materia nº 83/1996

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Â9 9-.l CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOC A _
0t§Pecfl0
MoCoCA, 06 de agosto
DESPACHO
Para o Expedienteda
Próx!rna Sessão Senhor Presidentc: Cl,1 e.., O I
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Lei anexo para ser
sa Douta Casa.
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de
apreciado em regime de urgência, urgentÍssima por es
Estabelece o Projeto de Lei, o aumento
salários do funcionalismo municipal, no percentuaL de 16%, de forma
celada, conforme restou acordado em dissídio coletivo da categoria.
nos
par
Referido reajuste, compreende o
fLacionário verificado no perÍodo, possibilitando uma justa
ção aos servidores, devendo assim merecer a devida aprovação
ta Câmara.
Reiteramos a Vossa ExceLência os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTON I O AUF EL
PI feito Municipal
Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
repasse in￾remunera￾dessa Dou￾nossos
Data iiubrloa
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Numero
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PREFEITURA MUNICIPAT D
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
0F. Ne 1 .491/96
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MO
ESTADO OE §ÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Na DE 06 DE AGOSTO DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Muni.cipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmâra Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Flcam concedidos aos f ,/clonárlos e Ser
vldores Efetlvos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comlssão da
Prefeitura Municipal de Mococa, aumentos, de l0l e 6Í sobre suas remu
nerações e vantagens nos meses de julho e agosto de 1996, respectiva
mente.
Art. 2e - 0s aumentos concedidos no artigo ante￾rior, dentro dos mesmos critérios, serão extensivos a todos os servi
dores municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcioná￾rios afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. ,s - As despesas
ta Lei, correrão por conta das dotações do
mentadas se necessário.
decorrentes da execução des
orçamento vlgente, suple￾Art. 4e
sua publicação, revogadas as
Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
DR. ANTONIO UFEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO OE 1996.
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PROCESSO Na.707 /96 PROJETO DE LEI N9.83/96
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IUilrt ttÊNct,t: PROJETO DE LEI NA.83/96
IN'I'IIIIItSSÀDíJ: PREFEIIO }4UNICIPAL DE MOCOCA
ItBLÀ',I íJlt : DI TALIBERTI
A§SUN'I'O: Conced.e aumento de vencimento aos funcionàrios
Irlunicipais de f08 e 68 a partir de julho e agos
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Di Taliberti
APROVÀDO O PARECER DO II.ELA'I'OR I)E FAVONÂVEI A() PIT(IJE'IO
Sala rlas C'otttissões. 14 de sto de 1996
/ruti/,,r1--
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maz iero unaor
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Conro relator da lnatéria acima epigralhdo. e dentro dns
atribuições desta conrissão, apos estudos da mesma, o proposilura lent plerra
procedéncia quarlo ao aspec.io corutitucional, legal e Reginranlal.. e estnndo
meritórianrentà entbasada, resolvo acolhê-la da forma cotno está redigida. exarando
paÍeccr FAVORÁVEL à sua aprovaç o.
Este é o nosso Parecer s.Inj.
Sala «.ürs Corrrissties, 11.-de--- --Àgosto tlc lgg6
Câtrrata Murricil-ral c()L-) tt M
63 lza ú
de IVlo lQ
corutssÀo DB oItç^M[N'r'o, rtN^NÇ^s ts coN r^Bll.lD^l)li
RBFBtTENCt^
INTBRBSSAT'O
RBLATOII
ÂSSUNTO
PROJETO DE LEI NA.83/96
PREFEITO FARIÀ LIMÀ
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Concede aumento d.e vencimento aos funcionários
Municipais, de 10t e 6t a partir de Julho e -
Agosto.
Corno lletator da.matéria acinra eplfirafadn, e <lentro dns
atrlbulçóes desta Conrissão, após egtudog detalha<làs quanto ao nspecto financciro,
nada lnrpede seu acoltrirrrento, o que noe leva a exarar purecer !-^vtlltÂvlIl, à sun
aprovação, respeitando a forrna corno está a rresnla redigictn.
tisse é o rrosso purecer s.rrr.j.
