materia nº 74/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNTCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
ÜAMARIOÍUT'NÍdTNE e2024
o GA￾Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no s.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
conespondentes, em razão da Portaria GM/MS no 3.590, de 18 de abril de 2.024, que dispõe
sobre recurso de incremento temporário ao custeio dos serviços de âtenção especializada à
saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
UILHERME DE UZA GOME
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
P ROTOCO LO
DATA
tl r ô\ l2<
R$RrC^
@
NÚMERO
4{rl
EDUARDO
Prefei
Ofício no33412024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MI]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia _de _de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n"011/2024 de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programátíca e econômica:
09. S.M DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2018. BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha273)................R$ 2SO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓD|GO DE APL|CAÇÃO: 3020001 - Média E Atta Comptexidade
Arl. 2" ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprímento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE2024.
IRO BARISON
unicipal
DU RIB
PROJETO DE LEI NOo}1 . DE í7 DE MAIO DE 2024.
Prefeito
PREFETTI,JRA MI'NICIPAL DE MOO(rcA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Mococa. 16 dê ÍÍdo de 2Íf24,
Aa§.nÍÍO: so[Gilxfo de cr{do' emcld
Rêsfno!íÍraínê crírfiíifrírhdo-o virs por meb d@,6tkcÍaífr t6PaÍJd 9f.
Í€tu(ça EbÍ€s de dügüos qçãÍrêrÉb do o.çf,ilís ulEtítb (ãprí) Ô m,llcfrià ô
Írrm sP, çorihnrr porEb 3.500 rb í8 dê 8eil.da &a.
OE{EPARTAffi TTITO TE SAIf,)E
o!{ÍEllQ^(, BÁ$cA
Sán ntÉ prs o rsnenb, carocrÍp'nc e ÍdÊka dsegâigeo fra q+alcqsescbectnsloc
$re sê fzeíê.n noc€36áÍirs.
Atencilsâmênte
DA SILVA
Erm. Seí*pr
Bhrado RSdm Bs{ron
ffiilunlciP(tl& tiboc+'sP
Ptrçr M.rlcLl DEdoÍ!. rÀ MocBrS?
allrr!€raalaarD.l'vlr
213 MÂC r0. 3()2 0078 SIJE/EI@ES
SOCIAÍS m18 3 3 50.,a3.dr,05
Oücb Írc 153:XX24
FDS
I ruxcroNE-i-- ooÍÀQlo -
i*
R!ãO.m.O
SecÍ#bde§ari(E
CÂT,ÂRA oos DEPUTAI}oS
Gabinets do Dãputado Federal Jon:s Donkette - 
psB/Sp
aF 10É,aO240RJD/&SB
A Süa ExcelêÍlciâ o Senhor
EDUÁR|}O RBETRO BÂRISOil
Prefuito do Munkípio de Mococa
R. XV de hlovombro. 360
C€ntro
1373O{0O Mococã / SP
ALanciosamenle ,
BrasÍlldDF, em 26 dê mârço de Z)24.
Âs§Jnlo: Emenda Patàm*tar ao tEU de 2úi!{.
Sênhor Preíeffo,
_ ÇumpÍmentârdo coÍüblmen!â V,Ero., rcnho.por m€b dêslê hformsr. que
a EmeÍdâ n"z8txlOa. de miÍúa ãÍúÍiE, no vebr d9 R325O-0OO,O0@zenbe e çhçisirrta
mil reais), no orçpmonto Gerd da ün\tur?Úza - Ivrnis&b tla sauàe/Fundo ltacbird rle
Saúd6 
_- 
Funcional Progrâmáüca no i 0.30e5t Í E2ESO, Gü{D 3(qrs&ir). ó ddinâda pâÍe
Santa casa {lê Mococa, CNpJ n" 52.l}5.153,000144 ê CNES niSU" pare,afltàçao
e{n qroiehs de 'lncremarto Íenrpor&io ao Custdo dos Serviços d€ Àslibúôá*s
Hospftãh. ê AÍÍrbühüorial para Cumprim€nto de Mctás'.
