materia nº 122/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL D
0F. Ne 2.O20/96 MoCoCA, 01 de novembro de 1996.
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação dessa Douta
Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo, con￾ceder, por concessão de uso e encargos, área de terreno, sem benfei￾torias, na zona de Predominância Industrial II, para a firma ário
Quilice & Cia Ltda, citada no artigo 1s do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-se
no chamado Distrito Industrial, estarÍamos de imediato abrindo uma no
va frente de trabalho, ê, â médio prazo, novos empregos para outras
pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da apro
vação dessa Nobre Edilidade para o Projeto de Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
APR()VADO
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t* J- -----Discussâo Por -6 Lâ,/^
Sess'c.JJ ae
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DR. TADEU REZEND:
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
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CÂMARA MUNI,-ií'eL
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fis. n.p 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne f 22, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAço SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica concedida, por concessão de direi￾to reaL de uso com encargos, à Firma tlário euilice & Cia Ltda, área
de terreno, sem benfeitorias, com 12.199,00 m2, Iocalizada na Zona de
Predominância Industrial II, de propriedade do Município, abaixo ca￾racterizada:
REMANESCENTE 4-E: Inicia no
me projeto, no alinhamento da Rua Lourival FurIan, na divisa com o
Serviço de Captação da Água Nova; daí segue em I inha reta pelo alinha
mento da Rua Lourival Furlan numa distância de 1Jj,OO metros até en￾contrar o ponto 02 (dois); daí defLete à esquerda e segue em arco com
ra io de 5,l8 metros com 11,00 met ros de desenvolvimento, na confluên￾cia da Rua Lourival Furlan com a Rua Algemiro Lopes, até encontrar o
ponto 0f (três); daÍ segue em l inha reta peLo alinhamento da Rua Alge
miro Lopes e depois confrontando com a área remanescente 4-D numa dis￾tância de 181,00 metros até encontrar o ponto 04 (quatro); daÍ defle￾te à esquerda e segue em Linha reta numa distância de j76,5O metros
confrontando com o Serviço de Captação da Agua Nova até encontrar o
ponto 0l (um), 6n6" teve início a presente descrição, per fazendo uma
área de 12.199,00 metros quadrados, conforme desenho ns 09/9A da Mu￾nicipalidade.
Parágrafo único - A concessão a que se refere es￾te artigo será feita com o fim específico de ser implantado no locaI
uma usina de concreto e de fabricação de artefatos de cimentor cofll
área inÍciaI a ser edi ficada, prevista para 600 m,.
Art. 2a - A concessionária compromete-se a ini￾ciar a construção, 45 dias após a aprovação desta Lei, concluindo-a em
a Câmarâ Municipal de Mococa,apro
ponto 01 (um), confor
Fls. n.p
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PREIEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo oe sÃo pauto
GABINETÉ OO PREFEITO f1s .02
PRoJETo DE LEr Ne 
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DE 04 de novembro de 1996.
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após o início das obras.
Art. fo - No instrumento de concessão deverão
constar os !:irazos parâ o término de construção, bem como o de inÍclo
das atÍvÍdades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e ex￾clusiva da área.
Art . 4e - 0 não cumprimento das disposições con￾tidas nos artigos 12 e rl da Lei ne 1.7J9t de 07 de março de 19gg e
da presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão
pura e simples da área recebida em concessão e respectivas benfeito￾rias edificadas no rocal (acessórios) ao patrimônio púbtico, sem qual
quer indenização por parte da munÍcipalidade, a que tÍtuIo for.
Art. 5e - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta da concessionária.
Art.6s - 0 prazo da concessão é de 50 anos, prol
rogáveis por igual período, desde que haja anuência do poder Legisla
tivo e desde que a concessionária desenvolva o projeto no prazo es_
tipulado no artigo 2e desta Lei, e mantenha em funcionamento a empre
sa, ininterruptamente.
Art. 7a - Ficam concedidos à concessionária
benefÍcios da Lei na 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8s - Es ta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as di sposições em contrário.
PREFETTURA MUNTCIpAL DE MoCoCA, 04 DE NoVEMBRo DE 1996.
