materia nº 73/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRETEITO
Olício n"33312O24
de2O24.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes , em razáo da Portaria GM/MS no 3.523, de '12 de abril de 2.Q24, que dispôe
sobre recurso de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefei Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GOYERNO
GABIIÍETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NO. DE í7 DE MAIO DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PreÍeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 435.792,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09.03 _ ATENCAO BASICA
10.30I.0079.2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 235)..............R$ 435.792,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlco DE ApLtcAÇÃo: 301ooo1 - tncentivos ApS
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL
BEIRO BARISON
P refe
EDUARDO
Municipal
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n'0a3 /2024 de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Á,ft. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
17 DE MAIO DÉ2024.
fuloffiâ, 16 de rnâio dê 2024.
ASSIrITO: SollctÉq5ó d€ e|É(ffto €aPêcld
Ê€§p€üo8aÍntÉ ylfi6 por mÊo edri, tddtÉr erúdEi €specirl Fra
r€foíçeí vsbÍ?B de doaaç06 üçaÍÉd&bs do olçamot& vlg€nê (2ilz4) do mün@b dê
ocoêa sF, §íqrns pfiBÍlã 3.523 dg í2 do dds2024;
O§.oEPARTAEIÍÍODE8AÚDE
o3-ATBtQirO BÁ§CA
R3435,792m
Ssm mab pãâ o mo.nEnb, ctrhcam+.íG a iÍü§ra diÉpoqFo parâ qúaiql€í €§ctsíêr*nãrto§
qu€ se EeÍêín nec€ssáíbs.
ÀtênciosãÍnÊÍttê
DA SILVA
SecÍetàio de SáúdÊ
Exrno- Ss*rr
ErlltÍdo Rlbêiro BaÍlso.
Pr€íêtu MrÍtadpd d€ Mffi-Sp
MÀlrur ÁTExÇÃo
sASe 10 3t,1 0079 OUTÊOS SERVICG
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