materia nº 46/1996

Prc.c.
Fis. a.e $
Camara /Wlunicipal de
(stado de 6ao paulo
)
PRoJEro DE LEr xo0{6o E DEI.996
Dispondo sobre requisitos para aquisi￾ção de casas populares e lotes urbani
dos .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal d.e Mococa, em Ses￾são realizada no dia =g de Junho de I.996, aprovou proje
to de lei no_/96, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 19 - Terão preferência, como requisito na aquj-si￾ção de casas populares e Iotes urbanizados as familias quê ten￾ham adotado lêgalmente no minimo uma criança.
Art. 29 - Esta l-ei entra em vigor na data d.e sua publi￾cação, revogadas as disposiçôes em contrárj-o.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 13 de Maio de 1996
DR. TAD ENDE
APROVADO Ve reador
e..ll-oiscussão por 
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Sessao,-?l) .d 5 g9
DR. REZEN
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Ém --.Discussáo Por
Sessào-QZde 06 de
DR. TADEU
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PROCESSO NA .445 / 96
Comlssâo.,e
Recehi;acnto í.ir
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PROJETO DE LEI N9 .46 / 96
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Cârnara Municipal de M
conatssÃo DE coNs'l'l'l'trt<,.Âo, .n,s't.t(. E
ItEltliRÊNclrt: - pRoJEro DE LEr Ne.46196
lN'l'li,llli§S^DíJ: - DR. TÀDEU REZENDE
ITELA'IOII: - DI TAIIBERTI
A§SUN'T'O:
Fls. a.a
Conro relator da lnaléria acima epigraÍhda. e derrlro dns
atribuições desla conrissão, após esludos da mesma, a propositura lenr plena
proced&rcia quarrto ao aspecto corrstitucional, legal e lieginrental. e esiando
meritórianrente enrbasada, resolvo acolhê-la da formã 
"o,ro oú redigida. exararr«lo paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.lnj.
Itlrl)i\('^( )
Dispondo sobre requisito para aquisição de casas
populares em lotes urbanizados (Familias que ten￾ham adotados legalmente no minimo uma criança.
Sala d"s Cotrrissões, 2.1_.-de ma ao <lc 1995
t'
Di- Taliberti
APROVADO O PARECER DO RELA'IOR I)E F'AVONÁVUU AO ITTOJE.I'O
Sala das Conrissôes. 22-de __ Maio
\N.
rux/h;
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maz i n l-or
r
d" 19 s_q_ .

Câmara Municipal de Mococa
s. n.c
ltr:ú
RBTBRENCU\
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
corrttssÀo DB oRÇAMtsNl'o, FtN^NÇAs ts coNl'AlllLID^Dlt
PROJETO DE LEI NA .46 / 96
PREFEITO Municipal de [{ococa
DRA. MÀRILIA PEREIRA I,I!{A
Dispondo sobre requisitos para aquisição d.e casas
populares em lotes urbanizados (FamÍtias gue tenham
adotados lêgalmente no minimo uma criança
Sala das Conrissoee, 2l de Maio
Rel,a tor
Dra. Marilia Pereira Li.ma
ÀPROVADO O PANtsCEIT DO ITBLÂTO B P^VOIIÃV$L 
^O 
PlrOJU',l'O
Sala dae Conrieeoes , ___22_de de 'r qq6
J
Joã
rrad
Batis Souz a
Como Relator da .matória acima epífirafada, e <letrtro das
atrlbulçõee desta Conrlseão, apóe estudog detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada lmpede eeu acolhimento, o que nos leva a exorar parecer FÂvoRÂvBL à BuB
aprovação, respeltando a forma como está I meama redigida.
Esse é o nosso parecer s.nr.j.
de 1996

@ u,,ono /(uni,ipol 8" ,/f(,ooo"o
t,t,lo 3, éao Qoulo rrI r
oIÍclo: 4t6tgilcttt
Senhor Prefelto,
E=t"rno. passando às müos do Vossa Excelênciq para as dovidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
dia 03 de juúo do corrente ano:
AUTÓGRÁFO N" 034/96 - Projeto de I,i t' l0l/95
(aprovado com emenda)
AUTÓGRAFO N" 035/96 - Projeto de l*i f l02t9S
AIIIÓGRAFON'036/96 - Projeto de Lei t' 017/96
AIIIÓGRÂFON" 03?/96 - Projeto deI*if 034t96
AUIÓGRÂFO l.I" 038/96 - Projeto de Lei rf 036/96
AUTÓGR.AFO No 039/96 - Projeto de Lei f 03U96
AUrÓGRAFO N" 040/96 - Projeto de L,ei rf 041/96
AUTÓGRÂFO N" 04 l/96 - Projeto de l*i f M4t96
ÂufÓcRÂFo N" M2196 - Projeto de l*i f 046t96
AUTÔGRAFO lf 043/96 - Projeto de Lei f O{8/96
Nesta oportunidade, apreserúamos a Vosss Brcelência protestos
de olovada estima e distinta consideraçÉo.
Áúenciosamente
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DR.
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Mo-"., 04 deJunho de 1996
BXMO. SR￾DR.ÂNTOMO NAUTEL
DII. PRBEEITO MT]NICIPAL
MOCOCA
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Dispondo sobre reqrisitos para
aquisição de casas populares e
lotes urbanizados.
FÀÇO SABE& que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
reúizadr no dia 03 de juúo de 1996, aprovou Projeto de Leirf 0/.6196, de autoria do
Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e pronulgo a segrinte [ri:
Ârtlgo 2o - Esta Lei enka em vigor na data de sua publicaçõo,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Yenerando Rlbeiro da §llva, 04 de Junho de 1996
DR. T
Presid
JOSÉ PO o
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Câmara ?llanicipal de ?ftaacn
(stado de Sao Paulo
Àrtlgo 1o - Terão preferênciq como requisito na aquisiçÊo de casas
populares e lotes urbanizados, as familias que tetrham adotado legplmente no mínimo uma
criança.