materia nº 142/1996

I
;,' ;.;tr* 
*
of. no 2.I7L / 96
Senhor Presid.ente:
Prcc. ltrfl1r
PREFEITURA MUNICIPAT
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINÉTE DO PREFEITO
MOCOCÀ, 09 de dez ro
Encaminhamos para análise
sua regular tramitação em Sessão
o
o Projeto de
Lei anexo, requerend.o Extraordinária
por essa Digna Câmara.
Dispõe o Projeto sobre a pêrmuta de área
municipal com área de propriedade de Sêrgio Antonio Féchio e Outro
para cumprimento d.o Decreto de Desapropriação n9 3.L77t de 12 de agos￾to de 1996, que segue anexo.
Referido Decreto, declarou de utilidade
púb1ica, área pertencente aos permutados 7 a fim de atend.er a demand.a
viária no local, prolongando via pública já existente.
É certo que a permuta em questão em nada
prejudicará o erário, à medida que as áreas se equivalem em propor￾ção, não havendo indenizações e compensações a qualquer das partes.
Cumpre, ainda, esclarecer que a área per
tencente à Prefêitura' Municipal a ser permutada não se trata de área
institucional ou verd.e, mas sim, parte da área recebida em doação e
que se descreve como área municipal, tão somente, conforme matricula
na 13.579 do Cart6rio de Registro de Imóveis de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excetência os nossos
protestos de consideração e apreço.
AP ROVAD()
Discussâo Por I l _v_.
'- r, SS:: O de í9 31*
\*
Àte c ao same t
\
FE
d
\o
Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da
MOCOCA - SP
tCE|\Tã
DR. TONIO N U L
Pr eito Muni pa1
A(s) (omissões
iltsf0efl0
Câmara Municipat
APROVADO
Em .{" Discussãc ,
3u"r56 I 6eú;/WL,e de 1s.4
," 11211 y'ü
ê
CÂMARA MUNICIPAL
Numero Data
tt
Rubrtca
CIDO tSÉ...: ir,,r
Presidente
s.5e5S0es
T
l-:_._lr8_l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADo oe sÃo peuLo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI NA DE DEZEMBRO DE 1996. \2p, o'
Autoriza permuta ale àrea munl--
cipal com área de Sérgio Anto￾nio Féchio e outro, de acord.o
com artigos 89 e 90 da Lei or￾gânica do Municipio.
DR- ÀIIToISIO lúÀIrFEL, Prefeito Municipal dê Mococa
FÀçO SÀBER, que a Câmara !Íunicipal de Mococa, apro￾vou em Sessao
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. Le - Fica permitido ao Poder público Munici￾pa1 proceder a permuta pura e simples da área declarada de utilidade
pública pelo Decreto na 3.177, de 12-08-1996, com 1.260,85 m2 e quê
pertence a Sérgio Àntonio Féchio e outro, por área municipal denominada
Área B, desmembrada de área maior, com matrÍcula ns 13.579 no Cartório
de Registro de Imóveis de lvlococa, também com 1.260,85 m2, conforme
descrições e confrontações abaixo:
Área de propriedade de Sérqio Àntonio Féchio e outro : rni-cia-se no
ponto 0 (zero), conforme projeto, na divisa com o lote 12 da quadra 14
do loteamento denominado "Jardim São José", daÍ segue em linha reta pe
1o prolongamento da Rua Joanna Zatur Naufel, numa distância de 77,0O
metros confrontando com a Área Remanescente B-3, até encontrar o Pon￾to 01 (um) ; daí deflete à esquerda e segue em arco com desenvolvimento
ô,e 12 r2l metros confrontando com a Área Remanescente B-3, até encon￾trar o ponto 02 (dois); daÍ deflete à direita e segue numa distância
de 32,00 metros confrontando com a Área Institucional N, até encon￾trar o ponto 03 (três); dai deflete à direita e segue em arco com de￾senvolvimento de 14,22 metros confrontando com a Área Remanescente B-
-1, até encontrar o ponto 04 (quatro) ; dai segue em linha reta numa
distância de 80100 metros confrontando com a Área Remanescente B-1 ,
até encontrar o ponto 05 (cinco); daí deflete à direita e segue em li￾nha reta no sentitlo transversal à Rua Joanna Zatur Naufel, numa distÂn
cia de 14,00 metros, até encontrar o ponto 0 (zero) , onde teve inÍcio
a presente descrição, perfazendo uma área de 1.260,85 metros quadra￾dos, tudo de acordo com o desenho ns 38/96 da Municipalidade.
