materia nº 70/1996

DE,SPACH O
Para o Expediente da
ôtbào à" Sao
4J;-1, lo Qnb*"
lllrr
Of. n" 1.40V96 Mococq Z de julho de 1.996.
senhorPresidente' Próxi
CM ern 3? ÍTt
Presl nte
Encaninhanos em úlexo, Projeüo de Lci
pila ser ryÍeciado poÍ essa Digna Casa, em regime de urgência e ern
Sessão Extraordináda
Visa o pÍesente Projeto de Lei em
concedeÍ redução nos tribúos inscritos em díüda div4 nos perccntuais
de 5ü/o (cinqüerúa por cenlo) pua pagunento à vista e 4üzo (quaenta
por cent,o) prâ o pâgãneúo pacelado, pelos seguintes motivos:
E de coúecimento de todos a grande
inadimplência verificado no paganenco dos tributos municipais, o que
enseja a baxa urecaÃação e a sensivel queda nas receitas públicas,
compÍomctsndo todo o orçanento municipal.
Tais fdos estáio relacionados diretsnent§
com o período econômico cm que vivemos, onde os contribuinhs
d€il<uun de efetur o pagsronto de ssus ributos €m razâo da grwe
crise financeira.
Desta forma es!úemos a conferiÍ aos
contribuintes a faculdade de saldqem seus débitos de IPTU ou ISS,
inscritos em divida diva, de acordo com flras possibilidades,
possibiliturdo em contra-putida, maior urecadação aos cofres
municipais.
o
Éls. a.e MARA MUNICIPAL
PROTOi)CLo
1.t32, 0ln
Numaro Oata
9cA -
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p,n6nrru.-o
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Proc.
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p rn$oiluto,Í0uni.iyol àe /rôacôca.
ôtbào >. S,ao porlo
q"[h.h ü 9.1.ü illI
Na oportunidade ryreseÍúô meus pÍotestos
de consideraçâo e respeito.
NIO N L
refeito Mu
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l,iopa
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Sessão-...O5-'cc "...- de 1
D& IADÉU EZEND
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Em.,- L Disctissão P
Sessao-05"d
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DR. DE
PRES
Ilmo. Sr.
DT. SÉRGIO TADEU MACHADO REZENDE DE CÀRVALHO
DD. Presidente da Câmara dos Vereadores de
MOCOCA-SP.
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p,n[ni(u,o,/í(t uni.rpoé àe ../l'(, o.o.
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ôtbào »" Sao poulo
Q"li-t" t" Q-ltito
Projeto rle Lei nl${e1de de 1996.
Auloriza o poder Execulivo receber débitos
inscrilos em Dívifu Ativa, ajaizzfus ou não,
com reduçdo de 40% ou 50% do lolal dwido.
DR. ÂNTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococ4
F'AÇO SABER que a Cànra Municipal de
Mococ4 E)Íovou em sessão de ale d€
1996, Projeto de Lei n" 196, e é sancionada e
promulgada a seguinte lei:
ArL 1'- Fica o Poder Execúivo arúorizado a
receber débitos inscrilos em üvida Ativ4 qj.izrdos ou não, com
reduçâo de:5ü/o (cinqüentapor cento), prapaganento efetuado de l" a
3l de agosto de 199ó, desde que, liqúdadas em uma ú,nica prcel4 em
documento próprio a ser expedido pela Dvisâo da Divida Ativa da
Prefeitura Muni"ipal ae 4P/o (qtuentapor cento), pea pagaÍnento em 4
(quatro) prcelas iguais, a serem pagâs até o dia 15 dos meses de agosto
a novernbro de 1996, ern carnê a ser expedido pela Divisâo da Diüda
Ativa da Prefeihra Municipal.
§ 1'- Os descontos serâo calçulados sobre o
valor da dívida úualizado até l" de agosto de 1996, compúados todos os
acréscimos legais.