Sala tlns Corrrissoee, 06 <le tle 1q96 
-
Ilel- a tOI
João Batista de Souza
^Plt0v^tro 
() p^tujculr D0 tutl,^Tolt Du l.-^v()ttÀvBl, 
^U 
l'truJt.r.u
Snln tlne Corniseôee, 07 «le Aqosto de l-996.
Dra. Marilia Pe e.l-r
J Pompêo rradi
Lima
Fls. n.c
Ftc,:
PROJETO DE LEI lr' 083196
ENIT],NDÂS:
Adldva no arügo lo, no segulnte teor: após a palavÍa respectivaÍnente acrescentar ",
reajuste este que fica incorporado aos salários dos mesmog'.
D8 AUTORIÂ Do wREÂDoR DI TALIBERTT, ÂPRoVADA NA sEssÃo Do DIA r9,OaD6
Subsührüva ao ardgo 1", no segulnte teorr 'Tica autorizado o Executivo a concedef
aos Servidores Municipais, do Qua&o PermaneÍúe e Tenporário, Ativos e Inativos.
Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeiürra Municipal de Mococa, aumênto de l0o/o
(dez por cento) sobre os vencimentos referentes ao mês de julho, e sobre este, mais 67o (seis
por cento) rêferêntes aos vencimerúos de agosto de 1996'.
DE AUTORI DO VEREADOR JOÃO BATTSTÀ DE sOUZA, APROV^DÀ NA SESSÃO DO Dr 2608196
Àdiüva, acrescentando ao artigo l" o parágrafo único, no segulnte teor: "Os
aumentos concedidos no caput deste artigo, serão extensivos a todos os servidores afetos ao
Estahrto do Magistério Público Municipal".
DE AUTORI DO VEREADOR JOÀO BÂTTSTA DE SOUZA, APROVADA NA SESSÃO DO Dr 26,TBD6
§upressiva úotal ao arügo 2'.
DE ÀUTORIA DO VEP§ÂDOR JOÃO BATTSTA DE §OUZA, ÂPROVADA t{A §ESSÃO DO DtA 26ro6l96
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Mo"*u, 04 de setembro de 1996
ofÍClo:63y9GCM
Senhor Prefeito.
I]stamos passando às rnrÍos cle Vossa Excelência. para as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no
dia 02 de setembro do corrente ano:
AUTOGRAFO ilo 063/96 - ProJeto de Lel
(aprovado com emendas)
AUTÓGRAFO lto 06&96 - Proleto de Lei
AUTóGRAFo llo 065/96 - Projeto de Lel
(aprovado com emendas)
AUTOGRAFO ilo 066/96 - Proleto de Lel
(aproyado com emenda)
AUTOGRAFO 1{o 067/96 - Proleto de Lel
(aprovado com emenda)
I)R. TAD}], IR NI)E,
Prcsirlente
no 008/96
no 072196
no 083/96
no 085/96
no 087/96
Ncsta oportrrnidade, apresentamos a Vossa Excelência protestos
de elevada eslitna e distinta consideraç.ão.
,.&enciosamente
FCZ
ElrlUO. SR.
DR. AT{IONIO NATIFEI,
DD. PREIEITO LIIMCIPTIL
}íOCOCA SP.
,
Câmara ?llanicipal de r/4acoca
Çstado de Sao paulo ,1
Y0Y￾q6
ÀUTOGRÁFo N'065 DE 1996
ProJeto de Lei no 0&1/96
serão extensivos
Municipal.
Paráqrafo Único - Os aumentos concedidos no caput deste artiqo.
a todos os Servidores afetos ao Estatuto do lVfa.gistério público
Artleo 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei. úL-rtrerão
por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessáLrio.
À'tigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cârnara Nlunicipal de a,
DR. TÀDE E
P
JOSE PO E CO T
S
ll
C
âno
Artigo l' - Fica autorizado o Executivo a conceder aos Servidores
Municipais, do Qua&o Permanente e Temponário, Âtivos e Inativos, pensionistas e
nomeados em comissão da Prefeitura lvlunicipal de lvlococa. aumento de l0o.á (dez por
cento) sobre os vencimentos referentes ao mês de julho, e sobre este, mais 6yo (seis por
cento) referentes aos vencimentos de agosto de 1996.
de Seterrrbro de 1996