materia nº 112/1996

I
l:l ". D.9 %
PREFEITURA MU
0F. Ne 1 .857 /96 MococA, 01 de outubro de 1996.
Senhor Presidente:
DESPACHO
Para o Expedienteda
Próxirna Sessão
cv ernOJ..z lo-r 5É.
Pr e s i ent
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao poder Executivo, ce_
det, por concessão de uso e encargos, área de terreno, sem benfeito_
rlas, na Zona de Predominância IndustriaL II, para Antonio Firmino Ne
to, cÍtada no artigo le do referÍdo projeto de Lei.
P:oc 1t8 ,
1
Com esta empresa desejosa de
se no chamado Distrito Industrial, estaríamos de imediato
nova frente de trabalho, ê, â médio prazo, novos empregos
pessoas, que necessitam dos mesmos.
instalar￾abrindo uma
para out ra s
(
i.
l, Por estas razões, estamos celtos da apro￾vação dessa Nobre Edilidade para o projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreço.
1-
O.-/
§cslecs rlg6
Atenci.osamente
DR. ANTONIO N
Pr feÍto Munic
,; : il
Â{:} t..,..,.., ,s
**u'arr*Bs*t
I
.À
FEL
s. pal
s efit
Exmo . Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de M
MOCOCA - SP
ADiAMENIO tÉ ÍJISI*USSÂO
ÍJo Vereador ô.
Adiamenio
Sala das Sessôes
/rtp vJtl(,t,:u
I ;b'm t9i
ococa Pt nl
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETEDO PREFEÍTO
i
o
Numero Data
Fls 3
9ô8 /Í
PREFEITURA MUNICTPAI DE MOCOCA
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
a Rua Albino Alves de Souza, med
26,50 metros onde confronta com
te aos fundos do Iado direito de
f8,00 metros, onde confronta com
f8,00 metros onde confronta com
zendo uma áiea de ,l.007,00 metro
senho ne 28/9A da Municipalidade
a Câmara Municipal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
de forma retangular, com frente para
índo 26,50 metros; nos fundos mede
o Lote 4A2-l da mesma quadral da fren
quem da rua olha para o J.ote, mede
o lote qA2-F i do outro lado mede
o lote 4A2-H da mesma quâdra, perfa_
s quadrados, tudo de acordo com o de_
conti
e da
FAçO SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
to real
no, sem
nância
da:
Art. 1e _ Fica concedida, por concessão de direi_ de uso e com encargos, a Antonio Firmino Neto, área de terre_ benfeitorias, com r.oo7,oo m2, rocarizada na Zona de predomÍ_
Industrial Ir, de propriedade do Município, abaixo caracteriza
ÁREA 4A2-G:
Parágrafo único - A concessão a que se refere es_ te artigo será feita com o fim especÍfico de ser tmprantada no rocal;
uma oficina mecânica especializada em motores dieser com área cons_ truÍda inicialmente de ,l40,44 n2, no prazo de .l 0 (dez) meses.
Art. 2e - A concesslonárla compromete_se a lnl_ ciar as construções, 90 (noventa) dias após a concessão da área, con_ cluindo-as em até i0 (dez) meses após o início das obras.
Art. fs - No instrumento de concessão deverão cons tar os prazos para o término de construção, bem como o de inÍcio ,das
atividades, ressarvando-se, incrusive, a destinação única e excrusiva da área.
Art, 4s - O não cumprimento das disposlções
das nos artigos 12 e jf da Lei ne 1.739, de 07 de marÇo de lggg
..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pRoJETo DE LEr Ne//:,, DE ,0 DE SETEMBRo DE 1es6.
yl
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE
5ss
MOCOCA
PROJETO DE LEI N9 DE ]O DE SETEMBRO DE 1996.
presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão pu- ra e simpres da área recebida em concessão ao patrimônio público, e
respectivas benfeitorias edificadas no locaI (acessórios), sem qual_
quer indenização por parte da municipalidade, a que tÍtu1o for,
Art. 5s - As despesas rlecorrentes da execução des ta Lei correrão por conta da concessionária.