§ 2o - Pra a obtcnção da redução a qne se
refere este atigo, os contribuintes com débitos quizados, deverâo
comprove o pqgãnento antecipado e integral d*s çustas processuais e
honorários advocatícios.
^A
te$eiluta,//0unt.iyol ào
ôrbào à" Sao porlo
Q"li,,,t" l" 0.hü
NL 2'- e,'lJlp.ro com a execução da
presente lei correÍãô à conta de dotações próprias do orçamento.
ArL 3o - Esta lei sntreá ern vigor na d4a de
sua publicaçilo, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPALDEMOCOCA de de 1996.
ç
TONIO UFEL
efeito M
ac6cd
t r^r, J
Fls. a.e §
FIs. n.c
Proc.
PREFE!TURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GAEINETE DO PEEFEITO
MoCoCA, 19 de março de 'l 996.
-!
M
A
a
f6
0F. Ne A23/96
CÂMARA I,IUNICIPAL
-- ['lococ A 
-
Senhor Presidente:
Ind.Con.de Couros panamer icana
PROTO'JTjLO
Data h ub.lct
3lé It'lt,!1,;( 1
Em atenção às solicitações 
do Requerimento na "onJtant"s o29/96, de autoria do Vereador João Batista de
Souza, e aprovado pelo plenário dessa Douta Câmara, cumpre_nos in_ formar o seguinte:
1 e 2) Re1ação dos 1O (dez) contribuin_
tes com maiores débitos:
Antonio Stracieri Filho
IPTU exercÍcio de i99L..
IPTU exercício de 1995..
R$
R$
R$
R$
R$
R$
37 ,67
92,04
1 . 517 ,57
22,2O
38,26
IPTU
IPTU
IPTU
lPTU
TPTU
exercício de
exercÍcÍo de
exercício de
exercÍcio de
exercício de
1.740,91
R$ 2.443,74
R$ 2 .59o ,14
R$ 1 .891 ,90
R$ 2.1O3 ,17
R$ 2.O59 ,57
R$ 1 1 .088,52
1992
1993
199 4
199 5
- Jair Carlos pereira Rotta
exercÍcio de
exercÍcio de
exercÍcio de
exercício de
exercÍcio de
1991
1992
1993
199 4
1995
CIENTE
IP TU
IPTU
I PTU
I PTU
IPTU
R$
R$
R$
R$
R$
3.224 ,12
3 .465 ,85
2 . 601 ,69
3 .4O2 ,28
A .69' ,42
E
:à'§);'
READONE:i
D À**A^
qurve - 1.'.
Sala das Sess
DR, T EU R
R$ 17.387,i6
I
ü4b
OE S PAC HO
Para. o Expediente da
Próxirna Sessão
cu .,-?t r*92r..?..f..
4u'n*ü. rresilen.rd
AsfaLto exercício de 1990
IPTU exercício de 1994
IPTU exercício de 1995
75 1o-_3_ y3[
Numero
?
útlj
Í-l::- c.t
Ptr 'c.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
0F. Ne tt23/96
l,lartha Amadio Pisani
exercício
exercÍcio
exercÍcio
MOCOCA, 19 de março de 1996.
