materia nº 128/1996

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ESTAoo DE SÁo
GABINETE DO PREFEITO
0F. na 2.197 /96 MoCoCA, 17 de dezembro de 1996.
DESPACHc,
Para o Expcdlcntc da
Senhor Presidente: Próxim Sessâo CM em
I' fcs denl
Encaminhamos em anexo, substituição
Projeto de Lel enviado através do ofÍclo ne 2O94/96, que autoriza
aquisÍção de área da coHAB e autorlza a cessão da mesma à paróqula
Santa Luzla.
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ao
a
de
A flnalidade desta substituição
rar a redação dada, de forma que fique constando que referida
não será gratuita, mas sim compensada com a restltuição dos
dispendidos pela Prefeitura na aqulsição.
é alte￾cessão
valores
ção daquele projeto, com
caminhou, bem como as que
nha sua ÍncLusão na pauta
dinária.
protestos de consideração
Desta forma, pleitea-se pela substitui￾considerações contldas no oficlo que o en￾faz nesta oportunidade, a fim de que te￾convocação para a próxima reunião Extraor
AS
SE
da
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e apleço.
Atenciosamente
DR.
Pre
ANTON
elto Municipal
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ro N{urrr￾Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presldente dd Câmara Munlcipal de Mococa
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNICIPAL
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MOCOCA 
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PREFEITURA MUNICI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO Í'1s' n'e
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PROJETO DE LEI Ne \), , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza a aquisição de área da Cohab_Rp,
e autoriza a cessão da mesma conforme sé especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanclono e
a Câmara Municlpal de Mococa,apro
promulgo a seguinte LEI:
A::t. 1s - Fica o poder Executivo, autorizado nos termos do artigo g0 da Lei ,rgâníca do MunicÍpio, a adquirir o imóve' localizado com frente para a Rua padre João Bueno Gonçalves, que é de propriedade da Cia. Habitacional Regional de Ribeirão preto _ Sp, com área de 501,00 m2, abaixo caracterizado:
rrlnlcla no marco A, cravado no alinhamento da Rua Padre João Bueno GonçaJ.ves; daÍ segue em r.inha reta pelo referldo a1i nhamento na dlstâncla de 15,76 metros até encontrar o marco t, a"t-rã flete à esquerda em curva na distância de 12, 15 metros até 
o marco C; deste segue em ";";;;.;; linha reta na distância de 12, g.1 metros, con frontando com o alinhamento da Rua secondo Brisighell0 até encontrar o marco D; deste deflete à esquerda, segue em linha reta na distân_ cia de 22,50 metros até encontrar o mârco A, fechando o perímetro, Perfazendo a área de 50,|,00 m2,,.
Art. 2e - Nos termos do artigo 94 s le gânica do Município, fica permitido à prelEeitura Municipal, concessão o referido terreno para as obras ass i stenci ai s da Santa Luzia, pelo prazo de 50 anos, prorrogáveis por igual for de interesse do poder Executivo.
Art. is - 0 preço da aquisição do imóvel R$ 5.000,00 (cinco miI reais) pagáveis em 05 parcelas iguais e
cutivas de R$ 1.000,00 (hum miI reais) por mês.
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Art. 4s _ A concessionária, paróquia Santa deverá ressarcir, na forma do art. lq, os vâlores dispendidos
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da Lei tr￾ceder por
Paróqu i a
perÍodo, se
éde
conse￾Luzia,
pela
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESÍADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeltura Municlpal, na aqulsição do 1móve1, recolhendo junto à Tesouraria Municipal.
Art . 5s - Esta Lei entrará em vigor
suâ publicação, revogadas as disposi.ções em contrário.
diretamente
na data de
PROJETO DE LEI NE 
, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
DR. ANTON f,,.,-
icipal
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de lsi)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
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PROCESSO No.1150/96 PROJETO DE LEI NA.12 8 / 96 M
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PROJETO DE LEI NO.128 /96
PREFEITO MUNICIPAL DE II{OCOCÀ
DI TAI,IBERTI
Autoriza a aquisição ile área da Cohab-RP, e auto￾za a concessão da mesma a obras ale Assistência -
Social da Paroquia dê Santa Luzia.
llelal0r'
Di Taliberti
Salir das Corrrissões. 2l de novembro de 1996
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Italo Maziero Ju T
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Dra.Marilia Pereira Lima
Conro relator da lnatéria acirna epigraíhdn. e delrlro dns atribuições desta conrissão, após esrudos da mesma, a froposirura relrr plena procedêrrcia r;ualto ao aspecto constitucional, legal e Regirnental. e estnrrtlo
meritórianrenle enrbasada, resolvo acolhê-la da lbrma 
"o,rro ".ú redigida. exararrtlo paÍecer FAVORÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.lnj.