Fl:. n.p
/
t
ti3 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fth,l§ xCi,ra
drf
GASINETE DO PREFEITO f Is. 02
PROJETO DE LEI NA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996.
Área da Prêfeitura üunicipal de l,lococa: Tem início no ponto 28-B, con
forme projeto, situado no alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto on
de faz divisa com a ÁREA A da PREFETTURA MUNICIPAL DE MoCoCA, neste
ponto segue pela linha de divisa da referida área da PREFEITURÀ MUNI￾CIPÀj, DE Ir{OcoCA, e confrontando com a mesma na distância de 89,00 me￾tros, até encontrar o ponto 6A-1i destê deflete à direita, confrontan
do com terras de LUIZ ANTONIO FERNÀNDES DIAS, na distância de 14,05
mêtros, atê encontrar o ponto 68; desde deflete à direita, confrontan
do com a Área Remanescentê "1", na distãncia de 90,00 metros, atê o
ponto 28-A; deste deflete à direita e segue margeando a cerca do
D.E.R. no sentido Casa Branca - Mococa, e confrontando com a faixa do
domifiio do D.E.R., na distância de 14,05 metros, até o ponto 2B-B ,
onde teve inicio a presente descrição, encerrando uma área de 1-260r85
metros quadrados.
Art. 20 - Não haverá compensação financeira na re
ferida permuta, pois os valores das áreas se equivalem.
Art. 3a - As despesas para a 1egalização das
áreas permutadas correrão por conta de dotações próprias consignadas
em Orçamentos vi-gente e futuro.
Àrt. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MITNICIPAI DE MOCOCA, 09 DE DE ZEIr{BRO DE 1996.
DR. ANTONlO
Pre eito },Iunicipa1
RT,'TIIADO ú ENI
Par
5. Sess í9
ADIA
+ Do Verea
À(i 2 í::i.
S
i-. " â
í 0lsc SÀO
)
U
)
I
\
NÀU
lt
v
1.
M,
v
il8) qb
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
IfiEMORIAL DESCRITIVO
ReÍere-se ao desdobro dê UMÂ Án=g Og TERRAS de
propriedade da PREFEITURÂ HUÍ{tCtPÂL DE MOCOCÀ conforme
matricula no 13.579 do Cartório de Registro de lmóveis de Mococa, com
as seguintes descriçóes e confontações:
AREA A: Tem inicio no ponto 2$4, conforme projeto, situado no
alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto onde faz divisa com teneno da
PREFEITURÂ IUUIICIPAL DE MOCOCA, neste ponto segue peta tinha
de dMsa da reÍerida área da PREFEITURA MUITIPAL DE MOCOCA,
e confrontando com a mesma na distância de 89,50 metros, até encontrar
o ponto GA; deste deflete à dirêita, confrontando com tenas de LUIZ
AilTOXIO FERÍ{AXDES DnS, na distância de '148,95 metros, até
encontrar o ponto 6A-1;deste deflete à direita, contontando com a ÁRgn
B, na distância de B9,Oo metros, até o ponto 2&B; deste deflete à clireita
e segue margeando a cerca do D.E.R. nô sentido Casa Branca - Mococa,
e confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., na distància de 70,95
metros, até o ponto 29; deste deflete à esquerda e segue margeando a
cerca do D.E.R. confrontando com a faixa de dominio do D.E.R. na
distância de 73,80 metros, até encontrar o ponto 2$.A, onde teve inicio a
presente descrição, encenando uma área de 13.076,15 metros quadrados.