IPTU
IPTU
lPTU
de
de
de
1992
1994
1995
R$
R$
R$
R$
2 . 40) ,49
2 .7 40 ,45
2 .691 ,3-t
-l .8 -25 ti1
R$ 2.189,AA
R$ 2.662,A4
Banco do Brasil S/A
ISS exercÍcio de 1992
Banco Itau S,/A
exercÍcio
exercÍcio
exercício
exercÍcio
exercÍcio
exercício
exercÍcio
Taxa
Taxa
Taxa
Taxa
Taxa
Taxa
Taxa
de
de
de
de
de
de
de
LicenÇa
Licença
Licençâ
LicenÇa
Licença
Licença
Licença
de
de
de
de
de
de
de
1989
1990
1991
1992
1993
199 4
1995
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1 .2t18,60
39,95
1O7 ,52
82,7O
48,5tl
59 ,79
128,O-t
1 .714,17
Clínica de Repouso i{ococa S/A
ISS
Cooperativa dos Cafej.cultores da Zona de l.lococa
exerclc10
exerclcl0
Hoteis l,lonteiro Dias
R$ 230 .839,45
ISS
ISS
1992
1993
exerclc].0
exerc1cl0
exerc1cl0
exercício
exercrcro
f) gs
dos processos são os seguintes:
7.481 ,62
23 .5O-t ,O3
30.988,65
6.O45 ,26
5.678 t58
5 .634 ,10
5 ,604 ,65
51O,39
23 .492,98
de
de
R$
R$
R$
ISS
ISS
ISS
lSS
ISS
de
de
de
de
de
1990
1991
1992
1993
1994
R$
R$
R$
R$
R$
R$
ações estão ajuizadas e os números
q6
ISS exercícío de 1992
- carlos Pereira de oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MoCoCA, 19 de março de 1996.
Antonio Stracieri Filho
a) Ptoc. ne 55/94
Ind - Com.de Couros Panamericana
b) Proc. no 102/94
10r/94
570/9A
Jair Carlos Pereira Rotta
c) Proc. ne 1O7 /94
1OB/9t!
l.lartha Amadio Pisani
d ) Proc .
Banco do
ú\3 1$ ffi o7
ne 271/9tl
Brasil S/A
e) Auto de
Banco Itau
Infração ne OO1/92 (Administrativo)
s/A
13 /95
dos Cafeicultores da Zona de Mococa
f) Auto de Infração ne OOA/92 (Administrativo)
Carlos Pereira de Oliveira
g) Proc . ne 65/94
C1ínica de Repouso l,lococa S/A
h) Proc. ns
Cooperat i va
i) Proc . na 735/94
Hoteis Monteiro Dias
j) Proc. ne 1OO/ 9 A
4i /95
653/94
518/ 9A
0s processos encontram-se
protestos de consideração
em fase de
Reiteramos
apreÇo.
e de embargos.
Excelência os nossos
penhora
a Vossa
e
Aten:iosame e
4t,
DR ANTONIO N
P efeito Mun i
UF EL
ipal
Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococâ
ESTADO DE SÃO PAULO
no.'nI-.rtt'to
i, ,,fr- ooil"
MOCObA '
I
0F. Ne A23/96
FIs. n.s ?
Prcc
Câmara Municipal de Mococa
nrrnnÊr§clA : -
INTERE§§AIX): -
REII\TOR : -
A§SI'NTO : -
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI NS.7Ol96
PREFEITO MT,NICIPÀL DE II{OCOCA
EVÀNDRO BI ZÀRRO PÀTTI
Àutoriza o Poder Executivo receber débitos inscritos
em Divida Ativa, ajuizatla ou não, com redução ale 40
ou 508 do total ilivido.
Cmlo relator da presente matéria, apos estudos
detalhados da proposiUrra que e)mmina derho dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa bem como sua procedêacia e fundanrerúos, resolvo acolhe-la como se
encoúa redigida e)ürando parec€r FAVORAVEL à sua aprovaçilo.
05 de Agosto de 1.996
a
Evandro Bizarro Patti
APROVADOO TX)REI.ÀTORDE TAVORÁ APROPOSITURA
P-o
05 de Agosto de 1.995
Joã Batista de Souza
Norb Gar ib
Sala das
Proc.
Fls. n''e l0
I[
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(* Gr- o
?od1-" € y.! aJi vo- .a-^^--levt
€ n"r."..rt o, ^.,-^ ú^ b; +o /qt
zl>vt>.;(; w
u^^fr￾Ar--c,ê'^ftg /\,\,Ç-, 1;|h^^'Cvl
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5o/, t
Tb- o,4r\-,v\2\-.9túAr- f^^;-7,.- Tt,- c--J.^--a-;- ul
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-,n" p.".ç{."^^7- , 
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Lor-\ L,^ la-.Lo - '''a ?> e'ca'L' c' '' *-ra
-rt;. Va.,-.t L'-- *í'r'-'i t'c"t- .e^n- 
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I
*f-
Câmara Municipal de Mococa
- 
PF.OTOCOLo 
-
cÂMARA MUNlclpAL
_ MOCOCA _
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
O, SR. PRESIE,ENTE !
