materia nº 103/1996

Fls- r.; t
Prcc.
Ses.aoel:tae
tt
FÂÇO SÀBE& que a Câmara Municipal de Mococa. em Sessão
realizzlda no dia de de 1996, aprovou projeto de Lei no--/96,
de autoria do Vereador Di Tatibeúi, e eu sanciono e promtlgo u ."g.,irn" *i:
Ârtlgo l. _ para efeito do uso do solo ficam permitidas as atividades classificadas na categoria c.r, instituida pera Lei Municipar no. r.305. de 2l de dezembro de rgTg- em toda extensáo da Rua varo Borges dos Reis. no conjuÍrto Húitacional Nenê pereira Lima, desde que currpridas as disposições Federais,
Estaduais e Municipais. que regrlamentam a matéria.
Ârügo 2" _ Esta I*i entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Rlbeiro da Silva, 16 de setembro de 1996.
\"r" »Ir*rÍBEÍrT
üj_§i:& c tl íi
Camara pa
C/M,ARA MUNICIPAL 'fílo@docA _
Çstado de &ao pa PROTOCOLO
PROJETO DE LEr N "_/!L»n_DE 1996
dispondo sobre o uso do solo
urbano em toda eúensão da
Rua Varo Borges dos Reis.
Veread or
t l.\. : i. APflOVAD() ---.
t* Ji-oitcussâo por J'- 4 /"'
do í9
OB. I UB DE
e m*.-?. 9..,-..-, i ;, - i : :.: r i'- i 13 ü-b-S, of sâtTeusao
Sessao--Of-. de....- .-.Co 1
Data
l/
. ubricr
a
c .,1{,
DB.
I
Numoro
/5/4 1
j
Qo3 ,{&
PROCESSO Ns.908/96 PROJETO DE LEI NS.IO3/96
Rec6bin'tçnto F3.3 €siudo e pa￾recer cm . . ., 19...---.--..
com o F'.:.;.. iJ....-.. ,rt.d
venclvrl ,, i i-j ..
Sala oas .: J:.:J"s -:r,i,,: j.lt.i
'$ifi'u*'11 "'ii 
c fereaÍlr t4n \d^--
'i:
9CB.
i.l.il i!'-'ir, ;: ivt,:
da Câma, -, . u ,.rf{! de :Jic.;rcq,
\--»
Frer,;ic,:r: I
\I
Coínhs5o a" .-\t*TLiA.§; \. ,,-
\
L
Recebimento per: (:-tuCo 6 P8-
rocer em.. --- i Í9..---.--,.
1 com o t\r.zr-. i9 --.,....... . -. dlãt
' venclvel . :r !.... / |i.........
Sala das c fltsô:s tterll:.;r'lnlr5
\\\
J*D\O úy 
6r'trru
da Câmzr -.
Coml§são de,----,-.
5m
tr.
l
i
t
1
, :l
trn.0
Câmara ?l/lanicipal de 'Wlorat -
Çstado de §ao paulo
\u§- ,Ç6
EDIT.áL
Presidente cla Câmara Municipal de Mococa,
leva ao conhecimento de toclos os interessados, com base no artigo
2a. da eme'da 0l/gl. à r,ei orgânica do Município. especialme,te
aos moradores da Rua vÂRo BORGES Dos REIS, no conjunto
Habitacional Nenê Pereira Lima, em tocla sua extensão, q,e tbi
apresentado P§eto de tei no. los/g6, de autoria do Vereador Di
Taliberti, pernritild<.r no local, o comêrcio de urercearia, quitandas,
bares, açouglres, padarias, Íiarmácias, ou outros, de comércio a
critéÉo da Adrrüústraçào lVlurücipal.
Dentro do prazo de 6O (sessenta) dias a
contar da prrblicação deste Editar, pode ser representado na
Cârr ara Municipal, sugestoes a respeito do pro-ieto de tei nq.
103/96.
P.r, qr. ninguêm alegue ignorância sobre o
fato, publique-se o Edital pela iurprensa local e faça_se a
distribúção do mesmo aos moradores da Rua varo Borges dos Reis,
em toda sua extensão.
Çârrrara Municipal de M«rcoca, lT de Setembro de 1g96.
DR. EU
dente
DE
MOCOCA, 28109/1996 Classifi,eados
7
Câmara Municipal de Mococa
Presidente da Câmara Municipal de Moco￾ca, leva ao conhecimento de todos os interessa￾dos, com l.rase no artígc 2o da Emenda 01/91, à
Lei Orgânica do MunicÍpio, especialmente aos
moradores da RUA VARO BORGES DOS REIS,
no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima,
em toda sua extensão, que foi apresentado pro￾jeto de Lei no 108/96, de autoria do Vereador Di
Taliberti, permitindo no local, o comércio de
mercearias, quitandas, bares, agougues, padari￾as, farmáciae, ou outros, de comércio a critério
da Adminietração Municipal.
Dentro do prazo de 60 (sessenta) diae a con￾tar da publicagão deste Edital, pode ser repre￾sentado na Câmara Municipal, sugeatões a res.
peito do Projeto de Lei no. 103/96,
Para que ninguém alegue ignorância sobre
o fato, publiquê-s€ o Edital pela imprensa local
e faga-se a distribuição do meemo aos moradores
da Rua Varo Borges dos Reis, em toda sua ex.
tensã0.
oÂMARA MUNIoIPAL DE MococA, 
u
DE §ETEMBRO DE 1996,
EDITAL
DR, TADEU REZENDE
Preeidente
.-Srf
14
?