Ánea e : Tem inicio no ponto 2&B, eonforme projeto, situado no
alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto onde faz divisa com a AREA A
da PREFEITURA MUIIICIPAL OE MOCOCA, neste ponto segue pela
linha de diúsa da reÍerida área da PREFEITURA MUilICIPAL DE
MOCOCÀ, e conÍrontando com a mesma na distância de 89,oo metros,
até encontrar o ponto 6A-1; deste deflete à direita, confrontando com
terras de LUIZ ANTOXIO FERIIAilDES DIA§, na distância de 14,05
metros, até encontrar o ponto 68; deste deflete à direita, controntando
com a Area Remanescentê 'í', na distância de 90,00 metros, até o
ponto 2B-A; deste deflete à direita e segue margeando a cerca do D.E.R.
no sentido Casa Branca - Mococa , e confrontando com a faixa do
domínio do D.E.R., na distância de 14,05 metros, até o ponto 2&B, onde
teve inicío a presente descrição, encenando uma área de 1.260,85
metros quadrados.
,,,!u,uV
Mococa, 05 de dezembro de 1.996
JO e-/
IST I JÍtXlOR
En iretor do D.O.
{
lrlx qô
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao desdobro de uMÀ Ánee og TERRAS de
propriedade dâ PREFEITURA ÍrlUXlClPAL DE MOCOCÀ conforme
matriculâ no 13.579 do Cartório de Registro de lmóveis de Mococa, com
as seguintes descrições e contontações:
AREA A : Tem inicio no ponto 29A, conforme projeto, situado no
alinhamento da cerca do D. E. R. no ponto onde faz divisa com teneno da
PREFEITURA MUXICIPAL DE iIOCOCÀ neste ponto segue pela linha
de divísa da referida área da PREFEITURA MUtlCtPAt DE ÍúOCOCÂ,
e contontando com a mesma na distância de 89,50 metros, âté encontrar
o ponto 6-A; deste deflete à direita, confontando com tenas de LUIZ ÂilTOXlO FERIAXDES DUIS, na distâncie de 148,95 metros, alé
eneontrar o ponto 6A-1;deste deflete à direíla, contontando com a Ánge
B, na distância de B9,oO metros, ate o ponto 2&B; deste deíete à clireita
e segue margeando a cerca do D.E.R. no sêÍrtido Casa Branca - Mococa,
e confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., na distância de 70,95
metros, até o ponto 29; des{e deflete à esquerda e segue margeando a
cercâ do D.E.R. confontando com a faixa de dominio do D.E.R. na
distância de 73,80 metros, até encontrar o ponto 2LA, onde teve inicio a
presente descrição, encenando uma área de 13.076,15 metros quadrados.
ÂRen e : Tem inicio no ponto 2&8, conformê projêto, situado no
alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto onde faz divisa com a AREÂ A
da PREFEITURA MUXICIPAL DE MOCOCA, neste ponto segue pela
linha de dMsa da referida área da PREFEITURA MUXIC|PAL DE
MOCOCA, e contontando com a mesma na distância de 89,oO melros,
até encontrar o ponto 6A-1; cleste deflete à direita, confrontando com
tenas de LUIZ AXTOXIO FERXÂIDES D|AS, na distãncia de 14,05
metros, até encontrar o ponto 68; deste deflete à direita, confontando
com a Área Remanescente '1', na distância de 90,00 metros. até o
ponto 2&A; deste deíete à ctireita e segue margeando a cerca do D. E. R.
no sentido Casa Branca - Mococa , e confrontando com a faixa do
domínio do D.E.R., na distância de 14,05 metros, até o ponto 2&8, onde
teve inicio a presente descrição, encenando uma ârea de í.260,95
metros quadrados.
b
FIs. n.r
Ptoc. 1
Mococa, 05 de dezembro de 1.996
wqô
JO
O!--O
STA 1' NOLtl
e-- /
JUNTQEZ_-
Eng retor do D.O. 0
Fts. n,e ?
PREFEITURA MUNICIPAt DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINE'ÍE DO PREFEIÍO
DECRETO NS ].177, DE 12 DE AGOSTO OE 1996.
