materia nº 121/1996

Fls. u'' t
Proc 0 s rq(o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADQ DE SÃO PA
Oficio n"2425196
Mococ4 04 de Novembro de 1996.
0t§rÀcltü
Senhor Presidenle :-
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S. §essões
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Pret en
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Encanrinhanos o prêsenlê projeto de Lei púa y anslisado poÍ essa Doúa Cànra em regime tle urgênciâ,
urgcntíssima.
Visa o Projeto em ryreço, em aulorizar a
alienaçâo, através de procedimanto liciuatório, das açôes da SABESp que
poszui a Prefeitura M*i.rpú uma vcz que não possui o Municipio
nenhum rendimento com referidas ações.
Portanto, a alienaçâo das ações,
possibiliruá um ganho real, com a possibüdade de ser úilizaáo o
morúante urecadado em compromissos inadiáveis, a fim de não
comprometer os serviços essenciais e os cofres públicos.
do Esrado de são p,oro. *affi itrT,:X.i;ffij [ffi']t; ali-aaeão dessas ações, convertendo em melhorias doi seruiços
administrdivos.
valor da vorda não deverá s* ,,*:"r''L*; "ffih. ff##XJi.L:
prevê a Lei 8.666/93 que disciplina as Licitações púbücas, e que deverá
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CÂMINE MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADQ DE SÃO PAULO
seÍ E)urado oporhrru[nente, em
designqda
Íegula avaliação pela Comissão
Reiteranos a Vossa Excelênci4
protestos de consideraçâo e ryreço.
Dr oMo AUFEL
M
E:çnro. Sr.
DT. TADEUREZENDE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MTNICIPAL DE
MOCOCÀ-SP
Í'eito
Fls. n.P
P'oc. /OÍ8 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA I2I DE 01 DE NOVEMsRO DE 1995.
DR. ÀNI'ONIO I[ÀI,FEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FàçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promuJ-go a seguinte LEI:
Art. 1a - Eica o poder Exêcutivo Municipal , auto
rizado a alienar através de licitação pública, as ações ordinárias
da Companhia de Sanêamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp, de
sua propriedade.
Parágrafo único - O valor apurado com a
das açôes será utilizado pelo Poder Êxecutivo no pagamento de
promissos da administração.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÀ MUNICIPÀI DE MOCOCA, 01 DE NOVEI4BRO DE 1996.
DR.
Pre
ONIO N UFEL
eito Muni ipaJ￾venda
com￾de
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Proc
cotrrpânhb de sanearnento básico do estado de são paulo - sabesp
FCG.066/96 Sâo Paulo, 23 de agosto de 1996
Senhor Prefe i to
Em atenção ao ofício ng
solicitamos cons i derar:
1.334/96, datado de 17 de jul ho de 1996,
. Quantidade de ações: 7.678.842 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme posição de 06/08/96;
. Indicadores econômicos: juntamos c6pias do Balanço 1995 e da Ata da
Assemblãia realizada em i5 de abril' de 19ó6, peças que acreditamos
contemplar o sol i ci tado;
. Ações em tesouraria: A Sociedade não dispõe.
. Valor da acão para venda: Informação não disponíve1 .
. Distribuição -de Dividendos: A definição do valor e época da distribuição é atribuição do Consetho de'Administração dà $il;. Na ocorrencia, os Srs. Acionistas serão informados.
Certos de estay'Ínos atendendo ao solicitado, colocamo-nos à disposição de
V.Sas.
e ci osamente
(dl
DE OLIVEIRA
Superi n nte de Contabi I i dade trícula n9 0l l2-4
Exce'lentíssimo Senhor
Dr. Al{TOilIO IUIUFEL
DD. Prefeito Municipal de Mococa
r40c0cA - SP
Rua Padre João Manuel, 755 - 14Q andar tel .: 306l-3200 fax: ZBZ-3}72
CEP 01411-900 - Cerqueira Cãsar - São Paulo - Sp
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PROTCTCOLO 
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CAMARA },4UNICIPAL
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REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIÀL
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rTruruaía￾h' 1ol''ln'*
Câmara Municipal de
Sala das Sess
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Mococa
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D SIOÉNIÉ
OS VEREADORES que o presênte subscreve, dentro das
disposlções Regimentais e após a manifestação do Nobre Ptenário, tenilo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para: 
pRoJETo DE LEr Ng.121l96 - Autoriza o poder Executivo
Municipal a alienar através de licitação púb1ica, as aÇões ordinárias da
Cia. de Saneamento Basico do Estado de São Paulo,- SABESP.
