materia nº 29/1996

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arÊ I PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÂO PÂULO
GABINEÍE OO PREFEITO
MOCOCÀ, 15 de abril de 1996.
DESPACHO
Para o Expedientc da
MOCOCA
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Of. na 634 / 96
Senhor Presidente:
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Encaminhamos o anexo projeto de Lei pa￾ra ser apreciado por êssa Douta Câmara em regime de urgência e em
Sessão Extraordinária.
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Cumpre-nos esclarecer que esta proposi_
conceder um reajuste salarial ao funcionalismo munici_
(seis por cento), retrocedendo-se os seus efeitos a par_
de fevereiro de 1996.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
de consideraÇão e apreço.
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Exmo. Sr.
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
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Atenc io samen e
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Sessão 3- ll-.. o.
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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICI,PAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1996.
DR. ÀII1IOIÍIO ITAUTEI,
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Prefeito Municipal de Moco
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
aProvou em sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica concedido aos Funcionários e Ser
viilores Efetivos e Inativos, pensionistas e nomeados em Comissão
da Prefeitura Municipal de !4ococa, um reajuste de 6t (seis por cen
to) sobre suas remuneraçõês e vantagens a partir de la de feverei￾ro de 1996.
Art. 20 - O reajuste concedido no artigo
rior, dentro dos mesmos critêrios, será extensivo a todos os
dores municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados
não no Quadro Permanente da Municipalidade, e aos servidores
cionários afetos ao Estatuto do Magistêrio público Municipal
coca .
Art. 30 - Às despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente ,
suplementadas se nêcêssário.
Art. 4a - Esta tei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA },{UNICIPAI DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1996.
DR.
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ESTADO OE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROCESSO Ne. 346/96 PROJETO DE LEI NA.029196
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Ittt'tiltÊN(;t,t : PROJETO DE LEI NA .029 / 96
tN'l'liluissÂD0: PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
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Salrr das Contissões. 17 de Àbril de
Italo MazLet un 10r
L996
o Ç1. Fls. n.o í
DI TÀLIBERTI
AS§UN'I'O: - Concede aumento de vicimentos aos funcionários
Públicos municipais a partir de 1s-2-96 no va￾lor de 68 (seis por cento)
Como relator da rnatérie ecima epigraÍhdn. e denlro dns
atribuições desta Conrissão, aÍÉs estudos da mesma, a propositura lenl plena
procedârcia quanlo ao aspecto corulitucional, legal e Reginrental. e estnntlo
meritóriarnente embosada, resolvo acolhê-la da forma como eslá redigida. exaralrdo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala «i.rs Conrissões, _16 -tle__- ,-.êbri I tlc 19 9 5
Di Taliberti
/144 hn
Dra. Marilia Perei-ra Lima
Cân-rara Municipal tle Moco
Fls. n.P
oc
coMlss^o DB oltÇ^M$N'r'o, t'INANÇ^s ts coN'r'ArrILtDADri
RBFBRENCIA
INTBRBSSÂDO
RBLATOR
ASSUNTO
PROJETO DE LEI NA. 029/96
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
JoÃo BÀTISTÀ DE souzA
Concede aumento de vencimentos aos funcionários -
Públicos Municipais a partir de Ic-2-96, no valor
Como Relator da matória aclma epifrafada, e dentro das
atrlbulções desta Conrlssão, apóe eatudoa detalhados quento ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhimento, o que nog leva a exarar pareeer F^VOlt^Vt L à Buo
aprovação, respeltando a forrna corno está a mesma re<ligida.
Esse ó o nosso pareeer s.nr.j.
Sala das Courissõee, de IqqS
e1a to r
João atista de Souza
^PROVADO 
0 P^RtsClil DO ItBL^TOtr DB p^VOttÃv[L 
^0 
ptt0Jl]'1.0
Sala das Corniseoee, tz de Àbri I de r qqr .
Dra. Marilia Per ira Lima
Jo sé peo Co radi
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@o*u,u ,/ltuni,;pol B" ,/f(.o,o"o
t"tolo 3" àao 0""1n lrlrr
Mo.o.", 25 de abril de 1996.
Of. no. 3O4196 -CM.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de Vossa
Excelência, para as providências cabiveis, côpia do expediente,
aprovado em Sessao desta Casa, rea)izada dia22 de abril último￾A[IIóGRAFO No, 019,/96 - ProJeto de lrt no. 021196'
AIrIÓGRAFO Ne. 020196 - Projeto de Lel nc. o23/xi.
(de autorla do Veneador Evandro Pattl)
AIJTOGRAF'O No. 021196 - ProJeto de Iel no. O27 /96..
Íaprovado com emenda)
Excelência nossos
consideraçao.
AI.rIÓGRAFO No. 022196 - ProJeto de Lel nc. 029,/96.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
AC/DC
DR. TAf)
EXDÍO. SR.
DR.ANTOMO NAUF.EL
DD. PREFEITO MUNICIPÂL
MOCOCA
te
Cômara ?/lunicipal de lWlococa
Qstado de Sao paulo
Art. 1o - Fica concedido aos Funcionários e Servidores
Efetivos e Inativos. Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeitura
I\{unicipal de Mococa. um reajuste de 60/o (seis por cento) sobre suas
renrunerações e vantagens a putir de lode Íeverelro de 1996.
AÍ1' 2" - O reajuste concedido no artigo anterior, denho dos
mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores mrmicipais contratados pelo
regime da CLT, ençadrados ou não no Quadro Permurente da Municipalidarle, e aos
servidores e fmciontfios detos ao EstúÍo do Magistério Público Municipal de
Mococa￾ArL 3" - As despesas decorrerúes da execuçâo desta Lei, correrâo
por conta deq dotações do orçalento vigeote, suplemerúadas se necessário.
Art 4" - Esta I*i entrar'á em vigor na dala de sua publicaçào.
reboagindo seus eGitos a 1" de fevcreiro de 1996, revogadas as disposições em
cont'ário.
DR.
o ORR,{DI
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I
2 S
AUTOGRAFO N'022 DE 199ó
Projeto de t,ei n'029196
cÁMARÂ MUNrctpAL DE MococA. 23 DE ÂBRrL DE 1996
JOSE