Dcclara rjr: lJLl l id:rrje írltrlica e autorlza desapropriação de área de terreno que
especi Fica.
DR. ANTONIO iIAUFEL, prefelto Municipal de Mococa,
usando das atribuições que a Lei lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Mu nicípio, Art. 6f, item XIV, combinado com o Oecre
to-Lei ns J.J65, de 21 de junho de 19Ll 
, com as
al terações lntroduzirJas pelers Lels Federals nss
2.786, de 2l de maio de 1956i A.686, de 2l de ju_
nho.de 1965 e 6.jO6, de 15 de dezembro de 1975,
Art. le - Fica declarada de Utilidade pública,com
o objetlvo de ser desapropriada por via amigáver ou judicral, área de terreno localizada no perínretro urbano, de propriedade de sérgro An- tonio Feehio e outro, conforme matrÍcula ne r,.645 do cartório de Re_ gitro de Imóveis de Mococa, denomiriada,Area Desapropriada B-2,r, neces sária para prolongamento da Rua Joanna zatur NaufeI, conforme descri￾ção e confrontações a segui r:
4!EA DESAPROPRIADA B-2: Irricia-se no ponto O (ze- ro), confornre pro.jeto, rrir rrivisrr r-'onr o rot.r: 12 rr:t rytttr)r tt 'r4 íJo Iotea- ne.to denonrirratro ".lardirrr são .losé,,, rrai segue enr lirrlra reta pero pro￾longamento da Rua Joarrna Zatur Naufer, numa distância de 7r,oo metros
conFrontando com a Área Rernanesce,te B-), até encontrar o ponto 01 (um); daí deflete à esrluer rJa e segue e'r arco corrr deserrv.,-[vinrento de .l 2'21 metros conirontando com a Área Remanescerrt e B-3 
, aLé encontrar
o ponto 02 (dois); daí deflete à direita e segue numa ciistância de f2,00 metros con fron t ando com a /{rea Institucional N, até encontrar o
ponto 0, (três); daí deflete à dlrelta e segue ern arco com desenvolvi
mento de 14,22 netros corrlronta,clo com a Área neÍ.anescente B_I, até
encontrar o porrto 04 (quatro); daí segue em linha reta numa distância
de 80,00 metros conf rontanrro com a Área Remanescente B-r, até encon￾trar o ponto 05 (cinco); daÍ deflete à direita e segue ern linha reta
no sentido transversal à Rua Joarrna Zatur Naufer, numa distância de 1(,00 metros, até encontrar o ponto 0 (zero), orrde teve início a pre_
I
\
i!â-E ilsJ qto
qEqEqfê
,, l0
PREFEITURA MUNICIPAI DE MOCOé8À
Art. 4s - Este Decreto entrará em vigor na data
revogadas as disposições ern contrário.
f6
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIIO fl s .02
otcRÍ l(l tlo r . l7 7 , t)t t? ttt AÍ:ít-, I ír Írr 1,),)í, .
sente descrição, perfazendo uma área de 1.260,85 metros quadrados,
tudo de acordo com o desenho ne 38/96 da Municipalidade.
Art. 2s - A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito do disposto rro artigo 15 do De_ creto-lei ne j.365, de 2l de junho de .l 94 1.
Art. ls - As despesas com a execução do presen_ te Decreto ' correrão por conta das dotações orçament ári a s vigentes
e futuras.
de sua publ icação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTo DE 1996.
h,It,t
DR.
Pre
NTONIO NA EL
[:., L. 1.1 ] r --íl cr 
" 
,-., ll .
DRA KÁIIA S. IIIGASHI PASSOIT]
Che fe da Assessor i a JurÍdica
I
úr
ei to Municipal
&'
i, ._/,!:t.:l): I ci r^-r.\J,
.oi:1i._
t'l;t;:'11 ' ,
S;;c tr... .,
,rb
/ ' t;L:- G.---
Fls.
