materia nº 135/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO
GABINETE OO PREFEIÍO
MoCoCA, 02 de dezembro de I996.
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
Projeto de Lei para ser ana
regime de urgência, pelos
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0F. Ne 2.128/96
Encaminhamos,
lisado e aprovado por essa Douta Câmara em
seguintes motivos r
Visa o presente Projeto de Lei em conce￾der aos concessionários de lotes urbanizados do Núcleo Habitacional"Ne
ne Pereira Lima" a dispensa do prazo para obtenção da escritura de seus
Iotes, desde que compúovem a conclusão de suas edificações.
Tal providência, se faz em razão de que
referido Núcleo, encontra-se devidamente aprovado e regularizado iunto
ao CRI 1ocaI, não havendo qualquer impedimento para que obtenham os con
cessionários seus tÍtulos de proprietários.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR
Pr feito Municipal
ANÍONIO UFEL
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Exmo . Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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Numero Data
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Senhor Presidente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DÊ sÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
PRoJEro DE LEr Nn /35, DE 02 DE DEZEMBRO OE 1996.
Libera os prazos de outorga de escrituras
dos lotes urbanizados do Núcleo Habitacio
nal "Nenê Pereira Lima", que já estejaõ
com as edificações concluídas.
DR. ANTONIo NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Art . 1e - 0s prazos constantes do artigo ge da
Lei ns 1.894, de 05 de dezembro de 1999, ficam liberados a todos os
concessionários de lotes urbanizados, no Núcleo Habitacional "Nenê Pereira Lima'r, desde que os interessados comprovem que já concluiram
suas edi ficações .
Art. 2s -
escrituras e seus respectivos
bilidade dos concessionários.
As despesas relativas a lavratura das
registros, serão de exclusiva responsa￾Art. fe - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR.
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ANTONIO N
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Em :to Discussào por --ú-u*
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DR.
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FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO OÉ" 1996.
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PROCESSO Na.II78l95 PROJETO DE LEI NO. t35 / 96
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Cârlara Municipal de Mococa
cotilssÃo t)li; ('()Ns t l t'1tlq'ë1, .ltls l l('l\ lii ltlLl)r\(,'.,\(,
tuilrlittÊNt-'t,r 
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PROJETO DE LEI NA.I35/96
tN'l'tiRlissÀ1 (,: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
IrEt,A',t 0R :
ASSUN'I'O: Libera os prazos de outroga de escritura dos lotês
Urbanizados do Conj.Hab. nêne Pereira Lima, que est
jam com as edificações concluidas.
Conro relator da Inatéria acima epigralhdn' e derrtro dns
atribuições desta cotnissão, após esludos da mesma, a proposilura letlt plelra
procedéncia qualto ao aspec-to constitucional, legal e Reginre6tal.- e estando
ineritórianrentà enrbasada, tõsolvo acolhêJa da lbrma colrro est'á redigidn. exarrndo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala tlas Contissões, 0 3 de Dezembro .lc 1996
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^PROVAI)O 
O PÀRECUR D0 RELAI()R l)E F^V0nÁVUt- ^() 
I'll0Jtt'l ()
Sala das Corttissões. j gde_ ne zemb.o _.___ de lgs-6 -
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coMlssÀo DB oRçAMtsNI'O, !'INÂNÇAS ts CONTAITILIDADIi
RBPBITENCTA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO Libera os prazos de outorga de escritura dos lotes
Urbanizados do Conj.Hab. Nenê pêreira Lima, que es￾tejam com as edificações concluidas
Como Relator da.nratéria aclnra epifrafada. e detrtro dos
atrlbulçôes desta Conrlssão, após estudoa detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que noa leva a exarar parecer F^VORÂVBL à Bua
aprovação, respeltando a forma como eetá a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.nt.j.
de de 1qq6 .
ReL
ÂPROVADO O PARtsCIIII DO R Dts P^VOttÂVrl no Ptr0Jts'l.o
Sala dae Couriseõee, 04 de zembro de 1996 .
PROJETO DE LEI NA.135/96
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
l/tu
Cârnara Municipal de Mococa
Sala das Conrissões,
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Aunroro ,/il*niripul 8, ,/l'(ororo
t,t"l" l, éao Q""1"
I
Nlococa 16 de dezembro de 1996.
OF. n'.916/9GCIVI.
Senhor Prefeito,
Estramos passando Ês mãos de Vossa Excelência, para as
dcvidas providências, cópia do expcdicrúc qrovado poÍ esta Cas4 cm Sessão
1çnlizuls 1s dis 09 de dezembro ütimo:
AUTÓGRArO N". 10t 96 - Substirúivo ao Projeüo de Lei n".59196;
( de autoria do Vereador Itslo Maziero Junior)
AUTOGRAtr'O N'. 109/96 - Projeto de Lei n".l19/96;
AUTOGRAFO N". 11 0196 - Projeto de Lei no .124196'.
AUTOGRÂFO N". 111/96 - Projeto de Lein".l27l96;
AUTÓGRÀFO N". 112/96 - Projeto de Lei n" .129t96;
AUTOGRÁFO N'. tl3r96 - Projeto de Lei n".130/96;
AUTOGRAFO N". 114196 - Projeto de Lei no.13l/96t
AUTOGRAFO N". 115/96 - Projeto de Lei n" .132196;
AUTOGRÂFO N'. 116196 - Projeto de Lei no .133t96;
AUTOGRAFO N". 11?/96 - Projeto de Lei n".19/96;
AUTOGRÂFO N". 118/96 - Projeto de Lei no.135/96;
AUTOGRAFO N". 119196 - Projeto de Lei n".139/96;
Reitermdo as expressões do nosso qreço e elevada
consideração, frmamo-nos.
AJenciosamente
DR. TADE
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NDE
E)ftÍO. SR.
DR ÀNTONIO NÀUFEL
DD. PREFEITO MI.'NICIPAL
MOCOCA-SP.
Cômara ?/lunicipal de rWlocaca
Çstado de ôao {)oulo
AUTOGRAFO NA. 118 DE 1.996
Projêto de lei ne135/96
Libera os prazos dê outorga de escritu￾ras lotes urbanlzados do Nucleo Habita￾cional "Nene Pereira Lima,,, que já este￾jam com as edificações concluidas.
Art. ls - 0s prazos constantes do artigo ge da
Lei ne 1.89tt, de 05 de dezembro de 19g9, ficam liberados a todos os
concessionários de rotes urbanizados, no Núcleo Habitacional "Nenê Pereira Lima'r, desde que os interessados comprovem gue já concluiram
suas edi f icações.
escrituras e
bilidade dos
Art. 2s -
seus respectivos
concessionários.
As despesas re I at ivas a lavratura das
registros, serão de exclusiva responsa￾Art. fs - Esta Lei entrará
sua publicação, revogadas as disposições em co
Câmara Municipal de coc a
Dr.
Pr sid t
José
em vigor na data de
10.
Dezembro de 1996
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