OS
de
DR. ANTONIO NA
Pr feito Munic
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Má,^io ()uilice &
tvl^TBIZ Rua PaÍá. 165/173 Fon€ (DDD 01 ) 56 laog _ vlla Sânta Rosa _ MOCOCA_SP
FILIAL I aua Pâraná.595 Vita Sanla Rosa 'MOCOCA'EslãclodeSãoPa'rlo
EXÍR^IOR^ DE ^nEl^ 
[azerrdâ Sanlo Anlonk' EslÍada Mococâ/C4uru - Km 12
r:ll r.li \, t i, !trtfliC rnal ír IÍrnct
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P relei tura MuniciPaI de lvlococa
Conselho de Desenvolvirrento de Í'lococa trCode oll tal.
r ,,. !à S. M'roaco
,àto Àa-l"r.u"dvo !
F16Coc a-5P.
tlário QuiIice & Cia L tda, empresa estabele
cida nesta Cidade de 14ococa-Se; à nuu Pará nss ';-(''f l7', com ins
crição no C.G.C.l''lF. ne 52.244.5I4/oaol-96, inscrição estadual -
ns 453 ,OL? .7 t!4 ,ll1 e inscrição municipal ng 1508r com ramo de -
atividade, no comércio varejista de materiais para construçao -
civil, com a finaliclade de expandir sua atividade, pretendendo￾instalar em nossa Cidade, uma usina de concreto e Lambám fabri￾cação de artefatos de cimentor com projeto a ser êncaminhado
posteriormenter necessitando, para esLa instalação da ''na à"'a
com L0.000 m2, vem mui respeiLosamenLe, requerer de V'5as' a do
ação desLa àrea, junto ao Distrito Industri'al de |.lococa'
Termo em que P. Delerimento
Mococá-SP, 1B de Setembro de 1.995
Hári Quilice da.
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MATRIZ Ruá Paíá. t6íí73 - FoíE (DDO 01S6) 5&1809 - Vilâ Santa Rosa - if@@ÀSP
FILIAL I Íluâ PaÍaná.595 - \41â Santâ f,osa -MOCOCA - Eslado d€ São Parb
EXTRAÍOnA DE ÂREIA F6z6ndâ Sanlo Adonio EslÍada Mococâ/C4uru - Nm 12
Erro 3r. Prr?rlto llunlclprt dr llococe Dr. Antonlo ,I[t S
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Htrlo Qulllcr & Cta Ltdt, crprcet rrtrbrhcldr
nrrtr ctdrdr dr lldoocr-Spl i Rur prrt ne.. 161117!, cor lnrcrl -
g3o Ertrdurl rob ntrllt. 012.?4a. lt, C. 6.C.nF-r2.211.r1a10001-9ú -
r lnrcrlgSo iunlolprl ne !!08r cor o r..o dr ttlyldtdr no coliír￾clo vrrrJtrtr dr rrtrrlrh ptrr conrtrugío otvltl trndo rollcllg
do Junto eo Conmlhc dr Drrrnvolvh.nto da llococ. rCodtlor, lrtr
p.t. nou.. lnrttlrgoirl conlorrr protooolc rob ne ?)lZ dt lA.9.g,
: t.ndo r ln?ornrr qur.rpír I prorulgrçío dr Lrt dr ltbrrrção. d. -
irml lntol.r.ro. .r ur pr.to dr !0 r 60 dlcrp rr obrel no trrrg
no coro lhpru, trrrtpbnrgr., faoh.Danto do tttrlno rtol tu -
brl drprndr.oa d. tnfrt-rttruturr qur r prrfrtturr lrÍ ?rrrr, -
pretrndrrol, oonolult a obrr drntro dr 0l r 02.noa, rp6r r ltbg
rrçío dr lrm, rnoulnhrrrror I Prr?rlturt, todo proJrto. a.r -
!xlcutrdo. Írrro u qut Po Drfurhrnto
iooocr-9Pl 2l dr 0utubro dr 1.99ór
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HÍrlo Qutlior &-Cl. Ltdt.
