.
Art. 6e - As áreas doadas reverterão ao Patl'inrq
nio Municipal, con as benfeitorias nelas edifica«las, irr<lepetrrletr
tenente de notificação ou interpelação ju«licial ou extra-judici
al , caso não seja cumprido integralrnente o plano constante tl;t
Planta "Â" e do cronograma das Obras no prazo esti.Pulado de l0
anos, ou se as finalidades e objetivos da doação forem nro«li f icq
das ou desvirtuadas pelo Clube beneficiado com a doação.
Art. 7e - As áreas, objeto da doação, serão tl,:s
DE
Camara ?/lunicipal de r/4ocaca
(stado de .óao Pailo F1s. 04
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PROJETO DE LEI NA. DE DF: 1996'
tinadas para uso exclusivo do conjunto Poli-Esportivo e do Radi￾un Futebol C1ube, não podendo ser negociadas, vendidas ou aliena
das a que título for, e nem tre-spassar para terceiros' sem anuên
cia da Cãnara l'Íuni cipa 1 .
Art. 8e - As despesas referentes às escrituras de
doação dos terrenos, conforrne disposto no artigo 1ç desta Lei cor
rerão por conta do Radiurn Futebol Clube, o donatário.
Art. 9e - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
PLENÃRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 25 DE I\'IARçO DE 1.996.
DR. TADEU NDE
Vereador
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s. lt.
RADIUM FUTEBOL CLU E
Pnçr PrclÍlco Coote Llmar 8ln
cEP 13730-OOO 
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ruNDADo elt tl og MAto rrE r9l9
FtI.IADo À FEDERACÃO ?AUIISÍA DE FTJTEIOL
c. c. c. 49.591.349/OOOI'39
ESÍÂDIO SÃO SEBASrlÃo
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Tclefonc (OOO Cl
MOCOCA 
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s0)
SP
Fl:.a.t 3
P,.". lÓ p qú tr
Nfococa, 12 de feverelto de t?96.--
CAMARA MUNICIPAL
- 
lv'tOCOCA --
PROTOCOLO
Datâ
Senhor Prefeltot
t5y ri6
Com a devlda vônle vlmoo PÍo3onçe do Vosga
Drcclêncla, PaÍa êrPor e ao mêlFo tqmPo aPelar a alta
aonatbtlldadc do homem públtco do nocco Prefelto Munlclpal'
e agucrtldo defencor dos eeportee, no sentldo de 8êr retlrado
da Câmara Munlclpal, o ProJeto de Lel 0()1/96' que faz
rctornar ao patrlmônlo munlclpal área de terreno doada ao
Radlum Futebol Clube atravês da Lel 1.523, de O2 de março
de 1984r e conceder a e§aa entldade esPortlva uma
prortogação Por maIB 1O ldezt anos Pare quê o clube possa
cuEprlr o estatuído na leglalação pertlnente ao assunto:
- couelderando ser o Radlum Futebol Clube a
ia
mala antlga agremlação ecportlva dá cldade, c quê tudo faz
derde sua fundaçáo para nâo sofrer solução de contlnuldade
êt[ auaa atlvldades, com um Paasado de glôrlas lnveJávels,
aernpre proJetando o bom trome e§Portlvo da cldade, não
Eerece ser punldo com a perda de um patrlmônlo, Juetamente
no momento que a recessão atlnge todos os eetores da
economla naçlonal, e com mals contundêncla o esporte
preferldo do povo que é o futebol.
FIs D'r
kubrlca
I
Numero
lr'. n.
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Êis. o.e
F\cc Í itc
RADIU]VI FU CLUBE
FUNDADo EV IA OE MAIO T,E I9I9
FII,IADo À FEDERACÂO PAULISTA DE FUTEBO
c. c. c. 49.591.549/OOOI'39
ESTADIO SÀO SEBASTIÀO
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Fls. n.o
Proc t1
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Praça Paclflco Costa Llma, sln -
cEP |3730-OOO 
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Telofonc (DDD Cl ococA 
-
- conslderando quc o Radium Futebol Clube,
tem noo Eeus planos futuros eonstrulr dependênclas
esportlves e soclals deÍInldas na Lel L.ô2318,4, mas fatore§
alhelos e aua vontade, não eatão lsso pertnltlndo, o
egretnlação nos últlmoa tempoa tem sobrevlvldo graçae ao
auxíllo da Prefeltura Munlclpal ê contrlbulgóes fortultas, caso
contriiÍlo terla há multo tempo encêrrado suae atlvldades.
