materia nº 126/1996

Senhor Presidente:
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CÂMARA MUNICIPAL t: _ MOCOCA _
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0F. Ne 2.065/96
PREFEITURA MUNICIPA
MoCoCA, lB de novembro de 1996.
OESPACHO
Para o ExPediêntê da
Próxima Sessáo
PTeg e nt
Encaminhamos o anexo projeto de Lei para
ser apreciado por essa Douta câmara, em regime de urgência urgentÍssi ma. e em Sessão Extraordinária.
Visa o projeto de Lei anexo autorizar o
recebimento dos tributos em atraso com os benefÍcios da Lei 2.674/96, possibilitando que um maior ne de contribuintes possa quitar seus dé_ bitos.
A reiteração da medida, se deve ao fato da dificutdade econômica, sentida por todos os segmentos.da sociedade
e de grande número de inadimplentes eom a prefeitura Municipal.
Atenciosamente
DR
Pr
AUFEL
feito Mun cipal
ilÍq l'0cllü
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
S. §eil§es
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Data
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ESTADO DE SÃO PAULO
GÁBINETE DO PREFEITO
Desta forma, estaremos estendendo aos contribuintes em débito tais benefícios, de acordo com a política eco nômica estáveI gue hoje vivenciamos
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
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ANTONIO
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCO eLqa
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N, l?,6, DE l8 DE NovEMBRo DE 1996.
Autoriza a Tesouraria Municipal a rece￾ber os débitos muni.cipais com os benefí
cios que alude a Lei 2.614/96.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa'
FAçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara MuniciPal de Mococa, aPro￾promulgo seguinte LEI:
paga
re￾C COI
até
de
a receber os
2.67A/96 até
Art. 1s - Fica a Tesouraria Municipal autorizada
débitos municipais com os descontos que alude a Lei ne
20 de dezembro de 1996.
Art. 2s - 0s contribuintes em atraso com os
mentos dos créditos munieipais do exercício de 1996 farão jús à
missão da multa, mantendo-se a atualização do crédito com juros
reção monetária, para pagamento à vista e em uma única parceJ.a,
a data acima aludida,
Art. fs - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA' 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
DR. ANT
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PROCESSO Ns.I148/96
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PROJETO DE LEI NA.126/96
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PREFETTURA MUNtCtPAL DE MOC
ESTADO DE SÁb PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NE 2.674, DE 09 DE AGOSTO OE 1996.
Autoriza o Poder Executivo receber débitos critos em Dívlda Ativa, ajuizaôs ou não,
redução de 40X ou 50% do total devldo.
lns￾com
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municlpal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara MunicÍpal de
vou em Sessão reallzada no dla 05 de
1996, ProJeto de Lel na O7O/96, e eu
promulgo a segulnte LEI:
Mococa, apro
agosto de
sanclono e
aptorizado a
DÍvida Ativa, ajul
para pagamento à
de setembro de
Art. le - Fica o poder Executlvo
desconto nos tributos municipais, inscritos em
ou não, nos seguintes percentuals:
I - 5Ot (cinquenta por cento)
llquidado em uma únlca parcela, até o dla 16
con
t ceder
zados
vlsta,
1996.
II - 40I( quarenta por
quatro parcelas mensals, no
cento ) para pagament o
perÍodo de setembro a
par￾de- celado, em até
zembro de 1996.
§ te - 0s descontos serão câlculados sobre
lor da dÍvlda atuallzada, computando-se os acréscimos legals,
efetivo pagamento da parcela única ou do primeiro pâgamento,
se tratar de parcelas.
§ Zc - As parcelas de que tratam o lnciso
presente artlgo, serão corrlgidas conforme Ieglslação apltcada
pécle.
o va￾até o
quando
rr, do
à es￾este
var o
rios
Pr
Art. 2e - As despesas com a execução da, presente
Lel correrão à conta de dotações próprlas do orçamento.
Art. lc - Esta Lel entrqrá em vlgor na data de
sua publlcação, revogadas as dlsposiÇões em contrárlo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MococA, 09 DE AGoSTo DE 1996.
VÁ_ 1.4., \-. c^ rr "lo'l\Q[-r
DRC KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Che fe da Assessorla :urÍdlea
DR. ANTONIO NA FEL
§ :s - para a obtenção
artigo, os contribuintes com débitos
pagamento antecipado e lntegral das
advocat ícios .
da redução a que se refere
aJuizados, deverão 
,. 
compro￾custas processuals e honorá
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felto Munl c pal
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Cârnara Municipal de MOCOCA
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cotttssÀ, l)lil (.(rNs t.l l.trl(.Ã,, .ttrs.l.t(.r\ ti: Rtil)/\(,,,i(,
ItltrEltÊ,Ncl,,t: - pRoJEro DE LEr Ne.L26/g6
lN't'ti,tttissÂtr(): PREFEITO MUNICIPAL DE !4OCOCA
ItEt,À't L[t : DI TÀLIBERTI
§SUN'I'O:
Conro relalor da lnatéria acirna epigralhdn. e delrlro dns atribuições desra co,issão, npós estudos da mesma, a proprxirura relrr prerra procedêrrcia quarto ao asp""io consritucionel, legal e Regirnerrtnl. e nrerilôriarrrerrre enrbasnda, ràsolvo acolhê-ta da "*tn,,,1., llrnu corno está redigirtn. exarnrrtlo
perecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
llsle é o nosso parecer s.ltrj.
