materia nº 140/1996

Fts. a., 9u
Prefeitu ra Mu nrctpa
itdrq CÂMARA MUNICIPAL
ocA 
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Oficro no 2.169í96
Estado de São Paulo
Mococ4 09 de bro de 1996.
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À r) (omissÕes.
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I !1,1h Sr. Presidente :-
Pelo presente, encãÍrinhamos Projeto
de Lei pra ser aralisado em regimp de urgàrcia, urgenlíssima e em sessão
enEaordinári4 se necessário, conforme segue :-
O Projeto de Lei acrescenta pragrafos
aa üt. 12 da Lei Municipal n" 2.4E0194 que dispõe sobre a criaçâo do
Conselho TúelaÍ do Município.
dos membros do conserho rJ,}:?§X".:Y*""JffiHü"il
Criança e do Adolescente, já consignado no orçamort,o púbüco.
A medida é justa pois os mcmbros do
Conselho Tut,ela, execürão um grurde kabalho no municipio, duando
diretanente em todos os asgunlos que anvolvun crianças e adolcscentes,
com trúalho de prevenção e de recuperação de jovens infrdores,
inclusive com disposição para o trabalho e atcndimento nas A (vinte e
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PROTOCOLO
Data
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Numero
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quatro) horas do dia dranés de plantões.
Prefeitura Municipal de Mococa
estima e consideração.
E:<rno. Sr.
DT. TADEUREZENDE
DD. Presidente da Cenryà Municipal
MOCOCA-SP
Estado de São Paulo
Ao ensejo, renovamos protestos de
ANTONI NAUFEL
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
PROJETO DE LEI uo/{6 ou O 9 DE DE ZEII{BRO DE 19 9 6 .
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Acrescenta parágrafos ao arti
go 12 da Lei na 2.480/94.
DR. àI[[OI{IO NÀIIFEL, Prefêito Municipal d.ê Mococa
FÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - Ficam acrescidos três parágrafos ao ar￾tigo 12 da Lei ns 2.480, de 17 de maio de 1994.
S 1s - Fica concedido aos membros do Conselho Tu
tefar do Município, o pagamento de salário de Rg 600,00 ( seiscentos
reais) a cada membro.
S 2a - Os membros eleitos que por ventura exer*
Çam cargos públicos, deverão fazer opção de vencimentos.
S 3a - As despesas decorrentes da execução da
presentê lei correrão por conta de verbas do Fundo Municipal da Crian
ça e do Adolescente, consignadas no Orçamento.
Art-. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÂ MUNICIPAI DE MOCOCA, 09 DE DEZEI{BRO DE 1996.
DR. ANTONIO N
P feito l"luni ipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÉ OO PREFEITO
fi8rorf:
PROCESSO Na.1t85/96 PROJETO DE LEI NA.14Ol95
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C,nmara ?/lunicipal de rlftocaca
(stado de §ao paulo
TELEFAX - 6560002
P.t. ll7|96-OC.,R-CM.
Mo.oo", 16 dc dezembro dc 1996.
Scnhor Profclto,
E t"-or rollcltaado dor bons prôetlmoc
dc Vora hcclêacla, no rcntldo caro h{a conrtltuída aeme
munlcíplo o Conrclho Tutclar do tcaor c do Àdolccccatc,
qual ê o veaclmento mcncal dc cada conrclbclro.
Necersltâ-Eos dessa lnformação para
cotcJar como yenclmento propocto em ProJeto de Lcl pclo
Prcfelto üunlclpal trataado da remuneração dor conrclhelrot
tutclarcl' 
cordlalmerte rubrcreve
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Mt 0ff-,
Dr Tdrbcftt
P!..idG!t itr Corl..ao do
Cordürfçao, Jtttlçr cE i.çao
ExDo. Er.
Lulr Altonlo Gleatonersl
DD. Prefelto Xuatetpal
8io Joré do Rlo Pardo
Fls. o.e
Câmara ?/lunicipal de
Çstado de Sao paulo
TELEFAX - ,656(,0,0/2
PJ. tlal96-OqrR-cM.
Mo"oo", 16 dc dezcmbro de 1996.
Scnhor Prcfclto,
dcVo'ao"",...,"33lo;Tf [:::*:"',:""':'"-":
mualcíplo o Conaclho Tutclar do üonor c do Adolcrccntc,
qual ê o vonclmcnto mcnral dc cada coarclhclro.
Nececsltamos dersa lnformação paÍa
cotcJar como yGnclmeato propotto em proJeto de Lot pelo
Prcfclto tunlctpal tratando da remuneração dos conrelhelror
tutelares.
Cordtalaente rubccrevo
J,
DI
E Do- E[.
Joaqulo dor Cru1rcr Slnlio
DD. PrêÍelto Xurfcfpd
--),1
8áo Jo80 da Boa Vlcta
Proc. 8Í
Proddcatc dr CoEL.lo dc
Co!'rtftrlçro, JrtüF c Rcdçto
Cômara ffianidpal de rlftocara
Çstado de §ao paulo
TELEFAX - ,6560002
P.t. 119196-CC.,R-CM.
Mo"o"", 16 dc dezcobro dc 1996.
Sonhor Profclto,
Eotamor collcltardo dor bonr prértlmoe
de Voasa É)rcclêncla, no eentldo caro haJa conrtltuída acssc
ounlcíplo o Conrclho Tutclar do ücnor c do Adolcrccatc,
qual ê o vcuclmcato meneal dc cada aonrclhclro.
Neccrcttamoe de*a lnformação para
coteJar corlo verclmento proporto em proJeto dc Lot pclo
Prcfelto tualclpal tratando da remuneração dor concelhclror
tutelares.
Cordlalmcnte cubrcreve
fl ti8Í qtth
t\-*r.-9, prEtctu
Prcrücrtc dr Co-taaao da Col.tftrfçao, Jrtt4. . R.d.çao
Erno. §t.
Prefelto funtclpal
Cara Brance
Cân ara ílÍ[unicipal de r]llococa
Çstado de §ao paulo üq
ilar TELETA)( ,-,,,656OOo2
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&tr".o" rrlllqlrrn{o dor bone prêcümor de 
munlcíplo 
Vorse Excclêncla, no reaüdo earo hqla eonrHtuída ncrac o Conoctho Tutclrr do ücaor c do Adolotccntc, qual ê o vcnclmento measal dc cada coarclhclro.
Nscersltaroor dessa lnforuação paÍa cotcJar corno yeEcluento propotto em proJcto de Lel pelo Prefelto üunrcrpal trataado da remuneraçâo do' conselherror tutelares.
Cordlalmcate eubrcrcvc
P.t. t2Ol96_cc.rR_CM.
E mo. Br. Prcfclto Munlclpal
VÀRGEI.I GRÀNDE DO SI'L
Moooo", 16 dc dczembro dc 1996.
§cnhor prcfclto,
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^ Prcrldc[tG dr Cotllr.fo dG (:oErÊltrtçao, Jr.ttF . Rcd.fao
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ttSr Câmara ?/lunicipal {t t
(stado de Sao
de /Wlocaca
paulo
TTLEFAX - 656(}()02
P.t. t2ll96-CC.,R-CM.
Mococa, 16 de dczcmbro dc 1996.
Sonhor Prcfclto,
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DI
Exuo.8r.