- conelderondo eer êsaê o momento que mals o
Radlum Futebol Clube necesalta de apolo e corrpreenaâo, e
não pode aofrer esae rude golpe naà su'as preteneõee de num
futuro próxlmo ampllar auaa dependênclae eeportlvas e
coclals, que no momento poderá paÍecer um sonho maa uma
realldade quando for possível contar com a unlão de todos os
bons esportlstas moeoquenses e o lmpresclndível auxíllo do
Poder Públlco.
- conslderando a alta senslbllldade de Vossa
Excelêncla, prlncipalmente quando está em Jogo a sorte de
uma entldade esportlva de grande tradlçâo ê que esperamos
uma atenção especlal nâo ao pedldo do Presldente do Radlum
Futebol Clube, mas sim a um apelo dramátlco de urn clube
que sempre soube honrar o bom nome esportivo de Mococa.
Na oportunldade ir apresentamoe a Voesa
Excelêncla os protestos de elçvada 'eetima e conslderaçâo.
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DR. ANTONIO NAUFEI￾DD. Prefeito lllurricipal
Mococa
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Rêceblmento Pâra 66luCo ' P,a-
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com o Prazo ac ---."rL$ - or.as
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Sale das ComlssÓes Perm lnentes
PROCESSO Na .248 / 96
deC Munic d9
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Recebimenlo para ôsludo
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com o prazÔ
PROJETO DE LEI NA.024196
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Mococa, 04 de abril de 1.996.
of.226/96-Cvt.
Senhor Prêsidente,
Estamos passando as mãos de vossa Senhoria,
para conhecimento, cópia do oficio da Associação dos Morado￾res da Vila Ouintino, Parte (II) e Jardim Lavínia, apresenta
do em Sessão dêsta Casa, realizada no dia 19 de abril do cog
rente ano.
Reiterando a Vossa Senhoria os nossos Protêg
tos de consideração e apreço, firmamo-nos
Atenc iosamentê
AC /AS
DR. RE
P re s idênte
I1mo. Sr.
SEBÀSTIÃO DÀ SILVÀ CAI.TPOS
DD. Presidente do Radium Futêbo1 Clube
MOCOCA-SP.
ÁssocrÁÇÁO DOS MORADORES DE VILA QUINTINO (PARTE II) E JA
Rul Curitibâ, 74 - Fone (0196) 562244 (Provisório) - l373Gm0 - MOCOCA - SP.
runaa0l5iflgo$rftSslllu8registradosobn'R-409, ÍIs. 167v'- Livro"A-2". em le-07-95
Para oExpcdíenteda Uococâ (Sp), 1? tte Juaho de l-996
Próxima Sessão N/ AB t7/96 qvr.^.8 r-OÍ--tLL.
I'resld,e
C.IMÂRA MI]NTCIPAI COCÀ
te
Nes ta
nr. TAnflI BEZIITDE M. D. ?resiilente,
BOJITO DE I,EI NE O24 - Ioação âo Ráaliun Futebol Clube - Nossa
Âssoelação, quê por cllversas rrezêg se reunlu con parte tle seus
menbros psra ttiseutlr a situagão do Rádiun Futebol C1ube, e rri￾ganrlo não somênte o bea estar tle nossos balrros, slas, ale tocta Mo
coca, e, en anáIlse pontle::atla, eoêr6nts, reafiraa aua poslção cle
quê estê não é o oomento 1dea1 rle ee efetuar nota dloação da á￾rea ao Cl-ube, quê fol beneflelatlo pela 1e1 1.523 ae 02-03-84rven
citla en 02-03-94, portanto hd naie tie dols (2) anos.
Nossos arguüentos estao eÍaraclos oa corres ponatência ns âB
09/96, d.e 1o-04-96, encaoinhatla à essa Câoara, nâ tsesEra
toeoliza tla sob na 428.
alatarpro
F.ls.
p,^
,-.í U
t
EnfatlzâBos que
tle, carente eo Mococa,
Pocler Púb1lco.
o terreno eo pauta é orlurrtlo tle área ver￾que tleve ser urbanlzatlo e conservado peJ.o
Entretanto, se ênaa Casa preterlr o ben conun da colêtlvl
tlaile e Julgar correta ta1 tloação, contrári o ao nosso ponto tlê
vlEta, por razõer sgbeJamente eonh6clalas, sugerlnos que incl-uân
en a6u artigo 59, os Írardgrâfos a sêgulr enuneraalos, a fio de sê
resguarilar o uÍnloo que os balrros e a cidatle espêraa!
