materia nº 31/1996

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Oficio n" 663i96
Senlor Presidente :-
DESPACHO
Para o Expediente da
Próxirna Sessáo
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CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA -
PROTOCOLO
Numero
)y)
PREFEITURA MUNICIPAT DE M cocA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococ4 18 de Abril de 1996
Preside 55/
Pelo presentre, encaniflhElrnos em
anexo, Projeto de Lei pra sor âprêciado poÍ ê§ta Douta Casa em regime
de uryência urgentissima, pelos motivos que passãnos a e)ipor :-
Visa o presenie Projeto de Lei, em
revogü os tsÍmos da Lei no 2.Í.5195 de 07 de Junho de 1995, que
estabeleceu a desincorporação de bens púbücos ale uso
comunr,autorizsrdo o uso à Escola de f Grau "Prof. José Barreto
Coelho', à Fundação Municrpal de Ensino e à Faculdade de Ciências
Con!ábels.
Ocorre que referida Lei üem causado
grande polêrnic4 ensejando meflno, o Embrgo administrativo 'la" ohras
iniciadas nas foeas ern questiio, consistentçs em muros e uma "gurita'.
É de se tcr que embora autorizado,
medianle Lei o uso das áreas pelas Escolas, certo é que não se permitiu
quaisquer 6rlificações sobre as mêsrnss, já que trata-se de bens púbhcos
(Rua e Praça), cujo uso fora permitido à titulo pÍEcário, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
AssiÍn" totalmsnte indevida a
construção ali iniciada sem qualquer autorização administrativa, quer
pela Lei ern vigor, quer pelo Conlrato celebrado com Ís prtrs, onde nâo
se mencionou a possiilidade de edificação, mas ryeruls a antorização paa
utillzâção como espaço de circulação.
Acresce ao fato que a Lei 2.*5195,
possui úcio insaravel ern sua elaboração, posto que a competência pua a
inicidiva de lei que verse sobre a utilização de bem público é exclusiva do
Chefe do Executivo, conforme lhe faculta o inciso XV do al 63 e rt. 93
da Lei Org&rica do Municipio.
Data
ffalry nll el te
!
l. ubrlca
PREFEIIURA MUNICIPAT DE M CA
ESTADO DE SÃO PAULO
Não obseamh, üúcndêmos que o fdo
de obterem as Escolas beneficiadas aurorização paa utilizr a fuea
exclusivaneirte, não restria solucionado o problema de fâlra de eqpaço
fisico existente "li pois trata-se de um conjunto tle 3 (três) Escolas, com
númsÍo considerável de ahmos, sem possibilidade de acomodação
adequada pra *ividades de recreio ou de educação fisica
Esta questÍio, deverá ser solucionada
alravés de oúras medidas, ou seja, pelo empenho desta Administração
junto ao Governo do Estado para que seja trmsferida as Obras inacúadas
do "Hospital da Mulhet'', quando entiio, podera ssr instalâdo em local
ryropriado e de grandes dimensões, as dependências definitivas do T
grau da Escola ila Fundação.
Finalmenie, temos que o uso'dos bens
publicos, como extensÍio do prédio, vêm ensejmdo o pedido de oulras
entidâdes educacionais do Município que se entsndem no direito de
pleitear o uso da Rua a passeios públicos próximos à sua sede, causordo
grande desconforto à Admrnistração, pois estrianos a descraterizr a
finalidade dos meslnos.
DesÍa forma" considerando-se que a
aplieaçâo da Lei n" 2fl5195 têm causado grandes transtornos, sendo sua
rylicagão rnviável, já que nâo há anpro legal para se construir sobre
bens públicos, ou ainda que referida medida em nada solucionaria o
problema de falta de espaço fisico ali existente, entendemos por bun
revogâr seu teor, pdÍr que não sejam pr{udicados os interesses da
coletivrdade com prejuízos aos bens púbücos.
Valho-me da oportunidade pam
rúerr protesios de elevada estima e distinta consideraçâo.