Art.6e - 0 prazo da concessão é de 50 anos, pro: rogáveis por igual perÍodo, desde que haja anuência do poder Legisra- tivo e desde que a concessionária desenvolva projeto no prazo estipu- Iado no artigo 2e desta Lei.
Art. 7e - Ficam concedidos à concessionária 
, os benefícios da Lei ne 2.512, de 09 de dezembro de 1994
Art. 8e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, fo DE SETEMBRO DE 1996.
DR.
t
Pr
ANTONIO
feito Mun
AUFEL
cipal
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ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO fls.02
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t Lr.ro. sR. PREFEI To DO Hrjttt Cl plc DE HococA '...-.1 'j, iz i
c/ ,'à"tJ'
A*.-
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EU AllT0r.rt0 FtRtllNo NETo, BRÀstLEtRo, CASADO, RESt
DETJTE E Dor.llcrÂDo, Ehr, l,rococA, A PRAçA cÀplTÃo oLlr,tplo GARCIA DE Fl￾GUEI REDO lle 79, LCCÀTARlO, COÀ4 ESTaBELECll,,tEllTO, PRESTÀDOR DE SERVIçOS
ESPECIALTZÀDO Eil |úCTORES DIEZEL, SITO A RUA CoI'IEGO BENTO Ne 40, Co,ir
INSCRIçÃO ÀIUNICIPÂL N9 8906, VENHO À{UI RESPEITOSÀqiENTE SOLTCITAR DF
Y.. 5Ii; SE DIGI.IE AUTORIZAR À DOÂçÃO DE U','. LOTE DE TERRENO DE II;OOO M2
NO DI STRI TO INDUSTRIALí? PARA A COI,ISTRUçÃO DE ESTALECIITET'.ITO PROPRIO':i
NESTES TERIíCIS
P'. Dl FERll,'iEt'lTO
r.rococA, 03 0E ouTUBRo DE 1995
m
/)+ '(- . 1,4 [,(, L,: t ".t «s - -\4-.< -'í ? 2,a' +-- -
Fls. n.p
Proc. q drlqL
Mococa, 11 de setembro de í.996.
A.
Prefeitura do Município de Mococa
Nesta
Prezados Senhores.
Com referência ao processo de solicitaçáo
de doaSo de um teneno no Parque lndustrial ll, conforme protocolo
7942, sito a rua Albino Alves de Souza, lote 4A2-G, venho anexar
para vossas aprecia@es os seguintes documentos:
1- Projeto para construção da oflcina mecânica e demais
dependências.
2- Memorial descritivo da construção.
3- Memorial descritivo administrativo.
Outrossim esclareço que iniciarei as obras 
-
dentro de 90 dias após a aprovação por parte desta entidade, com
previsão de 300 dias para o encerramento da mesma.
Sem mais para a oportunidade, firmome.
Atenciosamente
(
Antônio Firmino Neto
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Proc qüá/1
Í:4EÍ'IORtÀL DESCRTTIVO
ED|Frcl\çôEs DESTIN^DAS ^ coDtÉRcto E sEnvtÇos
lHFORhmçóES GERAIS : constÍução de unra Oíicina Mecanica PROPRIETÀRlO :Antonaü FiÍnrino tJeto
LocAL : Rua Âlbilro Átves tre souza Lote 4A2-G Distrito tndustriar