Ârt. 5q - § I - Â favore clila se eooÂpronete, no prazo de ua (1) 3. !o, a partlr rla publlcaçào tla presente Lel, a
oerear t otla drea, obJeto dessa'rdloação, cou alaubraclo novo ê cons
trulr calgadas eo totla sua extensão.(Áv. Brasll e Rua Curltlba. )
§ II- O não cunprlnento tlo Benclonaalo no pardgrafo an
terior, Do prazo êstlpul-aalo, provoeará o retorao
lnetllato tla área orâ eoaala ao Patrluôrrlo ?úb1lco, lnctepenttente
ilo eontltlo no Ârtlgo 6e, adllante.
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CÂMARA MUNICIPAL
- ÀrococA _
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P o o T o o o L o
Data
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l.'ubrica
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Áss
Í1." - V
q,\ü.qL
'M oclAçÃo Dos MoRADoRES DE vlLA QUINTINo (PARTE tt) E JARDI, LAVINIA
Rua Curitiba, 74 - Fone (0196) 5G2244 (Provisório) - f 373G000 - MOCOCA - SP.
Futrdâdâ em 29-0G95. Estatuto registrâdo sob tr" R-409, fls. 1ó7 Y'- Livro "A-2"' em 19-07-95
N/ aB a7/96
Contlnuaqão
- § III - Â bensflclada se coupronete, aintla, sob sBa
intelra rêsponsabillaatle, zelar pela eonstante limpeza geml tla
drêa, coupetlntlo à ?refeitura llunl elpal, por seE Departamento
conpetente, fiscalizar o fiê1 cuuprlueato dlesseg ?ará8rafos. 
,,. 
,
l{a certeza cte tlecisão coerente tlos rrobrês Yereadores çlue
compõen essa CâEarar apre§entaoos nossos protestos de el-evacla es
t10a ê distlnta consitlera qa o.
Sa utla ç oes .
dc
vlh lI) c
EnhiaodoOüwin
VICÉ . EE§IDENTA
C. cópla:
Prefeltura IiIu11leipal tte llío eoea - Dr. Ántônio Naufel - DD. ?refeito
I
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I 1b
ns. t.e /9
noc. Jl{f /
ASSOCTÁçÁo Dos MoRADORES DE V|LA QUiNTINO (qARTE t0 E JAR
Rua Curitiba,74 - Fone (019ó) 5G2244 (Provisório) - 13730-000 - MOCOCA - SP.
Fundada em 29-0G95. Estatuto registrâdo sob n' R-409, fls. 167 v'- Livro "A-2", em t 9-07-95
DESPACHO
Para o E;<pediente da
Próxirna Sess
cvr ...'01. o
t[oeoca (SP), le dte abrl.l de 1996
N/ 
^B 
09/96
À Presi en e
Nes ta
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DF. EU NEZEN D E
DÊ.. IÁnHl REZEITDE - ü.'f:''?itsj_alertê,
PROJXTO DE I,EI ilS 24 - loÂÇÍo DE ÁREt rERDX ÂO RÂDNIM TT'TE3OI, CI,l'!ts
ü tle seu conhe cl*ent o e dos demalc .ligno! yereadoreg dersa câ
Ea!e, q[e uococe gostarla de ulaa tdlaiulstração oais próxi.ua aa reatf
dade en que viveEos, !o$e, eu tlissoallncla total com e Lel. aq 1552 ifã'
04-10-1984. (Materlais tte eonstrução à vontade sobre caLçarras/ruas;
?calrêiros lnes cr.upalosos quê prepareE nâErâ!, no leito carroçdvel êe￾1asI ruas seol lclentlficação ea grande rprte da cldade; sinalização
ôe trânsito tleficiente; íreas verdec eo total abanaono; anlnâls qtrê
pelambulan pela cltlader €tc., etc. )
Esta Âssociagão, vitando o interêsoa geral rla população [oco_
qugater ê prlncr.palnente daquela atlnante aoc balrros afetos a ela,
prêoetrpâ-sê coo qualquer cloagão de craas, fundaBenteltsentê er vêraler ,
a te?cêi-rosr quê a nogso vor, aão rewran condlgões rsquôr, tte aantê￾Ias litspes c eongerailag.