D,.- ^
n.,t7
PROCESSO Ne.1193 / 96
ttl)
PROJETO DE LEI NA .).42 / 96
[rlilnoliell]i: ir￾3 pi, -
,.9s. .
com ô ;.i:.23 j, ....6 . .".."
venc;rÉl rjm .l(+ tú. t trQG
Sr,la 'jr s l)cÍ1,:i.i.:c ',,c',na.r,:,1r. s
Recebiir.rn':: póra êsru,o
.ecer siii. 1 l.I1-- I
ol Le
'1úv\x-^o llt s z'cc 0[ lrr
u./Lq6
7tL §\*J .
!91
'-.';::,:::.
qb
iornlssâo de-,. _
i￾I com ,,
?
J.4.r,- /L c0 í
.).),,aa.
1,,,,,
crl
dr Cá, [.1 '
tt t,> Çf
I
I
,.!e 
-.
q
i
I
I
tz, qç
i /Q (L q,b
.
í! ?
í
I
i
í
J
l
ii rLq['
Lq6:
.. {
Qü*j
q
I
-::1=:*fu5le''
AJ
I
!
-. \
q" (>
í
t
Au*u,u ,/ilrni"ipul 8" .//(o"oou
Lklo l" éao Qoulo il1il
Mo.o.4 15 de jareiro de lgg7.
Of, n', lzo/9?-CM
Senhor Prefeito,
passurdo às mâos.. ""3J#i##.Ix*l?l Il;11'Í; ;H:J
069,112,136, t4t, t43, t46 e t47t96.
Outrossim informunos, que foi rejeitado o pedido de
devoluçÍio dos Projeios l2B, l4z e ltAl96, encaninhados a consideraçÍlo, a[ranés
dos oficios n". 2.197, 2.171 e Z.lggtg6, respectivanerúe, sendo os mesmos
ryrovados em 1". discussão em sessão E:úraordinria desta cas4 rearizaáa nq dig
13 de janeiro riüimo.
Na oportunidade, apresentãnos nossos proüestos de
elevada estima e consideraçâo.
d w
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xaüer
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Au^ono ,/l(*nio;pul l" ,/l(ooo"o
{,t lo l" éao lpo"lo il1il
Mococa, 07 de Fevereiro de 1.997.
Oficio na. L99 / 97
Senhor Prefei.to,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
as providências cabiveis, cópia do expediênte aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03 do corrente mês:
AUTOGRÀEO Na.0o6/97
AUTOGRÀFO Na.0o7 /97
ÀUToGRÀFO Ne.OO8/97
- Projeto de
- Projeto de
- Projeto de
Lei no.068/96
lei no. L42 / 96
lei no. 144 / 97
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
A c10 amente
À
CI
Pr
ANHA
nte
Exmo. Sr.
DR. ÍÍA],TER DE SOUZA XAVIER
DD. Prefeito Municipal de
lrlococA
/ Canara ?llunicipal de ?4ocaca
(stado de Sao paulo
AUTOGRÂFO NA. OO7 DE 1.997
Projeto de lei noJ-42 / 96
Autor i z a
com área
e Outro,
e 90 da
pêrmuta de área municipal
de Sérgio Antonio Féchio
de acordo com artigos 89-
Iei Orgânica do MunicÍpio.
Art, 10 - Fica permitido ao poder público Munici￾pa1 proceder a permuta pura e simples da área declarada de utilidade
pública pelo Decreto ns 3.177, d,e 12-08-1996, com 1.260,g5 m2 e que
pertencea sérgio Àntonio Fêchio e outro, por área municipal denominada
Área B, desmembrada de área maior, com matrícufa na 13.579 no cartório
de Registro de Imóveis de l"lococa, também com 1.260,g5 m2, conforme
descrições e confrontaçôes abaixo:
Área de propriedade de Sérgio Àntonio EeçIig e outro : Inicia-se no
ponto 0 (zero), conforme projeto, na divisa com o lote 12 da quadra 14
do loteamento denominado "Jardim são .rosé", daí segue em linha reta pe
1o prolongamento da Rua Joanna zatur Naufel, numa distância de 77,00
metros confrontando com a Área Remanescente B-3, até encontrar o pon￾to 0i- (um) ; daí defrete à esquerda e segue em arco com desenvolvimento
de L2r 21 metros confrontando com a Área Remanescente B-3, atê encon￾trar o ponto 02 (dois); daÍ defrete à direita e segue numa distância
de 32.00 metros confrontando com a Área rnstitucíonal N, até encon￾trar o ponto 03 (três); daí deflete à direita e segue em arco com de_
senvolvimento de 14r22 metros confrontando com a Área Remanescente B-
-1, até encontrar o ponto 04 (quatro); daí segue em linha reta numa
distância de 80,00 metros confrontando com a Área Remanescente B-l
atê encontrar o ponto 05 (cinco); dai deflete à direita e segue em li￾nha reta no sentido transversar à Rua Joanna zatur Naufel, numa distân
cia de 14,00 metros, at6 encontrar o ponto 0 (zero) r onde teve inÍcio
a presente descrição, perfazendo uma área de 1.260,g5 metros quadra￾dos, tudo de acordo com o desenho ns 3g/96 da Municipalidade.