Jorê Edurrdo de Oüvetn Gogtr
DD. PreÍclto funlctpal
Trplratlbe
E"t"-o" rollcltando dor bons préatlmos
dc Vossa Excclêncla, no tentldo caro haJa conctltuída neccc
munlcíplo o Conrclho Tutelar do tcnor c do Adoleccente,
qual ê o vencrmcn' 
il::::",:;:: ".::'oil'rl,-"ouo 
para
coteJar coruo yG[clmento proporto em proJeto de Lel pelo
Prefelto [unlclpal tratando da remuaeraçâo dos conselhelroc
tutelares.
Cordlalmeate subrcreve
Pr..ülárt d.. Cod.3k) dG
Colrtltriçro, Jutlçr . RGdrfao
Câmara ?/[unicipal de rl\acaca
(stado de Sao paulo
TTLEF'A)r - 656()()()2
P.t. L22196-CqrR-CM.
Mo.o"., 16 dc dezembro dc 1996.
Scnhor Profclto,
devorsar,"",..",.1iT:H':J[::"*'."',::':.'i:
munlcíplo o Conselho Tutclar do tcnor c do Adolcaccntc,
qual ê o vcnclmento menral de eada conselhclro.
Necessltamos decsa lnformação paÍa
coteJar conlo venclmento proposto em ProJeto de Lel pelo
Prefelto üunlclpal tratando da remuneração dos conselhelros
tutelarec.
Cordlalmente oubscrcvc
§ \r-.[
DI bertl
PraatdGlta dr Codatao da
Corúltutçfo, JEtüç. a RG,.t çao
Exmo.8r.
.Ioio Paulo tunlz
DD. Prefelto funlellnl
l0econdc
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Câmara ffiunicipal de rlftocaca
(stado de §ao paulo
TELEFAX -,,65600()2
P.t. l2sl96-CqrR-CM.
Mo"o.r" 16 de dczembro de 1996.
E"t -o. eollclt.',do dog bonr prêctlmoa
de Vossa Excelêncla, no eentldo caeo haJa constltuída nesee
munlcíplo o Conselbo Tutclar do üeaor e do Adolcscente,
qud ê o vencrmen* 
fr:::1",..l;:'""-"r::loilll;-"*"o paÍa
coteJar como yeoclmento proposto em ProJeto de Lel pelo
Prefelto [unlclpal trataado da remuneração dos conselhelros
tutelareg.
Cordlalmente subscreve
IL,
rfií çi b'
5\'+t"J- \-- Dl Trllbcrtl
Ptr.ldGrt dl Cod..lo d.c
Co!.tltdçro, Jlrttçr . Rcdrçao
Exno.8r.
.lanll Bacar
DD. Prefelto tullclpd [orá tlrlm
Scnhor Prcfelto,
I fls ir.,
Pr,3ç C,nmara ?llunicipal de
Çstado de Sao paulo
TELEF'Atr(,- 65600,0.2
P.t. 124196.CqrR-CM.
Mo"o.", 16 dc dezembro de 1996.
Scahor Prcfclto,
E"t"-o" eoltcltando doc bono prêctlmoc
dc Vos.a Excclêacla, no ccatldo caso haJa coastltuída nercc
munlcíplo o Concelho Tutalar do üenor c do Adolelcente,
qud ê o vencrmen* 
il::3",:;:: ".".::to",l'rl,-"ouo 
para
coteJar como yenclrento propocto em ProJeto de Iel pelo
Prefelto üualclpal trataado da remuneraçáo doe coacelhelros
tutelaree.
Cordlalmente rubscreve
xl\\,\\"n \ ^ /^
rJ\-vvv
Dl Tallbcrtl
Prcrldâlta dr Corliato da Cor.tftltÊ, Jurtiçr c RcdrÉo
Exmo.8r.
Hêlto ttachor Bueao
DD. Prefelto funlclpal fod Gaçu
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@ un rro ,/ilrn;r;pol Bn ,/l(oooro
t l,,,eo [' éao Qoulo
Mo"o"", ll u" ,"r.mbro de 1996.
(X. a'. 9ltI964X.
Senhor Prcfelto,
P""".-or â.r mãoo dc Vorrra E:rcelêncla,
paÍa aB devtdac provldênclas, P.I. no. 125196, do Vereador Dl
Taltbcrtt - Prcgldente da Comlsrão dc Constttulçâo' Justlça c
Redação.
Na oportunldadc aprcccntamoB nomo!
protectos de ectlma e ooaelderação.
Atenclosamentc
F
DR.. TÂI'E
Prcrld
Erno. §r.
DR. ATTOXIO TAUFEL
DD. Prcfclto [ualclpal
rococA
)::,,
Zt,
Cômara Tftunicipal de rlftococa
Çstado de 5ao Paulo
Mococa, 16 de dezembro de 1996.
P.I. I25I96,CCJR_CM.
Do Vereador Di Taliberti - cla
Corrüssáo de Consütuição, Justlça
e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal - Dr. Taderr
Rezende.
r{ssunto - informação solicita do Sr.
Prefelto Muttlclpal, com relaçáo ao
Proleto de [.ei nq. 140/96, que Iixa
venclmento para o Conselho
Tirtelar.
Para complementar estudo que fazemos üsando a
arrálise do ProJeto de lri no. L4O/96, de autoria do Sr. Prefeito Municipal,
estâmos solicitando deste, que nos lrrfonne o vencimento rnensal sem
vantagens e a Jornada de trabalho do: advogado. engenheiro, médico,
dentista e enfermeira padrão, do quadro da Prefeitura Municipal.
Cordlalmente subscreve
I ,I úFq6 f
\{s
PPIDC
Di Tãliberti
Vqqdq da Comissâo de Corstituição, Justiça e Redação
ila
D,",^ 6r Câmara ?ftunicipal de
(xado de óao paulo
TELEFAX - (O19f 6GOOO2
Mococa, 1l de dezembro de 1996.
À
ruxo.nçÃo rREFEITo FÂRrÀ LIMA- cEPÂM
sÃopaur.osp
Estanos recorrendo à Doúa Assessoria dessa
conceituada Fundaçâo, pua dender a pedido do Nobre Vereador Di Túberti,
que deseja ser orientado sobre a legalidade ou nâo dos Projeüos de Lsis do
Prefeito M""i"rp.l, encarninhados à Câmra Municipú no último mês do seu
msrdsto (cópias mexas), um visurdo despese dentro do orçanento de 1996 e
oúro, despesa em função do orçamenlo de 1997, tendo em vista o atigo 59 e
seus puágrafos daLei 4.320/64.
Cordialmente subscreve
DR. E
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CAMARA MUNICIPAL
-- MococA 
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PROTOCOLO
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Sr. I
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FIs. n.
Prcc.
PREFEITURA UNICIPAL
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
Of. no 2.2t8 / 96 MOCOCÀ, 20 de dezemb ro
Senhor Presidente:
- Àdvogado
- Engenheiro
- Mêdico
- Enfermeiro
- Cirugião Dêntista I
DESPACHO
Pâra o Expedientc da
Próxi Sessão
CMe
Pr'ê ent
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_R$
607,85
952,00
L .307 , 45
- R$ 872,94
- R$ 1.307,45
- jornada de
- jornada de
- jornada de
terruptas
- jornada de
terrupatas
- jornada de 8
4 horas.