90ê
§.
a,l Ít I
-,' iL,
)
)
Ç
406 Cârnara M urricipal de MOCOCA
qüM
cuíutss^() t)t;: ('()Ns I I t,trt(.ri«1, .tt rs.t.t(.r\ D lltil)/\(,.,,i(,
IttiltltltÊ,Ncl,\ : - pRoJEro DE LEr Na. 103/96
IN't'tituissÂtrLr: DI TALIBERTI
ItEl,Â't Ott : DRÀ. MARILIA PEREIRÀ LIMÂ
A§§UN'I'O: Dispondo sobre o uso do solo urbano em toda
extensão da Rua Varo Borges dos Reis.
Corno relator da rnatéria acirna epigralhdn. e derrlro dns atribuições desra conrissão, aPós esrudos da nresrna, a proposir.rn rern prerrn procedêrrcia quanto ao asp""io conslitucionar, regar e liegirrrerrtnr. " ..tnn,r., tnerilórianrerrle enrbasada, rósolvo acolhê-la ao il*ru co,ro está redigidn. exnrn,tro paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.tnj.
Salrr clas Corrrissões, _-1L _de_.- Novembro tlc 1996
/fu4,{4ú4
llelalor'
Dra. Marilia Pereira Lima
^I'R0V^|)0 
() t,^llEclill Do Rtcl,^t()ll t)li lf^vulú\'Ilt, 
^() I'lt(,Jli)t ()
Sala das Conrissões. 2 o «te Novembro tle 1996
\§
Di Taliberti
ltalo Maziero J or
\,t
7
Qoa
Uarrrara Murricipal rle lvlouuua
raÜ
REFER-BNCtÀ: -
INTERESSÀDO: -
RELÀIIOR:-
ÀSSUNTO: -
coMrssÃo DE oBRAS E sERvrços púnr,rcos
PROJETO DE LEI N9.105/ 96
DI TÀTIBERTI
ITALO I4AZIERO JUNIOR
Dispondo sobre uso dó Solo urbano em tod.a extensão
da Rua Varo Borges dos Reis.
Curnu Relatt-lr da matéria acinra r-l)i,llirl;rtl;r, r' <icrrtrrr
das atribtriÇões cunferidas a esta Cumissãu. apús estúdus cleLal Itaclus cla
propositura, e tendu em vista serrs ob jetivos, surntrs pelu seu pleno act.r
lhimento, o qúe nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à sua apruvaçã,r .r
respeitando seú textu uriginal.
Ess., ó u lr()ssu I)arecpr s,rn. j.
Sal.a <las Cunrissões,19 de Novembro de l-.996
Relatt.rr
Italo Maziero aor
ÀPROVADO O PARIICER DO IIELÀTOR DE IIAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissües, 20 de Novembro de I.996
Uliam Filho
Raul zamarain
@u*rnu ,/(.,*nioipuL 8n ,/ftoooru
trhlo l, éao Po"lo ill,r
Mococ4 l0 de dezembro dc 1996.
OF. no. t95l9GCM.
Senhor PreÍeito,
Estsnos passando às mâos de Vossa Excelência, psa 8s
dcvidâs proüdências, cópia do expedicntc ryrovado por esta Cas4 cm Scssão
reafizada no dis 02 dc dr;zsrrbro ultimo:
AUTOGRAFO N'. 102196 - Projeüo dsLàn".47196;
(ryrovado com emendas)
AUTOGRAFO N'. 103196 - Projeüo ds Lci n'.103/96;
(dc artorira do Vcrcador Di TalibcÍti)
AUTOGRAFO N". 104196 - Projeto de Lei n".106/96;
(ryrovado com emendas)
AUTOGRAFO N'. 105196 - Projelo de Lei n".11&96;
ReitsÍsrdo as e:çressões do nosso ryreço e elevada
consideraçâo, firmrno-nos.
Alcnsiosanrsnte
DR TADE DE
E)OVíO. SR.
DR" ANTONIO NAUTEL
DD. PREFEITOMTJMCIPAL
MOCOCA.SP.
I
AUTOGRÂFO N',103 1996
ProJeto de Lel n" 103/96
dispondo sobro o uso do solo
urbano em toda o<tens[o da
Rua Varo Borgos dos Reis.
fAçO §ÂBER, ço a Cânrara Municipal de Mococa, ern Ssssão
roalizada no dia 02 de dezsrúro de 1996, Eprovou Projoto de t.oi rf 103196, de uttoria
do Voreador Di TaliMi, e ou sanciono o promllgo a seguirüo [.ei:
Ârdgo l" - Para ofeito do uso do solo ficam permitidas as
úiüdades classificadas na catogoria C.l, furrtihrlda pola t.oi Municipal Íto. 1.305, do 2l
do dszonrbro de 1978, em toda e:donBão da Rua Varo Borgo dos Rtig, no Conjurüo
Ilabitacional Nenô Pereira Lima, desde çe cunpridas as disposigões Federais,
Esadlais o Municipais, ço rogulameúam a maté,ria.
Ârügo 2" - Esta t€i eÍüÍaÍá oÍn ügor na dats ds sua publicação,
revog8das as disposições em coÍÍrário.
DR. TÀI)
Ct I
I
o Secrtafrb
Câmara ?llunicipal de rlftocaca
(stado de §ao Paulo
cÂMÂRÀ Mt NICIPAL DE MococÀ 03 DE Dn7-R.MnRo DE 1996.