Saln «lts Conrissões, _25-,Je-.- ,4ovembro (lc 1996
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Cârnara Municipal de Mococa
coMlssÃo DB oRÇAMENl'o, FINANÇAS ts coNTAlrILlDADli
PROJETO DE LEl NO.12 8 / 96
PREFEITO MUNICIPÀI DE. MOCOCA
JOÃO BATISTÀ DE SOUZA
Autoriza a aquisição de área da Cohab-RP, e auto
ti-za a concessão da mesma,a obras d.e Assistência
social da Paroquia de santa Luzia
Sala das Courissoee, 26 de Novembro de r996
Re]-a to r
Jo o Batista de Souza
ÂPROVADO O PARBCITIT DO ITBLATOTI Dts vll|, ^o PltoJtrl'o
Sala dae Corniseões,____27_de de--1996-.
Jo sé mpeo Corr adi
0tt
^v
Dra. Marilia Pereira Lima
RBFBRENCTA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ÂSSUNTO
Como ltelator da .nratéria acinra epiflrafada, e clentro das
atrlbulçôes desta Conrissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada irnpede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer F^VOIIÃVBL à 8ua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.nt.j.
F]::
Uanrara Murriuipal rle
;íÀr )
luturu,J''i' th
REFERÊNCIÀ: -
INTERESSÀI)O: -
RELÀTOR3-
ÀSSUNTO:-
das atribuições
propositura, e
Ihimento, o qrre
respeitando seu
Autoriza a
a concessão
da Paroquia
aquisição de
da mesma, a
Santa Luzia.
coMrssÃo DE oBRÀs E SERVrçOS P[inÍ,rCOS
PROJETO DE LEI NO.128 / 96
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
I TAIO MAZ IERO JUNIOR
área
obras
da Cohab-RP, e autorl-za
de Assistência Socia1
Cumu Re la tur
conferidas a esta
tendu em v-ista seus
nos leva a exarar
da mat6ria acinra c'p i ( | r ir I ;r r l;r , r' rlcrrt rrr
Cumissãu, após estudos ttetal ltadus
ubjetivos, sumos pelo se,: plentl
parecer FÀVORÃVEL à sua apruvaqãt.r
da
ACU
textu origina I.
Esse é u nusso parecer s.rn. j.
SaIa das Conrissões, 26 de nov o de 1. 996
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Re la trrr
Italo Maziero Jun 10r
APROVÀDO O PAR!]CER DO RELÀTOR DE ITÀVORÁVEL AO PRoJETO
Sala das Corniss s, 27 de novembro' de 1.996
Antonio Uliam Eilho
@ u^unu ,/[l*ni";puL Bn ./l'(,o"o,o
lttD ql,
t"tnlo 3e éao Q"*lo rl,,
[/1o.o.",05 de dezembro de 1996
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Senhor PreÍeito,
Pas"umos às mãos Vossa Excelência, para
as providências necessárias, cópia do p.l. 116196_CCJR_CI'I, de
autoria do Vereador Di Taliberti.
Reiterando à Vossa Excelência protestos por
estima e consideração.
Atenciosanrente
Dr. T u Re
President ê
Exmo. Sr.
Dr. Antonio NauÍel
DD. Prefeito Municípal
Mococa
e
of, No. 872r96-CM
FIs a.q ÍÓ
ld'o clr
Câmara ?/lunicipal il de rWlocaca
Çstado de 6ao paulo
lVlo"o"r,04 de dezembro de 1996.
P.t. M. íí6196-CCJR-CM.
Do Vereador Di Taliberti - Comissão de
Constituição, Justiça e Redaçâo.
ao Exmo. Sr. presidente da
Itíunicipal - Dr. Tadeu Rezende.-
Câmara
assunto - inÍormação solicita sobre o
Projeto de Lei no. 128/96, autorizando
cessão de terreno à paróquia de Santa
Luzia.