Pãra dar iôído ac Hrfiitos dâ reÊriJa emendâ. á nêcassiiÍüs qu€ a
pÍoposh s€ja cadãsúBdã na plaHoíÍna do lnvsÉtsus Gestão, através do srdâíogo:
hüpsrrlíwestsljs. saüde.gov.br/
InÍoÍm§ qire o aisbrE pará cadastÍrmêÍto ds píEposfâ flt edá abArto.
_ 
PoÍtmto, parâ que tênhamos st o8sso no refuddo pleito. sdk*b a Vsm.,
aqãidadB na apeser*ago ttra pÍoposta âci$â. E. F6ra CugiqJsr @úêdínEntos ([Je se
tâçBr' n€cêssáÍb§. íayoÍ contabÍ o n,"u aseessoi Jun'ror maia. ern srâsirb / DF, âtaÉs do lalerÍone: 6132í5-271€, o{, p€h6 e-malÍs: lrrtz.mâla&rnara.leS.br oü rrBô.bÍrdonizettê@Garntra.lêo.ba,
Con&1p 6 1,1";r" dspodrS de V.Ery. e, na oporfunida&, Í€*olo píffi
dÊ de€da edima € distí# oonddêrááIo
Depulado Fedêral
PS8,/SP
Crn-r doa D.9ütdoôl ião rS= G.rínd. ,tg t õa rg:Ée*! - Í*rsÍ
Ida {ót) IlllSnÁs7tá | d.Êldldo.@iar-lra-teôr
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DIÂRIO OFICIÂL DA UNIÃO
tthlícdo erú 1ã Xr2O2{ |E&âa lB lSirç,ia r IÊúi§lOO
OíEa.r lllli#rbrEs-iô,/c*iüb(S!l!dsll.
PORTARIA GM./MS NO 3.590. OÉ 18 DE ÂBRIL OE 2024
Álrtortàã o Êitado. Munijpio ou Distrlto Êderd a re&i
recrrrsos :eferedes ao lncremento temporikb ao cust* úos
servbG de Atenção Especlaüzada à Saúdê.
A MINISTRA DE ESTÀDO OA SAUDE . rp uso das arhibutçõês cFrê lhe conÍerem os incisos I e ll
do pãÍágraÍo único do aÊ 87 da Constnuiçào. em observánciâ à Lêt no 14.822. cb 22 de irneho dê 2024,
Lei ComÊsnenÍar n" 141 de 1:} de JârieiÍo de ?fiz, Lsi no 8.ffio. ôe 19 de sêteÍrüo &.1990, e Pertuia
GIvllM§ no 32&1, de 7 de mãrço dÊ 2024. resslvê;
Ârt 10 FraÍl aÍorEados os Eslarb5, o Disrfto ffirál e 6 i{ur$eírss descÍttoÉ no ar€xo
dÉ$a ffi â receb€rêm Íêcursoô frrancelro,s rebrentri* aO ihcromêntÉ B'tporárb,fÊrã o ctrÉ!êb üs
5€Ívtço§-& Âtêoção E+eciali* à Saü<la.
AÍt 2" Og .êcursos fnâncêiíos trôtados n€§1a Fortarla referern-se à aÉrcâção das emondas
pôttatÍEBtares para incremanto têmpeàrio âo csstêlo dos s€íviços dê Atenção @hda à SBt)cb,
observando o deçposto no Capih.rlo lll. da PortaÍiã Gtr/MS, nô 3.283. de 7 & rfiarço dO 2024.
AÍt 3' os rêcursDs finarceircs desta hrtarla são do nãüJrB de dêspêsa de Êtlsteb
onerarão o E[oco dê Mãnuteíçáo das Açôês é Sâívlços Fàlbtlôds ctê sáúde. nos termos do anexo.
AÍt 40 Ai pÍopostas de Ere úâtarn está portaÍia serão processàdas no lnvêslsus Gêstáo.
disponivet no portatÍns.sàudê-gov.br
Art 5Ó O fundo NacionaL de Sarde adoâà as meddas neeessiirtas prâ as transúêrercbs .tê
recursos finánc€k€s estabelecidas n€sta Portâria aos r€spaclfuos Eande de S *, efi parcde rkrka
êm corilbrmidadê com os pÍoeessos de pagtríneãto ínsbui&6 pêüa Sêar€tarb de ÂtáaÉo EspftrÉíAiú§
à SaúdÊ - SAS. É$ih át€nddãt ds @.t(nç:ô6s Írevl§B Fia.ã e*rá ífiidÉaatê & tan§fêrôriü.
