materia nº 96/1996

Fls. o.P ,t
CAMARA MUNICIPAL
- 
MOCOC A _
Proc ,rp kr Câmara ae
(stado de éao paulo
Projeto de Lei n" 96 a" de 1996.
FAçO SABER, que a Câmara Municlpal de
Mococa, em Sessão reallzada no dla de_de í996,
aprovou Proj€to de Lei de autoraa do Vereador Dr. Tadeu Rezende, e 9u
§ânciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o. - para efelto do uso do solo, ficam
permlüdas as atlvldades classlflcadas nas Categorlas: 
, Cl , C2, C3, S1,
S2, Sg e 11 
, instituídas pela Lei Municípal no. 1.305 de 21 de
dezembro de 1978, em toda a extensão das Ruas José Ricardo
Ribeiro Costa e Hortênoia Freire Machado, localizadas no
loteamento Residencial e Comercial "Jardim São José',, desde
que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais,
que regulamentam a matéria.
Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõEs em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de setembro 1996.
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diepondo eobre alteração do ueo do
solo permltindo atividades C1 , C2,
C3, Sl , S2, S3 e 11 , nas Ruas José
Ricardo Ribeiro Costa e Hortância
Frelre ilachado, locallzadas no
loteamento Resldencial e Comercial
"Jardlm São José".
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LoTEAMENTo RESIDENCIAL E coMERclAL "JARDIM sÂo.tosE"
Dr. Tadeu Resende:
Procêder a alteração das Rua§ 2 (dois) e Rua í (um) em que o projeto
original Íoi aprovado como uso mixto (Comercial e Residencial) para as seguintes
categorias:
C1-C2-C3-S1-52-53 e11
EXEMPLO:
As mesmas denominações da AV. TRANZAMAZÔru|CA.
Obrigado
EXITO IMOVEIS
SC
BUA cosÍA PEBE|RA, 14s-sEoE pRópRrn. cep 13730-ooo - MococA - sP- FoNE: (0196) s6-/t518 - FAx; (0196) 5ê3363
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XAVIER DE S{UZA
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Av. TRANzÂr,tAzoNrcA - JAFlcrt eRrolÀruut n
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.Iercorua,çdtanüsrbârlsrrçDugustrprür,'r!rfüflÉcl'r3roilld e
.b ,rcrn ôr' clstrlcl ctr! r bartdros' Épatdrls, alão & bclcza t
Jpatürcaôs, IoJaa, agânctaa da autD[Err.l3r e*r{t6r{os, ban@g'
hotd.!, reatanrÉntea, ou gutro6, d€ conerclo n praatagão dB SÊr\/f￾Ços, a orr.tdlo dr .ütÍttstÉção.
L Oorurslo abcrdlrtr, @od.to st d. Sá9 engarraf!ô, poltDs de ga$-
11É. torrcfaçoãs de caf6. o?lcloa ds rapartção d. autorEvsl s' a
outros. c t - <- z - c 3 l-t St - sz - ss fndrrtrtrl Lsvr.
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LoJarr agânclaa do autotú\ralsr ceot{tor{os, ban@sr hotcí sr
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PROJETO DE LEI NA.96196
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C,âmara ?ftunicipal de
(stado de $ao paulo
EDITÀt
Dr. Tadeu Rezende, Presldente da Câmara
Munlclpal de Mococa leva ao conheclmento de todos os
lnteressados, com base no artlgo 2e. da Emenda 0ltlll, à Lel Orgânlca
do Munlcíplo. especlalmente aos moradores das Ruas José Rlcardo
Rlbelro da Costa e Hortêncla Frelre Machado, locallzadas no
Ioteamento Resldenclal e Comerclal Jardlm São José, que Íol
apresentado Proleto de Lel ns. 09686, de Autorla do Vereador Dr.
Tadeu Rezende, estabelecendo corredor Comercla! em toda
extensão das ruas, José Ricardo Ribelro Costa e Hortêncla Frelre
Machado, permlündo no local, o comérclo de Mercearlas, qultandas,
bares, açougues, padarlas, Íarmáclas, oÍlclnas de encanamento,
eletrlclstas, sapatarlas, barbelros, salões de beleza supermercados,
lolas, agênclas de automóvels, escrttórlos bancos, hotéls, postos de
gasollna e outros.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) dlas a contar
da publlcação deste Edital, pode ser apresentado na Câmara
Munlclpal, sugestões a respetto do Proleto de Lel rP. 095195.