- 
G,ESPACHO -
lt titr
OS VEREADORES quê o presentê subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, rêquer regime de urgência Especial
para: PROJETO DE LEI No.6ô/96 - Autoriza o Poder Executivo receber dé￾bitos inscritos em Divida Ativa, ajuizadas ou não com redução ile
do total devido.
Plenário Vene do Ribêiro da Silva, 02 de Agosto de 1.996.
-â -),
"rrl* -1,
1\*s},-
PROTOCOLO
Data
tLírfft\[
Numero
l0tE
I R,,brL" t9t
EMENÍA :
de 40â ou
Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
Câmana ffiunicipal de Tllococa
protocc,lc', Eespacho
cffi
_ MOCOCA _
PROTOCOLO
tL
ttD ?i M
APR O\IA %\ ú
Sala das Sessoes
OE. TAO NDÊ
REeITERTMtlcro op uncÊncraEsPEcrÂL
EI(IÍO. §R. PR.EAIDEIITTE:
Os Vereadores que. o presente subscrevem,
apôe a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requerem a reallzação de uma Sessão Extraordlnárla, logo apôs
a reallzação da presente Sessão, para dellberaÍ; ern fase de 2'. dlscussão
sobre as segulntes proposltrrras:
PROJETO DE LEI No.g0196 - Autoriza o Poder Executivo receber -
débito inscritos em Dj-vida Ativa, ajuizadas ou não com reduçao
de 408 ou 508 do total devido.
). )
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^N.Êr
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Data
úJ.it)tt?é
N umero
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I iro'i""
tvl 
I
IA -o^
u
Plenário Venerando Ribeiro da Si1va, 02 dê Agosto de 1.996.
Requer reglme de urgêncla
Espeelal, para matêrla que
especlÍlca.
Çnrenta
Carrrara 1'llunicipal de
{,l.,8o B" cJ;, 9,ulo
voraçÃo No![rNÀL
'Wocaca
F l:i. c.e
l,':
sussÃo :
DÀTÀ :
nonÁnro:
QUORTTU :
tl'
I
(
PROCESSO: trl; *.2e
ÀSSI'NTO:
VEREÀDORES voros ÀusÊNcrÀ sri{ NÃo
01 -
02-
03-
04-
05-
05-
07-
08-
09-
10-
11 -
L2-
13-
14-
15-
ANTONIO ULIÀÀ,I FILHO
APARECIDO ESPANHA.
EVÀNDRO BIZARRO PATTI
DR. FRÀNcrsco JosÉ TATTBERTT.....
ITALO MAZIERO JUNIOR.
JoÃo BATISTA DE SOUZA.
DR. JosÉ EDUARDo M. crpARRoNE. . . . .
JosÉ PoMPEo coRRADr
DR. LUIZ ARMÀNDo CALIÓ.
I\4.ARIA MÀRCIA XAVIER PEDROSA ROTTA
DRA. MARILIA P.LIMA PUCCIARELLI ..
NATALISSO PAZOTE
NORBERTO GARIB
RAUL ZAMÀRIAN....
DR. SÉRGIo TÀDEU M.R.CARVALHO....
/
x
x
X
.Y
x
x
x
x
v
fu e,-^J^
X
x
,Y )
RESULTÀDO
Total.
Votos Favoráveis f
Votos Contrários
vereadores Àusentes /
19. Secre
/r
l\
uarÉrua:
iFôTÀT .