(f
TONIO N UFEL
refeito ilIu
Excelentíssimo Senhor Doutor
SÉRGIO TADEU MÁCIIADO REZENDE DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂUNNA MUNICIPAL DE MOCOCA
MOCOCA-§P
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Proc
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃP PAULO
I
GABINEÍE DO PBEFEITO
,:) q6N,
DE 1996.
Dispõe sobre revogação da Lei Mu- nicipal ne 2,545t de 07 de junho
de 1995.
DR. ANToNIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica, nos seus expressos termos ' revo￾gada para todos os efeitos, a LeI Municipal , 
ne 2.545, de 07 de Ju￾nho de 1995, retornando as áreas mencionadas no art. 1e' incisos I
e II,para a classe de bens dominials de uso comum.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di sposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE ABRIL OE 1996.
ÊrIAD0 B:
PR0JETO DE LEr Nr)l , DE 17 DE ABRrL
f;F RE,J,
Por V. t
§. Sessõe szzlotl 119LL
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DR ANTONIO NAU EL
P feito Municipal
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Escola da Fundação Munici o
Praça Madre Cabrini, 69 - Município de Mococa - Estado de São Paulo
1 3730-000 - Tel.: (0196) 56-0340 / Telefax: (01 96) 56-44í 2
Ato legal para funcionamento: Parecer no '1213189 Publicado no D.O.E. 05112189
no
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Nur,rct o
UT.IICIPAL
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ofício na oL4/96
Assunto : Encaminha abaixo-assinado
S enhor Presidente
1os ais dos
Encarninhamos a Vossa Excelência, o abaixo-assinado 
- 
pe￾al-unos de lq e 2s Graus da Escola da Fundação Municipal
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de Ensino referente ao pedido de apoio por parte desta il_ustre Câma￾ra de Vereadores ao projeto de delimitação de área para uso da Esco￾la, conforme direito concedido pela Lei ne 2.545 de 07 de junho de
1995.
Apresentando protestos de elevada estima e consideração
subs c revemo-no s
õÊs;:raCrrO
Fara o E:<pediente d§ Ifróxirna Sessão cM enn24 3.(
lÍr. ll.ír lrrccdo Z.l.
DlÍclor úc Escor.
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Ao Exmo. Sr.
Dr. Tadeu Rezende de Carvafho
D.D. Presidente d.a Câmara de Vereadores de Mococa
rêsi en
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Mococa, 22 de abril de l-996.
Atenciosarnente ,
Dald ubrica
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Mococa, 17 de abril de 1996
Seúores Vereadores,
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Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área para uso da Escola" conforme direitos
côncedidos pela Lei n" 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a zua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
Nome RG Assinatura
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Mococa, 17 de úril de 199ó
Seúores Vereadores,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, soücitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área paÍa uso da Escola, conforme direitos
concedidos pela Lei n' 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a sua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
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Mococg l7 de abril de 1996
Seúores Vereadores,
Nós, úaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área para uso da Escola" conforme direitos
concedidos pela Lei no 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a zua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
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Mococa" 17 de úril de 1996 \51qvN
Seúores Vereadores,
Nós, úaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área para uso da Escola, conforme direitos
concedidos pela Lei n" 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a zua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
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Mococa, l7 de úril de 1996
Seúores Vereadores,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiern o projeto de delimitação da rárea para uso da Escola" conforme direitos
concedidos pela Lei n" 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a sua importância paÍa a
segurança e bem estar de nossos filhos.
Nome RG Assinatura
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Mococa, 17 de abril de 1996
Seúores Vereadores,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiem o projeto de delimitação da â,rea píra uso da Escol4 conforme direitos
concedidos pela Lei rr" 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a sua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
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Mococ4 l7 de abril de 1996
Seúores Vereadores,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área pítra uso da Escola, conforme direitos
concedidos pela Lei n' 2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a sua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos.