8 horas.
6 horas inin
6 horas inin
horas
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Reiteramos a Vossa Excelência qs
protêstos de consideração e apreço.
Atencio s amente
nossos
1_ ttt￾AN ION
Pr eito Muni
Í#"
t,.,
Exmo. Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Prêsidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
c MARA MUNICIPAL
Numero
LO
Data
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v
kubrlca
L
Em atenção ao p.I. 125I96_CCJR_CM, de auto ria do Veread.or Di Taliberti, com relação ao projeto de Lei na 140/96 ,
gue fixa vencimênto para o Conselho Tutelar, cumpre_nos informar o sê_ guinte :
DR.
\
SÃO JOÃO DA BOA
Estado de São Paulo
-{.-
20 de dezembro de 1.996.
Nrct AL
- MOcocA _
LÚ
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\ ceo
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§ryy
Of. GAB. ns c748
Prezado Senhôr: oi\lt lqq
Em atenção ao êxpediente p.I. 11g196 CCJR-CM dessa Câmara
Municipal , de 16 de dezembro, informo que as Conselheiras
Tutelâres do Menor e do Adolescente de São ;oão da Boa Vis
ta, percebem, a titulo de âjuda de custo da remuneração
mínima, o equivalente a duas vezes o menor piso salarial
pago por esta Munlcipalidade, de acordo com a Lei ns 376,
de 25 de março de 1.996 (xerox em anexo).
Certo de ter contribuido para os propósi,tos do Executivo
Legislativo de Mococâ, reitero os protestos de estima e
sideração.
e
con
JOAQUIM D OS rurÃo
Prefe nic ipal
I1mo. Sr. Di Tal iberti.
DD. Presidente da Comissão de Consti tuição,
Justiça e Redação
13730-ooo - MococA -
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PREFETTURA MUNtCtpAL DE SAO 
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DA BOA VTSTA
Estado de São Paulo Fls- r,.'
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I,EI I.P_-3 76. DE 25 DE MARCO DE t.996
"Institui o Conselho Tutelar no Municlpio de Sfto
Joâo da Boa Visr", confomro ostabeleco a l,oi
Federal n" 8.069, de 13 de julho de 1.990 (trstatuto
da Ctiança e do AdolescentQ."
O hefeito Municipal de 8Éo João da Boa Vista, Estado de SÉo pauio
êtc., usando de suas alribuições legais,
FÀçO SÂBER quo a Cânara Municipal ãpror-ou ti eu pronrurgo _
seguinte...
LEL￾Capihrlo I - Da Criação, Atribuiçâo. Constiüliçâo e Funcionamentç
do Consolho Tutolar
ÁRTIGO
autônomo, nilo
cumprimonto
da Boa Vista.
lo:- Fica criado o Conselho T[tolar, órgÉo pormanente e
jurisdicional, êncareg.ddo pÊla gociedadJ de zelar pelo
dos diroitos da Criança o do Adolescerúo do Munioipio de Sâo Joâo
.A.RTIGO 2o:- Cabe ao Conselho Tutclar Êxercer as atribuições constantes
dos artigos 95 e 136 da loi Foderal Íf 8-069, da 13 de Jullro ds 1.990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). ' PÂRÁGRÁFO ÚDUCO . Os recursos matoriais necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar serflo fixados na Lci Orçamcntar"ia Municipal.
ÂRTIGO 3o:- O Conseilp TutelaÍ eer{ congihrldo de 05 (cinco) ür€nüros
titulares e 05 (cinco) mombros sulrlenlos, oscolhidos por procosso selelivo o
clcüvg pclo Comunidade local, sob o supervisüo do Consclho Municipal :lol.
Dirsitos da Criança s do Àdoloscsnte - CIVÍDCA - do Sâo Joâo da Boa Vista ; --
Ministério Publico, poÍs um mmdúo de 03 (três) anos, permitido uma rcconduçl_
por mais um poríodo,.nos termos desta Lei.
§ l":- Os mernbros do Conselho Tutclar, selecionarkrs e eleitos na forma dr:sl* ixi￾ssrâo nomsados pelo Profoito Municipal para o oxeroicio ds suas atribuiçôei. erri .., 
.
cargo deprovirnento sm conrissão. 
i\|il;
Prgo li'lunlclP.ll Bu! crlo" r<t.tenosr, 380 . conrÍo . sâo Joâo d! Boa vrora . cEp í3g7o.o0o . pABx: (0196) *.*,, . ,^j, llrtl, ,r.rry Pútlo rúnlaipd: Av. ourvar Nicorau - Jd, Nova sáo João , sáo Joào da Boa visra . cEp r387o.oo0 . pagxiioigôt àa.rera . F^x;i;,gôl $,;44:
pREFETTURA MUNtctpAL DE sÃo,oÃo DA BoA vts
Estado de Sáo Paulo
Í\s. E'"
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§ 2":- O Corselho Tutelor elegerá eeu presidente e seu Vice-presideute,
oúondo àqrrolo a sscolha do socretúrio dentro os demais conselhoiros. Na falln orr
lgpcdimento do Presidente eleito. caberá ao vicc-presidente as$rnrir a presidência. Na ql,o ou irnpodimonto do Vice-Prpsidento. assumiÉ a prosidência,
sucessivunente, o Conselhefuo rnais antigo ou, não hovr,'nrJo, o nmis irJoso.
§ 3o:- Cúerá ao Consetho Tutelar a elúoraçüo de seu Regimento Int emo,
submetendo-o à apreciaçflo e aprovação do conselho Mrrnicipal ãos Direitos da
CYiança o do Àdolescente - CMDCA - de Sâo Joâo da Boa Visia.
ARTIGO 4o:- o conselho Tutelar tení apoio técnico e aúninistrativo da
Prefeihrra Municipal de são João da Boa vist4 reoebendo, também do poder
E<ecutivo, as instalações e fiurcionários necessários ao desempenho das sra-q
fimçôos.
§l O Conselho Tutelar furrcionará" obrigatoriamerrte, todoe os dias, das
§ 3':- o conselho Tutelar reunir-se-á semanalmente. em dia c ho,irio
osüab_olocidos no Regimorúo lrúemo, em sossôos públicas, conr a presença nrínima
de 03 (três) conselheiros, sendo que as referidss sessões del.erõo oúcdccer o
horário normal de funcionamenüo.
§ 4o:- A verificaçôo da presoryq justificatjva de ausência,
corúoúdo des docisôes. bom oomo a consignaçâo o lawalura do
detalhadamente estabelecidus no Rrgimerúo Interno.
th00 as 21h00 e ao§ sábados, domü41os e feriados e no período notumo, haverá
plurtão obrigatório, de acordo cont o rygn1c4to qntqplq§o4q.elho Tutelar.
§ 2o,- Os consolhoiros cumprirão jomada d6 O8(oito) horas diárias do
trabalho, de segunda a sexta-feira, e plantão, cuja escala deverá ser deteurrinnrla
em conformidade com o Regimento Intemo do Conselho Tutelar.
lbrma e
ala seriio
§ 4:- Sendo o Conselheiro eleito servidor publico Municipal, Iica-lhe
ftcultado optar
ARTIGO 5o:- Os Conselhoiros ütrlares porcoberão, a tíb:lo do ajuda de
\_ custo e rêmuneração- mínima equivalente a 02 (riras) vezês o menor piso salarial
pago pela Prefsitura Municipal do São João da Roa Vista.