í
Carnara '/llunicipa t
í//lacaca de
8,loLo B. c)ão 0,ulo iv
ú!).úM
vorAçÃo Not[rNAL
sEssÃo :
DÀTA :
noRÁnro:
QUORUü :
f hr
\
.1l*
PROCESSO:
-2-\- /,4 t) |,r, 7'a" /.-
i) i G 1iç.,-
VEREJADORES
voros ÀusÊNcrÀ srlt NÃo
Y
Y
x
X
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,z-2r/<(/n
x
A
Y
4vSi-,.^-t^ X
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1 q {"tl rolz ,,-/o￾RESULTÀDO
Votos Favoráveis
Votos Contrários E1
vereadores Àusentes O I
o/
s Secretár
Total Í btfo
o
7 1.- i.-oa
oe .a í'7 e
IíÀTÉITIÀ:
ÀSSI'NTO: o.-, 
-- 
1o
01 -
02-
03-
04-
05-
05-
07-
08-
09-
10-
11 -
L2-
13-
74-
15-
ÀNTONIO ULIÀII{ FILHO
APARECIDO ESPANHA.
EVANDRO BI ZARRO PATTI .
DR. FRÀNCISCO JOSÉ TÀIIBERTI .....
I TALO MAZIERO JUNIOR.
JOÃO BATISTA DE SOUZA.
DR. JOSÉ EDUARDO M. CIPARRONE. . . . .
.]OSÉ POMPEO CORRADI
DR. LUIZ ARMANDO CÀtIÓ.
MÀRIA II4ÀRCIA XAVIER PEDROSA ROTTA
DRA. MARILIA P.LIMA PUCCIARELLI ..
NATAIISSO PAZOTE.
NORBERTO GARIB.
RÀUL ZAMARIAN....
DR. sÉRcro rADEU M. R. cARvAtHo. . . .
ma\m,\ T .
o1
/7
Au^o,, /f(*ni"ipul §n ,/f[ooo,,u tr,{,,ru
8"lnlo l" dao 0o,lo il1il
Mococa, 07 de Agosto de 1.996
oficio rra.526/96
Senhor Prefeito:
as devidas
desta Casa,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
providências, cópia do expediênte aprovado em Sessão
realizada no dia 05 de Agosto do corrente ano:
ÀUTOGRAFO No.053/96 - Projeto de lei no.056/96
(aprovado com emenda)
AUTOGRÀFO Ne.054/96 - Projeto de lei ne-O7O/96
(aprovado com emenda)
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
protêstos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc io samente
Dr. Tade ende
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NÀUFEL
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
Cô*ara ?/lunicipal de r/4ocaca
(stado de ôao Paulo tl
0v) q6
Autoriza o poder Executivo
receber débitos inscritos em
Dlvida Ativg ajuizadas ou não,
com reôrção de 4V/o ou 50Plo do
total devido.
Ârtlgo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto nos
tributos Municipais, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, nos seguintes
porcerürais:
l - 5oo/o (cinquenta por cento) para pagamento a vista, liçidado em
umaúnicaparcela, até o dia 16 de setembro de 1996.
ll - 4V/o (quarenta por cento) para pagamento parcelado, em até quatro
parcelas mensais, no periodo de setembro a dezembro de 1996-
§ 1" - Os descontos serão calculados sobre o valor da divida
atualizada" computando-se os acréscimos legais, até o efetivo pagaÍnento da parcela única
ou do primeiro pagamento, quando se tratar de parcelas.
§ 2" - A" parcelas de que tratam o inciso II, do presente artigo, serão
corigidas conforme kgislação aplicada à espécie.
§ 3' - Para a obtenção da redução a que se refere este artigo, os
contribuintes com débitos ajuizados, deverão corprovar o pagamento antecipado e integral
das custas processuais e honorários advocaticios.
Artlgo 2'- As despesas com a execução da presente Lei correrão à
corúa de dotações próprias do orçamento.
Artlgo 3'- Esta ki entraní
revopdas as disposições em contrário.
Câmara Munlclpal de Mococa, 06 to de 1996
MPE
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A
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I{f. :; .,Í 9.96
rnI,:ri? :i
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na data de sua publicação,