materia nº 59/1996

Cômara (Wlunicipal de lWloaca h
Çstado de Sao paulo
cAtrrRnn MUNICIPAL
ProJcto d.e Id ao. de
_M COCA _
lü5{!gí\
dlrpondo eobre regulaoentaç
ób
da ex1rcclção, comcrclrltzação ê
ertocagea de botgõet de $ir llguefelto de potrôlco{GLpt.
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Â(si
ú 4,,04 (! I
Do Veraadcr
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PAçO §ABER, quc a Câaara lunlclpal
de lococa, eo seocáo reallzada ao dla _ de
de 1996, aprovou proJeto dc Lct dc autorla do Vcraador Ítalo
üazlelro .Iúalor, e cu sa[clono e protnulgo a eegutnte lel:
Gctoca-r"o-","r.n"T:.;-";":fi ::;tT,":::.".n;
noÁr ltquefetto dc pebóteo{GLpf, cltuadoc aa s,ôde e Dl;trltos da
Scdc, rc obrl€am antcr de procedcrcm o dtrpoct0vo aclua,
collcltar um alvará de vrotorla da Ílecaltaação aunlolpal, e do
rctor têcnlco compctcatc, para a ÍInalldadc.
paregrafo únlco _ para roücltar or refcrldor
alvarár, dcvcrão o3 ertabcleclnentos anter proceder o
caquadramcnto âr norEa. da A,octaçáo Brarllclra de f,ormaa
Têcalcar íAB"U, quc rcgêtn o a.crunto tratado ao caput do art. 10.
dcrta lcl' oÉDloo DE vrsTÂ
A€liA+IEàTiO DE Dft}Et'SISAO .
ínLr ÀcrÍt
Âadia*enio. .\.!!-ín lÍtÀlJ l\tmw
Sala das Sessôes b
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Data
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Numero Rubrica
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Camara lWlunicipal de 'Wloroãt Ç6
(stado de ôao paulo
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Artlgo 20. - A conrtatação da exlrtêacla de
uma e:rpodçâo, eomerclallzação e ectocagem doc produtos
dercrltor no artlgo 10. dcota lcl, oem oc roopcctlvoo alvarás
lmpllcará â tntlmação do rcspoarávcl para pÍocêuaa rua remoção
ao prazo dc quarenta c olto horar.
parrfurafo únlco - O não atcndlmcnto da
lntlmação acarretará a lmedlata lnterdlção do estabeleclmcnto
faltoro, pelo Podcr PrÊbllco, podcndo re necesárlo rcr rollcltada
Força PoHclaI para o atendlmento da lnterdtção.
Ârttgo 30. - Para ot estabelcclaeatoc que
comcrclallzarem outroe produtor, dêm dor Gxprcsao! no art. 1".
desta Lel, apllcar-se-á o t[erno prooedlmeoto do caput do art. 20.
dcata Lcl.
Artfgo 40. E ta Lcl cntra cm vlgor na data de
rua publlcação revogadat at dtepostções em coatrárlo.
Plenárlo Vcnerando Rtbelro da Stlva, 12 de Junho de 1996.
OR
Vereador

# taf Câmara r//lunicipal de rWlocaca
Çstado de $ao paulo
JUSTIFICATIVA
Ultirnarnente a imprensa teÍn noticiado inúrneros
acidentes causados pela explosão de GLP, a sctnana passada registrou
lamentável acidente cotn esse ínesÍno gás, onde em Osasco no
Shopping,40 pessoas perderam a vida e rnais de 400 ficaram feridas.
Em Ribeirão Preto, a explosão desse rnesrno gás
ocorrido ern um depósito clandeíino feriu seriarnerÍe várias pesaoas, e
pÍovocou danos materiais de rnonta em vários irÉveis.
Em Mococa o número de poíos clandeíinos,
que não obseryam as nornas de segurança impostas pela ABNT e
oúros órgãos fiscalizadores, vetn crescendo da rresrna fonna corno
crescern os abusos, a forma de exposição do produto que na maioria das
vezes são es{ocados nas calçadas, iunto aos muros e no interior dos
estabelecirnentor, seÍn as mínimas condições de segurança, é que nos
leva a entender a necessidade do município, criar mecanisrnos tegais
visando regularnentar a cornercialização do GLP, através de uma severa
fiscalização.
PIenário Venerando.Rlbelro da Sllva, 17 de junho de 1996.
Vereador
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PROCESSO NO.581/96 PROJETO DE LEI N9.059/96
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Mococa, 21 de Junho de 1.996.
P.r. Na.88/96
Senhor Presidente,
Para complementar anátise do projeto de lei
n4.059/96, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, desta Câmara Municipal, seria de muita importân￾cia contar com uma manifestação a respeito por parte de Vos￾sa Senhoria. (Cópia enéxa)
Na certeza de contar com a atenção de Vossa
Senhoria, manifêstamos nossos protestos de estima e conside
ração .
Atenc io samênte
rN\..S \-*l '
.\
Pi Ta]ffierti
Presidente da Comissão de Constituição
Justiça e Redação
IImo. Sr.
J. RÀIMUNDO SANTOS
DD. Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil
MOCOCÀ
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I't"1" éao Qo,lo
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Mococa, 21 de Junho de I.996
P. r. Nq.89/96
Prezado Senhor,
Para complementar análise do Projeto de Iei n9.
059/96, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, desta Câmara Municipal, seria de muita importância
contar com com uma manifestação a respeito dessa propositu￾ra, por parte dê Vossa Senhoria.
Na certêza dê contar com atenção de Vossa Senho
ria, manifestamos nossos protestos de elevada estima e distin
ta consideração.
Àtenc io samente
Au^o,u -/l(,ni"ipul 8n ,/I(o"o,o f n".
I n._:
N\...t...u .-ú -=.
\ Di ffib-erti
Presidente da Comissão de Constituição
JustiÇa e Redação
c,
ll
IImo. Sr.
