materia nº 65/1996

GABINETE OO PREFEITO
of. ne lL69 / 96 MOCOCÀ, 24 de junho de 1996.
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de
apreciado por essa Douta Câmara, em regime de urgência
sl-ma .
Visa o presentê projeto a permitir a uti
lízação dos barracôes edificados no parque Ecológico "José André de
timar', com exploração de atividades comerciáis pelos usuários, vi￾sando dar uma maior dinâmica para o 1oca1, com a frêquência do povo
em 1oca1 privilegiado e tão aprazível.
Na atualidade os imóveis estão desati-va￾dos e vazios, exigindo da prefeitura uma frequente manutenção .para
que os mesmos não se deteriorem pelo desuso.
Entende o Poder Executivo, que a instala
ção de comercio no IocaI, obrigaria os usuários a manterem o 1ocal
sempre bem conservado e limpo, evitando-se d.espesas para a prefei￾tura .
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PREFEITURA MUNICIPAT.
ser
Lei para
urgentís
Alguns interessados já manifestaram
resses em transferir a suas atividades comerciais para o 1oca1,
ra amplo espaço de acomodação de seus freguêses.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideração e apreço.
inte
pa￾nossos
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Á s) (omissoes
S. §essoes l1úL
Atenc ios nte t
Prr iCe:r
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Prêsidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Pr
DR. FEL
CAMARA MUNICIPAL
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Data
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE OO PREFEITO
Projet,o de Lei n" 065 a" jwúo de 1996.
Permile o uso
especifica
de imóvel municipal, quÊ
DR AIITONIO NAUF'EL, Prefeiio Municipal
de Mococa,
F.AÇO SABER que a Câmua Municipal
ryrovou sm , Projeto de Lei e eu
smciono e promulgo a seguirúe Lei:
arüorizado a permirir " # ;'*Ii:? J#ffi hTH: Y#i#
interno do Puque Ecológico'Tosé André d€ Limd', çom área dE 26239
rn3, abaixo cuacterizado:
composro a" *., po" ffi }ffitr j:"'ffix*'#"t,[Ttr,
palco para ryresenlâções rtísticas, dois saritâios e ouhas dependências."
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AÍt. ? - Apernrissão seráprecedidra de licitação
(ou carta convite, sendo considerado vencedor o qu€ ryreseile melhor
propostâ de conservaçâo do imóvel, restauratdo o mesmo as próprias
custas.
AÍt. 3" - No contrdo a ser firmado com o
veircedor da licitâção ou da carta convite, deverá constar obrigatorianent:
que o permissionário manterá a limpeza do local. nâo permitindo danos
aos imóveis circunvizinhos do referido brracão, mantÊndo a conservação
de toda a rborização existenle no local, e das demais benfsitorias
existentes no Paque Ecológico "José André de Lima."
AÍt. 4o - A permissão será pelo prazo de 4
(quatro) anos, sendo o primeiro grúuito paa compensaçâo dos gastos de
reforma do referido brracão, e os 3 (três) anos subsequentes o aluguel
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
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será fixado de comum acordo enhe as p-utes, observmdo-se os valores
correnks para locação de imóveis dessa cidade.
AÍt. 50 - O permissionfio frca:it
responsahilizado pela abertura e fechsnento do recinto do Paque, não
sendo a Prefeitura responsúilizada por eventuais dmos cansados a
terceiros.
regurarnentadapo,».","füfr ,;i#:':;:*::rr'fr:,fJffiT
60 (sesserúa) dias d€ suapromulgaçâo pelo Execúvo Municipal.
AÍt. f - Esta Lei entrrá em vigor na dda de sua
publicação revogando-se às disposições em conlrário.
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tN't tiRlissÂlr(): PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÂ
IUILA'I'Olt: DI TALIBERTI
A§§UN'I'O: Fica o Poder Público Municj-pa1, autorizado a perm
tir o uso de imovel no Parque Ecológico Josê Analr
de Lima.
\-\J_,.
7
llelator'
Di Taliberti
Sala das Courissões. 07_de_Agos to
h,?
Dra. Mari-Iia Pêreira Lima
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Italo Maziêro Jun T
Êls. c.q
êo"
de 1996
ó
RDIiT'ITÊ,NCT/\ : - PROJETO DE LEI NA. 065/96
Como relator da lnatéria acilna epigralhdn. e derrlro dns
atribuições desta Conrissão, após estudos da mesma, a proposilura lent pletta
procedáncia quarrto ao asp""io constilucional, legal e Reginre.tal.. e estnndo
meritórianrentà entbasada, résolvo acolhê-la da I'orma cotno está redigidn. exrratrdo
paÍecer FAvoRÁvEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Conrissões, _!6 de- 
- Àgqsto tlc1996
APROVÀDO O PARECEII DO RELÀI'OR I)E FAVONÁVUL AO PITOJB'I'O
Cârrrata Murricipal tJe Mc,c
Fts. o.e /
RBFBITIINCIA
INTBITBSSADO
RBLATOIT
^ssuNTo
corvrtssÀo DB olrÇAmliNl'o, FIN^NÇ^s ts coN'r'^lrlllD^Dli
PROJETO DE LEI NS. 065195
PREFEITO MUNICIPAI DE }{OCOCA
DRA: MÀRILIA PEREIRA LIMA
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permi￾tir o uso de imovel no Parque fcológico José André de
Lima.