Refcrlno-nor ao hoJeto ne 24t êD epÍg?8fa, cBJo benefielaalo,
con sltuagão finânceira nulto abaLada, praticanente falinantar, cora
re colhiEênt os tle encargos soeiala eo atreso, s.E.r., úo teo condi￾ções de, a curto e nétlio prazos, assunlr tal prlrildgio.
Isto exposto, sugêrj.Eos a yossas Excelências, nulte prudêncla
g bon senso en efetivar tal pretensão, no aooento, polr o favore cldo
não ten vlda prdpria, aão visu.aliza expansão e, poderá no futnro aer
1rrêJuatlcaalo con novo retor:ao dle árca ao ?oder ?úb1ico.
Itds, dla Âssoeiação, qu,ê pretênrlenos lutar con coerôncla, quêre
taos yer Mocoe l1apa, eon v1sual tligno, ao contrdrlo do qne podeaos
prever, lsto ú, futuro roabrlo, cou áreas verdes eontlnnanclo relega￾das a tercei.ro p1aao, êú total abandono, sen conseryação, vegetaçÃo
aIta, propiclando auoento de arloal.r peç oahent oa, po[ilo e!0 risco o
beo estar alê !êug morailores.
c.&ÂRÁ !,firt{Icl"Ât DE UOCOC,À
Ç444 A.-t
r/o v/g r Numero
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MARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
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ÁssocrÁçÂo Dos MaRADaRES DE vtLA QattNTtNO (qARTE tt) E JARDTM LAVíNIA
Rua Curitibâ, 74 - Fone (0196) 5G2244 (Provisório) - 13730-000 - MOCOCA - SP.
Fütrdâdâ em 29-06-95. Estâtuto registrado sob n" R-409, Íls, 167 v. - Livro "A-2,', em 19-07-95
F1. 2
Se taL doagão se concretiuer, o! Dobres Tereadores e o Seab.or
Prefelto Hunlclpal aerão envol-vLtlos ao dle-a-rlla do BÂDTIIH FIITEBOTJ
CIITI|E, fazênalo coE quc !ê ctrBpr. a Lel 2.185 ile 2?-l"I-1991, e qae â
clreunvlzinhença, quê teobéü é eleltora, úo caia pre Judieeile ?
0 cossego, a tr:anqu111datle ore desfrutados por nosaog beLrros
serão Eantidos? Fszenog referêneie e lei a,e 1.552 de 04-ro-19g4, nrr
sua totaLitlaale, EE6, prin ol pe 1tsêIltê ea seus ertlgos 25 e 26.
Coneluinos, eoo convl, cçã0, que or pr6prios Dtretores e Conse_
thciros cla favoreelda, seuten que êstê aão á o uonetrto dlê re !r1ri- lêgierem eou ta1 doagão.
§cúror Presldente, scnhorea Tereadores, senhor kefelto uuni- pa1, e Ârrlelação doa Iúoradores are y11a Quiatlno (parte rr) e Jardlu ravÍnia, oonfia no al1ü oêraÍtrento arc cada un rros senhorer, gtrê ê[ êolr
senno, levea-aos a bon teroo,
rr erpectattva de ttcdsão favoríve1 à crnca púbIica, eprerea￾taEo! -lhGs,
Cortlials Srutlações.