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Prefeitura Municipal de Moco
Estado de São Paulo
RIAL DES cRt T IVO
Mococa, 28 de agosto dê ,l.996
4-E,_rocarizado,,oo,o*o*i,li',ãii,li::,Í""#Á:Sir:rr#[.:ii:l;
de 
seguintes 
Registro 
descrições 
de tmóvet. 
e'cànnontaçOes:
para MARto cüriiãã I cut LTDÀ, com as
REMAI\ESGENTE 4_E: ."lntcta alinhameÍto,da Rua Louriyal 
no ponto 01 ( um ), conÍorme proJeto, no rrrrrr,"ü"ãrr; U; " da Agtuâ l&nra: oai serviço de captaÇão sêoue.iT_linh; i"t.-íãô'.ín.r"n,o da Rua Lourivat
l:1TJHT".o,jlT,?10,tu rez,oo ,"t',ãã Jíá""nl,lntra. o p_oqo o: ( ooir l;
11,00"!;*ü;H*ffi ig',i","T,"L.oi3[f :.r"J:,{ffi ài,',ijl
com .a Rua Atgemiro Looes, até "n.ontoi"ã-jãIto 03 ( três em rinha rêta pero árnnãm"r,to'-ãã"tur ); ctaÍ seque
corfrontando com a área 'Àig"riro Lopes e deo,-ois ."rrnàr.Ji"'ãD melros até encontrar o 
ffir, distância de Í8i.00
_pTt9- oa f quãtrá i jà, 
segue em finha reta rurna o"n"t" à esquerda e üstância àJ ,n;; ilLro, .orrrro,tando com o 9:fç: de. capitação dá Água Nova-.i;-ãil;i onde teve inició a' pr""",,t" ã"..rriáo] metros quadrados, conÍorme ;;;Í.;;H;Trl lr"JX" ol,, !,tB.rà desenho d ôó/d'ã Municipatidade
JOA c*( otL
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PROCESSO Na.1079/96
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PROJETO DE LEI N9.].22 / 96
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M.,s^.1g J1\rcfo \r,UM
13 ilq6 Sala das i..:: r t:,s Fsrma-rlntls
da Câmara . ,, .,;:.i ú.ri.,:a,
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Cânrara Municipal de Mococa
conttssÀo t)tii (.()NSt I I trt(./i(r, .llrs.t t(.r\ E Rtil)/\(..,\()
IuilrtilÊ,Nr_,1,\ : PROJETO DE LEI NA.122/96
lN't'ttrui,ssÂtru: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Iui,l,A t íJtt : DI TALIBERTI
Corrro relator da lnaléria acirna epigralhdn. e derrlro dns atribuições desta conrissão, n;rós esrudos da me*ma, a proposirura renr prerra procedêrrcia «luarrro ao aspecio conslitucionar, regar e Ê.gl,r;i;i. "- estn,An tnerilórianrerrle erubasada, rásolvo acolhê-la da tl.nia corno está redigicrn. exarn,rlo paf,ecer FAVORÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Concede arêa d.e terreno a Firma Mario euilice
&cia Ltada.
Saln das Cotnissões, 05 «le Novembro (lc 19 9 6
\
llelntor
Di Taliberti
^PRovAt)o 0 l,^Rttcl,ltt t)() tuqt.^,l.Oli l)tt t.^v0túvEl, 
^() t,tt(rJlt.l(,
Sal:r das Cornissões. 0 6 rJe Novembro de 1996
Dra. Mar i- I ia Pereira Lima
Italo Maziero un.l￾A§SUN'I'O:
Cârnara Municipal de Mococa
RBFBRBNCIA
INTBRBSSADO
RBLÀTOR
ASSUNTO &ci
Como Relator da.matéria aclma epí[rafada, e detrtro das
atrlbulçôes desta Cotrriseão, apóe eatudoa detalhados quanto ao aepeeto Íinanceiro,
nada lmpede eeu acolhimento, o que noe leva a exarar psrecer F^VORÃVBL à sua
aprovação, reepeltando a forma como egtá a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer e,nr.j.
Sala das Cornissóee, oq de d" 1995-
PROJETO DE LEI NA.I22/ 96
PREFEITO MUNICIPA],DE MOCOCÀ
DRA. MÀRILIA PEREIRÀ LIMA
Concede area de terreno a Firma Mario euilice
Ltda .
Rela to r
Dra. Marilia Pereira Lima
ÀPROVADO O PARtsCtsTT DO ITBLATOII Dts TAVONÂVBL AO PITOJE'I'O
Sala das Co s Novêmbro de-r99Á.