ZOHA: RESIDEHCIAL( ) I,,DUSTíilAL(x] CoMERCtÂl. lx) RTTRALí )
t{,ATUREZA t-lA COIIS-TRUçÁO :
loto(xlAhtpllAç^o | ) RE!-oRMA ( ) ADAPTAçÂo ( )
FIHALIDI.DE DO ESTAAELECITíEI{ TO:
CO[rf:RCtAl GÉNI:RO DO (:O]tÍIf(:tO : Otir;irrir Mccarucar rscRlrÓkto( )Ítrú^NCHIt.A( 
' 
ESCOLAR ( | ltosptr^rARl )
OUTRASÀTtuloADEs (x)
QUANTIDADES DE EÍíTPREGAOOS:
I'IASCULIHOS iíÀIORES : 3 FEtrilHtHoS lilAtOíiES:
MASCULIHOS iíEiIORES : FEMIHTNOS IT|EHORES :
HoRÁRloS E TURI{oS DE TRAIJALIIo:
tiAS 7:OO HORAS ÀS rZ:OO IIORÂS
DÃS í3:(}O IíÜRÀS ÀS TI:OO rIORÀS OAS I{ORAS AS HORAS
SIS]EMAS DE ARIIAZET.IAMTHTOS E VEHTILAçÁO : T,IORMAI, E AR]ITICIAL DE
,1CORDO COIí O ART.45 DO Í)ECRETO LEt No .t2.342t 7$. rlJSTArÀçAo rlE AGUA POI AUFL
REDE PUALIC,4 íx) POçornEAnCo ( ! poço ARtE:qrAF,ro ( I
oBSEnUAç_OEs
IHSTÀLAçOES DE AGUAS SERUIDAS:
REDE PUBLTCJ\ Í x ) FOSSA SÉt[tcA coHFoR],lE No t.?29! 72
oasERvAçoEs
srsrEMA DE nFrRtcERAçÁO :
BALCAOFÍllcoRlFtCO.( I GELAIIE|RA5( , |HEXISTENTES( xf
stsTEhrA DE EXPOSTçÁO DE PRODUTOS:
E!!.|PLÀST!COS( ) U|TR|HAS ( 
' 
GELADEIRÀS{ } THEXTSTENTES{Xt
}íAQUIHAS UTILIZADAS:
IglNo ELÉrRICO ( IFORr{o DE COftiBUSTIuÉr- 1 lconraDEtRAs { ,
FoRl'IOALENIIA( ) tNExtsrEuTES( xt
oESERVAçÕES : ....................
SISTEHIA I)E RETIRADA DO LIXO :
COLE]A PÚBLIC^
PROPRIETARIO RESFONSAVÉL TÉCNICO
DESCRITI'ÚO
01- GEI IER!.LIEtP.tr,EE
O projÉto rÉfÊre-Ep à conrtruçEo de urna Ofisin: Írleçanica
Fropietirro Antonio Firmino l{eto
Local - Rue Albino Alves de Souza Lole 442-G
Distrilo ludushial ll
03- tno',itÍ..lEtrTo oE TERP*Â.
EeYeri obedzcer nqorossrÍ'ente És cotge e perÍia preiialoa no proleto. perrrritindo fácil
Éico3mEnto da sguse plui,iais.
O-1- FUÍ,.IDAçôES
Blocoa e bãldramea execLrledo3 em concretoa armado aobre riatro de concreto rnEgro
conr 05 cnt de Êspeagura.
Dn- .4LtÍEl.lôFl,ô.s
Aa paredes intemas eerão execr-rtadaa em üjolor rje barro, forrrr;nclo tiad3s OarÍeilàfiÊriq
nr\ Elsdãs. pru[''adss e alinhadas.
07- tr'-,Ftr,-,\-l
:ereo d: l=1: HFIEL'cu strirtl.:r
08- Frsos
,Jr piaoa serão exEcutsdoa apoa concluidoa os rÊ.,.e-itirípntoâ dze pz.zdel. Oa pilol d3a
instil3çõÉÊ Eerão de cÊrfn'tica É.=rn3lt3d3
0'e- ESãU,.EFJÂS trE bIÀDEIEA
A8 portae intemas Berão compen-:Edoa de cedro. pintãdoa n3ã dlraa fãcÉa. oa bãtÉntãa de
perob:,pintarioe a oleo.
1G ESüUAE,FJ {E I"IET,ALICA
ü.r cai;ilhoa serEo dÊ Íerro, enr bitolaa apropriaclaa
11. FERRô,GEI.I$
Ae ferragena deverão ser da melhor procpdÊncia. ter funcionamento preciao e
acabamento perfeito.