Corno Ilelator da.nratória acinra epÍfrafada, e <lentro tlns
atrlbulçôes desta Conrissão, apóe eatudoa detalhadàs quanto ao nspecto fitrnrtr:ciro,
nada lnrpede seu aeolhinrento, o que noe leva a exarar porecer t'^VottÁv8l, à surt
aprovação. respeitatrdo a fornra couro está a nresnla re«Iigida.
Esse ô o nosso parecer s.rn.j.
Sala das Corrrissoee, 6 de Ãgo"to _de L996_
lttt Ãaú;
Ilel,a to r
Dra. Marilia Pereira Lima
^Plrov^Do 
0 t,^Ructil D0 IUIL^Tolt DB rr^volt^vul 
^0 
ptr0Jut.o
Snla <.lus C s()es, 7 de Aqoqto de 1996
Joã Bati s ta Souza
Jo sé eo Co radi
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-_---\.
FI, I
LET N" 065196
ENIENDAS:
Subsdtrüva no arügo 4o, no segúnte teor: "de comum acordo entre as paÍteg' por
'lnediante prévia avaliação".
DE AUTORIA DO VEREADOR DI TALIBERTT, APROVÂDA NA SESSÀO DO Dt 19/tlEt96
Supressiva pârcial no arügo 20, no seguinte teor: "ou carta convite".
DE ÂUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATTSTÀ DE §OUZÂ9 ÂPROVÂDA NÂ SESSÀO DO DIÂ 26ÍIE 96
Supressiva parcial no ardgo 3o, no seguinte tcor: "ou carta convite".
DE ÂUTORI DO VEREÂDOR JOÃO BATTSTÀ DE SOU?.A, APROVÂDÀ NA §E§§ÀO DO DIA 26,08/96
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@u^unu ,/il*nio;pul iuff' Bn ,/l('o"o'o
t,tolo 8" dao Po"lo rllrr
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otrÍcto:6tv9GCM
Senhor Prefelio,
E=totnot passando às mãos de Vossa E:<celência. para as devidas
providências, cópia do expedieúe aprovado por esta Casa" em Sessão realizada no
dÁ 26 de agosto do corrente ano:
AUTOGRAFO Xo O6tr90 - Proteto de Lel n0 065/96
(aprovado com emendas)
AUTóGRAFO Io 082,96 - Proleto de Lel no 070/98
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência protestos
de elevada estinra e distinta consideração.
Áüenciosamente
DR. T
EXMO. SR.
DR. ANTONIO NAUT'BL
DD. PREFEITO IUTJNICIPÂJ.
DlococA-sP.
?CZ
ent
'í I
Mo"o"", 29 de agosto «le 1996
Câmara ?llunicipal
(stado de §ao
de rlftococa
paulo ,rr'f 'r[ff]
rdÂr'o,N'
Permite o uso de imóvel municipal.
que especifica.
Ártigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o
uso de imóvel municipal, localizado no recinto intemo do Parque Ecotógico "José Arulré de
Lima", com írea de 262,39 m2, abaixo caracterizado:
"Um barracão de alvenaria coberto de telhas, coÍnposto de área para
frequência pública, coziúa, churrasqueira, balcão, palco para apresentaçôes artísticas.
dois sanitários e outÍas dependências.',
Ârtigo 2'- A permissão será precedida de licitação. sendo consideraclo
vencedor o que apresentar melhor proposta de conservação do imóvel. restaurando o
mesmo às próprias custas.
A'tigo 3'- No contrato a ser firmado com o vencedor da ricitação.
deverá constar obrigatoriamente que o pemrissioná.itr manterá a limpeza clo local, não
permitindo danos aos imóveis circunviziúos do referido barracão, mantendo a conservaçâo
rte toda a arborização exislente no local, e das demais benfeitoria-s existentes no parque
Ecológico "José turdré de Lima,.
Ârtigo d" - A permissÍio será pelo prazo de 4 (quatro) anos. sendo o
prirneiro $atuito para compensação dos gastos de ret'onna do r-eferido baraciÍo, e os 3
(três) anos subsequerúes, o aluguel seú fixado mediante prévia avaliação. observando-se
os valores con-entes para locação de imóveis dessa ciclatle.
À'trgo s" - o permissio,ár'io ficarà responsabilizado pera abertura e
fechatnento do recittto do Parque, não sendo a Prefeitura responsabilizada por eventuais
danos causados a terceiros.
Câmara ?llunicipal de ?lloacn
Çstado de ôao Paulo
Ârtlgo 6'- A presente Lei sera devidamente regulanrentada por
Decreto Níunicipal, caso seja necessário, no pl"zo de 60 (sessenta) dias de sua
promulgação pelo Executivo Municipal.
Artlgo 7" - Esta L"ei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se ris disposições em contrário.
Câmara Ivlunicipal de lVlococa, 27 de Agosto de 199ó
DR. I E
Presidente
JOSÉ P I
2
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Secretáio
27/96 
LOCAL EXPOAM BARRA CO 
262, 39 m2 
SDNEI ANACLETO 
JB. 
ESCALA II00 
LEVANTAMENTO 
PLANTA BAIXA 
IPREFEITURA 
MNICIE 
4L. 
DE 
MOcoc 
MURE TA. a40 
Ic20 
AC 
n 
20 
A.C 20 
A 
COZINHA 
BARRAÇAO 
tSCALA t I00 
1501090 
FACHADA 
GPILAR 
DE 
MADE 
IRA 
PALCO 
O440 
chur 
ESCALA 100 CORTE. B.B 
Proc Fs n 
ESCALA O CORTE. A.A.
TMA FRANCESA