- § l',- A qrrantiq eqrrivalerúe ao total das renrunemções a serern percebirtas
pelos conselheüos, deveni obrigatoriamente, ser repassada pelo poder Execuüvo
Municipal, mensalmente. ao Fundo Municipal dos Direitôs da criança e do
Adoloscsrúe - FMDCA que ofotuará os pagameúos devidos.
§ 2:- A rerrurneraçõo, fuoda no ..capuf, desÍe artigo, nõo gera relaçõo de
enprogo com a municipulidado, não podoudo, cm nouhuua hipóleso, a qrprlqrror
tlüllo ou sob qualquer protexto, exceder o eguivalonte ao mnior salário- do
.firncional i srno munioipal.
§ 3':- Os Conselheir.os, embora nêo grardem quolquer vinculo emprcgúicio
com a municipalidade, deverão rscebor fffas o décirno tercoiro salário,
qualquer caso, o
polos vencimorüoÊ s vaÍÍagonq de sou oargo,
acunru laçito dç vencimçntos.
sondo vedada otI￾Ptço unlclpalr Rua Câío! Ki6tând€r, 306 . CêntÍo. Sâo Joâo da Bor Vtlta. C€p 1 3870.000 . PABXr (0198) 23.26t I x: 158) 22.2084 Pútlo Munl clprl: Av. Durval Nicolau - Jd. Nova Sío Joâo - Sáo Joâo da Boa Vista - CEp 13870-000. PABX: (0196) 33.1914. FAX (0196) 33.1441
I
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pREFETTURA MUNtctpAr DE sÃo roÃo DA BoA vtsrA
Estado de São Paul«r
§1 o. O Conselheiro suplerd.e será convocado pelo Couse lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentc -CMDCA de Sâo João da Boa Vists a
aszumir a função do eonielho Tutelar, nos caaos definidos no "capuS' desto artigo.
§ 2":- No caso de substitui çõo de Corrselheiro ti[rlar, ossrrmirá a vagn o
membro suplent€ nrais votado, e asslm sucessrvantento ítcando.lhe gararúida. a
percepçEo da rennrneraç[o prevista no artigo 5o desta Lei, enguarto perdurar a
substifuiçâo ou ató o término do respoctivrr mandato.
(do4 dias para a dofosa do
cado para este fim, podendo
E
§ 5o:- Os Conselheiros titulares terüo direito Às seguirúes ticenças:
I - Para trafameÍúo do súde;
tr - à gos:tante, à adotants o à patemidade;
III - por acidonto om sorviço;
[V - por motivo do docnça oÍn p€§sos de familia;
V - para serviço militar,
VI -para atividadc polític4
MI - para dosompoúo do mandato classista.
ÁRTIGO 60:- A vacância do oargo do consorheiro Tutorar, a ocorrênoia do féries ou de licenças deverão ser úediatamente comunicatlas aó consclho
Municipal dos Diroitos da criança s do Âdolescerúe - cIvrDCA - de são Joáo da
Boa Vists, pelo Presidentç do Conselho Tutelar.
§ 3o:- Será considerado vago o §argo por nrorte, rcnúnçia ou perda do
mandato.
ARTIGO 7o:- Perdcrá o firaüdâto o Conselheiro tpre:
I '-não cumprir as norÍnirs previstas na l.oi n9 8.069/9o(Estatuto da criança o do Àdolescente);
II ' for condenado, por sentença transitada om julgado, peta pnítica dolosa de orime
ou contravençüo penal;
III . usar. abusivamonto, do poder a olo concodido por osta l_ei:
IV - utilizar do cargo e dÊ recursos para obter qralquer tipo de varúageur, prua si
§u para ouheÍn, çe não atinjarn as finalidades desta Lai;
v - feltsr. iqiustifrcadamente. a 03 (três) sessões ou plantões corwecutivos ou a 06
(rois) sossõer ou plarúôes altemados, no poriodo de 0l (um) ano;
M - deixar de residir no Municipio de Silo Joüo da Bon Vista.
ARTIGO R':' () procedimorúo a<tuinislrulivo rslutivo ri cassaçiÉo <lo rrurrtlato
oonsistirá no seguinte:
I '- a roprosentaçâo eerá snoan rümda ao L-onselho lvlunioipal dos Ilireitos da
Ctiançe e do Adolçscente - C\iDCA - São João de Boa Vistn:'
tr ' recobida a represerúação, polo Presidorúe, o cor*elho Àrtrrnicipal dos Direitos
da criança c do Adolcsccnte - C1vÍDCA - de são Joãrr tla Boa viste inslaumrÉ o
procosso a&ninistativo, firando o prazo de l0
durunciado, que deveni ser devidanetrte uotifi
roguoror a oitiva de, ató 03 (tôs) tostennmhas;
L
) 22.2064
D.t
6r
11.
Proc
Prço unlclpal: Rua câÍtos Kietander, 366 - centro . sáo João da Boe visra - cEp 13870.000 . pAgx: (0Í96) 23-261r Patlo runtctplt: Av. ourvar Nicolau - Jd. Nova sâo Joáo . sáo Jàao oi'so. virr, . cep rsazó.0ôo pÀexiioióâiàg rgu 196) 33-1441
PRETETTURA MUNtCtpAL DE SAO rOÃO DA BOA VTSTA
Estado de São Paulo
§ trnico - Tsni legitimidado para represontar, contra o Conselheiro lirtelaÍ o
represçntantê do Ministério publico, do próprio Consellrc Tufçlar, ou
cidadio que sejulppe projudicado com as açôos do referido Consolheiro, gue tení
assegqlqdo o direito à anrplitlde de dcfe$a" nos tcrnros dcfirúdos r.cgte artigo.
Capitulo lI - Do Processo Selotivo e Eloúvo
t
k
IF - Apreserúada a defeso e ouvidas testerrur rns hdicadas. o coruelho À{unicipal
dos Diroitos da L\iança o do Adolescente . cMD(lÁ - de são Joiro da Dorr vista
apr€ciará todos os elemenlos rto processo e decidini pela procedênciu ou
improcodência da ropresonlação. no piazo de 05 (cinco) dias:
IV - de dçoisÉo do Conselho Municipal dos Dirç'itos rln Crianç-o c rjo Adolcscc,nte -
c[\4DcA ' de sÊo Joã.o da Boa vista não caborá guurqrrer rocurso a&niuistrúivo;
Y - jqlgs9 proccdente a reprcsentaçEo e delibirada s cassação do nrandato, o
conselho Municipat dos Direitos da criança e do Âdolesconru -'cnaocÀ - ãu 
-Àao
J.oA:9 loq.Vistl" no pÍazo de 03 (tsês) dias, conudcud ao hefcito tUu,icçat a
dscisão, indioando no m.sno ato o nomo do msmbro suprento quo à"""É 
nomeado e empossedo Ro cnrgo de Conselheiro, "u.
ARTIGO 9o:- A condidatum é idividuar e scm vürcrrraçêo a purtidos
políücos.