Com relação ao Projeto de Lei no. 12g196,de auforia
do sr' Prefeito Municipar, como presidente da comissão de constituição,
Justiça e Redação, indagamos ao Chefe do Executivo, para levantar uma
questão legal, com relação a essa propositura, que contraria o § ?. do art. 5g
da Lei 4'320/64, como ainda não tem o projeto, na cráusura de retrocessão. de
que não haverá pagamento por parte da prefeitura de possÍveis benÍeitorias,
no terreno ora cedido
Cordialmente
DI TA IBERTI
Vereador da Comissão Constituição, Justiça e Redação
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PROJETO DE LEI N" 128/96
EMENDA:
Emenda Aditiva ao artigo 4o, após a palavra ..oonoessão,,,
acresoentar "de direlto real de usor.
DE AUTORIA DO VERBADOR JOÃO BATISTA DE SOUZAT
APROVADA NA SESSÃO DO DIA V2II2I\6,
rú'Ít
PREFEITURA MUNICIPAL
EsÍADo oE sÃo PAUL
GABINETE DO PREFEITO
OF Ne 2.164/96
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. ne 116196-CCJR-CI, do
Vereador Dr. Francisco José Taliberti, da Comissão de Constituição, Jus
tiça e Redação, sobre o Projeto de Lei ne 129/96, autorizando cessão
de terreno à Paróquia Santa Luzia, cumpre-nos informar o seguinte:
Não haverá afronta ao citado dispositivo
legaI, pois o contrato só deverá ser assinado em janeiro, já que pelo
decorrer do tempo restou inviáve1 aplicação da Lei ainda neste exercí￾cio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO N UF EL
Pr feito Mun i ipal
Exmo . Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CAMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
I.c)tJ
Data
tt
MoCoCA, 09 de dezembro de 1996.
Numero I nuo.rca
I a+El
_ül I
,ii,uPf
EMENDA ÀO PROJETO DE LEI N9.].28196
EI{ENDA SUPELSIVA ÀO ARTIGO 4A
EMENDA ADITIVA
O artigo 4a passa a ter a seguinte redação ',À concessão de
direito real de uso do iúóvel será gratuitá'
Sala das Sessões Janeiro de 1.997
Jo o Corradi
Au*o,u /il wnicipa L' e
,/f(. o"o,u rv
ltJl d
8,lo/.o 3, dao Qou ||t
Of. n'. 140/97-CM
Mo.o.q 15 de jareto de 1997.
osamente
olJ Ct￾CID ES
sidenúe
Senhor Prefeito,
Em aençÍio ao Vosso Oficio de n". 043197, estãnos
passando as mãos de vossa Excelênci4 an devoluçâo os projetos de Lei nos.
069,112,136, l4l, t43, 146 e t47t96.
O\rtrossim informarnos, que foi rejeitado o pedido de
devoluçâo dos Projetos rn, v2 e 144/96, encanrinhados a consideraçâo, através
dos oficios n". 2.197, Z.l7l e 2.lggtg6, respectivanente, sendo os mesmos
aprovados em 1". discussâo em sessâo E*raordin&ia desta cas4 realizada no dia
13 de jareiro riütimo.
Na oportunidade, qresentanos nossos prolestos de
elevada estima e consideraçâo.
d
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municioal
Mococa
il,
!'ls. o.s LT
F;oc.
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO
GABINETE DO PREFE]TO
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0F. Ne 626/97 MoCoCA, 05 de março de 1997.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a mudança da Admini.stra￾Ção Municipal de Ribei.rão Preto, e a consequente mudança da Diretoria
da C0HAB-RP, vimos, pelo presente solicitar a Vossa Excelência, a re￾tirada da pâuta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de lel ns 128/96t para que o assunto possa ser meLhor analisado junto
à Nova Diretoria daquela Companhia.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenci.os ente
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DR. l'íA TER DE
Prefeito
SOUZA XAVIER
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E xmo . Sr .
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara lt4unicipal de Mococa
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNIcIPAL
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MOCOCA 
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Numero Oâte
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AC/I)C
Senhor Prefeito,
Em atençao a solicitação de Vossa Drcelência.
através tlo olicio na . €t26 /gZ , estamos Juntando ao pre,se.nte em
de'olução o proleto de Lei na. 12A/5€,, e.canúrhado a co'sideração
esta Casa. através do olicio ne.2.LZg/9€..
Nesta oportuniclacte, apresentamos à Vossa
Dxcelê.ncia protestos de elevada estima e disünta consicleraçào.
At ciosamente
Í{
C ES
te
Ilmo. Sr.
Dr. Walter de Souz-a Xâvier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
@u^ono ,/(,rnioipol g" ,lI(,ooooo
Srklo l. dao poulo
lrllr
Mo.o"r, 13 cle Marco de l9t)7-
Of. n.. 33O/97,CM.