materia nº 43/1996

r %
câmara 'rn;;?li,lrl
de
cÂuRRn uurvrcrpni
MOCOCA _
(stado de Sao pau
de í996.
dlspondo sobre abono de falta o
dia que o seMdor municipal
comemorar seu anfuersário
natalÍcio.
0tsP[[ll0 try
A )
(omissoes s
S. Scssôes Ie5
Prr i'len
FAçO SABER" que a Cârnara Munkipat de
Mococa, em Sessáo realizada no dia de de Í996,
aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador cido Espanha, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo í". - Todo servidor Municipal, no dia em que
se comemoÍar seu aniversário natalÍcio, teÉ direito a ausentar-se ô seÍviçú,
sendo essa Íalta considerada abonada.
Artigo 20. Esta Lei entra em úgor na data de sua
publicaçâo revogadas as disposir;ôes em contÉrio.
Plenário VeneraÍdo Ri ro da Sllva, 06 de mab de 1996.
fi,1\ nsJEliÀD
Por
í 5.-t te1b
ONumero
6tr t,t
OCOLO
Dsta r.,ub.lcâ
a
)
i
ANHA
Proiebde Lei ,f .-Ú?i
h
n
.htB
O 9J"\.
)OL=
(
n À\n*à r^ o
lârL
5.
i -l
la
,) t, Qt
I í i9
§
Fls. n.P I
PROCESSO NO. 39Il96 PROJETO DE LEI NA.04í196
i i -ia:: ,, .-.. l
I :- ti:c;.' ; m-.lp f *, qÁ
ç.rn Í itt:.^.1, lb , 
.
vencj!..i 7l] f; 46 iêta c,.a ' ..,s Da ". .... 
s
,l ', ei
k.
tai['
cl Letn- .
S:la d; .u,,..
nf
t ã t?f*
.,.1
) oL-õ ./< t '"i,i3Í01
jov<*
i
/r-sjf
.r'qr
q6 M
Comlssií.4a--.
({
Sala da
dl Cêr
I
t ........
í
f
L-
Fls. a.s F
Pioc 0
Cârnara Municipal de MOCOCA
corralssÂo t)tc (joNs't't'r.tu(.Âo, .tt.ts.t.t(.rr E RED^(.^(,
REI'ltR0,NCl/t: - pRoJETo DE LEr Ne.043196
|N'I'DRE§S^D0: - crDo ESpANHA
RELA'l'Otl: - DI rALrBERrr
ASSUN'I'O: Dispondo sobre abono de falta no dia que o -
Servidor comemorar seus ani.versário Natalisso
Di Taliberti
ÀPROVADO O PARECE* DO ITELA'I'OR I)E FAVONÁVEU AO PII('JE.I'O
Sala rlas Contissões. 22 de Maio
Conto relator da rnatéria acima epigrafndo. e denlro dns atribuições desla conrissão, apos esrudos da mesma, a proprxitura renr plena
procedêrrcia qua,to ao aspecto corstitucional, legal e Reginre.tal. " ei"ntln
meritóriarnente enrbasada, resolvo acolhê-ra da lbrmà 
"o,no 
oú redigida. exarando
parecer FAVORÂVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala rJ:rs Conrissões, _2.r de l,taio <lc t 9 9 6
rfui<t:h￾Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Mazi o Junior
de 1996
Cânrata Murricipal tJe Mo 2
)
Flg. n,e M
g
7o
RBFBITENCI^
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
corrussÀo DB oItÇ^MENl'o, l'rN/\NÇ^s ts coN'rAIllLIDADl!
PROJETO DE LEI NA.043196
CIDO ESPANHA
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Dispondo sobre abono cle falta no ilia que o servidor
Municipal comemorar seu aniversário Natalisso
Como Relator da.matórla acima eplfiraíada, e dentro dns
atrlbulçõeg desta Corrrissão, após eotudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada funpede seu aeolhirnento, o que nog leva a exarar porecer F^VOltÁvBL à suu
aprovação, respeitando a forma cotno está a mesrlla redigida.
Esse é o nosso parecer s.nt.j.