Nome RG Assinatura
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Mococa, l7 de úril de 1996
Senhores Vereadores,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, soücitamos que
apoiem o projeto de delimitação da área para uso da Escol4 conforme direitos
concedidos pela Lei n'2.545 de 7 de juúo de 1995, dada a sua importância para a
segurança e bem estar de nossos filhos
Nome RG
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,$o*ff Mococq 17 de abril de 1996
Seúor Prefeito,
Nós, abaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, soücitamos a
Vossa Excelência proüdências no sentido de retirar o embargo da obra realizada pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa à Praça Madre Caprini, por entendermos que
o objetivo da construção é a garantia da segurança e bem estar dos nossos filhos.
Nome RG
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Nós, úaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos que
apoiern o pÍojeto de delimitação da rírrea paÍa uso da Escola, conforme direitos
concedidos pela Lei f 2.545 de 7 de junho de 1995, dads a zua importância paÍa a
segurança e bem estar de nossos flhos.
Assinatura - -
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Mococg l7 de abril de 1996
Seúores Vereadores,
'k... ....,.... ..â..§ §
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Mococa, 17 de úril de 1996 tr
Seúor Prefeito,
Nós, úaixo assinados, pais dos alunos da Escola da Fundação, solicitamos 
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vossa gxcelência proüdências no sentido de retirar o embargo da obra realizada pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa à Praça Madre Caprini, por entendermos que
o objaivo da con§trução é a garantia da segurança e bern estar dos nossos filhos.
Nome RG Assinatura
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FIs. n.s
Proc.
rí￾E
Escola da Fundação Munici e tno
Praça Madre Cabrini, 69 - Município de Mococa - Estado de São paulo
13730-000 - Tel.: (0196) 56-0340 / Telefax: (0196) 56-4412
Ato legal para Íuncionamento: Parecer no 1213/89 Publicado no D.O.E. Oíllztgg
Mococa, 22 de abril_ de 1996.
ut r-cr o nv t)Ir/ ga
Assunto: Encaminha abaixo-assinado
Atenci-osamente,
&r llrrlr Íú.crdo Zalaírn
Dl alor da Etcot.
- trí]ô22.38t
Ao E:«no . Sr.
Dr. Tadeu Rezende de Carvalho
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CÂMARA MUNICIPA L
- 
t'.^ococ A -
PROT()'..o1 '
56' 01
S enhor Presidente
Encaninhamos a Vossa Excelência, o abaixo_assinad.o 
, 
pe,l§
alunos de l-s e 29 Graus da Escor-a da Fundação Municipár dê Ensinorre￾ferente ao pêdido de apoio por parte desta i-lustre câmara d.e vereado￾res ao projeto de delÍnitação de área para uso d.a Escola, conforme d.i
reito concedido pe]-a Lei ne 2.545 Ae 07 de junho de 1995.
Apresentando protestos de elevad.a estima e consideração,
subs crevemojnos
DESPACHÔ
Para o Expêdientê dà
Numúl o Côtà
Presid, nte
Próxirna
cru ern=K_z
u L'r iCa
Ses o
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hTm. /út /§qk.!t/
Pret
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I
Àlococ4 19 dê Abril de 1996.
Senhorcr Vcreadues,
Nós abaixc.assinados, aluoos da Escola da Frmdação, solicitamos que apoie,m o
projeto de delimitaçâo da .tea para uso da Escola, corúbrme direitos coor:edidos pela lri no
2.545 de 7 de Jrmho dê 1995, rla'ln s suâ iqrortânciâ paÍa â no§§a sê8urança e uo§so beÍu
cstd.
Nome Assinatura
il
5)r§.- rn ].ra.,-.,
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Prcc q
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IvÍococa" 19 de Abril de 1996.
Scohsa Vcrçadses,
I Ftt o'n
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Nós abaixo,assiDadm, ahmos da Escola da Frmdaçáo, soücitamos que apoiem o
prsjefo de dêlimitâçâo da úuea pera uso dâ Escola, crrnlbrme direitos coocedidos pela Iei no
2.545 de 7 de Jlmlro de 1995, dada a sua furportâocia parâ a trossa segurâoç{ e nosso beru
estaÍ￾Nome
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Assi!âhra
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!úocea, f 9 de Ahril de 1996.
