materia nº 53/1996

CÂMARA MUNICIPAL
PREFE ITURA
0F. Ns 1011/96
ESTADO DE SÃO PA
GABINEÍE OO PREFEITO
Próxirna .* -.nZ?l
Sessá o5 o
Senhor Presidente: e(
Presi nte
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa￾ra ser apreciado por essa Douta Câmara em regime de urgência e em
Sessão Extraordinária.
Cumpre-nos esclarecer que esta proposi￾tura visa conceder um reajuste salarial ao funcionalismo municipal
de 6Í (seis por cento), retrocedendo-se os seus efeitos a partir de
Ol de abril de 1996-
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR.
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ANTONIO AUFEL
feito Municipal
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Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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MoCoCA,27 de maio de 1996.
DESPACHO
Para o ExPediente da
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Data

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PREFEITURA MUNIC,IPAL DE
ESTADO OE dÃO PAULO
GABINETE DO PREFÊITO
DR. AilTOilIO I{AUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Flca concedldo aos Funclônárlos e Ser￾vldores Efetivos e Inatlvos, Penslônistas e nomeados em Comissão da
Prefeltura Municipal de Mococa, um reaJuste de 6Í (seis por õento)
sobre suas remunerações e vantagens a partir de Ol de abril de 1996.
Art. 2e - 0 reaJuste concedido no artigo ante￾rlor, dentro dos mesmos critélios, será extensivo a todos os servi￾dores municlpais contratados pelo reglme da CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Munlcipalldade, e aos servldores e funcioná
rios afetos ao Estatuto do Magistérlo Públ1co Municipal de Mococa.
Art. 3e - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta das dotaÇões do orçamento vigente, su
plementadas se necessár1o.
Art. 4c - Esta Lel entrará em vlgor na data de
sua publicação, retroaglndo seus efeltos a le de abrll de 1996, re￾vogadas as disposlções em contrárÍo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DE 1996.
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l￾ANTONIO NFUFEL
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PROJETO DE LEI NO33 9 OE 27 DE MAIO DE 1996.
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PROCESSO No.5I8/96
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PROJETO DE LEI Na.053/96
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RDI'IIRÊ,NCI/\: - PROJETO DE LEI NA.053/96
lN't'llRli,§sÂDO: PREFEITO MUNICIPAL DE I.IOCOCA
IUiLA'l'Otr: DI TÀLIBERTI
AS§UN'I'O: Concede aos funcionários Munj-cipais aumento de
vencimento a partir de 19 de abril de 1.996
Sala dls Conrissões, 2a._de -llaio rlc 1996
v§o
Relalor
Di Taliberti
APROVA,DO O PÀRECEIT DO RELA'I'OR I)E rAVONÁVUU AO PIIOJE.IO
Sala tlas Conrissões. 2g de Maio de 19 9 6
ihau a;
Cârnara Municipal de M
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Como relator da lnatéria acima epigraíhdn. e denlro dns
atribuições desta conrissão, aFis estudos da mesma, a fropositura lenr plena
procedêrrcia quanto ao aspecto constitncional, legal e Reginrental. e ejando
meritórianrenle enrbasada, resolvo acolhê-la da formã 
"o,ro "rú redigirta. exarantlo paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Italo Maz iero nr-or
4e s3
Dra. Marili-a Pereira Lima
51
OCOCA
M
Lt qi
Câmara Municipal de M
PROJETO DE LEI NO.O53/96
Prefeito Municipal de Mococa
RBFBRENcIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
Como Relator da matárla aclma epífirafada, e dentro <tas
atrlbulçõee degta Corrrlseão, apóe eatudog detalhados quento ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhimento, o que noe leva a êxarar parecer f^VORÁvgL à eua
aprovação, respeltando a forma como eetá a meama redigida.
Esee ó o nosso pareeer e.nr.j.
Sale dae Conrissões, e de 'I qqÂ
Rela to r
/tPnovADo () P^ntscBlr Do trBLATon ts P^VOR vBL 
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PttoJB'r'o
Sala dae Conriaeões, de de--r-99i-.
coMlssÀo DB oRÇÂMtsNIo, rlNÂNçAS B CoNl'Alrll,lD^lrll
Concêde aumento de vencimentos aos funcionários
I"lunicipais a partir de Ia de abril de 1.996
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t,i-lo C" éao Qoulo rl||
Mo"o"t, ll dcJunho de 1996.
(X. ro. 4?3/9êCX.
Sonhor Prcfclto,
E"tt-o" parcanao âs Eao3 de vo38a
Encelêncla, pera a! devtdas provldênclar' cóPla do êslredlcrto
aprovado eE 8errão delt C.sa' seellrad. no dla 1O de Jnnhs últlno.
iln: :; x:;:: 3;:: :. :1 :; :::i::
Ao enrclo, aprelcltrnor a Vor:a Ercclêocla
loaro. Fotê3to3 de nall alta coarlderaçáo.
AÊelcloram ente
@r^unu /il I t, ./l(ooo,,o tü {6
DC
DR- T
Ego. aR￾I'R. ATTOiIO iAUTEL
DD. PRTTEITO IUI:ICIPAL
IOC'OCâ
Ca*ara ?/lunicipal de ffiocou
(stado de Sao Paulo
l:j{á,, §;
Ârügo 1o - Fica conccdido aos Funcionários e Senridores Efetivos e
Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeihra Municipal de Mococa, um
reajuste de 60lo (seis por cento) sobre suas ranrunerações e vantragens a partir de 0l de abril
de 1996.
Ârtlgo 2'- O reajuste concedido no artigo anterior, dentro dos mesmos
critérios, será extensivo a todos os servidores municipais contratados pelo regime da CLT,
enquadrados ou não no Quadro Permanerúe da Municipalidade, e aos seryidores e
funcionários afetos ao Estatuto do Magisterio Público Municipal de Mococa.
Artlgo 3'- As despesas decorrentes da execução desta Lpi' conerão
por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ardgo 4' - Estâ lÉi entrará em ügor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a lo de abril de 1996, revogAdas as disposições em contrário.
Plenário Venerando RlbelÍo da §llva. ll de Junho de 1996
DR. TÀ.D
JOsÉ
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