a
Ca*ara lWlunicipal de r/ftocaca
(stado de Sao "!2au[o
AUToGRAFo Na.oo7 DE 1.997 Fls.2
Projeto de lei nol-46 / 96
Ârea da Prêfeitura lfunicipal de ltococa: 'fem iníc io no ponto 28-8, con
forme projeto, situado no alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto on
de faz divisa com a ÁREA A da PREFETTURA MUNTCTPAL DE MococA, neste
ponto segue pela linha de divisa da referida área da PREFEITUBÂ MUNI￾CIPAL DE MOCOCÀ, e confrontando com a mesma na distância de g9,00 me￾tros, até encontrar o ponto 6A-1; deste deflete à direita, confrontan
do com terras de LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, na distância de 14,05
metros, atê encontrar o ponto 6B; desde defLete à direita, confrontan
do com a Ãrea Remanescent na distãncia de 90,00 metros, até o
ponto 28-A; deste deflete à direita e segue margeando a cerca do
D.E.R. no sentido Casa Branca - Mococa, e confrontando com a faixa do
domífrio do D.E.R., na distância de L4,05 metros, até o ponto 2g-B
onde teve inÍcio a presente descrição, encerrando uma área de 1.260,85
metros quadrados.
ferida permuta,
Art. 2a - Não haverá compensação financeira na re
pois os valores das áreas se equivalem.
Àrt. 39 - As despesas para a legalização das
correrão por conta de dotações próprias consignadas
em Orçamentos vigente e futuro.
áreas permutadas
Art.
sua publicação, revogadas
- Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
4a
as
CÂMARA MUNICIPAL E
CI
Pr
JOS
DE FEVEREIRO DE f .997
Í
o
ANO
A, 0
l- e nte
POMPE
Secr
2a r.l-o
^
tíl /,/
:)RR
PRErEr_rJrEA Uffitr_iP4! pE 
_
EUEhguiUÉ{iÉ+L É e! 4E CJEêUf*tÊ E tEíLÉ
ReÍere se ao rle:_:tlobro rle
propriedade da PREFEITI| RA MU?{tCtpAL
matricula no 13.579 do Cartório de Registro
as seguintes descrições e corrfrontações :
UMA A.REê BE TERRAS dr DE MOCOCÀ, conÍúrme
de lmóveis de Àilococa, com
: :;
ÁRgn R : Tem inicio no porrto 29-A, conforme projeto, situado rro
alinhamento da cerca do D.E.R. no ponto onde Íaz diúsa com terrerro da
PREFEITURA MUilICIPAL DE MOCOCA, neste ponto segue peta tinha
de divisa da reíerida área da PREFEITURA MUlllClpAL DE MOCOCA.