Scahcê Vcaeadces,
ih-t-\ {^.u4. (,.,^rl,!)(3 [r^]uônr
í,\or,W
Nós abaixo.assinados, almos da Escola da Frmdaçáo, solicitamos çe apoiem o
projeto de delimitação da áÍea para uso dâ Escola, conlbrme direitos cücÉdidos pela hi uo
2.545 de 7 de Jmho de 1995, dada a sua iqroÍtância poÍa a rossa sêgurança e nosso bcúr
estE
Nome AssioatuÍr
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À,Iococa, 19 de Abril de 1996.
Scohscs VcíradüÊs,
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Nome
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[.Cto.,r,c^.1o. ô-!.j.-t- Cí)otç\ oq
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a￾G'nw Ja-u.
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Nós abaixo.assinados, ahmos da Escola da Fmdaçãq solicilamos que apoiem o
projelo de dêlimitação da drea pala uso da EscolÂ, conlirrme direitoe concedidos pela lri uo
2.545 de 7 de Junho de 1995, dada a sua fuIroÍtâociâ paÍa a nossâ seguúansá e aosso beol
estar.
Assioahtrla
-a,í.
lr-
Fls. !.e
tvlococa, 19 dê Abril dê 1996. Ptoc.
Scnhues Vcreadqes,
Nós abaixo.arsioados, almos da Escola da Frmdaçãq solicitamos que apoiem o
projelo de delimitâção da área para uso dâ Escola, coúbrme direitos concedidos pela hi no
2.545 de 7 de Junho de 1995, dada a sua inlportáncia paÍa a oossâ seguransá e aosso benr
esüIÍ.
Assioatura
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Nome
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Mococc 19 dê Abril de 1996.
Scnhmr Vaadues,
Nome Assinahrra
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Nôs abaixo-assinados, ahmos da Escola da Frmdaçãq solicitamos que apoiem o
p,rojeto de delimitaçâo da rirea para uso da Escola, conlbrme direitos cmcedidos pela Irci no
2.545 de 7 de Jrmho de 1995, dada a sua importância para a m§§a sêguÍançB e Dos§o bem
cstfr.
tvleocc 19 dÊ Abril de 1996.
Seahqes Vereadua,
Nós abaixosssirlados, ahmos da Escola da Frmdação, solicitamos que apoiem o
p,rojeto de delimitaçâo da rirea para uso da Escolâ, coübrme direitos coocedidos pela ki uo
2.545 de 7 de Juoho de 1995. dada a sua iq)oÍtâociâ paÍa a rx)ssâ seguraoço e oosso benr
eslar.
Nome
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À,Iococa, l9 de Abrü de 1996.
Sáhorcs Vca;adsec,
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§1 q,P'
Nós abaixo.assioados, ahmos da Escola da FrmdaÉo, soücitamos gre apoicm o
píojero de dêlimitaçâo da r,uea para uso da Escola, confb(rc direitoe coocÊdidos pela lei uo
2.545 de 7 de Juollo de 1995, dada a sua pora a rx)s{râ seguÍaoçâ e nosso beor
cstr.
Nome Assimtura
t
It
..,
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I
lúrcoca, 19 dê Atril dê 1996. i#,uM
Scohsa Verçadsea,
Nós aboixoassinados, ahmos da Escola da Fuodação, solicitamos que apoicm o
projeto de delimitaçâo da área para uso dâ Escolâ, cont'orme direitog concedidos pela Iri u'
2.545 de 7 de Junho dê 1995, dada a sua inportâocis paÍa a nossâ sêgurâúça e nosso benr
eslfr.
Nome AssinatuÍa
-f S*' ' x Ct -, J.^-o..-.n F.' }{(.\on ro .r' ^
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Níocea, 19 de Abril de 19Í)6.
Scohucc Vcmadorer,
)
Nós abaixo.arsioadoo, ahmos da Escola da Frmdação, soücitamos çe apoicm o
gojeto de delimitaçâo ds riuea para uso da Escola, contbrme direitoe cmcedidos pela Iri uo
2.545 de 7 de Juolu dê 1995, dada a sua iqrortância pam a Dossa seguraoça e nosso benr
csta.