12- VTDEOS
Õi'ridroa aerão liaos. tranep:rentea e m3rteledoa.em eapeesura ê ser determinada pela
3rÊá de abÊrturó. OE vidros n5o porlerão apreeentar trolh3ã. lentÉE ondulaÇóes ou outrog defeitoa
H'í,,r-6
MEF,iiORIÂL
05- rhlPERh.tEÁEtLtSsçóE-,,
úeverio aer imperrneabilii;dag oe bãldrames e ar cai;:=a cl àgu:
Oê F.EVESTI I,IEI,JTO
.qs psrEds8 raceberâo m.39sã groÊs3 e rnãsga Íinr, pint3d38 com l3teÍ AE p3redEs das
instãlãcoes recei:erâo tinta a oleo ale altrrra de 2.00 rn
g^
q ú8,q[
1i ÀFÀFJELI-{':E ELETFJ Cü5
Todoi o= sPtrÉlhoê eletrico-q deierão Êer d9 prifiiÉirã quilid3rlÊ. f'ereráo aatiafã:er áa
rÊcorirind:(ô9= tErr'i.39 dr .ô.E[JT .ô3 luririn;!-i3E serio indslsC:: not tipo:. 3 99rprr-r dÉÍinidca rlo
projEto
1d- F!t.ÍrltR{
.Âa pareciea aerão É lgtex naE coreg a deterniinar e as que forerír tijoloa aparente
receberão ,,'erniz especial parã irnperrne:bilização. Ge baterrtee d3B port3Ê serão pint:doe a oleo
nà cor a dPtÊrnrin3r
1i. III5T,À1,ü.CüE5 HIDP-À.ULIÇA§ E 5,4T,IIT,ÀR'A5
Corrrpoe-ea dss inst3l:çõea de igu3s plt-r\i ais .3ll3stÉcirr'rÉnto e diEtribuiÇio clE àquã frià.
.:goto'r e incendio. A exÊcuç;o do; ier,,iço; dÉrÊrá obÉdÊcÉr Íigoroiãt-riÉnte st prtacliçõe-r cJ:
.aEI.IT. àe diapoaiçoea lÊgaiB do E-=tldo. do Eiunicipio e clãa (ompÉnhiãa coricEaãionãrira
.1F 'jSTPLACCE§ ELETEIC,,:.5
Cornpoe-se dae inatsl3çoÊÉ para entrãd3 gÊral de luz e força e telefone, ir,terligaÇào,
enfircão, caixsE de pãsEagena, qu:clroa. interruptorea. torrradaa. carnpainh;a. pontoa de telelone
E todos os gErliço9 rplitito.q. ,ô. execuçÊo d:s ingtaÍ3çõEs podÉri s.ornentE szr e{.ecul=da por
profis:ionais hãbalit.3do. obEdÉcendo às preacricôrs da.AEI,IT e zz dirpotiçoe1 lEqáis átinEntp8.
17- LII"IFEIÀ
Todo:. o: '.idros. pisoe. niÊt3is É sanit3rios eerio devid;mentr ,::poe 
=o 
tÊrrnino dB obra
18- COEEETUFJP.
Telhts3 G3ir.ânizsdãê
/
tr'tococa, 10 da çÉtÊmbro dp 1 rda-rÊ
FEL-]PF] ET,ÀEIO FjESFúIll5Ai/EL TECT]I CO
ffi
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
u&Énla oEEenITIvo
Bsfers- se â doação do lote 4A2-G, tocali
zaô no t)lstr{.to fnúrstrlal If, parÉ Â}{TOII0 FIFUIII0 NFF0,
cor aa sogul-ntes daacrlçoãe. c confrontaçoãa :
26150 retros onde coírfront! @Ír o lote 442-f da mesra Sradrc;
ú fr€nte aos fundos do lado direl to dB qlJsn Ê rua ollra
para o lote, neda 3tl,00 metros, onde con fronta com o Lo t6
4pê-F; do outro laô EEds 3€l.OO trBtrog ond€ confronta cÍro oo
lote 4Â2-H do mestta quadra, perfaz€ndo uma área do t.OO?.OO
rnetros +l6drq&s, tudo dE aco rdo con o dBs€nho nr 8/94 &
llunt clpall da de.
liococâ r E d6 novsrbro de I,995
AO BIPTIgÍA
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Eflc rotor ddo O.O.