NELO PISÀNI FÍI,HO
DD. Engenheiro de Segurança da Prêfeitura Municipal
MOCOCA
ÀIs. r1.e S
Câmara ?llunicipal de
Mococa. 16 de setembro de 1996.
P.t. lol/96'ccJR cM.
Serüor Presldente,
Estamos recorrendo aos bons oficios de Vossa
Senhoria, para reiterar nosso pedido feito em oficio P.I. 88/96, de 21 de
Jurúo de 1996. cuJa marüfestação de vossa pârte será de grande uttlidade
para estudo do ProJeto de ki ne. 59/96, tramitando na Comissão de
Consütulção, Jusüça e Redação.
Na oporturúdade, apresentamos a Vossa Senhorla
os protestos de elevada esürna e consideração.
Cordiahnente
N,\r-^q\,.
{§-
I
DI TALIBERTI
Prcsldcntc da Comlssão Conatltulçâo, Jusuça c Rcdação.
Ilmo. Sr.
Josê Raymundo dos Santos
DD. Presldente da Cotrússão Murúctpal de Defesa Ctvtl
MOCOCA
Froc.
)
Sstado de §ao Paulo
F
is. n.e ?
I"loc
Câmara Tftunicipal de 'Wl
Çstado de ôao Paulo
ocaca
Mococa, 16 de setembro de 1996.
Senhor Engentreiro,
Estamos recorrendo aos bons oficlos de Vossa
Senhoria, para reiterar nosso pedido feito em oficio P.I' 88/96, de 21 de
Jurúro de 1996, cuJa marúfestaçao de vossa parte será de grande uülidade
para estudo do ProJeto de ki ne. 059/96, tramitando na Comlssão de
Consfltuição, Jusüça e Redação.
Na oporturúdade, apresentarnos a Vossa Senhorla
os protestos de elevada estima e consideração.
Cordialrnente
N
DI TALIBERTI
Presldcntc da Coml.ssâo Cooatltulção, Juatlça c Rcdação.
Ilmo. Sr.
Nelo Plsanl Fllho
DD. Engerúetro de Segurança da Prefeltura
MOCOCA
P.1. l02l96-CcJR'CM.

Prefeitura Municipal de tu MUNí
Estado de São Paulo - 
ÍvtOCOCA IPAL
à a .,T ..., i.í
tlun,.., I L,,lá
Âo: lrn tro 96
Presitlente tla Conissão tle Constltuição, .Iustiça e R
Ref.: P.I. \o2n6 - ccJR-g!{
Ilno Sr.
aç ao.
Âcusa.mog o recebinento tlo Ofício p.I.lo2n6-
CCJR-CU, e em atenção à Va. Solicitação sugerirnos aLtera￾çães no projeto tte l,ei isT59n6, eom esta redlação:
Ártigo 1e: 0s estabeleelmentos que estocam,
eonêrelalizam e erpõ em vasilhames(botijões) , 
contendo gás
liquefelto tle petró1eo(CfB), sltuaclo s na seale e Distritos
tla Setle, se obrigam antes cle procedereo o ttisposltivo aci￾ma, apres entar proj eto técnico cle Seguranç a e Àr.maz enam en*.
to de aeôrdo com a Portaria ns27 de 16 de Set enbro de 1996
alo Departamento l{acional cle Conbustíveis e Portari a a13214
tle 08 tle alurho de L978 - IYR([o:ma Regrd.anentarlora)-N$20
'rIS.qulclos Conbustívrlt e Inflamavei sn, juntament e eom a -
respectfva Â.R.f. (.ânotação ilê Responsabilldade Téenlea) e
solicitar junto ao Departamento de Et scal tzação da prefei￾tura Uunlelpal tle l[ococa o Â1vara tle Yistoria, que devera
ser eml tltlo após análise e despacho dlo Departamento cle Se￾guranç a clo lrabalbo da mersna Prefeitura.
Paragrafo únieo - Â prefei tura não poaerá
aceltar gob narüuna justifieativa procedlnentos na 1ibera￾ção do Àlvara ite Yl storia, que não o estipulatlo no caput
tlo artigo Ie tlesta le1; Â valldatle tlo Álvara cle vistoria e
a À.R.T. sera tle OJ'(un) ano, alêvênalo serena renovadoa fl,nclo
o citado prazo.
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Fls. t.e / 0
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I

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de sâo Paulo
Contilllla.:
Ârtigo 29 - Seúo srgestões.
Parágrafp único - Sem ,srgestões.
Ârtlgo 3e - Sen §ugestões.
Parágrafo únieo - Sómente será pe:m.itida a
e onerci,al,ização de GIP fora tlos locais enquadradlos nesta
l,ei, quantlo ocorreren por veíeulos dlo pr6prio estabeleci--
mento licenciado, eom veículos em condiçães de segurança
e tl erri tlament e sinalizaclos.
Arti.go 4e - Sem srgestões.
Celtos tle estamos c olaboraBalo con esta
fgrég:ia Canara de Vereaalores e nos colocando à disposição
para qualqu er esclarecimento que se fizer necessárlo.
Coraii alment e,
f. Nclo 
v
àaDt ,úDt6 \ B&1 ô. \rpnas. t
Chefe do SE§.{?
Irrloeoca, 28 de Ourubrc ae 1.996
Fls. u.s /
Proc. f{ |

. I à í,,, MINISTÊRIO OE MIN^S E ENERGIA
q I '" sEcREÍARrA DE ENERGTA
DEPARTAMENTO TACIONAL DE COMBUSTh/EIS
FÉr:r. Ê.-l
1
0
u \, 0 PORTARIA Na zZ, Ce t6de SetêmbÍo de1996 ç6
fls. o.e /
Íl !