Nome
7-s1;fi7,.n YL!À
Or
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Assinahrra
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!úococa, 19 dê Ahil dê 1996. fls g.9 n @
ScohaaVcradser,
Nós abaixoassioados, ahmos da Escola da Fmdação, solicitamos que apoieo o
projeto de delimitação da rirea para uso da Escola, coúbrme direitos cmcêdidos pela lri no
2.545 de 7 de Juho dê 1995, dada a sua iqnrtfuciâ F1Ía a uossâ segurançs e rrosso b€nr
Ê31fi.
Nome Assioâhra
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Ivlocea, 19 de Akil dê 1996.
Srahatg Vcrcadqes,
Fls. n'P
,
Nós abaixoassinados, ahmos da Escola da Frmdaçãq solicitamos que apoiem o
projeto de delimitaçâo da rirea para uso da Escola, cootbrme direitos cmcedidog pela lri uo
2.545 de 7 de Jtrntro de 1995, dada a sua para a trossâ segrrrsnça e nos:ro beÍl
estú.
Nome Assinatura
rl,/-tdtz,h'O
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lúococa, 19 de Abril de 1996. 1l
Scahmr Vcradscr,
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1r)
Nós abaixcassitrâdos, ahmos da Escola da Frmdação, soücitamos que apoiem o
projeto de delimitaçâo da ruea para uso da Escolâ' contbrme direitos cocediôs pela Lei u"
2.545 dê 7 de Jurlro de 1995, dada a sua hryoÍtâDcis para a nosss seguranç{ e offso b€úr
estaÍ.
Nome AssinÂtura
a
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P", â i)-1" Pr,#.n,
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Nfffea" 19 dê Abril de 1996.
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SahssVcrcadqca,
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]r) qaff,
Nós abaixoagsinados, ahmos da Escola da Frmdação, solicitamos que apoiem o
projeto de dêlimitâção da área para uso da Escola, contixme diÍeilos cmcedidos pela Lei n"
2.545 de 7 de Juoho de 1995, rlaán a sg6 infroÍtfucia Para a nqr§â seguÍaoçâ e nosso b.,,
estd￾Nome Assinahra
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IlYtococa, 19 dê Abril de 1996.
Scobaa Vercadses,
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Nór aboixoassinados, aluoos da Escola da Fmdaçâo, solicitamos que apoiem o
projao de delimitÀção da área para uso da Escols" smtbrme direitos cmcedidos pela Lci n"
2.545 de 7 de Juoln de 1995, dada a sua iqroÍtfuciâ paÍa a ncxlsâ seguranço e uosso beor
estfr.
Nome Assinahra
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lúococa, 19 dê Abril dê 1996.
Scohaca Vercadues,
Nós abaixo-assinados, ahmos da Escola da Frmdaçâo, soücitanos que apoiem o
projelo de delimitaçâo dâ áÍ€a 1xra uso da Escola, crrlltirrme direiros concedidos pela ki uo
2.545 de 7 de Jmho de 1995, dada a sua inlprtânciâ para a rrosst! seguraoçd e losso benr
c§tr.
Nore Assinahra
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Nós atlaio-assiaados, aluoos da Escola da Frmdação, solicitamos que apoiem o
projeto de dêlimitaçâo da rirea para uso da Escola, crrntbrme direitos concedidos pela ki uo
2.545 de 7 de Juho de 1995, dada a sua iqrortáüciâ paÍa I ttcxrsâ segurânçâ e nosso b€or
estaÍ.
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tvÍeea, 19 dê Abril de 1996.
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Nós abaixeassioados, ahmos da Escola da Fuadaçãq solicilamos qrr apoicm o
projeto de dêlimitação dâ drca para uso da Escola", crcotbrme direitoe coocedidos pelt Iri no
2.545 de 7 de Junho de 1995. dada a sua parr a mssa segurânç{ e Àxso beÍD
e3tr.