ARTIGO I0e:- para s candidstura a mernbro do conselho Tutsl'r ssr[o
oxigidos os soguintos roquisitos:
a) possuir rççonhecida idoneidado moral, dovidarneirto conprovodo por certidões
negativas, ciüg e criminais, eryodirrn* polo cartorio Disbibuidor ào Fórum da
comarca dc sBo Jo[o daBoavists e porFolha de Anteccde,fllcs do I.I.RG.D.;
/-\ b) tora.idade do 2l (ünte e um) anor tomplotos, na data da irucriçâo; ' c) rcsidir no municlpio de são João da noi vista a pclo rncnos I (unr) auo;
d) tu conoluido, conprovadarnmüo, o 20 Crau ou oçivalorde;
\- e) possuir reconhecida experiência no áree de atrndiinento e defesa da Criança e do
Adoloscorúo;
f) estar no gozo dor direitos pollticos;
q).ter sidg aprovado em prova do seleção etúorada pelo conselho Municipal dos
Direitos da criança e do Atlolesccntc - CMDCA - ac suo João da Doa vista. gue
vorsará sobre o Estatuto da ctiança e do Adrrlcsccnto - l.oi no g.069, de 13 de juího
de 1.990;
h) tor sido habilitado otrt enlrevista com pt ofissionrl lubilitado na rir-ea do
gsicglogra, indicado pelo conselho Municipal dos Direitos da criança c do Âdolosconto - CIVIDCA - de Sâo João da Boa Vista.
ARTIGO I l:- serüo impedidos dc servir no rlesr,o conselho Tutclar
cônjuges, ascenderúes e descendentes, sogro e gelro ou norn, irmãos orr culrhados,
úrante o curÍradio, tio e sobrinho, paclra-ú ou marüa-sta e enr.carlo, brm cr*no
Peço unlclprl: Rue Carlos l(ietandêr. 366 . Centro . Sâo Joáo da goa Vrsla . cEP 13870-000 .pABx: í0Í96) 23 AX: (0 196) 22.2064
196) 33.1441
Pálio Munlclpal: Av. Duívat Nicolau - Jd. Nova São João - São Joáo da Boa visla. cEP t3870.000. pABxr (0196) 33.1914 - FAX: (0
qrrolquer
Fb s.r
Proc.
rREFEITURA MUNrctpAr DE sÃo roÃo DA BoA vtsrA
Estado de Sáo Paulo t-L. r.e 9,§
.:j.:1.!,.,'
, l(I ll8,l￾pareÍües até o segundo grarr do Juiz e pronrotor de Jrrstiça da Lrfilncia e da
Juverúrdo da Comarca de São João da Boa Visl.a.
ARTIGO l2:- o registro de candidarorí pcranre o (--onsclho ltrrrnicipal <los Dimitos da criança o do Adolesconto - cMDCA - de são João da rloa vista será
feito nrcdiorrte apresentRção de requorimento do intc.rcssnrJo, no Prnzo nróxirno de
]0 (trinta) dias, contados a partir da data de p,blicação do ediial, eur órgão da
inprensa local. vedatlo o regislro da curtlidaturà por p.octração
_ § lo:- O podido de registro da candidátrr" dur"ri ser endereçado ao
conselho Municipal dos Direitos da cJriauça e tlo Adolesccnte - CMDCA - ,J. sao João da Boa vist4 e doverá ser aoomparüido dos documontos comprobatórios dos
requiuitos mlnimos de pré-queliÍicaçflo, a que se refcre o artig«, l0 de..{a l,ei,
excohrados os itens sstabelecidos nas alinoar i'g' o,.8,, daquelo díspositivo.
§ 2":- Yerificardo inegularidade na doúnrçutação a1.rr*selrtnrlo, rr cousello Municipal dos Direitos da Ltiança e do Adolescerúe - CMDCA - de são João da
Boa Yista indefcriú a insoiçüo.
ARTIGô l3:- ôs proc.s.o' seletivo à otetivo para a composição do
primeiro conselho Tutelar-realizar-se-ão, obrigotoriamente, dertro do frnro o. lo
G?"ur*) dias após a publicação desta Lei. A-realização ios Iiúuros p'.o"u*.o* du
selcç$o e de eleiçüo deverá ser efetuada 90 (novcnú) dias antes de'cnccnlado o
mandato dos conselheiros oscolhidos, o, onr qualquer ca-so, snr dia, lrora o locais a
strem desfnados_pelo conselho I\íunicipel ,Jos Dircitos do crio,ta ç do
Adolescerúe - CMDCA - de São Joâo da Boa Vista.
-ÀRTIGO l4:- A eleiçEo dos consellrciros aprovndos no procêsso selerivo
soni realilada sob a forÍna de sufrágio rostrito, facultativo e secrstt.
§ Único - Estarão aptos io preito iodos os canrJidatos que obtil.erenr
aprovanão_ nas provas selotivas, independentome'nte da classificação, sendo
consideratlos aprovados os _candidatos que obtiverenr nora rnínirnit ae oi 1set4 pontos. na Prova de conlrecimentos sobre o Estatuto da criança e do ArlolesàonÍo
e considerados habilitados na Eúrçvista psicotécuica.
ÁRTIGO l5:'Findo o prazo para o reeistro de curdidaturas, o conselho
Municipal dos Direitos da criança c do Adoiescente fará expedir i.litul 
relaçáo dos nomos dos candidatos, a Eor úxcdo na sccle "o- " clo conserho, para
eventuais inrpugnações, que pode.rão ser realizadas ptrr qualquer ciáabeq
a&niüdas até o 5o dia subsequcnte à fixaçãcr do reforido tairrl, neô potlcn<lo tor
oulro irndarnento senilo a l-alta, pelo candidato, de satisthção dos reguisitos
exigidos nosta Loi.
§ l":- O candidúo inrpugnado será notificado, no prozo dc 02 (dois) dias o
teni o Prszo de 05 (cinco) dias para aprosorúar defesa escrita. § to. Y., - In-stddo o processo de inpupação com a.q provas que o presidente
reputar nscassanas. seÉ ele deoidido, no prazo do (05) dias, pelo Consolho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescerúe - CMDCA de São Joâo
Boa Vista.
Paço untolp.lt Fut Ct o. Xtatafldar,3_6C. Cantro. Slo Joâo d. Bo! Vtrta, CEp r3B7O.OoO. pABx: (O,gO) 23.26,tr .
Patlo runrcrp.r: Av. Durvar Nicorau . Jd. Nova sáo Joao . báo õao tiã-aoa 
-ürsra .cep-iagiõ.irio . pÃâxilóiõáiàs.rgrc - FAX: (0196
I 22.2001
)33.144r
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. -,.rÊ...:-..--i*..ifr.lll
- § 3" Âs decigões prolatadar pato Conrolho Municipal dos Diroitos da
ctiurça e do AdolesccÍúe - CMDCA - de são João da goa vista, couceflreÍúes à§
inpugnações do regislro do candidafuras, sorão irrocorrívsis.
§ 4':- Decididas eventuais impugnaçõcs, o conselho Municipat dos Dircitos
da criança o do Adoloscerúo providoncianí a imediata rau-atura' do ata, o frrá
expedir novo Edital com o lists dos nomes dos curdidúos eptos eo pleito. ÁRfiGô 16:' À escolha dos mombros do corxerho Tut"ró será feita por
um colégio Eleitoral dcnlro de 90 (novcnta) dias a partir da vigência da prescnte
Loi.