e confrontando com a mesma tra distância de 8g.50 metros, até encontrar
o ponto 6-A; deste deílete à difeitâ, confrorüanclo cont terras de LUIZ
AI{TONIO FERI{AHDES DIAS, na distância de i48,95 metros, até
êncontrâr o ponto 64.1; rleste deÍlete à direita. coDfrontando com a ÁRgn
B. na distância de 89,OO rnetÍos, atÉ o porúo 28-B; deste deítete à rJireil.r
e seque mârqÍrando a círtca rio D.E R. rro sentido (lasâ Branca - l,{ococa,
e corrfrorrtarrdo com a íâixa rlo domirrio rjo D E R_, lra distârrcia de 70.95
metros, até o ponto 2$; deste rleílete à esquerda e segue margeanclo a
cerca do D.E R corrírorrtarrdo conl a íaixa de domini,.r do D.E R. tra
distârtcia de 7:3,80 metros. ate encolltrar o ponto 29-A, orrcle ter.re inicio a
preserltê descricão, encerrândo utra árr,a rje 13 076,15 rnetros quarJrarícs.
AREA B : -['etn hllciô rrÕ ponto 2B-8, confornre proieto, situado o
alinhamento da cerca rJo D E.R. no pontn orrrle faz divisa com a AREA ê. da PREFEITURA MU,{lClPAL DE MOCOCA, neste ponto segue pelâ
litrha de divisa da reÍerida area da pREFEITURA ÍúIUNICIPAL DE
MOCOCA, ê cúllfr.)trl â l.ldo r:oÍtr a rlresnlâ lla distância rle gg,OO nrettoç âlé encotilr;rr o Jrltrtí) 64. I : (lêSte (l(,íletp à dit eita, cotrftorrtanrjo t.r,rrr
terras de Llllz At{TOljlO FEnilAl{DES lllAS. na distância rJe t1 A5
metros, ate errcorrtrar cr porrto rl[]: desie deflete à clireita, corrfrorrtanrlo
conr a Área llenraltescente "1", na distância de 30,00 ntetros. até o
ponto 2B-A; íleste (leÍlele â rlirÊila e seglle mar0eando a cer0a do t_).8.n.
no senti&l casa Brarrca - liíocr.rca e corrfrQ|rtarrdo corn a Íaixâ 11.
dontínio tJo U.E R_. rrlr r.listârrr;ia rle l4 05 nretros, atr:. o llorito jl8-8. r-rrrdl
teve ittir:io I pr.?...r)nte ilesr:riçãrr, et}celrarrrlo UmA át.eA rje .l 250.g5
metros quadraclos
"/
l\llococa, 05 rie rlezemhr$ de I SgC
.to e-/ tsT 1 JU}leR
En iretor do O.O.
li
I
,/,
il,, 'iJ
PREFEITURÂ rtliUhllClPÂ,1 DE MOCOTÃI
MEMORIAT DESCRITIVO
Refere-se ao desrJobro de UMA AREA DE TERRAS rle
propriedade da PREFEITURA MUIIICIPAL DE MOCOCA, conÍorme
matricula no '13.579 do Cartório de Registro de lmóveis de Mococa, com
as seguintes descrições e conÍrontações :
AREA A: Tem inicio no ponto 29-A, conÍorme projeto, situado no
alinhamento da cerca do D.E-R. no ponto onde faz divisa com teneno da
PREFE,TURA MUlllClPAt DE MOCOCA, neste ponto segue peta tinha
de divisa da referida área da PREFEITURA MUt{lClPAL DE MOCOCA,
e confrontando com a mesma na distância de 89,50 metros, até encontrar
o ponto 6-A; deste deflete à direita, confrotltando com terras de LUIZ
AiITONIO FERHAIIDES DIAS, na distância de 148,95 metros, até
encontrar o ponto 6A-1 :deste rleflete à direita, confrontando com a ÁRgn
B, na distância de B9pO metros, até o polúo 2B-B; deste deflete à direita
e segue margeando â cerca clo D.E_R. no sentido Casa Brânca - Í\íococa,
e confrontando com a Íaixa do dominio do D.E.R_, na distância de 70,95
metros, até o ponto 29, deste deflete à esquerda e segue margeando a
cerca do D.E.R. conírontando com a faixa de dominio do D.E R. na
distância de 73.80 metros, alé encontrar o ponto 29-A, onde teve irricio a
presente descrição, encerrando uma área de 13.076,15 metros quadrados.
