| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a fiscalização do Município, em cumprimento ao artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
| native_id | 21454 |
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