Joa Bati
@
Sou z
Jo-sé Pompeo
a
orradi
COMISSJIO DB ORçÂMtsNTO, TTNANÇAS ts CONI'AI'ILIDADII
),aau'zo-
REFER-ENCIÀ: -
INTERESSÀDO: -
REI,ÀTOR: -
ÀSSUNTO: -
das atribtrições
propositr.rra, e
Ihimento, o que
respeitando setr
COMISSÃO DE OBRÀS E SERVIÇOS PTIRI,ICOS
PROJETO DE LEI NO.T22/96
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
Concede arêa d.e terreno a Firma Mario Quilice & Cia
Ltda .
Cumo Relator
cr-rnf eridas a esta
tendu em vista setrs
nos leva a exarar
texto original.
Sala das Cc.rnr
da matéria ac-Lma epi(rr;tl';trla, t: tlcntru
Comissão, após estudus detalhados da
objetivr.rs, somos pelu seu pleno actr
parecer FAVORÁVEL à s,:a aprovação e
Esseéonossop arecêr s.m )
5 de Novembro de 1996
Relator
:
uc $tlfL'!-,"
APROVÀDO O PÀRECER DO RELÀTOR DE T'ÀVORÁVEI ÀO PROJIITO
SaIa das Cr.rrnissões, 06 de Novembro' de l-996
SSUES,
Càrnara Murricipal de lVlocoua
A u^unu ,/il*n;"ipuL 0, ./l'(,o"o,u
8"tolo l, éao Qoulo il1il
Ivlococ4 27 de novembro de 1996. OF. no.869/96-CM.
Eslamos passando 
devrdas proüdências. ârs mãos de Vossa Excelência. pitra as
realizadano 
cópia.do .ap.a.itr rp.à""a" p., *r?ü,H's.*rão dia 25 de novim6ro ütimo: -r--'
Senhor Prefeito,
Atenciosamente
DR. TAI) E DE
AUTOGRAF!-N1 9-5/96 _ projeto de Lei n .9ól9ó, (de autoria do Verearlor Dr. Taãeu Rezende)
AUTOGRATO N,. 96/96 _ e*;rio à, Lei n".100/96; (de autoria do Verearlor naut Zarnarian)
AUToGRAFo N.. e7leó _ pú;i; de Lei n..t I t/e6: AUrocRAFo N". e8/e6 _ pr;j;;; ;;;;;.ii;;;;
(de autoria do Vereador Antonió l-Itiam Filho) AUTOGRAFO N". 99/96 _ p*J-i;;" Lein,.t20t96;
(de aúoria da Vereadora MarciáRotta; AUTOGRÁF! I:. 100/e6 _ pi".j-*-à_ Lei n,.tl2te6; AUToGRAFo N". t0ue6 pr;j;;; de Lei n".81/eó; (de autoria da Vereadora Marciaitotta)
Reiterando as e4pressôes do nosso apreço e elevada consideração, Iirmamo-nos.
E)«4(). sR.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. PREFEITO MLTNICIPAL
MOCOCA-SP.
t'-r
Presidente
;-:-
Camara lWlunicipal de ffiacaca
(stado de §ao paulo
AUTôGRAFo N9 1o() DE 1996
Projeto de Lei n9 122196
Art. 1e - Fica concedida, por concessão de direi_
to real de uso com encargos, à Firma llário euilice & Cia Ltda, área
de terreno, sem benfeitorias, com 12.r99,oo m2, Iocalizada na zona de
Predominância Industriar II, de propriedade do Município, abaixo ca￾racterizada:
REMANESCENTE 4-E: Inicia no ponto 01 (um), conFor
me projeto, no alinhamento da Rua Lourival Furlan, na divisa com o
serviço de captação da Água Nova ; daí segue em rinha reta pelo alinha
mento da Rua Lourivar Furran numa distância de 1J7,oo metros até en￾contrar o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda e segue em arco com raio de 5' l8 metros corn r 1,oo Ílretros de desenvorvinrento, na coniruên- cia da Rua Lourival Furran com a Rua Algenriro Lopes, até encontrar o
ponto 0l (três); daÍ segue em linha reta pero alinhamento da Rua Alge
miro Lopes e depois confrontando com a área remanescente 4-D numa dis_ tância de 'l 8l,00 metros até encontrar o ponto 04 (quatro); daÍ defle_
te à esquerda e segue em rinha reta numa distância de 116,5o metros
confrontândo com o serviço de captação da Água Nova até encontrar o
ponto O1 (um), 6n6u teve início a presente descrição, per fazendo uma área de 12-199,o0 metros quadrados, conforme desenho ne 09/9A da Mu￾nicipalidade.
te
uma
area
Parágrafs único - A concessão a que se reFere es_ artigo será feita com o rim específico de ser irnplantado no r.oca1
usina de concreto e de fabricação de a r te fatos de cimento, com inicial a ser edi ficada, prevista para 600 mr.