P]enário Venerando Ribeiro da Silva,04 de Novembro de I.996.
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matéria que especifi￾ca.
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Camara Tftunicipal de r/ílococa I
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Çntenta
RterrERrMElrro »p uncÊncta EspEctÂL Requer reglme de urgêncla
Eepeclal, paÍa matêrla que
especlÍlca. EI(}ÍO. SR. PREAIDEIIÍTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
apôs a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vleta a urgêncla da
matêrla, requerem a redlzação de uma Sessão Extraordlnárla, logo após
a reallzação da presente Sessão, para dellberar; em fase de 2". dlscussão
sobre as eegulntes proposltrrras:
' PROJETO DE LEI Na.12L/g6 - Autoriza o poder Ex cutivo Municipal a alienar através de licitação pública, as açôes ordin rias da Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pau]o- SABESP:
Plenário Venerando Ribeiro da Si1va, 04 de Novembro de 1.996
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Câmara Municipal de Mococa
nnrBnÊxcta :-
INTERESSAIX): -
REII\TOR : -
A§§UNTO :-
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI NOL2L/ 96
PREFEITO MUNICIPÀI DE MOCOCA
DR. LUIZ ARI\,IANDO CALIÓ
Sata
Dr. u.t Àrman CaIi o
Autoria o Podêr Executivo Municipal a alienar ações Ordinárias da SABESP
Como relator da presente matéri4 apos estudos
detalhados da propositura, que examina dentro doe aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa' bern como sua proc-edência e fundameÍtos, resolvo acolheJa como se
encontra reaigida, exaratdo parecer FAVORIVEL à sua aprovaçilo.
04 de Novembro de 1.996
APROV O PAR.ECER R-ELA'I'OR DE FAVORÁVELAPRO
Di Taliberti
No to Garib
Sala daq Comissões, 04 de Novembro de I.996
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@â^o,u ./L(*nioipuL B, /il
e"hlo l" éao Qoulo
Mo.o"r, oe 'il,lor"-tro de 1996.
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ococa
Senhor Prefeito,
Pu""u-* à6 mãos dc Vocsa ExcclênciE para as dovidas
providências sóp,ia do expediente aprovado por esta casa, ern sessão realizada no dia 04 de
nowmbro último.
Autógrafo n". 87/96- Projeto de l*in". Ol2t96
(Autoriâ do Vefeador Dr. Josc Eduardo Magâlhães Ciparone)
Autogrfo n'. 88/9G Projcto delxin". O82/96
(Autoria do Vereado,r Dr. Tadeu Rezende)
Aúr:grafo n". 89/96- Projeto de tji no. OEt/96
(Autoria da Vereadora Marcia Rotta)
Auúgrafo n'. 9U9G Projeto de l-eta". 12l/96
Not" opo.rrrria"a", apresentanos à Vossa Excel&rcia os
nossos protertos de estima e consideração.
Arsniosan@t"
Oi n". 785/96-CM_
DC
Enno. Sr.
Dr. Antonio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DR. T.AD
Presidentc
: :. . p
Camara 'Wt
Çstado de ,Sao paulo
AUTÓGRA FO N'.90 DE 1996.
Projeto de Lei n.. í2ílg6.
Parágrafo único - O valor apurado com a
venda das ações será utilizado peto Execuüvo no pagamento de
compromissos da administração.
desuapubricação.,..11';í;;"=:il'#;,J:i"J;rr:iladata
unicipal de ly'ilocaca
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x￾DR. TADEU \RE DE
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autorizado " ",,"n".TLJ;; 
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ordinárias da companhia de saneamento Básico do Estado de
São Paulo -SABESP, de sua propriedade.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de novembro de 1gg6.
2.