§ Único:- Poderão inüegrar o Colégio Eleitoml, nrediarúe requuiruerrto
peranto o Consolho Municipal dos Diroitos da Criançe o do Âdolesccnte
Cn{DC A - de São João da Lloa Vista, até 03 (três) rêpresentantês de cada urna das
assocrações e instituiçôes govemamentais ou não, dovidamento regis.Íradas no
Conselho Municipal dos Diteitos, com atusção no Município, e até 03 (três)
representantes de cada uma das seguiutes entidades ou instituições, desde que
legatmente registradas e al-uantes, no Municlpio há mais dc um ano:
a) consolhos de bairros legalmento oleitos;
b) Conselho Municipal de saride;
c) instituições ou a-ssociações religiosa^s, legalmont.e constikrítlns;
@ clubes de serviços:
o) associaçôes e clubes esportivos o rocroativos, togplmeúe constituidos;
fl- associações de peis e ÍnestÍcs de escotos das-iodes pública c perticular, do Mtmicípio;
g) associação comerciat e in<tustrial;
h) associaçõos do olassos ligadas a oducaçâo.
ARTIGO l7:- O Cornelho Municipal dos Dileitos da Oiança e do
Adoloscsú,o - CMDCA - de süo João da Doa vista apos co,nstituído o col6gio
Eleitoral, convocará as eleições, por Edital publicado em todos os órgãos de
irnprensa do Municipio e amplamonto divulgado por tortos os máos do
conunicação locreis, consturdo, obrigatorianrente, dala, irorário e local de votaç6o, 'sendo necessário, tambérn, que as cópias do Edital sejanr aíixadas nas scdes dos
Podercs Executivo. kgislativo e Judiciário, no lvluniclpio.
§ l':- O Cotrselho Municipal dos Direitos da Cyiorrça e do Adolescede -
CMDCA ' do Sã.o João dt Boa !'isla bnixurá as inslnrçõos conqrlenrentaros
nccessárias à orgurizaç[o da volaçâo e apuraçtto dos resullados. espeoialmcrx.e
'com mlagâo aos seguirúos itons:. I - úos preporatórios para a votagão;
tr - composição e localização das nresas roceptoras;
III - fiscalização perante a-s mesas receptoras e apuradoras;
IV - pro&çáo o disüibuição do matorial noosssário para a votaçâo: V - úo de votar,
M - encerrarnerúo da votação; ,L
Paço unlclprlt Bua Cartos Kietander. 366 - Centro Sào Joâo da 8oa vista - CEP t3g7O.00O . PABX: Pltlo {0196 t zl-ia,t . FAx: (0196) 22.2064 tunlclpll : Av. ourval Nicolau . Jd. Nova Sào Joâo . Sâo Joâo da Boa Vista - CEP 13870-000 - PABX: (Ol 96) 33-1914. FAX: (0196) 33.1441
PREFETTURA MUNrCrpAr DE SÁO lOÃO DA BOA VTSTA
Estado de São Paulo :í * Aq l'1 511íifitr"
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I
-.'.,....._-+.
PREFETTURA MUNTCIPAL DE SÃO 
'OÃO 
DA BOA VTSTA *';. 
".: 30 ,'"' liEb-ff&
VII - apuração.
§ 29;- Nas instruções çe baixar, o Conselho Municipal rtos Direitos da Giança o do Âdolascorús - cMDcA - do são João da Boa vista aplicará" no quo
couber, Bs normas prcvistas no código Elcitoral, atendcndo as'çuracteristicas
especiais da eleição, ao úmero provrávãl de eleitorss e à necessidade de econornia de rccursos, e indicaní.,. desde togo. os componentes e suplenres rla junta
apurador4 convocados denÍro os cidadiios de 'ilibada conduà. residenÍc-'s no Município de Sôo João da Boa Vista.
_ . 
ARTIGO l8:- o processo de escorha dos menrbros <io conserho Tuterar
ncara sob.a coor_doração do. conserho Municipar dos Direiros ria criança e do Adolescente - cMDcA - de são João da Boa vista, que serú a cónilssão organizadora do evento, devendo requisitar ao poder úecutivo o" ,""ur.o"
hürnanos e materiais ncccssfuios à realizaçôo do pleito.
_ § l":- o processo eletivo dos conselheiros Tutelares deverá s€r fiscalizado peloJuiz e pelo Promotor do Justiça da InÍância o da Juvontudo da comarca de
São Joüo da Boa Vista.
.. -§ 2oi Não poderÉo.puticipar, da ComissÉo Orgmizsdora" os parentes dos
candidatos por consangúinidade oü afinid"do, até o segúdo grau.'
ARTIGO l9:- Encerrado oprocosso do osoolrm, a comissão org;mizadorz
conclarnará os eleitos, afi:caudo bol*im no local de votaçlo , 
"rqrírrrráo o,
docrmorü.os rslativos à eloigão pol_orpf-azo miÍrimo do 06 (soisj meses.
-. ,§ Único:' Fm caso rte empato na votação, será acramado vencerror o
candidakr mais idoso, o qrre lesidil'a ruais tenuro rio Muuicipio rle sêo João rJa Boa vií4 ou o que tiver obtido nraior nota ní prova de ionhecimentos sobre o
Estshrto da Criança e do Adolesccnte, ncsta ordem.
20:- No prazo mrixirno de 15 (qrrüze) dius após a conclarruçso
lf3riaa no utigo 19, "caput", o prosidento do corrsellro Municipal dos Dircitosda
criança e do Adolescentc - cMDcA - de s[o Joáo da Doa vista. cm scssáo
soleno, enpossará os sloitos para o consolho I'utolar, imediatanrerrte, no exercicio
dos seus nran<lotqrs, reunindo-se, inicialmentc, sob s prcsidêncio do 
'rrrnis 
votndo,
para eleger o Presiderúe e vice-Presiderúe, na forma. do arligo 3o, § zo, desta L,ei.
Estado de Sáo Paulo
ÂRTIGO 2l:- As despesas com a execução da prosente l,si sorâo cobortas
por_ dotações orçanrentárias específicas, constarúei do orçaurcnto vigerúe,
uplernerd.ndas so nooessário. \
Palo runlclpd: Rur c.rlo! xtctlndor, 3!o - centÍo . sâo Joâo dâ Boa vista . cEp l3870.oo0 . pÂBx: (0196) 2i iiirã riiiãiíij, Ài,.'oiiàiirü]lij':jo ruova sao.roaJ. ôao .loao aã-ão. vi.r. . cEp 13870.000 . pÂBx: (0re6) ;:m -ffif,á, 33rul
pREFETTURA MUNtctpAr DE sÃo foÃo DA BoA vtsrA
Estado de São Paulo 'rs. O.'
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6r1/p
ARTIGO 22:- cabe ao conserho Mrrnicipar dos Direiros da cria,ça e do
Adolescente - CIUDCA - de s[to João da Boa vista estabelecer normas. por meio
do msoluçâo, para os ca-sos ovontualmento nâo provistos nosta l,oi.
ÁRTIGO 23:- Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação,
revogando-sc as disposições eur contrário.
- - 
Prefeitlra Municipal de são João da Doa vista aos vinte e ciuco dias do
mês do março do hum mil novocsrúos o novonta o seis. (25.03.199ó).