O DIRETOR Do DEPARTAMENTO NACIoNAL DE COMBUSTIVEIS, no uso das etrlboiÉ.s
qua lhe confere o arl. í2 do Ânero l, do Decreto n' 507, de 23 de abril de 1992, rÊsolve:
Arl. í0 Êstabelecêr ss condiçõês mínimes de s€gurençâ dss iníalâçôes de srmerenameí o de
mcipiêntâs trensportáv6is dê Gâs LiquêÍôllo dÊ PetÍúleo - GLP, dÊíinados ou nâo à oomêrdallzaÉ0.
An. 2P Pors efêito dêslr Porlarie sâo âísbelecidâs Es sêguintes daíini@s:
I - ÁREA DE ARMÂZENÂMENTO - s§pâço conlínuo, daslinado go armãzonâmcnlo de Íocjdântss
trtnsportáveis de GLP, úeios, peÍciâlmentê üilizedos o vâzios, compreen<tondo os @ÍÍedorEs de lnspeÉo, qurÍtdo exlstirem, conformô d6nominaçõ* s cârgdâÍísicas dêllnktâs nastâ poÍteÍiâ;
ll - BOIJÂO PORÍÁTL - rscipient3 transportável dE GLP, com capecirâde nomlnal do slê 5 kg do
GI.P;
lll - BOTIJÁO - recipiênte transportávêl d€ GLP, com cepaciriarte nominsl do í3 kg d€ GLP;
lV ' CÂPACIOADE NOMINAL - câprcidedô d€ s@ndldonemanto do ítdpientê transportávet (t. GIJP,
ôm k0, o§abêt€cida 6m norms ôspocííica;
V - clLlNDRo ' redfÍsí e trenspoÍtávol do GLP, com cegacidadE nomtnat ds 20, t5 e 00 kg rtc Gtp;
Vl - CORREDOR 0E INSPEÇÁO - 6spaço Íisico, de llvm Eoc§o, ontrs lot6s d6 aímrzcnâmcíÍo
cofillguos_ de tdP.e4ês dc GLP ê oítlÍB 6íes c ú timites da área de aÍína2âo.monto, ngs laÍluras mlíütres drbGl6ddâ5 nG§t8 POísÍI.;.
Vll ' olsTÂNclA MÍNlliA oE SEGURANÇA - diíância mínim. entír a áÍ0a d€ iÍmozonamento dg ítdflen!ôs tt nspoítávêi3 ds GLP . oürr indeleçào, rieceesárla para seour0nç. oo ,srÀrio. oo manrp.rldor, oe êditicrçlo e do Fluico êm cêrâr, o§aberêdda a pãrrir do rrmire de área oãá''nü"nil;r,ü;-'
\tt ' gupluxrMEMro - colEçâo, om posição vêr c€|, do um ÍrdÉÍsí € trsnspoÍtáv3l da GLp !oüíú outm do ma3rfl. cepacidadr nominsl;
lX ' F||'EIRA . tlbpoelçlo 
.em linh.e d€ recipienles transpoÍtávÊir da Gt-P, do mêsn. csproir{do noínlíal , um ao ledo do oúÍo a nâ posiçáo v€Íflc.|, cmpihaoos ou nã'o:
x. - lNsrALAÇÀO 0E ARIiiAZEMMEI{TO - iníolâÉo compoerÉendo umâ áíra d€ :ngif!t9_:,1: rytuçlo .cíEsdds do dlstânctss mínimas, coníàÍma eqóoncaoo;o$e poÍreÍta, p.ra oaoÍmtn.6i gu8íttkl.d. de Íadpientas trensporláveis dê cLpl
xl - LlMlrE DÉ ÁREA DE ARMAZEIIAMENTo . linha íixedr pots íiteira a)domo do íBctíÍcile3 lransporláveis dê GLP, cm um lcdc do rêdptêÍ ?s. rcÍBsclds do taÍ!úrs oo ó,ixor àã'inspi,ro, quanoo álàiôi cxigk!o;
Xll - LIMITE DO LOTE OE RECIP|ENTES - nha ítxade pâts íileira êxtêms de ÍrciÍÍeÍrtes lransportávels de GLP, em um lote de recipiante§;
xlll ' LOTE OE REêIPIENTES - conjunto dê recipiênles trenspoíávâis de GLp, sêm que hais conador ds ins0oÉo .Í Í6 6d6s;
XIV ' RECIPIENÍE§ TRANSPORTÁVE|S DE GLP . íeciptentes pârs ecoÍúicioaer GLp. ísbrhsdo
s+gundo normas técnicas de Assodaçáo Br8silotra de Normss Téciicâs - larur, óm 
"apacioaoã 
núinst llmitada . 1e0 kg dB cLP, nos sêouií{os êstados:
r) nOvG . qu.ítdo oirúe neo rDcablrâm n€nhumâ carga de GLp;

Glt : ô Fúir'. 'l
c) psrclelmentô úllizados . quândo, já tendo rêcebido uma pÍimciÍs ceíge dc GLP, aprcs'enteín
qualqu.r quâíltílàdo d6ssô p{§dúo divoÍsa da previsla na r€gulamôntaÉo d3 slâ comsÍEi3lizeçêo:
d) vezios - qu8ndo 03 rÊcipientes epós úilizadoB ngo oontóm qualquor quentldád6 dô GLP 8m
condiçôca dc Salr do me§mo por pÍr§sào intemai
c) 6m uso. qurndo rpíssânlôm em sêu bocsl dê seldr quahucí conexlo diíêrÊnte do l.cÍe da
dlstribuidoÍa, trmplo, pluguo ou gíoldor d0 mscs;
Aít. 30 PâÍe o locel que 0Íma:asne cinco ou monos íêcipiântes trãnsponáveis dê GLP, coíÍl
c.plddedo nomlnrl do atê 13 kg GLP, ô61G, peÍtielm8Í e ulilizados ou varios, psÍe consumo próPrio, devrm
t.r obl. ador oa togulítlar ÍtquiCtor:
| - possulí YaÍ lhÉo nEtureli
ll - êstrÍ potegklo do sol, da dluva o de umldade;
lll - a§gr aíadado do outms p.odutos lnllamávôls, dB íomos do calor e de Íaí§ces;
lV - cáar sí3§âdo, no mlnimo, de 1,5m dê relos, ceixas d6 eorduÍa â dB asgolos, bem como de
galÇÍles sibtcírân.ss o slmlhíÉ.
