materia nº 37/1996

Fls. a.? J.r
Proc
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l4T;ll;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
GAEINETE DO PREFEITO
0F. Ne 710/96 MoCoCA, 29 de abril de 1996.
Senhor Presidente:
Encaminhos em anexo o projeto de Lei pa_
ser apreciado em sessão Extraordinária, dentro da sessão 0rdinária a
ser realizada por essa Douta Câsa , nesta noite.
Visa o presente projeto de Lei em auto_
rizar o sorteio de D, (três) Iotes do Conjunto Habitacionaf " NeLson
Niero" nas festividades do'l e de maio, oferecendo-os aos trabarhado￾res mocoquenses como prêmios.
Referidos lotes são de grande expectati_
va dos participantes na comemoração do Dia do Trabalho, pois têm opor￾tunidade, de verem satisfeita a possibilidade de edificarem suas ca_
sas próprias, permitindo em contrapartida, ao poder púbrico, atender
à questão habitacional, como um dos reclamos da cLasse trabalhadora,
numa justa homenagem.
protestos de consideração
Rei.teramos a Vossa Excelência os nossos
e apreço.
Atenciosamente
Â(s) (cinixc*s_89úú t
1(,
1/vl￾R. ANTONIO N
Prefeito Muni
UiEL
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Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNICIPAL
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l'rOíll" t --
P f'{,r T i; t' I
6J3 i.l.
Nunrero Cala ub.ioa
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i'ror:. )6,y PREFEITURA MUNICIFAL DE M
ESTADO DE SÃÔ PAULO
GABINEÍE OO PBEFEIÍO
PROJEÍO DE LEI Ne 0ll, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza a cessão de O, (três) lotes
do Conjunto Habitacional "Nelson Nie
rorr .
DR. ANT0NIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mocoea,
FAÇO SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promuJ.go a seguinte LEI:
Art. 1o _ F ica o poder Executivo Mun j.cipal autori_
zado a ceder, sem encargos, Ol (três) lotes de terrenos Iocalizados
no conjunto Habitaci.onal "Nelson Nierorr, quando da comemoraÇão dos festejos de 1s de maio de 1996, na Festa do. Trabalhador.
§ 1e - A cessão será considerada prêmio e os inte_
ressados pa/rticiparão através de sorteio, organizado pela pref eitura
Municipal, desde que o sorteado atenda ao dispositivo legar que con￾cerne à di.stribuição de lotes urbanizados, conrorme dispõe a Lei ne
2.605, de 20 de dezembro de 1995.
§ Zs - Fica autorizado o poder Executivo a sortear
tantos interessados quantos necessários forem para o enquadramento com vistas a cessão de terrenos, ficando a coordenação sob responsabirida
de do Departamento de promoÇão social e Habitação do Municípió.
§ :s - poderão participar do sorteio os trabathado
res rurais e urbanos gue possuam carteira de Trabalho devidamente re- gistrada e que tenham ret irado seus cupons de numeração para sorteio
de brindes,iunto à prefeitura Municipal,até a data do sorteio.
Art.2a _ 0s lotes a serem sorteados são cS de ne
08 a 10 da Quadra G' padrãorrB", do loteamento do conjunto Habitacronal
"Nelson Niero".
"V^-l
)st qtetr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINE]E OO PREFEITO fls.02
Art . ls - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 29 de abril
de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 OE ABRIL DE 1996.
0cc/a rmn on. ü^oa* Dí ÍÂhâEnÍl
0Í
APROl/AOO
66 ?o. Discussão por
Sessao 29 L
D8"
19 DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito l4u icipal
oR. ÊzE
PROJETO OE LEI N9 , OE 29 DE ABRIL DE 1996.
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§eesào
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Câmara Municipal de Mococa
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CÁIr,TRRa N,iUNICIPAL
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PROTC)COLO 
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A P Rt] tJ A DO, ú dr-
_ E,ESPACHO -
DB
Sala das Sessõe
PROTQT Q[-r.r
l1
Numero Dalâ r.ubalca
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MO. 3R. PÍIESIDENTE ,
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
dJ.sposlçõee Regimentais e ap6s a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em viata a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
Para:
PROJETO DE LEI NA.35/37
PROJETO DE LEI NA.37196
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Àbril de 1.996
D i'L'b"t;
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EMENTA I
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REoUERIMENTo DE URGÊNCIA ESPECIÀT Requer regl,me de urgência Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
i;!''lr3 fr. Câ^aro Tftunicipal de ?í1ococa
Í'Is. n.c
Proc. )
85-
CÁMARA MUNICIPAL
- 
l'rococ ^ -
Nu mer o
Despachc,
APROVADO
Sala das Sessõe z1
t 1
OR. TAO HEZ
ItTE
DE
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Çmenta
REqTTDRTMEIIro op uncÊncrn Espr,crAL Requer reglae de urgêncla
Especlal, para matêrla que
eepeclílca. EXfrI(). §R. PREAIDEITE:
Os Vereadores que. o presente subscrevem,
apóe a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requerem a realização de uma Sessâo Extraordlnárla, logo após
a reallzação da presente Seseão, para dellberari em fase de 2.. dlscussão
sobre as segulntee proposltrrras:
PROJETO DE LEI NA.35/96
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Abril de I.996
m fa5'tr,.-r-,h'
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Data
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r. ubÍlca c/
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12rotocolc,
PROJETO DE LEI NA.37196
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PROTOCOI-O
hg rq[rÁ
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Câmara Municipal de MOCOCA
nrronÊxcu. t￾INTERE§§ÀIX): -
REI"ATOR : -
A§SUNTO :-
COMISSÃO ESPECIÀL
PROJETO DE LEI NA,-037 / 9 6
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
DI TALIBERTI
Autoriza a cessão de 3 (tres)
Habitacional Nelson Niero, na
dos Trabalhadores.