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tngf, cfz-g t de forna retangular, com fr'€nt6 para a Ara Âl
bino Alves de §Duza, nBdlndo 26,50 metros; noa funúa Dade
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PREFEITUR^ uulrTcEr 0Ê Mococ
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Cârrara Murricipal de Mococa
conttssÃo l)ti: ('(rNsil Itrl('Ãrt, .nrsl l('r\ !t tÜCt)r\(,',
IUtFDltiiNCl/\: - pRoJEro DE LEr Ne.1r2l96
lN'l rituissÀrr(): PREFEITO !4UNICIPÀL DE MOCOCÀ
IUil,Arutr: ITA],O MÀZIERO JUNIOR
ASSUN'I'O: Concede area de terreno ao sr. Antonio Ferminio Net
no Distrito Industrial II.
Corrro relator da rnatéria acirna epigralhdo. e derrlro dns
atribuições desla Corrrissão, npós esludos da mesma, a proposilura lenr plerra
procedêucin qualrto ao aspeclo constitucional, legal e Regirnerrtnl. e eslnn«lo
tneritóriatnerrle enrbasada, resolvo acolhê-la da lbmra conro está redigi«la. exararrtlo
parecer FAVORÀVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Salrr tlas Cornissões, 
- 29 ,Je outubro rlc 1995
llel:rlor Italo Maziero Junior
^I'R()V^I)O 
() l'^Rticlllt t)u REt,^lull l)E lr^volúvut, 
^() I'll(rJlil(,
3ço
rwnÍ lT;
Proc. ,. .t
Dra. Marilia Pereira Lima
i
Fis.
Salrr rlas Contissões. __2L,Je_ , _qqtqbr! de 1996
Di Taliberti
,tj￾q6l ü
,i
fri Câmara MuniciPal de MocoCa
c«rtvttssÀo Dts oltÇAMSN'rO, I'INANÇ^S ts CON'l'AIllLlDlIDll
RBFBRBNCTA
INTBRBSSADO
NBLATOR
ÂSSUNTO
aprovação. reepeitando a forma como está a
Esseáonoasopar
PROJETO DE LEI N9.112l96
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
JOSÉ POMPEO CORRÀDI
Concede area de terrêno ao Sr. Antonio Ferminio
Neto no Distrito Industrial II
Como Relator da.matória aclma epí[rafada, e dentro das
atrlbulçôes desta Conriesão, após eetudos detalhados quanto ao aspecto financeiro'
nada impede aeu acolhimento, o que nog leva a exarar parecer F^voltÃvEl. à eua
da,
Sala dae Cotttis soee,29_de de t qqr
ReIa to r
Jos Pompeo radi
Sala das Cornissoe de 1996
Joaão Bati s ta Souz a
///r(///n- uul ktlüct(
er s.trt.j.
tna re
t9-D
APROVADO O PARtsCBIT DO IIBLÀTOR DB FAVOITÃVBL AO PROJI]TO
Dra. Marilia Pereira Líma
tí
qg8 q/ú
Carrrara Murricipal cle lvlocuca
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços pfiRT,rcos
REFERENCIÀ: -
INTERESSÀDO: -
REI,ÀTOR: -
ÀSSUNTO: - Antonio Firmino Neto,
Coln(J Relatur da matéria acinra oyri,lr;rl;rrl;r, r. tlcrrtr,r
das atribuições cunferidas a esta Comissãu, apús estüdus deLallraclos da
propositura, e tendu em vista seus objetivos, sumos pelu seu plenu act_r
Ihimento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à stra apruvaqãu e
respeitando seu texto original.
Esse ó u nussu parecer s.rn- j.
S.eIa das Cunrissões, 29 de Outubro de 1.996
PROJETO DE LEI NO.112 / 96
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RAUL Z.A.!,IÃRIAN
Concedê area de terreno ao Sr.
no Distrito Industrial II
Relator
Raul zamarian
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI.ÀTOR DE T'AVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Cumissões.30 de Outubro dê 1.996
I l-o Ma rero aor
Antonio Ulaim Filho
Ê!^
Proc q6E
â. iY'-
Câmara ?/lunicipal
(stado de §ao
de
paulo
tlococa, 11 de Noverobro de 1996
PI. Na 114 /9 6-CCJR
mên to
Vos sa
reg r,me
tua ç ão
dustrial, para Lei que criou
Da Veread.ora Dra. Marí1ia
reira Lima ao Sr. prefeito
nicipal de Mococa.