Sala ttas Coruissões, 21 cle Maio 69 1996
Rel-a to
João B tista de Souza
^PROVADO 
0 P^IttsCUll DO lutl,^T0tr DII F^VoltÃV8L ^0 
pltoJli',l'0
Sala das Corrriseoes, 2 2 de Maio de 1996 .
?-.)---'
Dra. Marilia
José o
ira Lima
Corradi
PROJETO DE LEI N9.043/96
INTERESSADO - VEREADOR JOSÉ POMPEO CORRADI
ASSUNTO EMENDÀ SUBSTITUTIVA
Emenala substitutiva ao artigo 1a do Projeto, gue
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 19 - Todo servidor Municipal, no mês que
comemorar seu aniversário natalício, receberá uma gratj-ficação
pecuniária, correspondente a 1
pectivo vencimento, não send.o
corporado ao seu saf ario'i
(um) d trabalho do deu res￾esse va
a
r
hipotese alguma in￾Plenario Venerando Ribeiro da S 03 de Junho de 1996
JOSÉ RRÀD I
rem
1v
Veread
Dffi,,,tr H:I,,'hlt:::fi$f i i :::: :::,,:
EMENDA:
Modlllcaüva no Árügo 1", no segulnte teor: (Fia o Exeantivo lvttrriirryl
antorizdo a atwder a ndo kmidor Mrriitpl no db em q,te se @turtbra o seu
anbersi,rio natalbio, o direito de ansentar do seniço, setúo essa falu unriderada
jusfrfudd'.
DE auroRl Do vEREAnoR crDo ESPANHA! ApRovADÀ NA sEssÃo Do DI 2Ti05196
Carnara rlnuntctpa
8rlo3o B. ç)ão
de 'Wocora
0rrlo
I
vorÀçÃo No!{rNÀL
sEssÃo :
DATÀ :
nonÁnro:
QUORTIí :
L c í L
t1 to í,r- I
l,/ L
}IÀTÉRIÀ: ,LV
PROCESSO:
ASSUNIO:
I
VEREÀDORES voTos AUSÊNCIÀ srt{ NÃo
,Y
x
X
v
x
Y
X
r
v
r
Y
À
votos Favoráveis
votos contrários
vereadores Àusen
Total
AV"fA"'-aZ d-ç
ro.
U'--L-_-_ et-\
{",.,a Ê Sou 7q - a-LÍ . V,-V 4r
Secretá
P*4--*L )" -l
-/L-;- u/» /à
01
o2
03
04
05
06
o7
08
09
10
11
L2
13
t4
15
ANTONIO ULIAIT{ FILHO
APARECI DO ESPANHA.
EVANDRO BIZARRO PATTI .
DR. FRÀNCISCO JOSÉ TÀI.IBERTI .....
ITATO MAZIERO JUNIOR.
JOÃO BÀTISTÀ DE SOUZA.
DR. JOSÉ EDUARDO M. CIPARRONE. . . . .
JOSÉ PO},IPEO CORRÀDI .
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ.
MÀRIÀ MÀRCIA XAVIER PEDROSA ROTTA
DRA. MARILIA P.LIMA PUCCIARELLI ..
NATAIISSO PAZOTE.
NORBERTO GÀRIB.
RÃUt ZÀMÂRIÀN....
DR. SÉRGIO TADEU 14. R. CARVÀLHO. . . .
m^.Fn Í .
r
I
L
!
i
RESULTÀDO
Q,'e-
:r,
Ê1tE lr.-: À
»*
CÂMARA MUNICIPAL
OCA _ C,nmara ?/lunicipal
(stado de Sao
Mococa, 03 de Junho de I.995
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA
Senhor Presidente,
Àtravés dp presente, estamos solicitando de
Vossa Excelência, a retirada da pauta dos trabalhos, do
Projeto de lei na.O43/96t de nossa autoria , para melhor
estudo da matéria.
Plenarrio Venerando Ri-be o Silva, 3 de Junho 1996
Ci
Ve
t
"#-nõío coLO
?09
l9.,lur"ro Data |,.ubrlca