lotes do Conjunto --
Comemoração da Festa
Como relator da presente matéri4 apos estudos
detalhados da popositura que ex:rmira dentro dos aspecto§ exigidos por disposições
Rêgimentâis da Casa, bem como zua procedência e fundamertos, resolvo acolhe'la como se
enóntra redigida, exarando parecer FAVORTIVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 29 de Àbrir de r.996
.Vrx t .).-) r\-..
lJr'la-Llbertr
APROVADO O PARECER Trc RELATOR DE FÂVORÁVEL A PROPOSITURÂ
29 de Abril de 1.995
Antonio U]iam Filho
r
Sala das
!rcc.
Natalisso Pazote
FIs. c
Proc.
P TO DE LEI N" 037/96
I'EMEITIDÀ,:
2'DMEJTIDA:
§upressão total do § 2".
3'EMENDA:
Suprlmlndo no § 3o o úermo: "rurais e urbwps que Inssnírn Carteira de
Traballo deyi.dançnu e que torrlram retirado seus cTrporut de tatmeraçtb
gnra sorleio de brindes, junro à PreJeiura lufrtnidpl atuá a data do sotieio-, .
Acrcscentando ao § 3oo termo: ... trabalhadores ,,atiyos e iaativol,.
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR DI TÂLIBM,TI, ÂPROV.4DÂS NA SE§SÀO DO DIA zgIO I9(;
DI TÂI.IBERTI
Ver eadot
,
§uprimlndo no § 1" o tcrmot "desde qrc o sorteado atenda ao disps*ro legal
que @r@rne à distribuição de btes urbanizados, disfie a lci n" 2.605, de
20 de dezenbro de 1995".
M￾I
FLi- rr.l
Prcc. ] ss-q
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A u^u,u .ll[ *,;"ipol 8n ,/f( o,,o"u
t"lolo 8" Cao 0""1o illrl
Mococa, 02 de Maio de 1.996.
oficio ns .328 / 96
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, para
as devidas providências, cópia do expediênte aprovado Por esta ca￾sa, em Sessão realizada no dia 29 de Abril do corrente ano:
AUToGRAEo No.023196 - Projeto de lei no.035/96
AUToGRÀFo Na.024/96 - Projeto de 1ei Iro-037 /96
(aprovado com emenda)
Nesta oPortunidade, aPresentamos a vossa Excelência
protestos de elevacla estima e distinta consideração.
Atênc io s amente
Dr. Tade Re nde
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. ÀNTONIO NAUFEL
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA
Fls. r
Pro:. ,,;,-Lffi Cômara lWlunicipal de
(stado de Sao paulo
AU:fOGRÀtr'ô '.11" 118,1996
Projeto de, lxi n" 03?196 ,
fu1igo l' - Fica o Poder Execúivo Mr.uricipal autorizado a ceder. senr
encargos. {13 (hês) lotes de terrenos localizados no ConjurÍo Habitaciona.l 'Nelson Niero". qnanclo
da comemoraçâo dos Gstejos de l" de maio de 1996, na Festa do Trabathador.
§ l'- A cessâo será considerarla prêmio e os interessados pa'ticiparáo
ahavés de sorteio, organizado pela Prefeihra Municipal.
§ 2"- Poderão participar do sorteio os tsabathadores ativos e inativos
AÉigo 2" - Os lotes a serem soíeatlos são os rte n" 0g a l0 da euadra C,
Padrâo "8", do loteamento tlo Conjruto Húitacional .Nelson Niero".
ÀÉigo 3" - A presente Lei enha-rá em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus eÍêitos a partir de 29 de abril de 1996, revogarlas as disposiçôes em con6rio.
CÂMÀRA MUNICIPAI, DE IvIoCoCÀ. 3tI DE À.BRIL DD 1996
DR. TÀDETI
Pr csid
JOsÉ, PO E
I e ü etári o
E
I
CID
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AIYHÀ
.to dÍto
Autoriza a cessâo de 03
(kês) lotes do Conjunto
Hóitacional'Nelson Niero".