Pe￾I{u
Estando essas duas 
-propos ituras em regime de adia de discussão, nesta fase, é-de nosso interessé ,;";;.;-ãã Excelência via CODEMO, o que segue:
a) Projeto de Ici ta 69196.
- -1- qual a razão de submeter essa propositura em de urgência urgentissima?
2- remeter cópia do contrato social.
3- caso seja firma já estabelecid.a fornecer:
- faturamento mesnal; regularidade de situação fiscal, Impostos, si_ frente a previdência Social e fófS.
b) Projeto de IÊi te Í-12196-
Assunto: solicita
sobre os Projetos
69 e 112/96.
i n forma Çõe s /
de Lei nas. /
In￾a
1- perguntamos: a doação de
uma oficina de consertos de
o Distrito Industrial II?
área no Distrito
motores, não fere
uma fins area
nao
2- qual a justificativa do
em plena "Zona de predominância
industri-ais ?
CODEMO para liberar Industrial II,,, para
firma.
fiscal, com
3- remeter cópia do contrato social da
4- comprovar situação de regularidade impostos em gera1, previdência e FGTS.
Cordiafmente subscreve,
/^._
DRa - Mr{IrÍLIA PER.E LII,TÀ
Comissão de Justiça
it". o'o I
Pr.,. Q 86 qt CÀMARA MUNICIPAL _M CO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
0F. Ne 2.O93/96 MoCoCA, 25 de nov e m ro e 1996.
Senhor Presidente:
Em atenção às solicitações constantes
do P.I- ne 114/96 - CCJR, de autoria da Vereadora Dra Marí1ia Perei
râ Lima, sobre os Projetos de Leis nes 69 e 112/96, cumpre-nos in￾formar que a documentação foi solicitada aos interessados.
Solicitamos ainda a dilação do prazo
de Lei, por mais 15 dias, nos termos do Artigo 9a, Parágrafo único,
item I da Lei Orgânica do Município,para resposta do CODEMO, pois
há necessidade de reunir seus membros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atencioamente
A￾DR
Pr
ANTONIO N
feito Muni
L^/\- l^ç Àurrr
àr,",
Exmo . Sr
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
'E [,llrtl.rbróclilb
Numero Oata
/ rq? Iry 1474:
I r., rOrr"*
I t;loú )
|v/ i
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A
cê1"!Í{F:í:i l.lul.l I rl l -'ril... DE: Fiúc:fi{.:Í:i
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âETqNIs ErEr,rrNg HErO,,
BrãsilEirü" Casads. I'leEanLtrE, dê../idãmente reçirtFád6 nÊsta
Frefeit'-lr-â de Hoc8cã sBb ü ng B.?Oá eín date de 01-1Õ-1?9?. t-Êndô
rpcebid(: o ofíciE de ng Z.ltáb/?h re_l" sa Projete de 1Fi nQ
t1:/?6. ref. a trÕncessâo de àrEa na Dist-ritÉ Indllstriâl i veín
F.scl.àrrice+r' ff $ü:l.ií:i. L§r',, sri cli.flrr&" § €rt!.1i.xr, rel.ü.tàd{}-
Ét!.là1ínEnt-e €?Etrri.i E:lercPr,do
minha 'iLl!-r:3ô dÉ l.'4ecanitrtr Ar-rtcnorno. en' preClÊ ã1Llqsdc. ctÉ
preprredade do 5r- CEli(] Flàqrl". o qual Íl(]sÉl-r r. Ltmã -1 {-'1,. á de ãLlt-Õ￾ÊercrÍ-r, 3EE j.m Ê€?úic.: nãL.' FEr-mi.tÍi * sbertl-rrs. Ce f lrÍri. ccm c, fteEínc,
ràmc, pm =*lr preriír:. no qr-i* 1 egtoLi inst-ãlãd$. e t ãlr,itEín c, e=pã-ctl
'f ;i.Í!::i a::t:t !r:ti:! i:rÊlt'nli. lrl ri.;r:i.Í :. [:rrÍtic'C à {::oFB ,
EE[1*!-ECr] a]"nd= qLre J1: *
=Êi.i cit-ãrár, ri Fr. 3f-Éá rrc' Distri.t-J IndLtÉtr-iaL r Êc,iE a mirÍhà
profissai: ellige grând* espàcÕ pÂrã ã l'lárlut-Êncã(] Êrn Câminhces 
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i:r-retaq., llem coÊn eEtou Frepãrã.d5 Fàrá ã ÀbÊrtLtrs de Lima i+utB￾t--àr, EC,mÉÍ i!* psra ã âberi-Lirã clã f irír)* c, i-.ocá1. " d* q'*ta "1. i.enhr-.