Art. 4r O aíÍnszenemâí o dê quohuêr qusntidâdB de GLP supeÍior àquela pí!üste no eÍtigo antôítoí
nacsssltaú dâ iníalaçâo cômpoüvrl com e quantidâdc d6 GLP o sorá llmltado p6la cspsddadt nomlnsl lotrl dos
ítdÍÍônfrs UansÍErtávcb. t,reí6, peÍÍr.lmcntc úlllzEdc ou vezic, com 13 so0ulírt6s donomlnlgôcc a
c.ÍacLtíáioeg:
I - Argg oc AÍmazcneínonto Ct6so l:
a) capod<ledÊ ds .ÍmezBnem.fito . ttó 520 kg dc GLP:
b) âÍ.s dc aÍmâzonamonlo mínimg de ,l m? .
:1
- ÁÍaa dB Armezcnsmoflto Clâss€ ll:
i) câpacldadÉ d. âÍmszansmcrüo - íá L5ôo kg do GLP;
b) áÍÊs de grmâzenameí o - mÍnima dê 8 m2.
tll - Ársa de AÍmârêíemêflo Clâssâ lll:
a) cepsddade de armezenâmortto . íá 6.2tt0 kg d6 GLP.
lV . Áree ctc Armszenrmaítto Ctâss€ lV:
s) capaciJed6 do armazênemsnto - atá 24.960 kg d0 GLP.
V - Araa de Armazenamefito ctesse V:
a) câpacldeds do ârntzênámenlo - stá ttg,920 kg ds GLP.
u - Arêâ d€ Armszenâmemo Chsse Vl:
a) câpaddâd. d. símezsn8menlo - ctê 99.840 h0 da GLP.
Vll . Arêa d. Aím8zonsmeÍtlo Espocirl:
e) capsddede do aÍmâzeneínênlo - rupeÍior 0 99-840 kg de Glri
b) áÍBe da ârm&rânamêfito - admisstv€l somonto Êm b€sas d. GLP, confoÍma írormes a sâÍêln
iírdlc.d.5 p.lo D.prrt.mcnlo Nadonal ds ComhJíív.is - ONC.
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_ § ͧ o caso de _botijô6g írcipientês 
(.l3 kg). a áree de armozen8mênto cta§§ê I podêrá ccobêr alé a0 trãnspoÍrávsis da GLp, ctreios,'paúãiinõnü-,iitiâos ou r..ro".
ratipienresrr§anípoli,fiT,'3,Hufillr'.[?]i.i,,,íTif,,i.ã[Xt'ffiffJ]. classe rr poderá nceber aré r20
§ 3e No cáso de 
-botU6ês 
(í3 ko), a árcs de âÍmazensmento clrsse lll po.rêÍá írcipi6ntês í€cebeí stê {Eo trensporrávsis do oLp, .Í"ios, piúãir"iiãüiliroo. ou vâzios.
§ 4r No caso de 
-bolüões 
(Í3 kg), t área de armazenemênlo dessâ Iv poderá ' r3câb€r até l.g2o
ffiff:S:* lransportáveis d3 clP: oreioi. iálcierá"nrã-dirizEdos ou-rúc,-o-ü#-*., rorr. do sré aoo
§ 5r No ceso dê.botii6es.(Í3 kg), á áreâ de armazenamento c.lasso v podarú íecipiêntes, ú.ios, prrctrhonte Íec€ber íé 3.8t0 uítiraoü oü'íiü.Ã dd;s* 
"m 
tores de srá.t80 bcriiõss.
§ 0r No c€so dê.botlôês Írdplenrês, ch6io§, pâÍüarínonrc {.l3 kg). e área da armgzenrmento dassô vl podêrá rcc.b.r sté 7.!!0 ,rittáàJor-úiãü,-o-ir-iilr.., ror6s d3 eró.r80 borijões.
g I t área ds eímázên0m6nto desse ll d€ve possuir 
no míntmo, r 
rcD59{ atÍavês & um! ou msE abeíluras dê, ,20 m do raryura e 2,i o m oe ;-d;" cr; "-h;-;?ê denrÍo p.re for..
m mtn-tmo, i,so 
§ 8e 
m 
A 
dô 
árôa 
hÍlura 
dê âÍmszenrmênlo clessê lll deve possuiÍ âc€sso stnvés d. duâs ou ma.. âbcrlur.s dô,
úEpar.o de' no mínimo. í.m g z,ro 
m 
m oâ arruãqrã ãóãr^[ 0" o"*rEr."ír,a ;;liàip*,rn ooíÍrdü dg dê raúüã, e-n-tm 
-di'ih:t 
9r- '"ápr"iã-*ü;ü"ç púü'lm€nt. ürizarte o" or-p a'"lo", ou verios . €í ÍÉ gê i oi iiriirõ oã area oo ârmazün.msíío,
írevés de duás 
§ s 
ou 
A áíeE 
meis 
de sÍmszenamenlo dassê lv davê comportar botiloros dbgctos êm lotsa, pmrir acesso obcírun3.de. no ,rnimõ,'i,íõ;;? 