Para que nlnguém alegue lgnorâncla sobre o
Íato, publlque-se o Edltal pela lmprensa e façase a dlstrlbulgão do
mesmo aos moradores das ruas José Rlcardo Ribelro da Costa e
Hortêncla Frelre Machado.
CÂMARÂ MUNICIPAL MOCOCÀ 04 DE SETEMBRO DE 1996.
DR.
de
DE
l;
MOCOCA, 14109/1996
CÂMARA MT]MCIPAL
DE MOCOCA
EDITAL
Dr. Tadeu Bezende, Presidente da Câmara
Municioal de Mococa. leva ao conhecimento dê to￾dos oe intêressados, cóm base no artigo ? da Emen￾da 0U91. à Lei Orsânica do MunicÍpio. espêcialmen￾te aos moradores ãas ruag José Riõardo Ribeiro da
Coata e Hortêneia Freire Machado, localizadae no
lotsenento Reeidencial. e Comercial Jardim São
Josó. quê foi apresêntado Projeto de Lei n'096/96,
do iut'oria do 9ereador Dr, Tádeu Rezende, ertaba'
lecendo corrador Comercial 6E toda extênrão das
ruas. Joaá Ricardo Ribeim Coata e Hortênsia Freire
MacÉado. oermitindo no local, o comérqio ds Merce'
ariae, quitirndar, bares, açlu8uor, padariar' farmá￾slar. oficinag de encaaamántô. olêtricister, rapata'
rias. baÍbeiros, relõee de beleza, eupermercadoa, lo'
jas, agênsias de automóveie, escritórios, baacos, ho'
táis. oostog de fasolina 6 ouho6. ' 'Dentrt ddorazo de 60 (aessenta) dias a contar
da oubücacão dágta Edital, pode eer apreeentado na
Caràara Municipal, tugeatóàa a reapeito do Projeto
de Loi n' 09d96.
Para oue ninqu6m alecue imorância sobre o
fato. oublioüe-se o Edital pela Imórenaa e faça-ee a
disúbúcãô do megmo aos moradóreg das ruag Joeó
Ricardo fubeiro da Coata e HoÉência Freire Maúa:
do.
CÃMARA MT NICIPAL DE MOCOCÀ 04 DE
EETEMBRO DE 1998.
DR, TÂDEUXEZENDT
F ls. n.P
Proc. f,
Corno relator da matéria acimn epigralhdn. e derrtro dns atribuições desra corrrissão, após esrudos da nresma, a proposirurn renr prera procedêrrcia qua,lo ao aspecto constittrcional, legal e Ê.egilrrental. 
nrerilóriarnerrre enrbasada, ràsolvo acolhêJa da " "*nna., lLmra 
"ouro ".Iá redigi«ln. exnrarrdo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Dste é o rrosso parecer s.lnj.
Sala das Conrissões, r ^_ _«le- -_ Novembro rlc 19gg
Cârnara Murricipal tJe lVlococa
h-1s. u:p-8---'--
Proc s4-,q!
cot\ilss^(-, t)lii ('(,NsI I l t tt(.^(1, .ll lS l l('r\ hi lll,il)r\t,',lr I
RE[liltÊ,Ncl/t : - pro jeto de lei no .96 / 96
lN'l'ltlttE§S^1.t(l: - Dr. radeu Rêzende
Itltl,^'IUlt: - Di ral-iberti
AS§UN'I'O: Dispondo sobre alteração do uso do Solo em lugar q
e spec i fica .
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Di Taliberti
^I',Rtrv^r)o u I'^Rr,icEIl t)u Rt L^'lutt r)E F^VolúvEl, 
^() r,R()Jr.].r.o
Sala tlas Corrrissões. __13_de_.. _Novenhrg- . .. 
rte tggo
bu aarç
Dra. Marilia Pereira Lima
Italo Maz ie J or
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Uarrrara MLrrrir:ipal de lvlouuua
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8r? tL
R.EF ERENCTÀ: -
INTER-ESSÀ.DO: -
REI,ATOR:-
ÀSSUNTO:-
das atr ibuições
pr(Jpositr:ra, e
lhimento, o q rre
respeitando seu
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços púnr,rcos
Projeto de lei no. 96 / 96
Dr. Tadeu Rêzende
Italo ltaziero Junior
Dispondo sobre o uso do solo em locais que
e spec i fica
Comu Re Iator
cunferidas a esta
tendu em vista ser:s
leva
da matória acinta oPir,r;r,;r(l;t, i' (lL-ntrl,
Cumissãu, após est..rdus deLallradus da
objetivos, sornus pelu setr pleno actr
nus a exarar parecer F^VORÃVEL à sua aprovaçãu e
texto original.