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PrefeLto Euai.elpel
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Càtnara untclpal
Autor iz a doação de area com encargos ao
Futebol clube
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REI BRÊNCl,t '
IN'I'EITIi,SSÀDO:
ItEL,Àl'Olt:
ASSUN'I'O:
coMlssÃo Dlc (loNsrt'l'ulÇÃrl' .ltlS t l('r\ E ltli'Dr\('r\t)
PROJETO DE LEl NO'024/96
DR. TADEU REZENDE
DI TALIBERTI Radium
llelator
Di Talibertr
^PROVADO 
O PÀRECER DO RELÀIOR I)E I'AVORÁVEL ÀO PR0JE'IO
Sala das Comissões. =!S-de.--.-ua.içL_._-- tt" -l?1'
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ltalo l"laz aer unlr
/Lu lrff i'L,t
Dra. Plarilia Pereira Lima
de Mococâ ,l+
Conro relator da rnatéria acirna epigrafadn' e denko dns
atribuiçõesdesta.conrissJl':il:ffi fl ü.:i",Xru;{".d=rHl,iJ#ll:
;::i*t*+H;lir,rrrHIk'i;ilr"*
SaladasConrissões,_f4-..1"-_'-..-}laio(ie1996
Cârnara Municipal de Mococa
corutssÀo DB oRÇÂMliNro, FINANçAs ts coNl'AtllllDl\Dtl
PROJETO DE LEI NA.024196
DR. TADEU REZENDE
JoÁo BATISTÀ DE SoUzA
Àutoriza doação d.e area a Raium tr.-Clubê
ríru2
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Como Relator da.matórla aclnra epífirafada, e dentro tlas
atrlbulçôee desta Conrissão, após eatudog detalhados quanto eo especto financeiro,
nada ftnpede eeu acolhimento, o que nog leva a exarar pareeer FAVOItÂVfl à sua
aprovagão, respeitando a íorma como está a meanta redigida.
Esse é o noeso parecer e.nr.j.
Sala das Conrissoeg, de --1994
Rela to r
João Batista de Souza
ÂPROVADO O PARtsCBIT DO IIBLÂTOR DB PAVONÃVBL AO PROJtslO
Sala dae Conrissõee, 10 de I{aio de 19 9 6 .
Dra. Marilia Pêr ra Lima
JoSé P peo C rrad i
RBFBRENCIA
INTBNBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
d./14) 4.a^->\
Cür
Proc
Câmara Municipal de Mococa
courssÃo DE oBRÀs E sERvrÇos pÍrBr.rcos
REPERÊNcrÀ: - pRoJETo DE LEr Na.O24/96
II|TEP.ESSN)O: - DR. TADEU REZENDE
REI,ÀI!oR: - ÀNTONIO ULIÀII{ FILIIO
ÀSSUI|"TTO: - Autoriza doação de terreno ao Raium F. C lube
Como Relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após estlrdos
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo
thimento, o gue nos leva a exarar parecer FÀVORÁVBL à sua
respeitando seu têxto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
detalhados da
setr pleno acct
aProvaçao e
Sala das Comis e Maio i.e 1.996
Re Lator
Antonio Uliam E ilho
ÀPROVADO O PÀRECER DO RELÀTOR DE FÀVORÁVEL AO PRO.'ETO
Sa-La das Comissões, 15 de Maio de 1.996
es, 14
Raul Zamarian
Fls. u.P
hãP
@,â.^u,o ,/l(nniriprl 8n ,/llooo"o i::'.auq.u b,
t tnlo l. éao P""ln il1il
Mo"o.", 20 «le Junho de 1996
otrlcto: 139/9ÊClvt
§enhor Prefelüo,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelênci4 para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa" em Sessão realizada no
dia 17 de unlro do corrente ano:
Nesta oportunidade, apresentarnos a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração
Alenciosarnente
Fc.Z.
DR. TÀDEU
Presid
E
B)(vIo. sR.
DR. ÂNTOIrIIO NAIITEL
DD. PRBTTITO MIIMCIPAL
MOCOCA-§P.
, AUTÓGRAFO,N!,M6/96 ;, Projeto,dê Lel nP 024{96
AUTÔGRAFO M 047i96 :l Projeto de Lei rP 050/96
AUTóGRAFO No 048/96 Projeto de LeÍ n 051/96
AUTÓGRAFO No 049196 - Proieto dê Lei Íro 055i96
Câmara ffianicipal de r/ftoco*ca
Çstado de lao paulo
&uiiaY
99ó
têt ',ne:O2gr6
E.f
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação
com encargos, ao Radium Futebol clube, sediado nesta cidade à praça pacífico da costa
Lima s/no, inscrito no cGC (MF) sob Íf 49.591.589/oool-39, sociedade civil, sem fins
lucrativos, rireas de teÍrenos, sem benfeitorias, com superficie de 11.376,2E nf. de
propriedade do Município, nos termos do artigo 22 da r*i Íf 6.766 de l9il2/79, situados
na Rua curitiba e conflu&rcia com a Avenida Brasil, com as seguintes descrições e
caracteristicas, conforme memorial descritivo e plantas anexas, que fazem parte da piesente ki:
Doação com encargos, de áreas
que faz ao Radium Futebol Clube.