pera Íors' brm como masuir onsdor'ô reÍgura e 2.ío m ú r[uÍ., qu. rbírm do d?flro i'-;p"ô-à;:;;'mi-niro i,m ; õ i.o,À,il;'üu= o" Í.ocoírros §lfiÍ!}i§r"1c Glr Eàâio!' penrrrmcrié',tirÉiràI'ãü'verios a 
"i.ü. ãü;;;nmites ds .í!. dê
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§ l0 A óna dl aífiâzonsmoírlo dgssâ v dovo comport'r-bo í.vés d. ríêÊ oü m.b ebânur* 16"..dtspodos cm rores, possuir aorso oe, no áinimq rSó -,i'áãiãoüm 
o 2.Ío.m dc aldru;.;kem dr óoírtÍo p.íe m ExTg,ffi #,1ffi :T"affií"ãi", * ii,iii',,ã i,oo ; ;àrÀ"ã.ãõiü üL dc,dprúã ;
tcasa Nt6ys § 1Í A âree de ermazcngmenlo clesss vl <teve- comportar bolljôer dBpctos âm lolês, psuir dc quím ou mab guenúras 
dcí ío pero íora, bém como ms$tí o-J, ,"ãr"riloli.mmoã-üór:fi_lão ã'ã.ir,ura, qus rb.am d6 c",r"dd U irü;üã'oi, no mÍnlmo, í,Oo m dê hÍgurr, ontír os tdes de HgffirffiÍrávêis dc êD dról Ãfu;;"IõtiiüJo* ou vazros r enrrr ocer ã ô nmnÉ rrâ úíoa de
An' 5r Ficsm limitgds§ às árees de eÍma2ênemento das dssscs I c ll gs lníelrçõ€r dc 'Ímez'namrírlo do ,"dolaíúâs .transportavaÀ- ai 
-cr-Ê '-alãiot, 
Rcyêndodorês parcialmêÍlc dilizdos ou vazios em posros dr combJ$Íveis f-fqurO'os Dnl
ln. 6r A lníâlsctr d_ê aÍmazenam€nto de_recipientes úilizados ou lranspoÍtávels do GLp úetos, pâíclalmêíÍe vezios devêrâ obsorvar as seguirrtes ónaiiOãi€ sêguÍençe:
| - condiçoos eorsis:
nâo; ') sltuar'se eo nÍvol do §olo, ou em pletaforma el€vada por môio dc sroÍÍo, po(,êndo scr @bcíte ou
b) 
3Ítlía 
qurÍxro cobcí! düvsrú têÍ, no mlnimo , 2,50 m dê É diroito o hgveÍ DcÍmensríerrorí. í .20 m de
porém 
o topo de Éthâ dô boti,6es s a coberlura, sgndo oste oonstrulda da mí€íial oom mênoÍ rrsiíêncie mccánlca quo I ostrüur8 dasgÍÊílÊ9 ou muro:
ürt§onto ao íogo.
d. &ãorrbo & lt§d)

. 1ÍB .l ô Fítt / ü & s.rÍt o d. lg'eé) Ê
$t q[ ú
o tor o í€stsnte «to perÍmetro dâ ârEl_dê âÍmazônâmento têtà.do com êcrutur' do tipo telo dô
rÍamê ou simílar, de Íormr 8 peÍmltir ãmPtâ ventilaÉo;
€) mssuir 8té 7/E (s€te oilavos) da sêu pêrímetÍo lêchedo com muío ou similâr' qurndo I áÍêe ó€
.*r."n"r"-ító ;i;íoiát"*à como lndióoo nas ailnees'c' e'd' dêste inoso i
0possuir'smcomplom€nto.omum..Píevistonsâlinoe.e'dâ3lsinci3o,Í3ch8mêntocome§Íúurr
do tlpó têls dá ârrmc ou simitar, d€ íotmâ â pôrmitiÍ ampla ventitâçâoi
c) pos3uif' quÊÍÉo câÍcâdâ, âcâsso gtravós d3 ab3Ítura3 com e3 dlmonróos mínlm§ provistas p.re
' estgs, quendo dpllcedas âo íet,limenlo drs áÍess d6 eÍmuontmento;
h) ngo Pos§ulí, no Piro de áme de armazenamênto ê eté s um. disândr do 3,0 m dÉtâ' abeurrc
perâ c5É.çáõ d. qiuas pfwiriá. iara esgoto3 ou oulra fin.lidadâ, cânal6t.s, Íah6, Bbâixo§ oü CmilaÍrsi
1 pocruir no pEo, domaÍcaçâo delimitsndo a áÍoa d3 eÍmaztnâmoílto t os hloÇ de rÉciPioírt's
trlnspoÍtâY!*i dc Glf ;
j) nlo rrmazanrr ÍÉciplantes transpoÍtávois d€ GLP, ctloios, Percialmânto úiliza(to§ ou vazios, Íora
d. áÍot da aÍmrzcnsm.ltto;
k) quando po§uk insteleÉeg elétric0s. êí8s d6vem-s€í espedncâdes com equip,mento-à. Píova de
.,çlosão. s.eundo normo je ú-itmãiio Oe nÊ"i Oa lssoOaÉo Brqítein de NoÍínes Tácnlc'§' ABNT;
0 crblr plecâ lndEÜÉo ô dass. <ta át.Úa de eímâz3nâmodo e o llmltr m&imo óc íedploít3s
Úrnspoúv.É & Glf, poÍ caPlddrds nominal, que e in'{rleçâo oelá sptt r Ímtzân8íi
m) armazsítÍ oo botltocc dtêlc ou paÍciElmante utillzÍ6, coín ôilpllhaÍrGrrto máximo do qt'l8t'o
unllrdêa:
n) rÍma,z6naí os botii6cs vazios ê os porÊialmonts úilizadc 3âpeÍedrm.írt, doo cfieio3' peÍmiündG
!. .os vlzi€ o 
"tprrn"fr'tãiô''ã; 
iiI;-nt" nãüúú, oucorvaAc os 
'megnc cütsrdot <ltspcnsadc rs
ncràlnue aroor oc êuP; '{ \
o) cmptlhâÍ 3ôÍÍrsíts Íociploítt3s tísnsportáv613 de Glf , com c.pldíâ(tâ nÔÍnln.l hual ou inÍâÍiü e
lS lo dc Glf:
p) nlo pcírnttlr a drcuhçto d6 pêúsorE êd ranhss eo manusrio dos ÍldÍiofitca mnryoÍtáv€b d'
GLP, qu&úo a áÍra <ll ermrzonemfirto não íoÍ oaÍd!.