Art. 2s _ A concessionária compromete_se a ini_
c iar a const.ução, 45 di-as após a aprovação desta Lei 
, concruindo-a em
P
Câmara lWlunicipal
(stado de ôao
de rWlacoca
paulo
AUTOGRAFO N9 1O() DE 1996
Art. 4s - 0 não cumprimento das disposições con_ tidas nos artigos 12 e 13 da Lei ne 1.7i9r de 07 de março de 19gg e
da presente Lei, pela firma concessionária, impricará na retrocessão
pura e simpres da área recebida em concessão e respectivas benfeito- rias edificadas no Iocal (acessórios) ao patrimônio púbtico, sem quar.
quer indenização por parte da municipalidade, a que títu1o for.
Art. 5e - As despesas decorrentes da execução des ta Lei correrão por conta da concessionária.
Art.6s - 0 prâzo da concessão é de 50 anos, pror rogáveis por iguar período, desde que haja anuência do poder Legisla tivo e desde que a concessionária desenvolva o projeto no prazo es- tipulado no artigo 2e desta Lei, e mantenha em funcionamento a empre
sa, ininterruptamente.
Ar t. 7p - Ficam concedidos à concessionária os benefÍcios da Lei ne 2.512t de 09 de dezembro de .l 994.
Art . 8s - Esta Lei entrará enr vigor na data de
sua pub I icação, revogadas as d i spos ições em contrário.
CÀI\IARA I\ CIPAL DE I\,IOCOCA, 26 DE NOVEI\,IBRO DE 1996
DR. TA ZENDE
Presi ente t\
JOSÉ PONIPE CORRA I CI
1
NHA
29 e etario
Projeto de Lei n9 122196
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após o início das obras.
Art. fs - No instrumento de concessão deverão constar os rrazos para o término de construção, bem como o de início das atividades, ressalvando_se, inclusive, a destinação única e ex_ clus i va da área.
Secretário
I: 
19CALAJ 
2.000 
09/94 
REMANESCENTE 
S09.1TcO DISTRITO INDUSTRIAL 11 
PROJETo 
P/ 
DESDOBRO 
DA 
AREA 
PLANTA 
VER 
MATRICULA 
NR 
2.874 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MJCOCA 
GEN 
TUotAPA 
TOTAL RUAS 
I7a464,00 m2 I6.341,50 m2 
sITUAÇAO 
CONF. 
ESCRITURA 
M-2.874/3 
20 000,00 m2 12 198.6O m2 
PLANTA 
-
ESCALA 
1:2.O00 
sITUAÇÃO cONF. DESDOBRO PLANTA 
-
ESCALA 
:2000 
REMANESCENTE 4F REergNTE 4E REMANESCENTE 
4C 
21.917,20 n2 24046O m2 61458,50 
aUADRO 
m2 
DEMCRSTRATIVO 
DAS 
AREAS 
CALDERARIA 
SÃO 
CAETANO 
VA 
26J80,00 2 
26, 180,00 m2 
RENANCENTE 
REMANESCENTE 2 
ARTEFATOs 
DE 
GMDITO 
CDA 
JEPAULA￾INO 
E 
COM.C 
ARTEFATDS 
DE 
CEKTO 
LTDA 
JEPAULA -INDION p 
RUA JOstoLETO 
RUA JOs oLETo 
4 
I76 464.00n2 
AREA REMANESCENTE 4 
RUA ASBA NASSO 
SERVIÇO E CAPTAÇ 
REMANESCENTE 4B REMANESCENTE 4A 
2UA: ALGEMIRo LORES 
121. 00 
2000 
orICIWA 
DEPOSITO 
ARCIA 
DEPOCI1O PAA 
12.199 60 mi
4E 
RAsCRA 
LouRIVAL FuRLAN 
15700 
MARIO 
QuILICC 
E 
CIA 
LIDA. 
L0TE DISTR/70 
4E 
COH 
12 
199 
6O 
n? 
1VDUSTRIAL II 
DC CVTULIIO 
USIWA 
PARA 
tEVCFCA 
HC 
LTO