FAÇO SABE& çe a Câmara Municipal de Mococg em Sessão
realizada no dia 17 de Juúo de 1996, aprovou Projeto de l-ei Íf 024/96, de autoria do
Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e pronrulgo a segr.rinte Lri:
Área I - De uma área de terreno, com 1.53E,00 nÉ (hum mil,
quiúerúos e trinta e oito metros qua&ados), localizada à Rua curitiba, vila euintino e
pertencente à Prefeitura Municipal (popularmente coúecida por buracão).
Tem início no marco zero (0), cravado no aliúamento de construção da
Rua Curitiba; deste percorre uma distância de 35.25 m (trinta e cinco metros e vinte e cinco
centímetros), até encontrar o ponto um (l); deste descreve uma curva- com
desenvolvimento de 41.90 m (quarenta e um metros e noventa centimetros), até encontrar o
ponto dois (2); deste percorre uma distância de 27,60 m (vinte e sete metros e sessenta
centimetros), senpre confrontando com a propriedade do Radium Futebol clube, até
encontraÍ o poÍúo três (3); deste deflete à direita e percore uma distância de 59,00 m
(cinquenta e nove metros), confrontando com a Rua curitiba, até encontrar o poÍúo zero (0)
inicial, fechando o perímeúo.
Área II - De uma área de terreno com 3.E50,25 np (três mil,
oitocentos e cinçenta metros e vinte e cinco centímetros qua&ados), localizado à Rua
curitiba, Jardim Iavíniq pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa (sistema dq Rl
Recreio l). W 1
Cômara ffiunicipal de ?lloacn
Çstado de §ao paulo
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: nurÓcRaroN" 046DE199
Lnl , ,".C: 024t96
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Tem início no marco zero (0), cravado no aliúamento de construção da
Rua Curitibq, deste percorre uma distância de 58,00 m (cinquerúa e oito metros): alé
encontrar o ponto um (l); deste deflete à direita e percorre uma distância de 15,00 m
(quinze metros), até encontrar o poÍúo dois (2); deíe deflete à esquerda e percorre ume
distância de 16,45 m (dezesseis metros ê quarenta e cinco c«rtimetros), confrontando com
a propriedade do Radium Futebol Clube, até encorúrar o ponto três (3); deste deflete à
esquerda e Percolre uma distiincia de 9,75 m (nove mekos e setenta e cinco centímetros),
ainda confrontando com a propriedade do Radium Futebot Clube, até encontrar o ponto
quatro (4); deste deflete à direita e percorre uma distância de 79,02 m (setenta e nove
metros e dois centimetros), confrontando com a propriedade do Radium Futebol clube, até
encontrar o ponto cinco (5); deste deflete à direita e percore em cuffa uma disância de
10,00 m (dez metros), até encontrar o ponto seis (6); deste percorre uma distância de 29,00
m (vinte e nove metros), confrontando com a Rua Curitiba, até encontrar o ponto sete (7);
deste percorre uma distância de 32,55 m (trinta e dois metros e cinquenta e cinco
centínretros). ainda confrontando com a Rua Curitiba. até encontrar o ponto zero (0) irricial.
fechando o perimetro.
Área III - De uma área de terreno. com 5.988,03 nf (cinco mil,
novecentos e oitenta e oito metros e três centimetros quadrados), localizada na corúIuência
da Rua Curitiba e Avenida Brasil, pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa lSistema
de Recreio l).
Tem inicio no marco zero (0), cravado no aliúamento de construção da
Rua curitiba; deste percorre uma distância de 35,50 m (trinta e cinco metros e cinquenta
centímehos), confrorúando com a Rua Curitiba, até encontrar o ponto um (l); deste
percorre uma curva com desenvolvimento de 13.00 m (heze metros), até encontrar o ponto
dois (2); deste percone uma distância de 170,E5 m (cerúo e setenta metros e oitenta e iinco
centimetros), confrontando com a Avenida Brasil, até encontrar o ponto três (3); deste
deflete à direita e percorre uma distância de 132,55 m (cento e trirúa e dois metros e
cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o Radium Futebol clube, até encontrar o
ponto quatro (4): deste deflete à direita e percorre uma distância de 15.00 m (quime
metros). até encontmr o ponto (5); deste deflete à esquerda e percon'ê uma distância de
58,00 m (cinçenta e oito nretros), até encontrar o ponto zero (O) inicial, fechando o
perimetro, hrdo de acordo com o deseúo rf 66/E3, desta Prefeiürra Municipal.