ll - condiçõÀ! 33p.clÍlcas:
r) .ÍtÍÍ placas aO hgaras vislveis oom_ os s€guint⧠dizcrE ou convonÉo oráíice qur 
-G
repíoduzi: .pÉRtcô. INFâúGLÍ;1é üinÉêseueúe p-notBloo o uso DE FoGo E oE ouAlsouER
tN-SfRUllennO§ clUE PRODUZAM FAíscAS', nas se0uiírto§ queírtHâdc!:
l. uma Plrco, quando trÊt8Ês5 de Área do Armazenamsnto ClÚsâ I 0u ll;
2. duas plscos, quando t'it0Ê3â tta Áraa tte AÍmezenamento clrs66 lll ou lv:
3. quetm placss, quando trâtar'sa do Area de AÍmszênemento chsso v;
a. S.is glecss, quando trataí'sê do ÂÍeâ do Aímezensmento cl'§§6 Vl'
b) po36uiÍ cílntoÍês ds lncândio d6 É quimlco sêco, dôvid.moÍda lírspociórados á com valilatle em
dla, n.s sêOukttG6 quentiledgs mÍnimes:
L totel dc Ê kg, qü.íldo lrísr'sê dê Arça dc Armezcnemênto Chssc l;
2. tdal dG 2{ he, com no mínlmo dois oíiÍrtoÍas, quaíldo trrtaÍ-§e rre Árca dc Armszfiaínclrto
C61l!. [:

-61 5 ü ncct./
Classe lll:
& & !€rüD d. 1996)
Fls.
Proc
n.9 /
,lú l
-. 
1. total de 90 kg, com no mÍnimo oito exllntoÍss, quendo trdsr-sê de Area de AÍmazenam8írto Cl.ssestV,V€Vl.
c) Po3suir nss árÊe3 de ermezensmenlo dr classe lll e supêÍioÉ3, êquipemento do dÊtecção de vezâmÊÍüo_de GLP, op.rando s uma densidado máxima do 't/lO do timire iníerior oe áúosivuaoe 
" 
parmiilnoo-ó .leíme dcírlro da lÍês s€ouÍrdo§.
. 
d) mrnter no loc5l. pâr8 lodrs es áreas do rímâzename o, llquilo c mícrhl necessúÍio ptra lostô do vâzameÍ o dc GLP.
lll - mrítter diíâncirs mlnimas, êm mêlms. @níoÍme o quâdm abaixo:
§ 19 Ouando c vesilhemcs e§iveÍrm ocoíúic{onsdos sm.6trrds rpoprlados, a eturE de .mpllhâÍÍúírto @oÍâ 30í og.""aOL_ 6m .lá dnqoâÍtta por co 0, dôsdo quâ no 
'todrt stela or+úivef rquip.íÍlcíilô .píoFi.Íío p.re hl 6mÍ,ilhrmsnlo.
§ f llo csso dG vâz,mânlo de GLP. o rêdplênte deíeiluoso devÇíú Êêr âfssrâdo do6 dêmâb ê
Íltir.do p.ír locel aberto, distântâ dc quâhusr ponto d. càdms, igniÉo ou equaom-nto.
§ 30 Os ÍsdÍÍêntes trsnspoÍlávâ|3 de GLP com cspâcidade nomtnsl lnÍ€ÍtoÍ 0 ig kg, ôtios,
PrrcislmGnlc utilizattos ou vazio§, eÍmâzen8dos em áreas dasse I ou ll têm o ssu omÍilhsmonlo llmltedo 0 umâ rllürâ mádínr da '1,50 m.
§ 40 As distâncias constantes do qu6dÍo indlcâdo no inciso lll dêstê ertigo poderlo ser reduzideg em dírqüânta poÍ c.ítto, limilodâs eo mÍnimo dÊ l,oO m, quirÉo oíítÍ p.í€d6 coíl! íoeõ, cofll altun srpertor e l§0
m. em Íllação .o topo dâ Eilhs dâ rsclpiontês trânspoÍláveB de cLP mais âlte, edmilre nosâ poÍtEri;.
§ { i"e quo as.áreas de eÍmazensmênto seiam considerâd.s sepaEdas. psn eíeito de eplicaçlo q9! ^lim.ttc3 4ê.dlíânctes prÊvislos no inciso lll deste orttgo, eíEs devom esrri eÍag*.s eí Ír 3l da soma áas dkiând$ mínlmâS d. s€eurangâ, pÊvist.s para os limiles da pÍOp{t€dad6.
§ Gf o d€íldlmcÍilo b e]Íneas do lnciso I dcs ê eÍtho, secá dlspcnsedo quando o
.rÍnezerrlnaíto dc ruciIÍcilc rraGooítávêb dâ eLp ocoíêr n. Íoíme das alheeis ;e. c ? do múÍno lndso.
3. totsl dê 6/í kg, com no mlnimo quatÍo eíintores, quanrto lÍalaÊsê dê Arca de Armazenamento
a,a- 'rf /^ -!-- ^_
cr.-A OE
u
I M v MI
Di§ância de
DA
m m
Limites de pÍopriôdad€quando esla foí
dêllmitrdg por mum oom enur8
mínlmr (b í,80 m.
1,5 3,0 5,0 6.0 7,5 10,0
Limlt ! de propriedade
náo Íor dollmitãdã por
quândo osla
mum, Bxcâlo
vta§
5,0 7,5 í 5,0 20,0 30,0 50,0
Viss 1,5 3,0 7,5 7,§ 7,5 Í 5,0 E!êol'3, l0íqes, cinêmás, líGpiteB,
Loc.b dê gnnda .etomêÍtçâo d3
-EE!!oac ê Slmllaos.
z),0 30,0 E0,0 í 00,0 í50.0 r60,0 -
Bomba§ de @mbuslÍ lubc dB vcúlleçáo dc trnquB d6
combuaíveb Gúou dr dcscergas de motoírs \ cxplosto, bem coúo de cqulprmente e máqulnas que
noúzem tplor.
vcis, bocek e 5,0 7,5 15,0 1s,0 15,0 15.0
ot,tre3 íoíttGe do hniçJo. 