Snla dns Cornissões, 26 de novembro (lc 1996
Autoriza a Tesouraria Municipal, a receber so
débitos com descontos que alude a lei 2.674/96
lalor rti e
Di Talibe
^I'R0V^j)O 
() l'^llltcllR Do lltEL^.luR l)ti lf^v()tú\'El, 
^() I'll()Jli;t (,
Sala das Cornissões. 2 7 rle dezembro de 1996
Italo Maziero Ju l-or
/,'ü4zu
Dra. Marilia Pereira Lima
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Cârnara Municipal de Mocôca íts qth
nBFBRBNCIÀ
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
comtssÀo lrts oRÇ^mtsNl'o, rINANÇ/\s ts coNTABILIDÂDll
PROJETO DE LEI N9.l-26 / 96
PREFEITO IUUNICIPAÍ, DE MOCOCÀ
JOÃO BATISTÀ DE SOUZA
Àutoriza a Tesouraria Municipal,
tos com descontos que aude a lei
a receber os debi￾2.674/96.
Como Relator da.matéria aelnra eplfrafada, e dentro das
atrlbulções deeta Conrieeão, após eetudos detalhados quanto ao aspecto finarrcoiro.
nada lmpede seu acolhlmento, o que noe leva a exarer parecer F^VORÂVBL à 8ua
aprovação, respeitando a forma como está I meanla redigida.
Esse ó o nosso parecer e.nt.j.
Sala dae Conrissóee, "r de de r 996
Rela to r
João Batista de Souza
APROVADO O P/IRtsCBIT DO ITBLÂTOIT D vltl, 
^o 
PltoJll'ro
Sala dae Courieeoes, 27 de de I996.
José rad i￾7/a//-&4
P^VO
vembro
peo Co
Dra. Marilia Pereira Lima
Proc
Fls. r.a
PROJETO DE LEI N" 126196
EMENDA:
Emenda Substituüva, ao aÉigo 1o, substituindo o teí:rno
"Tesouraria Munioipal", por Prefeitura Municipal de Mococa.
DE AUTORIA DO VEREADORJOAO BATISTA DE SOUZA
ÂPROVADA NA SESSÃO DO DIA U2112196,
@a*oro ,ll(,rnioiprl C" //í
8,táo l. dao Po"lo llllr
oeôôa
Mococ4 l0 de dezernbro ale 1996.
OF. no. E96/9GCM.
Senhor Prefeito,
Estsnos passando às mãos de Vossa Excelência, púa as
deúdâs providências, cópia do oqpedieirtc ryrovado por esta Casa, em Sessâo
realizada no dia 09 de dczembro último:
AUTÓGRAFO N". 106/96 - Projelo de Làn".126t96;
(ryrovado com cmenda)
Reilerado as e:rpressões do nosso ryroço e elevada
consideraçâo, firmsno-nos.
Atsnciosünente
DR E
E)CVíO. SR.
DR" AI\TONIO NAUFEL
DD. PREFEITOMTJMCIPAL
MOCOCA.SP.
C,nmara ffianicipal de lWlococa
(stado de ôao paulo
AUTOGRAF'O N" 106 DE 1996
ProjetodeLei no126D6
Alil.ortza a Prefcitura Municipal a
receber os debitos municipais com
os beneflcios que alude a Lei
2.674196.
HA
)o etárlo
ArL 1' - Fica a prefeitura Municipal de Mococa antorizada a
receber os débitos municipú com os descontos que alutle a Lci no 2.674tg6 ú.Á zo
de dezembro do 1996.
AÍL 2. - Os contribuintes em üaso com os pagunent,os dos
c:éditos municipais do exercÍcio de 1996 fâÍão jús à rcrnissão da ilú mantefldo￾se a dualização do crédito com juos e correção monetária, püapaggnento à viste e
em umâ única púcel4 úÉ a daa actrualudida
Art 3o - Esta Lci sntÍEá em vigor na daa de sua publicação,
revogadss as disposições em contrário.
CÂMARAMUNICIPALDE MococÀ' t0 DE DEZEMBRo DE 1996.
DR TAI) DE
Presid te
ú.
POMPEO ORRADI C o
1