Nome Assinatura
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Nós abaixo'aasinados, ahnos da Escola da Fundaçâo, solicitamos que apoicm o
projeto de dêlimitaçâo da áÍÊa psra uso da Egcola, coofixme direitos concedidos pela hi no
2.545 de 7 de Juoln dê 1995, dada a sua paÍa â Dossa seguraryâ e aosso beor
ecld.
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lúococa, 19 dê Abril de 1996.
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Itfococ4 19 de Abril de 1996.
Scohmr Vercadqer, ]Y,oV
Nós abaixo-assinados, alunos da Escola da Frmdaçâq roücitamos que apoicm o
pr,ojeto de delimitaçâo da rinea 1xra uso da Escola, coúbrme direitos cooc€didos pela lei uo
2.545 de 7 dê Jtmtro de 1995, dada a sua iqrortâDcis paÍa a tr6sa seguÍaryd e nosso beür
esla.
Nome AssiDâhrrB
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Nóo abaixoa$iDado§, ahmos da Escola da Fundaçãq solicitaoos que apoiem o
projeto de delimitaçâo da rárea pera uso da Escola" cootb,rme diÍeitos cücedidm pela lri no
2.545 dê 7 de Jlroho dê 1995, dada a $ra impoÍtáocia para a ulssa seguraqs e aosso beor
e3lã.
Nome Assinahrra u
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§
Câmara Municipal 
3r) 1i M de Mococa
CoMISSÃo ESPECIAI,
REFERENCIÀ:- PROJETO DE LEI Na.31/96
INTERESSÀDO: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
RELÀTOR: - DRÀ. MÀRILIA PEREIRÂ LIMÀ
ASSUNTO:- Dispõe sobre revogação da lei no.2.545 de 7_6_95
Como relator da presente matéria, após estudos de talhados da propositura, que examina dentro dos aspctos exigidos por disposições Regimentais d.a casa, bem como sua procedencia e fundamen_ tos, resolvo exarar parecer CONTRÀRIO à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de abril de I.996
laazu￾Relator
Dra. MariLia pereira Lima
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE CONTRÀRIO À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, 22 d,e abril- de I.996
D Calió
oão Batista de Souza
Câmara Municipal de Mococa
- 
PFaOTOCC)LO ü -
- 
G,ESPACHO -
cÂuRRe MUNtctpAL sk*
- 
t,tococA _
P ROTOCOLO
Numero
6c tt
APR
§ala das Sessõe
DB, T
'Àü
UR DE￾IOENI
REOUERIMENTo DE URGÊNCIA ESPECIA],
5R. PRESIE,ENTE t
OS VEREADORES que o presênte subscreve, dentro das
disposiçôes Regimentais e atrús a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
Para:
PROJETO DE LEI No.31/96 - Dispõe sobre revogação da
Lei Municipal na.2.545/95.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Abril de 1.996.
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íÍubrlca
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Requêr regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
EMENTÂ :
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Cô*ana Tftunicipal de lWlocaca
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protocolo
cÂMARA r iuNtctpAL
_ t4ôtocA _
P R.JTOCOLO
Numero Data
6ot
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Sala das Sessücs ro!1.-r 1-L
DB. TAD AEZE
TE
lq. *',*t
0.,'^1",* z￾P
Çmenta
REeuERrMErro op uncÊrcra DspEcIÂL Requcr rcglme de urgêncla
Ecpeclal, paÍa matêrla que
ccpcclÍlca. EXTO. §R. PREAIDEIfTE:
Os Vereadores que o preseate subecreyem,
apóc a maalfeetação do lllobre Plenádo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requeren a reallzação de uma Seccão Errtraordlnárla, logo a1Éa
a rcallzação da preeeatc §easâo, para dellberar; Grn fase de 2'. dlscusaão
robrc as segulatec propoalturar:
PROJETO DE LEI Na.31/96 - Dospõe sobre revoga￾ção da lei Municipal n4.2.545/96
P1enari-o Venerando iro da Silva , 22 de Abril de I.995.
r.ub.lca
roos
a￾ó-"-""--
tu
0espacho