AREA P: Tem inicio no ponto 2B-B, conÍorme projeto, situado rro
alinhamento da cerca Ílo L).E R. no porrto onrle Íaz divisa com a AREA A
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ponto segue pela
lirrha de divisa da reÍerida área da PREFEITURA MUIIICIPAL DE
MOCOCA, e confrontândo coln a mesma na distância de 8g,OO melros, até encontrar o ponto 6A-l; deste deflete à direita, conÍrontando com
terras de LUIZ ANTOHIO FERiIAIIDES D|AS. na distância de í4,05
metros, até encontrar o ponto 68; deste deflete à direita, confrontando
com a Area Remanescerrte "1", lra distância cle 90.00 metros. até o
ponto 28-A; deste deílete à cliteita e segue margeando a cerca do D. E. R.
no sentido Casa Branca - lirococa 
, e cotrfrontando com a Íaixa do
domínio do D.E.R, rra distârrcia de 14 05 metros, até o ponto 2B-8, onrje
teve inicio a preserrte descrição, encerrando uma área de i.260,85
metros quadrados.
,
Í
7
Í
I
t
,
I
I
r
í
I
!
I
t
I
I
I
I
1
i
I
I
I
I
!
I
I
I
!
i
:
I
!
i
t
:
i
:
i
:
i
i
t
1'
[rliococa, 05 de dezembro rje 1.990
Jo
o._o€L
Eng
STA
!
íretor 
Í }IOLLI 
do D.O.
JUNIL
|:.000 
MATRICULA Ne 13.645 RE 
38/96 
PROLONGA 
AREA DESAPROPRIADA P/ 
DRE 
TOR 
DE 
O8RAS 
CARLOs T tAAVAS 
COSTA 
PLANTA 
RUA 
JOSE RICARDO RIBEIR0 
I 
FEFE!TURA 
NCPAL 
DE 
M0C0CA 
SITUAÇÃO 
CON 
F 
ESCRITURA 
PLANTA 
-
ESCALA 
:000 
JARDIM SÃO JOSE 
LWIZ 
ANTONIO 
FERNADES 
DAS 
LOTE 
LOTE 
6 
6 
LOTE I2 
0.00 
26.00 
7 6B 
CELSO JOSÉ 
REZENDE 
BERN 
ARDES 
ARE A 
INSTITUCIONAL 
N 
75.56 
REMANES CENTE B-3 2.080, 93 m~ 
77.00 
HOSPITAL DA MULHER 
DESAPRO PRIAR 1260,85 m B-2 
AREA A 
REMANESCENTE B-1 
3.658,22 m2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOcA 
ÁREA 
zo0c. 
00 
2 
PEFEITURA MUNICPAL oc A 
32.00 
ALA NSTITUNA 
29 
28A 
FAIXA 00 DER 
SP 340 
RO DOVIA 
GISTRO NO CARTORIO 
MENTO DE RUA 
PROPR. 
: SERGIO 
ANTO 
NIO 
FECHIO 
E 
OTO 
|:1.000 
53/96 
FECHIO E OTÔ. DE 
AREA 
COM 
SERGIO 
ANTO 
NIO 
PROJETO P/ PERMUTA 
JOAO 
8 
TONOLLI 
DIRETOR 
JR 
DE OBRAS CARLOS T NALAVASI 
27/ 1/96 27//96 
PLANTA 
DESENHO VERZOLA 
27/1/ 96 
TOPOGRAFIA 
TUR: 
DE 
REGISTRO 
DE 
IMOVEIS 
DE 
MOCOCA. 
OBS.: 
MATRÍCULA 
N 
13.579 
DO 
CARTORIO 
LUIZ 
ANTONIO 
FERNANDES 
DIAS 
6 
6A-1 
6A 
14,05 
148,95 
ÄREA REMANESCENTE u 
90,00 
AREA B .260, 85 m2 
00 
AREA 
A 
-
13.076, 
I5 
m2 
89, 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCocA 
14.05 
28-A 28-B 
70,95 
73,80 
29 
29-A 
FAIXA DO DE.R. 
8 
RODOVIA 
SP - 340 
MOCOCA 
CASA BRANCA