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Muni
P!ço unlclgtl: Rua carlos Kielander. 366 ' centro ' sáo Joào da Boa visra cEp t3870.ooo - pABx: (0t96) 23-26fi . FAx: (o1 Plüo runiclpll: Av Durval Nicolau - l22-2064 Jd. Nova sáo João-sáo Joâo da Boa vrsra . cep LgeTó--o-oo . ÉÃôxilôiõôr'à.tst4 - Frü: (0196) ol144,l
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ÉxÊcl-itivn qLie estãtlEIÊce ,,o ílp,-,c, r- p!.=o sãl=riái c{]g
5er'/iccí-*Ê Êúiriicaç l4r-inicipai: ds plclcsc=i", efli si.iLsti.t,'iiÇái:l
:c Êr*jetn Ce L-Fi cit: e):-Freferta Mr_ini.cipâ.a, cLlE estabelecia
=*:i§ =êiÁrics rni.n:rnos nerrr=a.iE a cada Ciin=_eihei.,-G" L,aseanic
ern p:e=-gt-rj.=ag reálrrÀiAE n rEgLâa,. qtiÃnt,_1 ; r-Eíni.in e r.ê{çâr, t::rs
rc,n se i t-rei rc,g .
ítrreditã!T|GE- qLlÊ tÉil ínensageiii =ejà frl.itC:
rie tetai iÊnc,rãncià Er,trre c qt-rÊ É p o qLiE f à= t: Lt*nse_i hs
Tr-r't=lai.. cÊmc r,ãs foi af !r-rrradr. pelr êsçÉ.s=ol- ".lr_irjCirr:. *r-,
Frarri.scc, JcsÉ Íàliherti. *,Ít ãLlÊiÊnciâ t-Éáliradã rÍs
Éahinsts,. ncr dia S F " ,.:. qlie ücE es=eqLirüLl =fi á1tL1 e Lcrí:-r Errn
qrte "=É ccnsiderava ínl-ii tr, seis ir:)ô) sÃ1à|-j.tr_ miniirrr_=s i]u=nr
nâc-r csnh*ce É qltg Ê s Cr,nselhc tlitE:árr. * gl-i*_q rels.rant=s.
atr:bi:içIe="l, quie fiãal É L1 =-eLi cãsEi -jÁ qit= =-e t_rata d* iirn
*inrnents jiirrgcr-.rnsltItã. sEíntrre ês .-,§lta=- ccn Brc-rbIenàE üLi=
af l ingern cis aÊsfir}-e5.
ÉEclarecsnr*9. qLiE nÉ tei-rtátivà dE
mcdif j.c;!!- a àtl.iãI situaçâr" precl-lrànrÊs pÉjú ai==essc,r￾j'-iririii:a. §r-- Fr*nci=Êc, Jc,sé TãiihertÍ. qLlE n*s ç*raniin gire
nada =eria ioc,d j-t-icad- ein relaçào áo p,-i,rx:j j-C. pr-sjptt]. f Âi:§
ests cire ni,i:i r:r::fir.r.s.:Lt "
InCigr-1àdns cBín â àttrãl =io-Liã!ãr], ap*=
rsceberrnc,g a nc,t_iciâ ql.lÊ I Ser,hÕr F!-Efê1tE t-,áL,Êr1ã
ercarninhedn a casa L(m si-lL,stiti-rtivn diirri.nr-iiiidü Ê, sã1árii-- qLiE
cr:nçt;.ra nr: nrencic,nadg Fr-BjEtB. rsgtrlvgínrs E,FEELiTÉ.a Bpiü
tnE-qflici: qllÊ,, àpÊr§ dl.tàg h(]f-â5 de e=ÊÉrã. nÉ5 rEEEtreL" E q:rantiLt
{l-Lis rnc,di-íf aeriâ n§.JaÍr,eni_e $ F,rGjÊtc.. dÉiiiãndc,_ú iC,r.JL- Esr-ãv.=!
Ll'-r =-Êrj={. !:Éis sãlÉrii_1Ê fiin j,r,sE FtsrÉ c*ciá c.3nÊcli j-!Éir-c" ratC'
gst-e ILiÊ lr ê:'i:i i:irc:r.r'c-lt.i i1.ldn tt Fr-{ni:!{nrr i:t_ nr:rril,.:ri {:i:i,,
C^MARA MUNICIPAL I
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PROTOCOLO
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EÜr\lSET_Hf] -I-tJ-I-Et_êT=
trBCocA - sF.
E=c l arecerncE trLi* "ÉE r.lt*=e L h*i i-,:=
TL!tÊiárss defende* cl=- dire:.tns dÃs rr:-ànÇás e: cirs
acnl.=sc*nte= F,Ê- dele*açâr: CÃ súaieiiãd*, dils cidsdSri:=
ü{:Íril!-s: nào dc, FúdÉr pú3licc,. I ücnsei. hc. t,_rtelar ,:c,ncretirB
i-iir:; da=- r,;{ic,rÉÉ ronqi_iistas d; Cnnstitr_iiçào de 1çgB. quE fc,-i
àtribul!. À., FR.,E ErqÊnitãdc, o dire:tr, E ã r*súBn=atiiid;rie
de trá:-ticiÉá,- diretàrr*r,te cic güvÉrnoi fcr-mri js:-rcjo as
F*iir-icãs E,fihiics-s e ts']trclanCc, a slia e:lecLiçâ-i-.:. ü rcivo C r-,
irri-inicípie Eectrlhe c,s cidadácg qlrÊ. nc Caselhc, tilt*Iãi-. i -á.{::
rEÉs:ve!- ns pr*bier*aÉ ccnar-et,=s d= vic,iaçâi: d{:rr! iJ:i i-ii,,:i {:i:!i:,.. ij,i5
=riançâE Ê sdtrlescentss, i--Is Lt._1nsE I ihEirüs TutÊ!ãrÊs (].LiF,LaÍr:
*<nÊ'is carÇús nãal Ê81ê VC]rtãdF dO Fi-efeitt]" dÊ= U*r-ÉãÍfar-es,, 
-nrr dc,= Jr-ri:es, rnÉ= peia vontàde dt: pc.vr qriÊ crE Esctr,L i-jgLl ,
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nà*Ã IiÊ)rn ningLtÉÍn" Fc, j!i ssLt= at,jetivc,E_ Êstâ àc1ínê de
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c{:}t{=Er_HE -I-I-J-rEt_êR
I'ttrcocA - =P -
cc,Ísidei-tsçâG. dÊEpjãBdo slicessct a VÉsEÃ Er:cel.§ncie E ciprnáig
Ve:-eadores,
§Li b=arevÉfi8-nalg.
AtPn riEsaínef.t tÉ .
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Prpeidrnte do transelhe Tutel ãr
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0F. Ne 045/91
ESTADo DE SÁo PAULo
GÂBINETE OO PREFEITO
Pelo presente, tendo em vista o projeto
de Lei na 140/96t remetido em 09 de dezembro de 1996 pe10 Executivo Municipal, vimos solicitar que seja aditado o teor do s 1e do art.re de referido projeto, passando a ter a seguinte redação:
§ te - Fica concedido aos menbros do conselho Tuterar do rrrunicípio o pagamento de salário nensar equiva- lente ao menor piso salariar dos servidores públicos municipais de
l,lococa , a cada membro .