AÊ ee A píertarF rE cor*as sde'a adEção &s íeiàJrsõs frrancehç senà ie&cla,por
mêb do R6il46Íb §uat cle GesfÉo - RÀc: apreuado p€do íespêclivo Conselho bcd de qâ'.rle nos tsnps
dos aÉEs :r4 ô 36 dB Lei CofiplÊüentar nr 1{l de 14 dêFteko dà AO[Z.
Irt 7a Esta fuf6rtr êntrâ eÍn vboÍ na data dê srJa put{hãçe.
I
UF MUNICIPIO ENTlDADE N" DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOS'IA
H$)
cÔD
EMENDÂ
VALOR POR F
FUNDO
ESTâDT,ALDE
SATJ}E .
FUNDES
EMENDA(RS) P
AC flIO BRANCO 500.ooo.oo 29140002 50o.000.00 1t
t{i$ATnilpÂoEutt
AtIEO€ntes federados autorâados â recebeÍem reüJisôs furanceÍos Íederab de emendas
&stite&s ao in(í€Ínento têmporârio ao custeio dos sôrviços de Átonçao Especidlzada á saide.
36ôOO5a{O29202400
42580001
SP UNDOIA
FUNDO
MUNICIPÀL DE
SAUDE DE
LINDOIA
36@05818A6202400 Ao.ooo.oo ao.ooo-oo
80.ooo.oo 80.ooo.oo
200.ooo,oo
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3ôOOO57984:1202400 5oo.O00.oo 37370006 500000,00
42580001
SP
SP
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LUPÊRC'O
MARILIA
FL'NDO
MUNICIFALDE
Si{JOE DE
LUP€RCIO
3ôOOO5841Í)5202rtOO
FUNDO
MUNICIPAL DE 31350009 SAUDE DE
MÀRIUA r
I FUNDO
MUN]CIPAL DE
SAIJDE D€
MARTINOPOLIS
]MÂRTINOPON.IS 200,ôoo.@
MOGI DAS
CRU4S
MQGI GUACU
FUNDO
, MUNICIPAL OE
. SAUDE DE
MOCOCÁ
3ô000589094202400
SP
SP
FUNDO
MUNIOPALDE
SÂUÔE DO
MIJHICIFIODE
MOGI DÀS
CRüZES
FUNDO
MUNICIPALDE
SÂUDE DE MOGI
GUACU
36000590573?0240,0
500.ooo,oo
300.ooo.oo
100.ooo.oo
800.ooo.oo
NDO
SP MONGAGU $YjBÊ'§êtot 36ooo5s333ir2oziroo 31600@1
371160003 2.200.ooo.oo 200.
2.OOO.OOO.OO
MONGÁGUA
SP MORUNGABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SÀJDE
3600058734540240c) 600 000.oo 42210003
SP N€}VA GRÂNADA
SP OURINHOS
R,,NDO
MUNICIPAL DE
Sâ*JDE DE NOVA
GRANÂDA
43060001
25200,003
40350001
.100.ooo.oo
3@.OOO.OO
200.ooo.oo
SP osAsco
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MUNICIPAL DE
SAUDE DE
osAsco
FUNDO
MUNICIPAL DE
§AIJDE
360005820832024ü) 600 000.oo
36000580§54?02400
36000'5848502024@
3.650.OOO.OO
SP PÀNORAMA 360005e53e3202400 400 00,o.oo 44020§18 103025:
FUNDO
MUNICIPÂLDE
SA{,OE
30640002
30640092
39280002
15270006
25280001
too.ooô.oo
200.ooo.oo
150.OOO,00
15ô.OOO.OO
103025:
10302§
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31600001
43700002
41550006
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14.150.600.00
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SP PENAPOLIS 36000590762202400 I 1100.OôO.OO
36000581ru202400 150.OOO.OO
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