Ârtlgo 2' - A doação a que se ret'ere o aíigo antecedente, serà t'eita
com o fim específico de ser constntído nas área-s doadas um Conjunto Poli-Esportivo. com
sede social. piscinas. campos de "pelada". vestiários, saunas e ginásio de esportes. .1)l
conforme planta em anexo, que Íica fazenrJo parte irrtepgante da presente Lei. W
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Artigo 4'- Todas as melhorias públicas de asfaltamento. iluminação, e
outras, serâo de exclusiva responsabilidade do Clube beneficiado com a doação.
§ l" - A favorecida se compromete. no prazo de (l ) um ano. a partir da
publicação da presente Lei, a cercar toda a área, objeto dessa doação, corn alarnbrado ou
rnrro e construir calçadas em toda sua extensão.
§ 3' - A beneficiada se compromete. ainda, sob sua inteira
responsabilidade, zelar pela constante limpeza geral da área, conpetindo a Prefeitura
Municipal, por seu DepaíaÍnento competente, fiscalizar o fiel cumprimento desses
panígrafos.
Altlgo 6'- As áreas doadas reverterão ao Patrinrônio IvÍunicipal. com
as benfeitorias nela-s edificadas, independentenrente de notificação ou interpelação judicial
ou extra-judicial, caso não seja cumprido integralmente o plano constante da Planta "A' e
do cronograma das Obras no pftrzo estipulado de l0 anos, ou se as tlnalidatles e objetivos
da doação forem modificadas ou desvirtuadas pelo Clrrbe beneficiado com a doaçào.
Ártlgo 7" - As áreas, objeto da doação, serão destinadas para uso do
Conjunto Poli-Esportivo e do Radiurn Futebol Clube. não podendo ser negociadas,
vendidas ou negociadas a que título for, e nem tÍespassar para terceiros, sem uruência da
Câmara Municipal, excetuando-se o disposto no § lo, a seguir.
0
,de I.,,ei nX O24196,'
Camara ?/tanicipal de rlftacaca
(stado de 5ao Paulo
Arügo 3' - Na área no III, não sení permitida qualquer edificaçio,
devendo ser construido na mesma, um estacionamento para autos, totalmente uóurizado,
para uso exclusivo do Clube, úerto isento de nruros e afins, nas confrontações com a
Avenida Brasil e Rua Curitibq cuja manutenção será por conta do beneficiário.
Artigo 5o - A Sociedade Radium Futebol Clube. beneficiada com a
doação, coÍÍrpromete-se a construir o Conjunto Poli-Esportivo, confomre coÍrstante da
Planta *A' em anexo, por etapas, devendo conclui-lo em definitivo no prazo de l0 anos, a
contar da aprovação da presente Lei.
§ 2" - O não cumprimento do nrencionado no parágrafo anterior. no
prazo estipulado, provocará o retorno imediato da área, ora doada. ao Patrimônio Publico,
independente do previsto no artigo 6o. da presente l,ei.
Ca*ara ?llunicipal de ?llocpcn
(stado de Sao paulo ,-l
fiettlt
§ 1" - Para o cumprimento desta Lei, fica o Radium Futebol Clube,
autorizado a firmar convênio com à Associação dos Moradores de Vila Quintino (Parte tr)
e Jardim lavínia.
Artlgo 9'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Plenárlo Venerando Rlbeiro da Sllva, 18 de Junho de 1996
DR, T
,rosÉ I}IPE
tr
1
CIDO ESPAI\IIIA
2o Secretário
DE ACoRDo coM A REDAÇÂO FINÀL
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTILA E REDAÇÃo
D a ibert i
Presidente
d//K
Dra. Marilia Pereira Lima
Vice-Presidente
Italo Maziero Junior
Sec retar io
,046 1,99
tI
ente
Ârtlgo E' - As despesas refererúes às escrihrras de doação dos
terrenos, conforme disposto no artigo lo desta ki, correrão por corúâ do Radium Futebol
Clube, o donatririo.
CORRÀDI
\N s
o-