As demais disposições, deverão ..manter_
se inalteradas, esclareeendo que a nova redação permitirá o efetivo
cumprimento da LeÍ, remunerando-se de acordo com o piso salariar dos servidores púbricos municipais, os.membros do conselho Tutelar.
protestos de c ons i deraç ão
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO t\
ÀL DR. Se
IÍAL T SOUZA XAVIER
Prefeito MunicipaL À(s) comissões
t
\
Sala das Co Õê i2 r-Al-,-§
CI ANHA Eml
Se ss:' o
PR IDÉNTE
Exmo . Sr
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MococA - sP
.APROYÂDO
!-.-Discuss:,c ,c, V,U
,,,,.Jfr1,::3
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ÁP R0yÂ00 E^ á_3_orsc ussào p0r
CÂMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
o
Numcro
0t/ o1tqttg
Dâte Rubrlcr
Sessêo
l'".i,"enrg
de pS-Z._
L
PREFEITURA MUNICIPAL
MoCoCA, 09 de janeiro de 1997.
Senhor Presidente:
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PAL D
ARA MUNICIPAL MococA _
PREFEITURA MUNICI o
ESTADO DE SÃO PAULO
GÁBINETE OO PREFEITO
0F. Ns 065 / 9l MoCoCA, 13 de janeiro de 1997.
Senhor Presidente:
DR OUZA XAVIER
Prefeito MunicÍpa1
A OU VE.SE
'.]
Sala Cas 7i q7
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cr
ESI ENT€
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Num6ra
óíA
Dâte
tar 0l
' ub.icâ
Comparecemos à presença de Vossa Excelên_ cia para, através do presente, solicitar-1he a inclusão dos projetos de Leis de nss 68196, 117/96, 145196, o de ne 1q}t96, com o aditamento so licitado através do of- ne 045/97 e o de ns 11g/96t substituldo pelo Projeto de Lei enviado através do of. ns 044/97, na pauta da nova con_ vocação para a próxima reunião extraordinária dessa Douta câmara, em regime de urgência urgentÍssima.
Reiteramos a Vossa Exce}ência os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
lüt(
Câmara Tflunicipal de ?ílococa
RDerrE RIuEnro or unoÉncra tspEctÂL
EX}IO. §R. PRE§IDEtrTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a maalfeetação do Nobre plenárlo, tendo em vlsta a urgêacla da
matérla, rêquerem a realrzaçâo de uma sesrã.o Extraordrnárra, logo após
a rcallzação da preeente sescão, para dellberar; GE fase de 2.. dlscussão
sobre as eegulntes proposltrr raa:
PROJETO DE LEr Nq.6gl96-Revoga a 1ei 2.108, gue dou area de terreno a -
Firma SA.MBOT Industria e Comercio Ltda.
PRoJETo DE LEr Nor37/96-Reduz os valores das multas do art.1r-3 da rei n
)-.567 /97, para atendimento da 1ei Federal na.9.29g.
PROJETO DE LEr Ne138/96-Dá nova redação ao art.3a, inci.sos I_rr_III e I
e paragrafos da 1ei 2.623, (conselho Municipal de Assistência sociar)
PROJETO DE LEr Na-140/96-Àcrescenta parágrafos ao artigo 12 da r,ei 2.4g 96 (concede aos membros do conselho Tuterar do MunicÍpio, o pagamento -
de salario R$.600,00 a cada mêmbro.
PR.JET. DE LEr Na.145/95-concede remissão de débitos inscritos em Divi￾V
4í,
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da Ativa do sercicio de t9g2, em valores de até R
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 d,
15,00 (quinze
Janei-ro de I.
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Requer reglme de urgêncla
Eepeclal, para matêrla que
especlllca.
de tg-9L￾ntetúa
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Despocho
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Câmara M icipal de Mococa
PROJETO DE LEI N9. 140/ 96
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RONAIDO CORRÂINI
Acrescênta parágrafos ao artigo 12 da 1ei 2.490/96
(concede aos membros do Consêlho Tutelar do Munici￾pio, o pagamento de salario de Rg600,00 a cada mem￾bro .
COMISSÃO ESPECIÂL
REFERÊNCIA
INTERESSAIX)
REII\TOR
ASSUNTO
Cqno relator da presente matéria, apos estudos
detalhadoc da propositura, que e)ramina denho dos aspeçtos exigidos por disposições
Regimenrais da casa, bern como sua proced&rcia e fundamentos, resolvo acolhe-la *rnà ."
eocontra redigidA exarando paÍecêÍ FAVO&IVEL à sra aprovação.
Rona]do Corraini
José Francisco Ribeiro
Natalisso Pazote
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\\ur_fuy
Sala daq Comissões, 13 de Janeiro de 1.997
APROVADO O PARECER Irc RELA'I'OR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURÂ
Sala daq Comissões, 13 de ,laneiro de 1. 997
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8"lnlo C" éao Qonlo ilIr
ÍUlococa, í5 deJanetro de í997.
(N. n.- l3ere 7-CI
Senhor Prefelto,
Estamos passando às mãoe de Vossa Excelâncla, para as devldas prwldànclas, cópla do elçedlente aprovado por esta casa, em sessão Exhaordrnárra delanelro rearzada no dra í3 úlümo.
AUTóGRAFo t{". 00Í/97 - pr{eto de Lei n". 137/96.
AUTÓGRAFO t-1". 00297 - kcjeto de Lei no í 38/90.
AUTÓGRAFO trl". oo3/g7 - hojeto de Lei no í40196.
( aprovado conr emendas)
AUTóGRAFo l{o. oo4/97 - prcjeto de Lei no í45/96.
AUTóGRAFO tf. 005/97 - pr{eto de Lel n" 001/97.
Nesta oportunldade, apresentamoe à Vossa Excelêncla protestos de elevada esüma e Atsünta conslderação.
Atenclosamsnte
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ES Â
Presid
Exf,o. sR.
DR. WÁLTER DE SOUZÂ XAVIER DD. PREFETTO TUNICIPAL rococA
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Câmara lWlunicipal de r/ilocaca
Çstado de §ao paulo
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ts tr ,lb autóeRaro N'. OO3 DE 1997.
ProJeto de Lel n'. í4Oí96
Âcretcsnta parágrafoc ao arügo í2 da
Le! no. 2.4AO$r4.
arriso í 2 da Ler no. 2.48ffi Í, ;; j53l.1'J;;do* trêe parágrafos ao
§ l" - Flca concedido aos membros do Consetho Tutelar do Município o pagamento de sa!ário mensal equivalente ao menú pieo salarial dos servidores púbricos municipaia de Mococa, a cada membro.
s 2". - Os membros eleitoo que porvenfura
€xerçam cargoo públicos, deverão faer opção de vencimentos.
s 4". - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pq conta de verbas do Fundo Municipal da criànga e
do Adolescent€, consignadaa no Orçamento.
Art.2.. - Egta Lel entrará em vlgor na data de
sua publlcação, revogadae as dlspostções em oontrárlo.
CÂMARA MUNICIPÂL DE MOCOCA JANEIRO DE í997.
\
c
10
o
Preride
JOSÉ P DI
S€
ottJ,
I
ARrÂflO
1
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