Esse ó u nussu parecer s.m.'i
Sala das Currissões, L2 de novembro de 1996
I tor ItaIo Maziero un10r
APROVÀDO O PARIICEII DO RELÀIOR DE I'ÀVORIIVEL AO PR()JD'[O
SaIa das Cutrri novembro ile 19 9 6
o Fi tho
sues . 13
Raul Zamarian
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A u*u,u ,/il*,i"ipul l" ,/l(ooo,o
Srt lo l, dao Qonlo llllr
À{ococ4 27 de uovenrbro de 1996. OF. no.869/96-C1\{.
devidas proüdências￾Estarnos pÍssÍmdo as mâos- de Vossa Excelência, para as
reaüzadano 
cópia.do üà;;';p;ài"ao oo, esla casc, crn sessão dia 25 de novembro ultimo:
Senhor Prefeito,
,{tenciostunente
DIt,'I'AI) It ti
Presi tc
AIITOGRAI-O N'. 95/96 - projeto de I.ei n".9ól96: (de atrtoria do Vereador Dr. T,riieu R;.lej ' '
,{UTOGRAFO N". 96/96 - projero de Lei n".100/96; (de aúoria do Verearlor Raul Zamanant 
- ""
AUTOGR\FO N.. 97196 - projero deiei n".t I l/96: AUTOGRAFO N". 9g/96 - projeto de Lei n.. I16i96;
l.l.::,I:li do Vereador Antorrio tflimr rúro1-'"'' AUTOGRAFO N". 99/96 _ pro.iero a. I-.i ,f f ZOIçO; (de autoria da Vereadora Marcia Rotta) iy]g:IÁfo N.. 100/e6 - projcro cre Lei n".12?e6: AllToc-RAFO N.. l0I/96 _ projeto a. f.iir.ái,so;
qde autoria da Verearlora lvíruciaitotta)
Reiterando as expressôes do nosso uprcço e consideração, Íirmamo-nos. clcvudrr
Í
NDE
E)O\IO. SR.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. PREFEITO ML]NICIPAL
MAqaÇÀ§t
Câmara ly'llunicipal de (Wlocaca
(xado de §ao paulo
dispondo sobre alteração do uso do
solo permitindo atividades: Cí, C2, C3,
Sí, S2, S3 e lí, nas Ruas José Ricardo
Ribeiro Costa e Hortência Freire
ilachado, localizadas no toteamento
Residencial e Comerciat -Jardim São
Josáo￾FAçO SÂBER, qu€ a Câmara lfunicipat de ilococa, em Sessão realizada no dia 25 de novembro de ,lgg6, aprovou
Projeto de Lei n" 96/96, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezentre, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art- í"- - Para efeito do uso do solo, Íicam
permitidas as aüvidades classiíicadas nas Categorias: , C1 , C2, C3, Sí,
S2, 53 e 11 
, lnstltuídas pela Lel Munlclpal n". .Í.3OS de 21 de
dezembro de 1978, em toda a extensão das Ruas José Rlcardo
Rlbelro Costa e Hortêncla Frelre Machado, locallzadas no
loteamento Residenclar e Gomerclal "Jardim sáo Josê", desde que
cumprldas as dlsposlções Federals, Estaduals e MunÍclpals, que
regulamentam a matêria.
Ârt- 20. _ Esta Lei entrará em vigor rra data de
sua publlcação, revogadas as dlsposlções em contrárlo.
CÀMAR ICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
DR. TAD E
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Projeto de Lei n'96196
PREFE TURA MUNICIPAL 
(cONJUNTO HABITACIONAL 
FRANCISco GAROFALO) 
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SISTEMA DE LAZER 
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CONCORDANCIA DE AUNHAMENTO PREDIAL 
PROJETO URBANISTIC0 
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ANTONIO RICARDO COSTA E OUTROS 
QUADRO DE AREAS (m2) 
31.0,9te2 t,% ST. DC LAZE. 4, INSTTUCIONAL.42z, IS2 
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19600 
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MISTO LRESIPENCIAL E COMERCIAL