materia nº 102/1996

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CÂMARA MUNICIPAL
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MoC
ESTADo DE sÃo PAU
Of. no L .7 61/ 96 MoCoCA, 15 de setembro de 1996.
Senhor Presidênte:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
ser apreciado por êssa Douta Câmara, em regime de urgência urgentís￾sima e em Sessão Extraordinária￾visa o presente Projeto de Lei estênaler
os benefÍcios da Lei ns 2.674/96, facilitando que todos os deveilores
dos cofres públicos municj-pais, possam honrar seus comPromissos tri￾butários, numa fase em que as dificuldades econômicas são patentes ,
e atingem a todos indistintamente.
Numa fase de estabilizaÇão econômica, não
se justifica a imposição cle multas nos patamares de LO, 20 e 308, in
cidente sobre os débitos existentes, pois, quem não conseguiu honrar
seus compromissos sem esses vultosos encargos, jamais conseguirá pa￾gá-1os com o desproporcional encargo das multas.
Nada mais justo, que os devedores do exer
cÍcio de 1996, tambêm sejam beneficiados com a Presente Lei, referen
te aos seus dêbitos em atraso.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidênte da Câmara llunicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFÉITO
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
EsrADo or sÃo pnulo
GABINETE DO PREFEITO
PRoJEro DE LEr wo l2tm DE DE 1996.
Prorroga prazo da Lêi na 2.674, de
09/08/r996.
DR. ÀNTONIO NÀIIFEL, Prefeito ltunicipal de Mococa
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Àrt. 1s - Os prazos constantes da Lei ns 2.674/96,
que concedem descontos nos pagamentos dos débitos municipais, ficam
prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a contar da aprovação desta
Lei.
Art. 20 - Fica o poder Executivo, autorizado a re￾mi-r as multas previstas no artigo 113 do código Tributário Municipal,
para os contribuintes que optarêm pelos benefícios da presente Lei
mantendo-se a atualizaÇão do crédito com juros e correção monetári-a .
Art. 3a - Os benefícios da presente Lei, são exten￾sivos aos contribuintes em atraso com os pagamentos dos créditos muni
cipais, referente ao exercicio de 1996.
Art. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE SETEMBRO DE 1996.
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DR. ONIO NA EL
Pre eito Munici 1
EÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal ale Mococa, ,
em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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PROCESSO NA.9O7l96 PROJETO DE LEI NA.102l96
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Cârlara Murricipal de MOCOCA
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ItEpDRÊ,NCl/t : - pRoJETo DE LEr Ne.102196
IN'I'EITIiSSÂI,,(): PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
DI TÀLIBERTI
ASSUN'I'O:
Conro relator da rnatéria acirna epigraíhdn. e derrlro dns atribuições desla conrissão, n;rós esrudos da mesma, a proposirura rern prera procedêrrcia t;uarto ao aspecro constittrcional, legal e Reginrenral. e esrnndo merilóriarrrenle enrbasada, resolvo acorhê-ra da íLrma 
"ou,o "rú redigida. exnrarrtlo paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala dns Conrissões, _-4 -de Setembro (lc 1996
Prorroga prazo da lei n9.2-674 (qoe concede des￾contos nos pagamento dos débitos Municipaj-s)
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Dr '-L'a-Labert r
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Dra. Marx4] ia ?eíreira Lima
ItaIo Maziero n
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Salrr das Conrissões. jlde_ sÉ_LêfrtLrs _ _, de 1996
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() t,^llEcDR D.) RlcL^,loR l)lt F^v0lúvEL 
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D.S Y
de scon￾RBFBRBNCI/\
INIBRBSSAI!O
RBLATOR
ASSUNTO
Cârnara Municipal de M
COMISSAO DB ORÇAMtsNTO, TTNANçAS ts CONI'AI'ILIDAD|I
PROJETO DE LEI N9.102196
PREFEITO MUNICIPAI, DE MOCOCA
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Prorroga prazo da 1ei n4.2.674 (qt:,e concede
tos nos pagamento dos débitos Municipais)
lfuít
Como Relator da.matôria acima epilrafada, e dentro dns
strlbulções deeta Conrleeão, após eatudos detalhadoe quanto ao aspecto flnaneeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noe levs a exarar parecer F^VORÂVBL à eua
aprovação. respeitando a forma como eetá a meonra redigida.
Esse é o nosso parecer e.rn.j.
Sala das Conrissoee, 23 de Se tembro de 1996
Rel,a to
Joeo Batista Rotta
APROVADO O PARtsCIJIT DO ITBLATOIT I) VIIL AO PITOJBTO
Sala daa Corrriesóee, ^ e de de-199e.
Jo di
r^v0
e Pompeo Corr
Dra. Marili.a Pereira Lima'
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t.,.'IffiF Au*r,o ,/[l*oiripoL 8n /ft
9rln\o 8" éao Qoulo rrllr
oc6ca
27 de setembro de 1996.
orÍcro:71y9GCM
Senhor Prefelto,
E=t rnor passando às mâos de Vossa E<celàrciq para as devidas
providências, cópia do expêdiente aprovado por esta Casa" em Sessão realizada no
dia 25 de setembrc do corrente uro:
AUTOGRAFO Xo 77196 - ProJeto de Lel no 101/96
AUTocRltFo xo 7U96 - ProJeto de Lêl no í0296
AUTOGRAFO Xo 79/00 - Proleto de Lel no 107/90
( aprovado com emendas)
Nesa oportunidade, apresentamos a Vossa Excetência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Alenciosamerúe
DR. T REZENDE
Presidente
BXMO. SR￾Dn. ANTONIO NAI]ITL
DD. PBB}EITO MI]MCIPAL
MOCOCA-SP.
Mo"o"",
F!s. n.e q
q\Ylb
Cômara ?/lunicipal de r/flocaca
Çstado de 5ao Paulo
Prorroga prazo da l*i rf 2.674, de
09/0u1996.
ArL 1o - Os prazos constantes da t*i rf 2'674196, que concedem
descorúos nos pagamentos dos débitos nnrnicipais, ficam prorropdos por mais 30 (hiltta)
dias, a contar da aprovaçÉo desta Lei.
ArL 2o- Fica o Poder Executivo, autorizado a remir as nnrltas
previstas no artlgo 113 do Código Tributírio Municipal, Para os contribuintes que oPtarem
pelos beneficios da presente Lei, marúsÍldo-se a atualização do crédito com juros e
oorreção monetária.
ArL 3o - Os beneficios da Pres€(úê Lei, são eÉensivos aos
corÍribuirúes em atÍaso com os pagamentos dos créditos municipais, refererúe ao exercício
de 1996.
ÂrL 4" - Esta tÉi entrará em vigor na data de sua publicação'
revogadas as disposições ern contrário.
CÂMARÂ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ 26 DE §ETEMBRO DE 1996.
DR.TAD
ente
JOSÉ RRÀDI
I Secrctário
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AUTOGRÀTON"7E D81996
ProJeto de Let no l0ín96