'
3,0 3,0 5,0 8,0 8,0 10,0
IIIIIIIEI NL
. ctr. c J..ptn t ,, . if & ú.t!Lo CÉ 199Ú)

' Parágrgfo Ú
' obseruânda do dlsposto
nico. Cabo ao responsável pBlo ermgzânemânto do rocipient€s tÍãnspoítávois dÊ GLP â
ncdr PoÍteÍÍâ e a conseNtçáo ã* úuipà*"ntos dâ §egursnça prsvistoi neía mesme
1e00.
PâúeÍâÍoúnico.AÍi3câliz'çáodoquotrâl.o.c.,pú.d6st6aÍllgolamtómpod8íásêÍexEcdedegor
outroc órgâos íeããnii ã p"t eàJc"s:'õi*it Fàcti 
' 
MuniclÍios' medieírtã convânlo pera e§ê íim'
AÍt. ,0. Flc. ec'b6l.cldo o prezo dc 120 di83, PtÍ8 g!.lc e3 iÍÉrl.9oc guc sÍmâzo|rom 'Edplo]íF tÍarlspoÍtáv.ts dc clp com oãfrü.-Ããií5ó-ú;;-dt iso otes pan -ú oemats, sâlem ed€quad$ às
ilô$ã;ü ã.b.tocuas por ái potlarie, ambor contedo§ da dstr ds $'a rublicâÉo'
P8í{0Í'íoúíllco.Doco[Ítloo6azofrodonodeâítigo.oDNCpomovoÉ.lnroíÚlçlo&s
tnst.lrÉ63 rnúóuao+r " .sn.ãÉà-a arlóúÉo pere o armazetiemÊnto a comâÍttall23Éo d6 íÊcitiêíttss
tnrnrpoÍtâvcls d. Gl-P.
Art. I l. E3tr Po.tsÍt. nâo §ô rplicc aos rcclçicnlÉ trÉmportóveb dê 61, qu8úo nov03 ou 0m tEo'
Art. t2. Est! PoítâÍiâ ontÍE oífl ylgor ne drlr dê írs püUk)eçlo, ficeÍldo í€vogâdss â3 PoíleÍlss
cNp - olFls nF 5s, 50, Go ê ô1. de 14 õs junho dc r0Ü0. o Dedsáo PtênáÍta coírtlde no píoco3so
CNP-2730O.O1 5e33/CE, d. oerüU8g.
RICAROO PINÍO PINHEIRO
{ 1
ruBLIQUE€E:
2r,1 lé aa setembm dc Í9Oo
RICAROO PINÍO PINHEIRO
oFtcto ot{crcABorR N.áJ?DE /a' punf6
Yl - C.àott^t^ . ro§^&Àe
PoÍt Íi.' 
A|t. d o dascumpílmento do disposto neda port Íi0 suieltsÍá o tnÍrator às
oGcÍáo nr 1.O21, dr 27 dG dCzombÍo d6 1993' Proc.
1.50í , ds
OlíÍito Fê'doral 3
11 dB sêtembm ft

Câmara lWlunicipal
(stado de Sao
de r/ftacaca
paulo g
ü
Nt 4ú
SUBSTITUTIVO ÀO PRO.IETO DE Í.EI NO osg / 96
0tst'
Â(s) (omissõss._
tll 1191a
P ieÍ'
rea 1i zada
bs titutivo
Lo Maziero
{"f.f" dispondo sobre regulamentação da
exposição, comercialização es￾tocagem de botijôes de gás
feito dê petróIeo (cLp).
l ique
FAÇO SÀBER, qu
no dia de
ao Proleto dê
Júnior, e eu
ea Câmara Municipal de Mococa, em Sessão/
de 1996, aprovou Projeto su
Lei ne 059/96, de autoria do Vereador Íta
Parágrafo único - para efeito de expedição do Termo de
deverá ser observado as normas da Àssociação Brasileira/
Técnicas (ABNT), aplicáveis à esp6cià'..-'!
e
s anc 10no e promulgo a seguinte Lei:
Àrtigo lq - Os estabelecimentos quê estocam, comerciali_
zam ou expõem vasilhames (botijôes), contendo Gás Liquefeito de pe
tróleo (GLP), situados na sed.e e nos Distritos, só poderão exerce_
rem suas atividades de posse de À1vará de funcionarnento e Termo de
Vj-storia, expedido pelo poder Executivo Municipal, através do Sê_
tor Técnico Fiscalizador.
Vistoria,
de Normas
Àrtigo 2e - A não observância dos preceitos estatuídos
no caput do artigo anterior, implicará Notificação do responsável/
para processar a remoção dos vasilhames no prazo de vinte e quatro
horas, e legalizar a situaqão.
Parágrafo único - O não atendimento à Notificação, acar_
retará a imediata interdição do estaberecimento faltoso, proceden￾do o Poder público ao fechamento do estabelec imento, até que seja
observadas as Dormas desta Lei, cabendo ao poder público o encargo
da remoção, no qual o responsável pelo estabeíecimento pagará as
d.espesas de transporte.
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5. SessÕes
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APRO vÀ00 s uorriTUÍruo elE-ttrum
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(stado de Sao paulo I
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Àrtigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogad.as as disposições em contrário.