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CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
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Numero Data r.. ubtica
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 2.L7 3 / 96 MOCOCA, 09 de dez ro
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. no ll1l96-CCiIR, da Ve￾readora Dra MaríIia Pereira Lima Pucciarelli, com relação aos projetos
de Leis ngs 59 e LL2/96, cumpre-nos informar o segui_nte:
a) 1- O motivo ê em razão dê ser o Proje￾to relevante, pois havia urgência por parte do futuro concessionário
em iniciar suas atividades naquele 1ocal, viabilizando o emprego de
mão-de-obra.
2-3- Referidos Ítens foram solicitados
através do OfÍcio 2.064/96 ao concessionário, em 18-11-1996, sendo que
ateé a presente data não houve resposta.
b) l- Conforme se i
91
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nfere no inciso IV do
ar1E. 2e da Lei Municipal no L.739/88, não fere os dispositivo 1ega] a
concessão de área à firma de mecânica especializada.
2- A, tazão ê a de que encontra a concesl
são de área a oficinas mecânicas o devido respaldo Iega1 conforme dis￾positivo supracitado, bem como pelo fato ile não ser possivel a instala
ção de grandes indústrias em nosso MunicÍpio.
3-tl- Conforme informação prestada pelo in
teressado à Câmara Municipal, o futuro concessionário está regularizân
do sua situaÇão, preparando-se para o recebimento da área.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protêstos de consideração e apreço.
Atenc io s te
DR. ANTONI O UFEL
Exmo, Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCÀ - SP
CÂMARÀ MUNICIPAL
Numero Oata
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PREFEITURA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
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Numero
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D.ta Eubrtcr
PREFEITURA MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
0F. Ns OA3 / 97 MoCoCA, 09 de janei ro e 1997.
Senhor Presidente:
PeIo presente, vimos reiterar a solicita￾ção de retirada dâ pauta e consequente devorlueão d(os projetos de i Leis 
)
de autoria do Executivo Municipal de nes 69/96, 112/96. 128/96, 116/96,L419Â rY\!v 141/96, 142/961 144/96, 146/96 e 147/96, para uma melhor aná1ise, uma
vez que nos encorrtramos no i.nÍcio da Administração e não se tratam de
medidas emergentes.
nss 68/96,
interesse
protestos
\/
PAÊA
0É t0
Outrossim, em relação aos Projetos
1r7/96 e 145/96, comunicamos que esta Administração
em sua regula'r tramitação e aprovação por essa Douta
Reiteramos a Vossa ExceIência os
de consideração e apreço.
Atenciosamente
de Leis
mantem
Câmara.
nossos
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DR. IVALTER DE
refeito Muni
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U IVE-SE\ ,,J1 --r)- Sala das S
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Moror4 15 de jareiro de 1997.
Of. n', 14O,97-CM
069,
Senhor Prefeito,
Em *ençâo ao Vosso Oficio de n". M3197, estarnos
às mÍios de Vossa Excelênci4 em devolução os projetos de Lei n"s.
136, l4l, 143, 146 e 147196.
Outrossim informanos, que foi rejeitado o pedido de
devoluçâo dos Projeüos 128, 142 e 144t96, encffilinhados a consideração, através
dos oficios n". 2.197, 2.171 e 2.lgElg6, respectivarnerúe, seÍrdo os mesmos
ryrovados em 1". discussão em sessâo Eúraorünaria desta casq realizada no dia
13 de janeiro riütimo.
Na oportunidade, ryresentãnos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
J
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d t,
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xaüer
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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