P1enário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 1996
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opuulsâ a '1u1rarrrl8aX e 1n8a; ';uuotcnlllsuoc opadsu ou olrcnh urcrrgpacord
uua;tl nn1 ulnpsodord B 'Brrrsãru Bp sopnlse sotlu .ogssuuo3 Blsâp sagSlnqulu
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.r ()E5pAoJdl? Bns e .IA/\WOAV.{ -raJaJEd jre jrPxa u l]^aT sou ênb o ' ÔluaulTtlT
õce ouald nas olad sôuos 'sol11a[qo snês PlsÍ^ ua ôpual a 'E.rnlTsodôJd
ep s(rpurl Iu1i]P sôpnlsa sode 'clEssruloJ I]lso e sep'[raJuoJ saÔ5Tnqr:tre sep
(r-r llru[) .) 'r,l)r];r.,.tÍ'ttlo PlutJe eIf ê1eu Pp l(.)leTêU oulÔJ
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'§oPBz11eutt elueuruPla.p a eàuern8as ep eegô1puoc Ea 6olnc!âÂ
uoc 'opelcEeoll olu.Elc.I.qalt. olrdgrd oP solncla rod ueler'roco
opuunb '1a.1 ulseu sopBJptnbue spcol §oP BJoJ d'IO oP oElBz![BIcJeEoc
u epç11urrad prâ3 âlEeEoS - 'oE 'lry
VÂITI(rY
'oaeill oPells o oPuU aoPB^ou3r rrrer3a
opuaÀep 'one lun| IO eP 9re§ 'I'U"\í B e Blroltt^ 3P ?'rg^1l, oP eptp$tÀ
t' ú Blsep :o1 oá11r" op lndeo ou opulndpte o o9rr anb 'e1'ro1r111
"p yr""to "p á!l"r"qll Bu soluerrlpecord BÂllBcIIIlsnf erunqueu qoe
,r11"", lrapod oEE BrnlleJerd v - ocluo ole'@ru6
'T'5 et tP'-
cÕptsõfiÇ1tot
SwnJwlfr0ov^0UdY
YGf,SIf,S
'.1 o*glrgr ol lÂ;1ul5l3qug.IEPíE Eg
svstüslua
'BrnlleJeJd €EaeE
rap oq1egurJ op uàuerrúeg eP olueuelredeg oP oqcedcep e 
's;1gEB
egde opp;rua rírs 9re^ep enb 'upo1e6 aP 9IB^IV o Bcooolf ep pd1c1un1g
"iorr.r.ij cp oçrârrzçpccu eP olúeúBlredeg oe olunf rBltclloi e lecpcgg'
"prpuiqp"oodeeg 
.p opLirovt'.r,'uv uallcedear re ruoc alueuelunf
.*sgeaçuugul . steÀlpoq-- oop1nbl1o - OZ'ou - luropeluaueln8eü
J-i"itu - 8À6r oP oqunf eP 811 eP 'YT7,e 'oE BlrBlrod
â st.Âlltnquro3 eP [BuoIcBtI olueuelredeg oP t966I eP orquolí"
3p 9I .p 'LZ 'ou EIrB1rod B Eoc oProcB 3P oluerBuírlzBrrrl1t e eârrernãag
;; ;t"l9|-oi"tora relueserde 'eru;cc oaplcodelp o úeroPeco:d ep
".ro" -Uipqo eo 'epeg EP sollr1tlg e ePí'§ BE §oPBnlIt 'EfCl oa19r1ed ap
o1ie;"gb11 n*; opo.looo '(eeqflloql eeueqlpea uegdxe ' rurr!"IlBltrerroc
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TflJNYN OINOINY'UO 'us'ohD(II
soN SOYJ,'UC
'sou-ourBrlug'oESBrep§uoc
BptsÀqâ â o5âr& ossou oP sâgssârdxâ sB oplELllElu
:9616€I'"uIo'I âp op[ord -g6t6Ít ',N OJYUC9I1Y
:96lçg'ou Ie'I ap olefor6 - 96ítÍÍ;N OJ\ff,3gInV
:961?tI'"up'I ep opfor6 -96tLft '"N O.{YUC9I1Y
:96i[€I'"up'I ap opfor6 - 96t9tÍ '"N OJYUC9I1Y
'.96ÍZel"u 1,ep opíor4 -96tStI '.N OJvUSgInV
:96/IgI'ouIâ'I ep olsfor6 -96t7lÍ '"N OJ11UD9I1Y
:96/0€I'"u p'I sp orford - 96l'gÍI'"N OJY]IDqIOY
:g6t61l'"u\e1,ep op[or6 -9611ll '"N OJ11UDg111y
;g6tLZI'"ulà'lep op&cr4 - 96tfÍÍ '"N OfyUCgInV
'.g6pzy"ule1ep op[or4 - 96/0II ;N O.{YUCqI1Y
:96/6I I'ou lo'l âp op[ord - 96t60t'.N OJVUD9I1V
(ronm1 orâFI I oIBtI ropearâÀ op tFome ep )
opfor4 oB o^rmlqsqns - 96/80t :96/6ç'"u râ'I âp '.N OJyUDOIOV
:ourBlÍr olqruâzâp eP 60 €lP ouaPBzwâr
opssâS uE ?scC slso rod opeaorde sÍmrpedxe op erdgc 'seicugpr,rord seP1,râp
se e.pd ?Icu?Iâcxg Bsso^ âp sogul E oprmssed soura1sg
'olp;e.rd roquas
'I [3a6/9t6'ou'J0
'966I âp orqluszãp âp 9I ?co9ow
,,1,'
crod6 c9P 't otro|'?
ilf ut \odrtun7/í ocooo otouteo
a
âIrâruBsorcuelv
\..
'erqraJãld e,'sâru ?p oqlBq*4 op sárrBrÍ6âs ep o*âur*U,dee op oqc?dsâp â esrl,rr'
sgdc optlruro râs grâ^ep eú .Buo sr^ âp grB^w o Bcoool i âp Judrcrunl^l e.trqrâJâ.l4
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ep ogôqouy) .J1Í.V Erqcâdsar s ruoc eluaurrnmf .,.ste,tgurelluJ 
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